Depositário – Impossibilidade de recusa do Encargo sem Justa Causa*

Agravo de Instrumento n. 118.439.5/7 de Itápolis
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Agravado: Cizotti & Felistoque Ltda. e outros
Depositário. O depositário de bem penhorado assume a responsabilidade pela guarda, conservação e restituição do bem, no mesmo estado em que o recebeu. À evidência, na ausência dos executados, o co-proprietário apresenta-se como melhor indicado, para figurar como depositário processual. Recusa sem justa causa não vinga. Recurso provido.
VOTO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 118.439.5/7, da Comarca de Itápolis, em que é agravante Fazenda do Estado de São Paulo, sendo agravado Cizotti & Felistoque Ltda. e outros:
Acordam em Sétima Câmara, de Direito Público, do Tribunal de Justiça, do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso.
Fazenda do Estado de São Paulo interpôs agravo de instrumento, contra r. ato decisório, que, em ação de execução fiscal, lhe indeferiu o pedido de nomeação da co-proprietária, do imóvel arrestado, como depositária judicial. Alega que se indicou Luiz Ueda Cizotti para o cargo de depositária, posto se encontrarem os executados em lugar incerto de não sabido. Assere que entretanto se recusou o encargo, de forma imotivada. Argumenta que, em se tratando de bem imóvel, “impossível a suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF”. Salienta que a recusa imotivada caracteriza a intenção de prejudicar o andamento do processo. Daí, pretender a reforma do r. ato decisório, para que “determine este E. Tribunal a efetivação da penhora, tendo como depositária do bem imóvel a co-proprietária do mesmo, Sra. Luíza Ueda Cizotti.”
Cópias reprográficas de peças processuais escoltam o recurso.
Admitiu-se o recurso, determinando-se a intimação dos agravados para contraminutar. Em face da informação da Serventia, determinou-se a intimação, mediante edital, dos sócios da empresa executada, e, ainda, da co-proprietária do imóvel arrestado; o que se procedeu. Não veio resposta alguma.
É o relatório, em síntese.
A penhora, como constrição judicial, considera-se realizada mediante à apreensão e o depósito dos bens (art. 664, do CPC). Daí, a importância do ato de depósito e da figura do depositário judicial (art. 148, e segs., do CPC).
Observe-se: “(...) Pereira e Sousa afirmava que, com a penhora, os bens eram tirados do poder do executado, e postos em depósito judicial; com ele, os bens de modo algum ficavam, ainda que pretendesse se obrigar como depositário. Durante o Império, como regra, a penhora continuou sendo ‘real e filhada’, isto é, com efetiva apreensão dos bens, reiterava Ramalho; estes, seriam depositados em poder de terceira pessoa, que assinava o auto como depositário judicial. Só por exceção é que permitia o depósito em mãos do devedor, desde que anuísse o credor; outra hipótese, seria permanecerem com o credor, ou com quem este indicasse, consentindo agora o devedor. (Reg. 737, art. 528, com remissão aos arts. 327 e 328, relativos aos embargos ou arrestos). Com o passar dos anos, todavia, ameniza-se o preceito, de sorte que, ao definir a penhora, João Mineiro revê o conceito de Pereira e Sousa: ‘não dizemos se retiram os bens do poder do condenado, porque nem sempre isto se faz, como quando recai sobre ele mesmo a nomeação do depositário – o que muitas vezes acontece, máxime quando os bens são imóveis’. Era, com efeito, o que vinha sucedendo nos casos concretos, segundo ilustram decisões da época e os próprios códigos estaduais, que então vinham sendo promulgados. Vale dizer, alterara-se a regra, de modo que, em princípio, os bens continuavam em poder do executado; só quando o exeqüente não concordava, ou quando fosse conveniente ao interesse da Justiça, é que iam ter ao depositário público, ou particular. Ademais, a recusa do credor necessitava fundamento, não bastando o seu simples ato de vontade para que os bens, após penhora, fossem apreendidos e removidos para outro local. É o que acontece, também, no regime atual.” (Luiz Carlos Azevedo. Da penhora. Osasco: FIEO; Resenha Tributária, 1994, p. 97-98).
Assim, não se permite que o executado recuse ao função de depositário, sem justa causa. Nem se admite que o credor, por igual, discorde de ficarem os bens conscritos, em depósito, com o devedor, faltante razão de direito. Muito menos pode o terceiro, nomeado depositário judicial, refugar a função, sem bom motivo. Nas situações jurídicas descritas, não tem lugar o arbítrio, seja do devedor, credor ou do depositário judicial. Em todas, soluciona o Juiz da execução.
A norma processual civil estabelece, em regra, que ao devedor, em processo de execução, incumbe a função de depositário, do bem, que lhe pertence, penhorado (art. 666, do CPC).
O depósito, no processo, objetiva a guarda e conservação de bens arrestados ou penhorados (art. 148, do CPC). O intento acha-se em diminuir o risco de extravio ou de dano, ao que garante o Juízo executivo. Mesmo por isso a preferência do legislador caiu, primeiro, sobre o proprietário ou possuidor direto; e, depois, sobre o credor. Assim, crendo que melhor iriam desempenhar-se da função processual de depositários.
Além disso, tal regramento privilegia a conservação do bem na posse do executado, porque se respeita o princípio da menor onerosidade. (art. 630, do CPC).
In casu, encontrando-se os executados em lugar incerto e não sabido, indicou-se para depositário, do bem arrestado, a co-proprietária do imóvel. À evidência melhor indicada, posto o interesse na guarda, conservação e restituição do imóvel constrito. Recusou-se, entretanto, sem justo motivo, o encargo.
Tenha-se, primeiro, em mente que: “(...) o depósito, como ato de penhora, não deve ser confundido com o ‘contrato de depósito’ ou um ‘contrato de administração’, regido, o primeiro pelas disposições de direito privado e o segundo, pelas normas de direito público. Na verdade a relação jurídica de depósito (Liebman) outra coisa não representa senão um ato de investidura que o Estado faz na pessoa de agente seu (eventualmente o próprio executado) a quem comete o munus de guardar, zelar e conservar as coisas. Esse investimento não importa em nenhum contrato, privado ou público. É, tão-só, um ato unilateral gerado pelo nutum da administração judiciária. O relacionamento jurídico daí defluente não exprime que entre o Estado e o depositário fica estipulada uma relação segundo a qual o último recebe do primeiro um objeto móvel para guardar até que o Estado o reclame (art. 1.265, CC); também não significa que entre ele e o depositário um encargo público (munus) e que no seu desempenho deve o nomeado conduzir-se com exação, para que o procedimento executivo logre o melhor êxito possível (...).” (Antônio Carlos Costa da Silva, Teoria e prática do processo executivo fiscal. Rio de Janeiro: Aide, s.d., § 117.1, p. 312).
Especificando, pois: a função de depositário, no processo de execução, é pública, ainda que ele não integre o quadro do funcionalismo. Atua como auxiliar do Juízo, pouco importando seja o devedor (art. 139, c/c arts. 659 a 666, do Cód. de Proc. Civil e art. 11 e 32, da Lei n. 6.830/80). Daí, assentar-se que exerce munus publicum. Recorde-se, por exemplo, que o jurado, também, cumpre função pública, ou como preferem alguns: serviços público.
O dever – reitere-se – pode-se refusar, em alguns casos. O depósito, tão-só, constituiu-se pela aceitação do encargo. A recusa, entretanto, para guardar eficácia, resta dependente de justo motivo, o qual acabe assim reconhecido pelo Juiz da causa. Furtar-se o terceiro, co-proprietário do imóvel, em ser investido na função de depositário, de modo oco, ou vazio, não se tolera. O processo é instrumento público e ético. Não pode ter o andamento travado pelo particular.
Isto posto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para, reformando a r. decisão interlocutória, nomear depositário Luiza Ueda Cizotti, formalizando-se o ato em primeiro grau de jurisdição.
Participaram do julgamento os Desembargadores Guerrieri Rezende (Presidente) e Lourenço Abbá Filho.
São Paulo, 20 de dezembro de 1999
Sérgio Pitombo
Relator

 

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*O trabalho forense relativo a esta decisão encontra-se publicada na p. 529.

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