Supremo Tribunal Federal

Tributário – Ofensa ao Convênio ICMS
n. 66/1988. Recurso Especial. Cabimento

 

Recurso Extraordinário n. 273.351-2 - São Paulo

Relator: Ministro Sepúlveda Pertence

Recorrente: Estado de São Paulo

Advogada: PGE-SP Andrea Metne Arnaut

Recorrida: Ferramar do Brasil Ferramentaria e Injeção de Plásticos Ltda.

Advogados: Angela Bordim Martinelli e outros

Ementa: Recurso extraordinário: hipótese de cabimento por contrariedade, pelo acórdão do STJ em recurso especial, do artigo 105, III, da Constituição.

1. Não cabe recurso extraordinário fundado em violação do artigo 105, III, para rever a correção , no caso concreto, da decisão do STJ de conhecer ou não do recurso especial.

2. Cabe, porém, o extraordinário se, para conhecer ou não do recurso especial, parte o acórdão do STJ de proposição contrária em tese aos seus pressupostos típicos de admissibilidade, definidos explícita ou implicitamente no artigo 105, III, da Constituição.

3. Essa a hipótese quando se nega força de lei federal a diploma normativo que o tenha, qual o caso do Convênio ICMS n. 66/1988 que – por disposição expressa do artigo 34, parágrafo 8º, ADCT – teve hierarquia de lei complementar, até que essa fosse editada, em tudo quanto necessário para tornar eficazes as inovações introduzidas na disciplina constitucional do ICMS pela Constituição de 1988.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de junho de 2000

Moreira Alves
Presidente

Sepúlveda Pertence

Relator

 

 

 

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