Boletim do Centro de Estudos da PGE - SP  25	Maio/Junho 2001
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    BOLETIM PGE - N. 3 -Vol. 25 -  MAIO/JUNHO DE 2001

ÍNDICE

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EDITORIAL

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NOTÍCIAS

Notícias

• PGE paga precatórios administrativos
• Posse do novo Corregedor Geral
• Tribunal de Justiça de São Paulo rejeita embargos infringentes interpostos por credora que tem o maior precatório estadual
• Autorizado o não-pagamento de precatório que se encontra em fase de execução provisória
• Cassada liminar que impedia construção de presídio no Município de Potim
• Suspensa liminar que causava prejuízo à ordem pública administrativa
• Preservado o recolhimento de ICMS de concessionária de veículos

• Garantida arrecadação de ICMS pelo regime da substituição tributária de diversos postos de gasolina

• Arrecadação da divida ativa

• Lançamento da Obra Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos Legislação e jurisprudência

• 33° Curso de atualização Jurídica - Águas de São Pedro

• Primeira Reunião de Procuradores do Estado Chefes de Centros de Estudos no Estado de São Paulo

Centro de Estudos

• Cursos do Centro de Estudos

• Cursos em Parcerias com outras Instituições

• Doações recebidas em Maio/Junho

• Telefones das Salas da PAJ

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Doutrina

• A Lei n. 9.870/1999 e a Prescrição nas Ações de Cobrança de Mensalidades Escolares
• Contrato Administrativo – Irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas. Ressarcimento aos cofres públicos. Impossibilidade. Responsabilidade subjetiva

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Atividades Forenses

• Leilão – Arrematação de Bens pela Fazenda Pública. Possibilidade
• Processo Penal – Suspensão. Artigo 366 do CPP. Produção antecipada de prova. Necessidade de comprovação da urgência do ato
• Recurso Especial - Efeito Suspensivo. Lista única de Transplantes
• Averbação de Imóvel Próprio Estadual - Certidão Negativa de Débito do INSS. Dispensa
• Recurso Especial - Ilegitimidade de Parte

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Jurisprudência

Superior Tribunal Federal

• Recurso Especial - Efeito Suspensivo. Concessão
• Recurso Especial - Ilegitimidade de Parte

Tribunal de Justiça de São Paulo

• Leilão- Arrematação de bens pela Fazenda Pública. Possibilidade
• Licitação e Contrato - Concessão de serviço Público - Anulação

Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo

• Processo Penal - Suspensão. Artigo 366 do CPP
• Averbação de imóvel próprio estadual
  

  Ementário

Legislação

Legislação Federal

• Lei Complementar n. 108
  

• Lei Complementar n. 109

• Lei Complementar n. 110
  

• Lei n. 10.223
  
• Lei n. 10.224
  
• Lei n. 10.226
  
• Lei n. 10.223 
  
• Lei n. 10.243
  
• Lei n. 10.244

Medida Provisória

• MP n. 2.151
• MP n. 2.152-2
• MP n. 2.201

Decreto

• Decreto n. 3.810
• Decreto n. 3.818
• Decreto n. 3.823
• Decreto n. 3.832
• Decreto n. 3.834
• Decreto n. 3.840
• Decreto n. 3.842
• Decreto de 11.06.2001de 2001
• Decreto Legislativo n. 181
• Decreto Legislativo n. 198

 Atos Normativos

• Resolução GCE n.01
• Resolução GCE n.04
• Resolução GCE n.08
• Resolução GCE n.13
• Portaria Interministerial n. 163
• Instrução Normativa INSS n. 50
• Portaria DGPU n. 57
• 
  
• Lei n. 10.188
  
• Lei n. 10.189
  
• Lei n. 10.192
  
• Lei n. 10.195
  
• Lei n. 10.201
  
• Lei n. 10.203
  
• Decreto n. 3.717
  
• Decreto n. 3.724
  
• Decreto n. 3.725
  
• Decreto n. 3.735
  
• Decreto de 19.1.2001

Legislação Estadual

• Emenda Constitucional n. 10
  
• Lei Complementar n. 892
  
• Lei n. 10.707
  
• Lei n. 10.726
  
• Lei n. 10.753
  
• Lei n. 10.761
  
• Lei n. 10.762
  
• Lei n. 10.763
  
• Lei n. 10.765
  
• Decreto n. 45.490
  
• Decreto n. 45.623
  
• Decreto n. 45.625
  
• Decreto n. 45.632
  
• Decreto n. 45.643
  
• Decreto n. 45.644
  
• Decreto n. 45.683
  
• Resolução SF n. 2
  
• Comunicado DA n. 30
  
• Comunicado DA n. 31
  
• Comunicado CAT n. 6

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