BOLETIM                                    março/abril de 1998


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EDITORIAL

               Durante o período em que presidi a Comissão Editorial, no ano de 1997, debatemos — eu e seus demais integrantes, o questionário há décadas adotado pelo Centro de Estudos para avaliação dos trabalhos jurídicos. Em particular, incomodava-nos muito uma pergunta: se a peça processual, jurisprudencial ou doutrinária poderia prejudicar ou criar problema à defesa do Estado. Estou certa de que essa questão fez com que todos nós refletíssemos muito, após exaustivas reuniões, sobre qual Estado seria esse. Não demorou para que chegássemos a uma conclusão unânime: os temas polêmicos deveriam ser enfrentados, publicando-se lado a lado os trabalhos com distintas e conflitantes interpretações e conclusões acerca da mesma matéria, porque seriam úteis tanto para os integrantes da Assistência Judiciária quanto para os do Contencioso. Nesta edição do Boletim, concretiza-se essa linha a ser adotada doravante, rompendo com uma tradição que trazia subjacente, no mínimo, uma grande hipocrisia: escamotear idéias, a pretexto de uma duvidosa segurança estatal, como se não estivessem ao alcance do leitor outras publicações jurídicas. Dá-se esse rompimento com a publicação de dois artigos com posições doutrinárias distintas, que tratam da prisão do depositário infiel. A Procuradora Flávia Piovesan, no artigo "Valor Jurídico dos Tratados: Impacto na Ordem Interna e Internacional", conclui que "merece ser afastado o cabimento da possibilidade de prisão do depositário infiel", em face da ratificação pelo Brasil da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Já o parecer do Grupo de Trabalho da Procuradoria Fiscal, constituído para analisar essa questão, afirma que o "depósito visado pelo acordo internacional foi o de natureza contratual e não o depósito judicial ou processual que tem natureza jurídica diversa de munus publico. Ainda nesta edição, damos à lume acórdão que também trata desse assunto, prolatado pelo 2º Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, no HC n. 493.158-0/5. Embora já estivesse impresso, esse acórdão deixou de ser veiculado no Boletim de maio/junho de 1997, para que fosse publicado na mesma edição que trouxesse o parecer do Grupo de Trabalho da Procuradoria Fiscal, concluído no final de abril deste ano. Entendi relevante compartilhar com a Instituição essa postura da Comissão Editorial.

 

ANNA CARLA AGAZZI

Presidente da Comissão Editorial em 1998