A Lei n. 9.870/1999 e a Prescrição nas Ações de Cobrança de Mensalidades Escolares
Ana Carolina Previtalli Nascimento

Os Procuradores do Estado da Procuradoria de Assistência Judiciária freqüentemente atuam como defensores de alunos inadimplentes em ações de cobrança de mensalidades escolares movidas por instituições de ensino.

Em muitos desses casos, não dispomos de argumentos jurídicos a favor de nossos assistidos que, em regra, realmente devem as quantias devidas, restringindo-se nossa atuação à tentativa de composição entre as partes, quanto ao pagamento do débito. Todavia, algumas vezes se tratam de mensalidades já antigas e cuja cobrança, nos termos do artigo 178, parágrafo 6º, inciso VII, do Código Civil, já se encontra prescrita.

Com efeito, de acordo com o dispositivo acima mencionado, "Prescreve em um ano a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações de seus pensionistas, alunos ou aprendizes, contado o prazo do vencimento de cada uma", o que nos garante, em muitos casos, julgamentos favoráveis aos nosso assistidos nas ações de cobrança de mensalidades escolares.

Todavia, recentemente nos deparamos com o entendimento adotado por alguns magistrados de que a Lei n. 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, teria alterado o artigo 178, parágrafo 6º, inciso VII, do Código Civil, estabelecendo a prescrição vintenária para a cobrança de mensalidades escolares.

Esse recente entendimento se ampara no artigo 6º da Lei n. 9.870/99, que assim estabelece: "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias."

Em razão do artigo 6º acima transcrito referir-se à aplicação do artigo 177 do Código Civil, que determina a prescrição de 20 (vinte) anos para as ações pessoais, alguns juízes, então, vêm afastando a alegação da prescrição ânua naquelas ações de cobrança, em desfavor dos alunos inadimplentes.

Todavia, entendemos que essas decisões resultam da má interpretação da Lei n. 9.870/99, cujo intuito manifesto foi favorecer os consumidores, alunos das instituições de ensino, e não prejudicá-los.

Efetivamente, o entendimento de que o artigo 6º acima transcrito teria estabelecido o longo prazo prescricional de 20 anos para ações de cobrança de mensalidades escolares é extremamente desfavorável aos consumidores, afrontando o intuito protecionista da lei.

A Lei n. 9.870/99, ao dispor sobre o valor total das anuidades escolares, estabeleceu uma série de prescrições que impedem o arbítrio e o abuso de poder por parte das instituições de ensino, tão freqüentes em nossa sociedade.

A título exemplificativo, estabelece o parágrafo 4º do artigo 1º da lei em exame a nulidade de cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas de anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. Por sua vez, o artigo 2º estabelece a obrigação do estabelecimento de ensino de divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do artigo 1º e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma de instituição de ensino.

O artigo 4º da Lei n. 9.870/99 prevê, até mesmo, a interferência da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando não forem atendidas pelas instituições de ensino as prescrições instituídas pela mesma Lei.

Ao lado dos dispositivos específicos acima mencionados, a legislação em exame demonstra, em seu todo, claro intuito protecionista, aliando novas normas de proteção aos alunos de instituições de ensino às regras, de ordem pública, já existentes no Código do Consumidor.

Uma das maiores proteções previstas pela Lei n. 9.870/99 encontra-se justamente em seu artigo 6º, que veda a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, pondo fim a práticas freqüentemente adotadas pelas instituições de ensino como meio abusivo de cobrança de dívidas.

Ao contrário do que vêm entendendo algumas decisões judiciais, a aplicação do artigo 177 do Código Civil, prevista pelo mesmo artigo 6º, refere-se apenas à conduta abusiva das instituições de ensino quando gerem danos e prejuízos aos seus alunos. Esse posicionamento encontra-se de acordo com o intuito protecionista da lei, bem como com a própria redação do dispositivo.

Com efeito, quando o dispositivo afirma serem proibidas "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivos de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias", é claro que está instituindo a prescrição vintenária em desfavor das instituições de ensino, da mesma forma que as sujeita às sanções legais e administrativas do Código Civil Brasileiro.

Pela leitura do dispositivo, é fácil perceber que o mesmo determina punições à instituição de ensino pelas práticas abusivas que cometer, estando a mesma sujeita às sanções legais e administrativas previstas pelo Código do Consumidor, à prescrição vintenária em caso de seus atos provocarem danos aos alunos, bem como às disposições do artigo 1.092 do Código Civil.

Importante mencionar que o dispositivo é claro ao dizer apenas "o contratante", não se referindo, portanto, aos contratantes, o que poderia incluir os alunos das instituições de ensino. Ao dizer apenas que, em caso dos abusos indicados pelo dispositivo, "o contratante" estará sujeito às sanções legais e administrativas, bem como à prescrição vintenária e ao artigo 1.092 do Código Civil, o dispositivo é claro ao afirmar que 

essas determinações se aplicam apenas e tão-somente à instituição de ensino que adotarem tais práticas.

Vale ainda frisar que, ao sujeitar as instituições de ensino ("o contratante", nos dizeres da lei) ao artigo 1.092 do Código Civil, que afirma a impossibilidade de um dos contraentes, em contratos bilaterais, antes de cumprida sua obrigação, poder exigir o implemento do outro, o artigo 6º da Lei n. 9.870/99, em nosso entendimento, é também muito claro: as instituições de ensino nem mesmo poderão ingressar com ações de cobrança das mensalidades se não tiverem atendido à determinação legal que veda a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou aplicação de outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.

Portanto, ao interpretarmos gramaticalmente o artigo 6º da Lei n. 9.870/99, analisando o dispositivo sob o ponto de vista lingüístico, fica claro que a prescrição vintenária é "sanção" prevista unicamente para as instituições de ensino em caso de abusos e arbítrios.

Além da interpretação gramatical não deixar quaisquer dúvidas, há de se verificar o sentido e o alcance da Lei n. 9.870/99, ou seja, a intenção do legislador. A lei em exame possui o claro intuito de proteger os alunos contra os abusos constantemente praticados pelas instituições de ensino, e não puni-los com o extenso prazo da prescrição vintenária.

Por fim, a chamada interpretação sistemática deve ser igualmente considerada no caso em questão. Partindo do pressuposto de que uma lei não existe isoladamente, devendo ser interpretada em conjunto com outras pertencentes à mesma área do direito, devemos considerar os avanços crescentes de nossa legislação, no que tange à proteção da parte mais frágil nas relações contratuais, tendência que é mantida pela Lei n. 9.870/99.

Em síntese, a finalidade protecionista e social da norma não pode ser ignorada, não sendo demais relembrarmos que, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum".

Não temos ainda conhecimento de decisões proferidas por Tribunais, quanto à presente discussão. Estamos aguardando o julgamento de recursos por nós interpostos contra sentenças que aplicaram a prescrição vintenária em desfavor dos alunos, privilegiando as instituições de ensino, ocasião em que sustentamos a tese ora exposta.

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