Licitação e Contrato

Concessão de serviço público. Anulação*

Mandado de Segurança n. 48.829-0/8-00 – São Paulo

Impetrante: F. Andreis & Cia Ltda.

Impetrado: Governador do Estado

Assistente Litisconsorcial: Fazenda do Estado de São Paulo

Mandado de Segurança – Invalidação de ato administrativo – Anulação de licitação pública – Impugnação mandamental ao recurso, que envolveria ataque ao ato administrativo anterior – Arguição de decadência rejeitada – Alegação de ilegitimidade de parte passiva ad causam repelida – Vícios formais no edital de licitação – Obrigatoriedade de regulamentação prévia dos serviços a conceder – Subjetividade dos critérios de análise das propostas de metodologia executiva e operacional – Violação de princípios legais – Poder-dever de a Administração anular seus próprios atos – Decisão administrativa que não se reveste de ilegalidade – Segurança denegada

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 43.829-0/8-00, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante F. Andreis & Cia Ltda., sendo impetrado Governador do Estado de São Paulo.

Acordam, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, adotado o relatório de fls., rejeitar a argüição de decadência e, à unanimidade de votos, no mérito, denegar a segurança, de conformidade com o voto do relator, que fica fazendo parte integrante julgado. Custas na forma da lei.

Participam do julgamento os Desembargadores Dirceu de Mello (Presidente, sem voto), Fortes Barbosa, Flávio Pinheiro, Paulo Shintate, Viseu Júnior, Oetterer Guedes e o relator Márcio Bonilha (vencidos na preliminar), e Ângelo Gallucci, Fonseca Tavares, Franciulli Netto, Luiz Tâmbara, Mohamed Amaro, Denser de Sá, José Cardinale, Dante Busana, Álvaro Lazzarini, Gentil Leite, José Osório, Cuba dos Santos, Djalma Lofrano, Nelson Schiesari, Cunha Bueno, Nigro Conceição, Ney Almada e Yussef Cahali (vencedores).

São Paulo, 7 de abril de 1999

DIRCEU DE MELLO, Presidente

MÁRCIO BONILHA, Relator

VOTO

Insurge-se a impetrante contra o ato administrativo da Secretaria dos Transportes, que declarou a
nulidade do procedimento da licitação instaurado para a outorga de concessão dos serviços transportes hidroviários de navegação interior das travessias de passageiros, veículos e cargas do Estado, investindo, porém, formalmente, contra o ato do Sr. Governador do Estado, que rejeitou o pedido formulado pela concorrente, mantendo a deliberação que fora objeto da irresignação recursal.

Contudo, ao ver do relator, vencido nesse tema preliminar, o despacho proferido no Processo
n. ST739/94 publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de março de 1997 contra o qual, na realidade, se volta a impetrante, pleiteando sua invalidação, não era passível de exame de legalidade, pela via mandamental, na data da impetração em 24 de setembro de 1997, porquanto já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o artigo 18 da Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que disciplina o mandado de segurança.

Se o ato acoimado de ilegal é o do Secretário dos Transportes, como se infere, nitidamente dos termos da longa petição inicial, sem margem de dúvida, de há muito havia expirado o prazo decadencial mencionado, não se aproveitando a impetrante da ocorrência da efetiva interposição de recurso, em tempo hábil, contra o ato impugnado, precipuamente, pela singela razão de que não se concedeu efeito suspensivo, na consideração de que não se revestia o caso em exame de condições emergenciais que caracterizassem relevante interesse público, como se vê da deliberação de fls.

Nesse contexto, não chegou a ser suspensa a eficácia do ato declaratório de nulidade da licitação, nada justificando a dilatação no tempo do início da contagem do prazo legal de decadência, consoante bem realçou, nesse particular, a autoridade apontada como coatora.

Como se sabe, não é "o conhecimento oficioso do ato que deve marcar o início do prazo para a impetração, mas sim o momento em que se tornou apto a produzir seus efeitos lesivos ao impetrante. Se o ato é irrecorrível ou apenas passível de recurso sem efeito suspensivo, contar-se-á o prazo da publicação ou da intimação pessoal do interessado; se admite recurso com efeito suspensivo, contar-se-á do término do prazo para o recurso (se não foi interposto) ou da intimação do julgamento final do recurso (se interposto regularmente). Observamos, porém, que o pedido de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para a impetração da segurança (STF, Súmula n. 430), salvo se a lei lhe der efeito suspensivo", o que inocorreu na hipótese vertente (Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança e ação popular, 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 27).

A propósito, a Súmula n. 430 do Pretório Excelso assim dispõe:

"Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança."

Igualmente, não o suspende (RSTJ 22/213; STJ-RT 672/201; RTFR 157/379; RJTJERG 140/137).

Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal "considerou razoável a opinião de tribunal local de que o recurso administrativo com efeito apenas devolutivo não interrompe nem suspende o prazo de decadência do direito à impetração" (cf. Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, 27. ed., São Paulo: Saraiva, nota 7 ao art. 18, p. 1.105).

O recurso administrativo previsto na matéria não conta com efeito suspensivo, salvo motivação específica da autoridade competente, em quadro de razões de interesse público, que inocorreu na hopótese pendente (Lei n. 8.666/93, art. 109, § 2º), de sorte que não era mais suscetível de interrupção ou suspensão o prazo concernente à invocação da tutela mandamental, em relação à decisão administrativa relativa à decretação da invalidade da licitação em pauta.

Contudo, esse ponto de vista pessoal não veio a ser adotado pela nobre maioria, sob o entendimento de que, até que seja julgado o recurso hierárquico
(e não mero pedido de reconsideração, donde afastada a Súmula n. 430 do STF), não flui o prazo decadencial inerente à impetração do writ.

Nesse raciocínio, o termo inicial do prazo decadencial começa a fluir da intimação da decisão final no procedimento administrativo, o que afasta a arguição de decadência, na hipótese versada nos autos, tanto mais que, sem a efetividade do gravame, a parte ainda não dispõe de requisito básico para o exercício do direito à jurisdição.

Em suma, prevaleceu o entendimento de que "a interposição de recurso administrativo cabível, tenha ou não efeito suspensivo, relega o início do prazo decadencial para após o seu julgamento", na esteira da diretriz jurisprudencial a que referem os precedentes sobre a questão, mencionados por Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27. ed., São Paulo: Saraiva,
p. 1.105).

Definida a questão prejudicial da decadência, subsiste, em tema preliminar, a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, em relação ao Sr. Governador do Estado, que, todavia, pelas razões que informaram a rejeição da decadência do pedido mandamental, a rigor, ficou prejudicada.

De qualquer modo, questionando-se, também, a decisão tomada no procedimento recursal, no âmbito administrativo, há que se concluir que não procede o pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito, a esse título formulado pela autoridade impetrada.

No mérito, cabe assinalar que a empresa impetrante pretende a decretação da nulidade do ato administrativo anulatório da licitação pública que teve por objeto a concessão dos "serviços de travessia marítima interior do Estado de São Paulo", que fora autorizada pelo Secretário dos Transportes, em 25 de março de 1994, que constituiu Comissão Especial para o respectivo julgamento.

A única proponente foi a empresa impetrante, considerada habilitada, e cuja proposta veio a ser acolhida, sobrevindo a propositura de ação popular, com fundamento em pretensa lesividade aos cofres públicos e de flagrante ilegalidade no edital da concorrência pública, o que justificou a determinação de manifestação da Consultoria Jurídica, feita pelo então Secretário dos Transportes, Antônio Márcio Meira Ribeiro, em 11 de junho de 1994, sob o Governo Fleury.

Com base nos pronunciamentos da Consultoria Jurídica e da Assessoria Técnica, no sentido de que licitação teria prosseguido ao arrepio da Lei
n. 8.666/1993, após apontadas irregularidades no edital que não foram sanadas, indicadas as circunstâncias na manifestação de fls., o então Secretário dos Transportes resolveu anular "o edital de licitação da Concorrência Pública 001/94, tendo por objeto a outorga de concessão dos serviços de travessia litorânea, bem como todos os procedimentos e atos subseqüentes", já na pendência de ação popular, na qual sobreveio o decreto extintivo do feito, precisamente, pela verificação da nova deliberação administrativa, que invalidara o certame, tornando prejudicado o objeto da ação mencionada.

Sucede que, tendo sido ajuizado mandado de segurança anterior, acabou sendo invalidada a decisão administrativa originária, por inobservância do princípio do direito de defesa, por sentença confirmada em grau de apelação.

Mas, ao apreciar a defesa oposta pela ora impetrante, o Secretário de Transportes Plínio Assmann resolveu anular o referido procedimento licitatório, já na gestão da Administração Mário Covas, pelas razões enunciadas na decisão de fls., na consideração da falta de prévia regulamentação dos serviços de travessia litorânea, em desacordo com o disposto no artigo 119 da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei
n. 7.835/1991 e artigo 40 incisos I e VII e seu § 2°, item IV, c.c. artigo 55, incisos I, II e VII, da Lei
n. 8.666/93.

Os aspectos jurídicos abordados no parecer AJG
n. 415/97, aprovado pelo Assessor-Chefe, no âmbito do Governo do Estado, a que se referiu expressamente a decisão que manteve a declaração de nulidade do procedimento licitatório, abrangem os tópicos concernentes à obrigatoriedade de regulamentação prévia dos serviços a conceder; à subjetividade dos critérios de análise das propostas de metodologia executiva e operacional e ao poder-dever de a Administração Pública anular seus próprios atos.

Apreciando esses vícios que motivaram a posição adotada pela autoridade impetrada, pela ordem enunciada nas informações, cabe, em primeiro lugar, ressaltar que a falha correspondente à ausência de prévia regulamentação dos serviços públicos a serem concedidos, não obstante a argumentação deduzida pela impetrante, que se reporta à inexistência de exigência legal e ao entendimento doutrinário no sentido de que a regulamentação questionada deva ocorrer antes da instauração do processo licitatório, para integrar as normas que o regem, na verdade encerra argumentação tautológica, "visto não se conceber regulamentação que não seja prévia em relação aos atos a que se deva aplicar".

Nesse passo, é induvidoso que os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, como dispõe claramente o texto constitucional estadual (art. 119, CE), o que explica a necessidade de que o
regulamento seja do conhecimento dos licitantes, mesmo porque seria no mínimo estranhável que a regulamentação dos serviços concedidos fosse providenciada após a licitação ou em fase posterior à da 

celebração do contrato, deixando de figurar no edital respectivo.

A propósito, lição antiga, sempre atual, de Hely Lopes Meirelles, bem esclarece a questão, ao cuidar do contrato de concessão de serviço público:

"Sendo a concessão um contrato administrativo de colaboração, como é, fica sujeito a todas as imposições da Administração para os ajustes dessa natureza, especialmente à autorização por lei, à regulamentação por decreto e à escolha do concessionário em concorrência. A lei apenas autoriza a concessão e delimita a amplitude do contrato a ser firmado; o regulamento estabelece as condições de execução do serviço; o contrato consubstancia a transferência da execução do serviço, por delegação, ao concessionário, vencedor da concorrência. O contrato há de observar os termos da lei, do regulamento e do edital da licitação, sob pena de se expor à nulidade" (Licitação e contrato administrativo, 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 292-293).

Evidentemente, não seria possível a celebração de contrato, com obediência às suas regras, em decorrência de concessão, na hipótese de falta de prévia regulamentação dos serviços a serem concedidos.

Não se trata, como se afirmou com propriedade, na manifestação da Assessoria Jurídica do Governo de ‘regulamentar uma concessão antes que ela exista’. "É obrigação do poder concedente editar normas regulamentares claras, transparentes e abrangentes sobre a forma de operacionalização dos serviços e sobre as etapas e instrumentos dos processos fiscalizatório, interventivo e punitivo".

Na preleção sempre valiosa de Hely Lopes Meirelles, "as cláusulas principais a serem insertas no contrato de concessão, além de outras peculiares ao caso, são as que indiquem e delimitem o objeto, modo e forma da prestação do serviço; que assegurem o serviço adequado; que disponham sobre a fiscalização, reversão e encampação, fixando os critérios de indenização; que estabeleçam o início, termo ou condição de prorrogação do contrato; que delimitem as áreas de prestação de serviço, os poderes e regalias para sua execução; que estabeleçam o valor do investimento e o modo de integralização do capital; que forneçam os critérios para a determinação do custo do serviço e conseqüente fixação e revisão das tarifas, na base de uma justa e razoável retribuição do capital (...)." (Direito administrativo brasileiro, 24. ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 347-348).

Ora, no edital questionado, houve previsão de regulamentação dos serviços após a outorga da concessão (cláusulas 36ª, alínea ‘a’ e 49ª), sem a precisa definição do objeto de licitação, previamente, como se impunha na espécie, ocorrendo violação aos princípios que regem as licitações, dentre os quais os relativos ao julgamento objetivo e à igualdade entre os concorrentes.

Sem a prévia regulamentação, não há falar em clareza, precisão e definição do objeto da licitação, como sucede nas hipóteses similares trazidas a cotejo pela autoridade impetrada.

Em segundo lugar, depara-se também com o vício de ausência de objetividade nos critérios de análise da proposta de metodologia executiva e operacional, estabelecidos no edital.

Na avaliação desta metodologia, é indispensável a observância de critérios rigorosamente objetivos, que se prestam não só para a orientação dos interessados na apresentação das propostas, como para base segura de exame pela Administração, no julgamento oportuno. Os parâmetros devem ser certos, objetivos, determinados, devem constar do edital e da prévia regulamentação do serviço, sob pena de infringência ao artigo 30, parágrafo 8º, da Lei n. 8.666/1993, como sucedeu no caso vertente (itens 10.12 e 10.13 do edital).

Os critérios encartados no item 10.15 do edital não correspondem aos critérios reclamados para a apreciação objetiva das propostas, o que poderia até mesmo alijar a impetrante do certame, afetando o princípio da impessoalidade, a que se refere o texto constitucional (art. 37, n. XXI, CR) e os preceitos da Lei das Licitações (arts. 3º, 4º, ns. IX, IV e VII, e § 2º,
n. III, além do art. 55, ns. I e II, da Lei n. 8.666/1993).

Soma-se a esses vícios formais a exigência editalícia de constituição de empresa concessionária, pela adjudicatária, após o julgamento da licitação, que traduz ilegalidade, tendo em conta que, no consenso da doutrina, uma das características do contrato administrativo é a peculiaridade de ser intuitu
personae, pois exige a pessoa do contrato para sua execução, cabendo lembrar, nesse ponto, que a legislação que disciplinava a licitação em pauta era silente sobre a matéria.

Apenas com o advento da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é que ficou "facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato".

Aliás, seria inusitado permitir a contratação com terceiro, que não participou da licitação, ao se admitir que a concessionária será constituída pela adjudicatária, isto é, com empresa que não participou do certame, especialmente quando não se trata de caso de consórcio, mas de concorrente individual, participante de forma isolada.

É óbvio que não se ignora a possibilidade de criação da denominada special purpose company – sociedade de objeto exclusivo, a que aludiu a impetrante, criação alienígena, que, eventualmente, pode ser admitida em nosso direito, mas, no âmbito da regência das leis administrativas cogentes, devem ser respeitadas as normas expressas de nossa legislação, dada a posição privilegiada do Estado, nos contratos administrativos, caracterizados por fisionomia inteiramente peculiar.

A propósito, José Cretella Júnior assinala:

"Nos contratos administrativos o Estado fica em posição privilegiada, visto que se acham, em jogo, fins de interesse público" (Das licitações públicas, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 261).

Nesse tópico, cabe lembrar o disposto no artigo 50 da Lei n. 8.666/1993, que assim estabelece:

"A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade".

Portanto, em razão dos vícios mencionados, o Governo do Estado, bem amparado no parecer jurídico de sua Assessoria, e firme nos argumentos expendidos em suas informações, cujas teses jurídicas são adotadas, legitimamente invalidou o procedimento licitatório em exame.

Podia fazê-lo, nos termos do princípio consubstanciado no entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso (Súmula n. 473), sob a égide das exigências do interesse público e da preservação da ordem jurídica, pelo crivo da legalidade.

"A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital", como esclarece o insigne Hely Lopes Meirelles, com remissão a julgados nesse sentido (Direito administrativo brasileiro, 24. ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 282).

A anulação opera efeitos ex tunc, retroagindo às origens do ato anulado, sabido que o ato ilegal não gera conseqüências jurídicas válidas, nem produz direitos e obrigações entre as partes, não sujeitando a Administração a qualquer indenização, "pois o Poder Público tem o dever de velar pela legitimidade de seus atos e de corrigir as ilegalidades depuradas invalidando o ato ilegítimo, para que outro se pratique regularmente" (RDA 40/324, 52/248;
RT 212/164, 219/119).

Por conseguinte, a despeito do louvável empenho dialético manifestado pelo digno representante processual da impetrante e da excelência do parecer em que arrima sua pretensão mandamental, reconhecida a superioridade jurídica das manifestações da autoridade impetrada, nas informações e no parecer administrativo em que se funda, impõe-se a denegação do writ, com o desacolhimento do pronunciamento da douta Procuradoria Geral de Justiça.

Nestes termos, sem embargo do respeitável ponto de vista da douta Procuradoria Geral de Justiça, denega-se a segurança, repelidas as preliminares.

DIRCEU DE MELLO, Presidente

MÁRCIO BONILHA, Relator

VOTO

Declaração de Voto Vencedor

1. Adoto o relatório de fls. e acompanho o eminente Relator para denegar a segurança. Em que pese o volume das alegações, o fulcro da questão posta em discussão pode ser resumido em quatro aspectos essenciais, a saber: da necessidade de regulamentação prévia dos serviços a serem concedidos; da ausência de objetividade na análise das propostas; da impossibilidade de constituição de empresa concessionária para a execução do contrato; e, da possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos.

2. A concessão de serviço público, como é cediço, submete-se a normas regulamentares e a normas contratuais. As primeiras são as que interessam ao caso em testilha, ou seja, as que disciplinam o modo e a forma de prestação do serviço, de sorte que são denominadas também como "leis do serviço", conforme o ensinamento de clássico Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro, 19. ed., São Paulo: Malheiros, p. 340). É mister ressaltar que as normas regulamentares estão incluídas entre as cláusulas principais do contrato administrativo de concessão, pois nele devem ser inseridos, dentre outros, o objeto, o modo e a forma de prestação do serviço. Daí se conclui que as leis do serviço hão de anteceder o próprio contrato de concessão. E se assim é, inválida é a cláusula n. 49 do anexo V do edital, por assim dispor, verbis:

"O Poder Concedente, decorridos 90 (noventa) dias, contados do início das travessias pela concessionária, fará publicar o regulamento específico da concessão e constituirá uma comissão de acompanhamento e fiscalização das obras e dos serviços, de caráter opinativo, composta por representantes, em igual número, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos usuários".

É sabido que as cláusulas regulamentares podem ser alteradas unilateralmente pela Administração, o que, todavia, não permite se conclua pela desnecessidade de prévia regulamentação, ao contrário, pois, da tese sustentada pela impetrante, data venia. Aceitar-se essa tese implicará o reconhecimento da validade de um certame de objeto indefinido, inadequado à disputa entre licitantes de algo ainda desconhecido.

3. Com relação aos critérios para julgamento das propostas, é patente a necessidade de adoção de critérios objetivos. "O essencial é que se estabeleçam as bases do julgamento, apontando qual o fator ou fatores preponderantes, e, quando possível, se lhes atribuam valores ou pesos que permitam a quantificação matemática das vantagens ofertadas, de modo a afastar ao máximo o subjetivismo da decisão" (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., p. 275). Imperioso, portanto, o princípio do julgamento objetivo.

Demais, como é intuitivo, a já apontada falta de regulamentação conduz ao subjetivismo do julgamento, circunstância que não passou despercebida pela Procuradora do Estado Assessora, em seu parecer, ao anotar que "em face da inexistência de regulamentação prévia dos serviços a serem concedidos, vários aspectos que deveriam estar regrados e definidos ficaram ao alvedrio dos licitantes, a serem apresentados na proposta de metodologia executiva e operacional". Confira-se, a respeito, os itens ns. 10.12 e 10.13 do edital.

Nem se diga que o critério de julgamento ficou limitado ao menor preço, pois este "é usual na contratação de obras singelas, de serviços que dispensam especialização, na compra de materiais ou gêneros padronizados, porque, nesses casos, o que a Administração procura é simplesmente a vantagem econômica" (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., p. 273). Não é, com efeito, o caso dos autos.

4. No que diz respeito à constituição de uma empresa concessionária para a execução do contrato, é importante ressaltar que o procedimento licitatório foi regido pela Lei Federal n. 8.666/1993, que não previa a execução dos serviços por terceiro, sendo certo que a falta de previsão não dá ensejo à sua prática, pois, como é sabido, à Administração é permitido fazer somente o que a lei determina, ao contrário do administrado, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Ora, a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, entre outros, hoje alçado à condição de princípio constitucional administrativo (art. 37, caput, da CF). É verdade, porém, que a partir da vigência da Lei Federal n. 8.987/1995, especificamente em razão do disposto em seu artigo 20, facultou-se ao poder concedente, desde que previsto no edital e atendido o interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato, porém se se tratar de consórcio. Tal disposição não se aplica ao caso dos autos, por dois motivos: primeiro porque a licitação em questão é regida por lei anterior (Lei Federal n. 8.666/1993); e, segundo, porque a vencedora participou do certame isoladamente, não se cuidando, então, de consórcio. Prevalece, nessas condições, a execução pessoal, tratando-se de contrato administrativo intuitu
personae.

5. Por derradeiro, "a anulação dos atos administrativos pela própria Administração constitui a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público. Essa faculdade assenta no poder de autotutela do Estado. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas em defesa da instituição e da legalidade de seus atos." (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., p. 190). Ademais, no que interessa aqui, e isso foi bem ressaltado pelo relator, em seu voto, a anulação da licitação pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, tendo em conta o poder que detém a Administração de velar por seus próprios atos. Nesse sentido é a Súmula n. 473 do STF, assim redigida.

6. Ante todo o exposto, em que pese o douto entendimento do ilustrado patrono da impetrante, fundando-se em parecer do professor Geraldo Ataliba, prestigiado que foi, outrossim, pela douta Procuradora de Justiça oficiante, denego a segurança. Sem condenação em honorários de advogado, eis que incabíveis na espécie (Súmula n. 512 do STF). Custas, ex-lege.

São Paulo, 9 de junho de 1999

NELSON SCHIESARI

INÍCIO