Ação de Alimentos
Propositura em face de réu menor*

 

Alimentos. Pretensão deduzida contra pai menor púbere. Capacidade de direito que o capacita para ser parte (art. 7o do CPC). Obrigação a pensionar o filho decorrente do dever familiar (arts. 233, IV e 384, I, do CC e 229 da CF). Menoridade relativa não bastante, por si só ,a tê-lo como sem condições econômicas a tanto. Chamamento dos avós condicionado à comprovação de tal impossibilidade. Recurso provido para afastar a extinção do processo por pretensa ilegitimidade passiva ad causam.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 121.264-4/1, da comarca de Jaú, em que é apelante J. A. de Q., menor representado por sua mãe, sendo apelado F. F. de Q.:

Acordam, em Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso para afastar a extinção do processo, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Toledo Cesar (Presidente, sem voto), Carlos Roberto Gonçalves e Flávio Pinheiro.

São Paulo, 23 de novembro de 1999

Waldemar Nogueira Filho

Relator

 

VOTO

 

1. Trata-se de apelação interposta contra a r. decisão de fls., que julgou extinto, sem conhecimento do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, o processo de ação de alimentos ajuizado por J. A. de Q. contra F. F. de Q.

Inconformado, recorre o autor postulando a reforma do julgado, sustentando, em essência, que o réu, embora relativamente incapaz, possui capacidade de ser parte e está legitimado para a causa, dada a condição de ser seu pai, nada autorizando seja o pleito inaugural dirigido diretamente contra os avós.

Processado o reclamo, pronunciou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento.

É o relatório.

2. O recurso é de manifesta procedência.

Em primeiro lugar, o réu, embora menor, tem capacidade de direito, ainda que limitada, o que impõe seja assistido por seus pais ou representantes legais.

E por isso tem capacidade de ser parte, a teor do artigo 7o do Código de Processo Civil (cf., a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado, 3. ed., Revista dos Tribunais, p. 266).

De outra banda, sendo ele o pai do autor, está legitimado passivamente para a causa, porque o dever dos pais de sustentar os filhos menores, como ensina Carlos Roberto Gonçalves, "é expresso no art. 233, IV, do Código Civil e enfatizado nos arts. 384, I, e 229, este da Constituição" (Sinopses jurídicas, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2 - Direito de Família, p. 139).

Desimportando não tenha alcançado a maioridade civil – os 18 anos completou-os em julho próximo passado –, porque isso não implica, necessariamente, na incapacidade de satisfação da obrigação em apreço.

Incisivo, a propósito, é Carlos Roberto Gonçalves: "embora menor de vinte e um anos e sob o pátrio poder, está obrigado a prestar alimentos ao filho o pai que o reconheceu por ocasião do registro de nascimento" (ob. cit., p. 143).

Descabendo olvidar, a teor do artigo 397 do Código Civil, "que quem necessitar de alimentos deverá pedi-los, primeiramente, ao pai ou à mãe (RT 490:108); na falta destes, aos avós paternos ou maternos (Adcoas, n. 74.442, 1980, TJRJ; RT 509:86, 328:323; 537:105; 573:121, 519:101 e 401:184; RTJ 59:118); na ausência destes, aos bisavós paternos ou maternos, e assim sucessivamente. Logo, existindo ascendente de grau mais próximo, o de grau mais remoto liberar-se-á da obrigação alimentar. Não se deve afirmar que o mais próximo exclui o mais remoto, pois, se o mais chegado não puder fornecê-la, o mais distante poderá ser compelido a pagar a pensão alimentícia." (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 359).

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar o decreto de carência, determinando prossiga o processo como de direito.

 

Waldemar Nogueira Filho

Relator

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* Colaboração enviada pela Procuradoria Seccional de Jaú.

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