ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Lei n. 8.069/1990. Alteração

LEI N. 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000.

Acrescenta artigo à Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A Seção II – Dos Crimes em Espécie – do Capítulo I do Título VII do Livro II da Lei
n. 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 244-A:

"Artigo 244-A - Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do artigo 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:" (AC)

"Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa." (AC)

"§ 1º - Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo." (AC)

"§ 2º - Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento." (AC)

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(DOU, Seç. 1, de 26.6.2000)

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