Averbação de Imóvel Próprio Estadual – Certidão Negativa de Débito do INSS. Dispensa*

 

Ilustríssimo Senhor Oficial Maior do 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí

A Fazenda do Estado de São Paulo, por sua Procuradora, vem respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria. que o incluso expediente seja remetido ao Juiz Corregedor Permanente (1ª Vara Cível) para as providências administrativas cabíveis neste caso, em virtude desta Procuradoria discordar da exigência de juntada da CND do INSS referente à construção do prédio que se pretende averbar, exigência esta manifestada no recibo de entrega de título
n. 100.251/2.400.

Entretanto, para que melhor se analise a situação fático-jurídica, que é, diga-se, de avultada relevância para o interesse do patrimônio público estadual, a requerente se permite declinar as razões que seguem, visando o deferimento de sua pretensão.

Dos fatos

Através de acordos políticos celebrados há tempos, a Administração Estadual, em conjunto com a Administração Municipal, assentiu em que aquela construísse escolas, delegacias etc., em contrapartida com a doação por esta dos imóveis (terrenos), onde as construções fossem assentadas.

Pois bem. Após inúmeros procedimentos, inclusive mediante criação de lei municipal e decreto estadual, a escritura de doação foi passada, vindo posteriormente a esta Procuradoria o processo administrativo tendente ao acerto cadastral do imóvel estadual objeto desta consulta, o que culminou com a necessidade de averbação da construção junto à matrícula do imóvel.

Entretanto, várias circunstâncias tornam difícil, à Fazenda Estadual tal procedimento. E a primeira dificuldade aparece quando da exigência de CND do INSS.

Em primeiro lugar, as Prefeituras não possuem cadastro nem controle das construções feitas pelo Estado, pois inexistem para este as mesmas exigências feitas ao particular, como, por exemplo, aquelas pedidas para a expedição de habite-se. Isso foi o que claramente nos informou, em reunião específica, o Secretário de Obras da Municipalidade.

Depois, temos que, para a obtenção de CND, o INSS pede, como o faz ao particular, todas as guias originais de recolhimento do tributo a ele devido.

Ora, no caso do Estado, este realiza as construções através de contratações com empresas vencedoras da licitação, que têm para si a responsabilidade de manutenção das respectivas guias. Por sua vez, o contrato com o particular, apenas para ressaltar, é celebrado e mantido por regime de direito público.

Na prática, torna-se absolutamente impossível, máxime pelo tempo decorrido, obter tais guias originais das empreiteiras.

Pois bem. Poder-se-ia pensar na possibilidade de obtenção das certidões negativas (CNDs) em razão da decadência. Mas, para tanto, há de se provar a data de conclusão da obra, o que, em alguns casos, é possível através da certidão de obra concluída, expedida, por exemplo, pela antiga CONESP.

Ocorre que, acontecimento comum, toda a vez que uma escola necessita de alguma melhoria em suas dependências, socorre-se do Poder Público Municipal, que amplia construções, levanta casas para caseiros etc. Não há, entretanto (o que também nos foi esclarecido pelo Secretário de Obras), documentação ou elementos que façam comprovar tais melhorias, impossibilitando-se conhecer a data ou o responsável pela benfeitoria.

Destarte, o mais comum é que haja, com o passar do tempo, entre a data da construção original pela CONESP (e sua certidão) e a data da averbação, um aumento significativo da área construída, sem que, repita-se, se possa comprovar essa circunstância.

Com tudo isso, há absoluta impossibilidade, tanto de forçar o responsável ao pagamento do tributo relativo à construção, quanto de saber-se acerca da eventual decadência.

Acrescente-se que o próprio INSS expôs-nos a sua impotência diante de eventual cobrança de débito, pois também não tem cadastro de tais imóveis.

Postas as questões de ordem prática, o presente pedido vem, nelas calcado, provocar a manifestação de Sua Excelência o Juiz Corregedor, quanto à aplicação à Fazenda Estadual, da legislação em vigor.

Entendemos, da nossa parte, de maneira pueril até, que a Fazenda não pode ter inviabilizada a regularização de seus "próprios estaduais", o que é, em última análise, do interesse público, por percalços de ordem prática, que estão fora de seu alcance solucionar, quando, inclusive, a responsabilidade pelo tributo não seria, de início, sua própria.

Entende a requerente, de outro lado, que a primeira intenção do legislador, ao exigir a CND de quem queira proceder a averbação, seria obrigar o contribuinte a manter regular suas obrigações fiscais. Entretanto, neste particular, cabe o questionamento acerca da aplicação do princípio constitucional da imunidade recíproca.

Ao analisar-se o Decreto n. 356/91 de forma teleológica (o que é mister, para não resvalarmos na mediocridade interpretativa), verifica-se que a pessoa jurídica de direito público não foi expressamente prevista como sendo uma daquelas das quais se exigiria a CND. Apenas não foi explícito o legislador, ao dispensar expressamente a exigibilidade em relação àquela. Entretanto, as explanações acima e o interesse público parecem assim exigir.

Em consulta feita a um conceituado especialista da área, Doutor Gilberto Valente da Silva, este de fato reconheceu e definiu a situação jurídica da Fazenda Estadual, entendendo que, dada a imunidade recíproca, e por ser o tributo devido pelo empreiteiro, em razão de seu fato gerador, da Fazenda não se poderia exigir a CND da obra, quando da averbação de sua construção.

Por fim, pergunta-se: quais seriam as conseqüências (graves) de ordem prática, caso se entendesse pela não-exigência?

Diante do exposto, a Fazenda do Estado de São Paulo submete este pedido de providência administrativa à apreciação do MM. Juiz Corregedor Permanente, para onde requer seja remetido, no intuito de dar a melhor aplicação do direito ao caso concreto, em busca da justiça!

Jundiaí, 3 de maio de 1994

PATRICIA MALITE IMPERATO

Procuradora Do Estado

 

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