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ROTINAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL

1.1 - BENEFICIÁRIO

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a gratuidade de justiça aos necessitados, dispondo:

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

O conceito e a amplitude dos benefícios da gratuidade são dados pela Lei n. 1.060, de 5.2.50, com as alterações da Lei n. 7.510, de 4.7.86. A primeira, em seu artigo 2º, parágrafo único, estatui:

"Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Dos dispositivos citados, infere-se que o critério para estabelecer quem pode ser o beneficiário deve ser maleável.

No exercício da atribuição de prestar assistência jurídica aos necessitados, a Assistência Judiciária Civil considera BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA aquele que ganha até 3 (três) salários mínimos e cujo eventual patrimônio seja condizente com a sua renda. Este é o parâmetro inicial que pode ser ampliado, levando-se em consideração os encargos familiares do interessado, devendo, ainda, ser considerada, na aferição da Situação Financeira do pretendente à Assistência Judiciária, a sua renda familiar.

O limite do número de salários mínimos pode e deve ser alterado em função de variações do poder aquisitivo do próprio padrão adotado.

Em princípio, não podem ser beneficiários da assistência jurídica gratuita, o comerciante ou sócio de empresa, ainda que em insolvência, as pessoas jurídicas e entidades civis (em relação a estas últimas ressalvada a hipótese de fazerem jus aos benefícios da assistência jurídica gratuita).

Para a concessão de assistência nas ações de inventário, deve-se levar em consideração, primeiramente, o valor, a liquidez dos bens a partilhar, o número de imóveis e de herdeiros, denegando-se a assistência caso haja bens de valor elevado, depósitos bancários ou bens de fácil alienação por alvará judicial. Ultrapassado este critério e havendo diversidade de situação econômico-financeira entre os interessados, conceder-se-á assistência tão somente aos que se enquadrarem como necessitados, citando-se os demais para que se façam representar nos autos.

A assistência jurídica gratuita, ainda, pode ser concedida para socorrer situações de carência momentânea, com a advertência ao interessado de que não se enquadra realmente na situação de carente e de que poderá ter a assistência denegada posteriormente. Casos que, pelas circunstâncias fáticas, comportarem fundadas dúvidas, deverão ser submetidos à apreciação da chefia.

1.2 - ATRIBUIÇÕES

As atribuições da Procuradoria de Assistência Judiciária Civil são discriminadas no artigo 28, incisos I a VI, da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei Complementar n. 478/86 - Anexo I), dispondo o artigo 30 que as Procuradorias Regionais exercerão iguais atribuições.

Tanto para o ajuizamento como para a defesa, a matéria de atribuição da Assistência Judiciária Civil é ampla.

1.2.1 - Área Cível

A área cível compreende:

a) ações relativas ao Direito de Família e das Sucessões em geral, de jurisdição contenciosa ou voluntária, tais como: separações judiciais, divórcios, união estável, buscas e apreensões, regulamentações de guarda e visitas de menores, ações que se processam junto às Varas da Infância e da Juventude, investigações de paternidade, alimentos, medidas cautelares em geral, ações rescisórias, inventários, arrolamentos, alvarás, retificações de registros, registros tardios, tutelas, curatelas, interdições, declarações de ausência, suprimentos de idade e de consentimento;

b) ações relativas ao Direito Civil em geral, tais como: possessórias, reivindicatórias, indeni-zatórias, locatícias, consignatórias, rescisórias, de execução, previdenciárias, de reconhe-cimento de sociedade de fato, anulatórias, de extinção de condomínio e de alienação judicial, de depósito, de cobrança, ações relativas à defesa do direito do consumidor, medidas cautelares em geral, mandados de segurança etc.

1.2.2 - Varas Especializadas

Nas Comarcas onde funcionam Varas especializadas (Registros Públicos e Fazenda Pública), a Assistência Judiciária atua plenamente no âmbito da matéria de sua atribuição. A atuação da Assistência Judiciária também se estende aos feitos que tramitam na Justiça Federal.

1.2.3 - Área Trabalhista

Na área trabalhista, a Assistência Judiciária oferece orientação jurídica que, freqüentemente, culmina com o encaminhamento para a reclamação; acompanha as reclamações propostas pelos próprios interessados, elaborando os aditamentos necessários; ingressa nos feitos em que ocorre a renúncia de patrocínio; propõe execuções, habilitações de créditos falimentares. Na fase de orientação, deve ser buscado o acordo.

1.2.4 - Juizado Especial Cível

A atuação da Assistência Judiciária nas ações que se processam junto ao Juizado Especial Cível ocorre nas seguintes hipóteses:

a) nas causas de valor entre 21 e 40 salários mínimos, após verificação da situação financeira do interessado, na Triagem;

b) quando presentes um dos seguintes requisitos, previstos no artigo 9º da Lei n. 9.099/95: (I) valor da causa entre 20 e 40 salários mínimos, (II) a outra parte comparecer com advogado, (III) a parte contrária for pessoa jurídica ou firma individual e (IV) por recomendação do Juízo, em razão da complexidade da causa. De todo o modo, havendo elementos para se aferir que o assistido não é legalmente carente, deve-se observar o disposto no artigo 28, parágrafo único da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, requerendo ao juiz a fixação dos honorários no termo, conforme a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, possibilitando execução pela Fazenda do Estado. Transitada em julgado a decisão, o Procurador deve extrair certidão e encaminhar à Chefia da P.A.J. ou da Regional.

No caso de execução da decisão do Juizado ou recurso, os Procuradores dos Foros Regionais respectivos, Foro Central ou das Procuradorias Regionais (desde que prestem assistência judiciária na Comarca) se encarregarão de sua efetivação, devendo solicitar, além do processo, as fitas magnéticas em que ficaram gravados os atos processuais produzidos oralmente. Nesta fase, somente serão atendidos os interessados que estejam enquadrados como beneficiários da Assistência Judiciária, devendo, pois, ser feita a triagem normal, indepen-dentemente de a parte ter sido assistida na audiência.

Os Procuradores da Assistência Judiciária são con-vocados a atuar no Juizado, conforme Resolução PGE n. 69, de 3.9.93, alterada pela Resolução PGE n. 42, de 7.4.95, que disciplina a compensação nas hipóteses ali previstas (Anexo I).

1.2.5 - Curadoria Especial

É atribuição prevista na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado a função de Curador Especial (artigo 28, inciso II).

1.3 - FORMAS DE ATENDIMENTO

1.3.1 - Ajuizamento de Ações

1.3.1.1 - Atendimento Inicial

Os interessados podem comparecer à Procuradoria de Assistência Judiciária buscando orientação jurídica ou a defesa de seus interesses em Juízo. Para os casos em que o assistido comparece com a contra-fé de mandado de citação, ver item 1.3.2 abaixo.

Na Capital, os assistidos são cadastrados, pas-sando imediatamente pela Triagem, para aferição dos requisitos da situação financeira, da viabilidade jurídica da pretensão e da competência de foro.

Presentes esses requisitos, os interessados recebem a relação dos documentos necessários à propositura da ação e são orientados a retornar com tais documentos ao Plantão respectivo (item 1.3.1.2).

Nos plantões será aberta ficha numerada (modelo A.J. - 8 - Anexo II), com registro em livro próprio, no qual são lançados:

a) data;

b) o nome e a qualificação do(a) interessado(a);

c) o nome e a qualificação da parte contrária;

d) o nome do Procurador e estagiário respon-sáveis pelo atendimento;

e) a providência judicial a ser adotada;

f) breve relato do caso.

Sempre que for vislumbrada a possibilidade de acordo, procede-se à convocação da parte contrária, por carta, marcando-se retorno para a tentativa de conciliação. O acordo assim celebrado deve ser reduzido a termo e assinado pelo defensor, de modo a constituir título executivo extrajudicial.

Não se antevendo a possibilidade de conciliação, não se concretizando esta ou tratando-se de acordo para homologação em juízo, como por exemplo, em casos de separação, divórcio e alimentos, prossegue-se:

a) com a coleta das provas documentais (em regra, cópias reprográficas) ou testemunhais, tomando-se, em determinadas hipóteses, o depoimento de testemunhas. Documentos de difícil obtenção pelo assistido junto a órgãos públicos ou cartórios podem ser solicitados por ofício pelo Procurador, para ser entregue em mãos pelo assistido, ou enviados por correio, com vistas à instrução do pedido;

b) com a expedição de ofícios a empresas ou repartições públicas, solicitando, se necessário, informações de interesse para o deslinde da questão apresentada;

c) com o encaminhamento para pesquisa social para colheita de subsídios, sobretudo para ações no campo do direito de família e infância e juventude.

Coletada a prova, elabora-se a "Declaração Inicial" (modelo 2.015 - Anexo II), que servirá de base à feitura da inicial, na qual se consignam:

a) data;

b) nome e qualificação das partes, nos respectivos pólos;

c) o foro competente para ajuizamento;

d) a via judicial a ser adotada;

e) as declarações do assistido ensejadoras do pedido;

f) o pedido;

g) a assinatura do assistido; e

h) a assinatura de quem elaborou.

Nesse momento, também será preenchida a Declaração da Situação Financeira do assistido (que constará apenas do processo adminis-trativo), devendo o Procurador colher todos os dados necessários para aferir a sua condição de beneficiário da assistência judiciária, bem como a sua assinatura (Anexo II).

À "Declaração Inicial" anexam-se todos os documentos apresentados, as provas colhidas pela Procuradoria e as declarações de situação financeira do assistido.

Nas Procuradorias Regionais a triagem é organizada pelo Chefe da Unidade, seguindo os parâmetros gerais, mas adequando-a às peculiaridades locais.

1.3.1.2 - Plantão Família, Plantão Geral, Plantão Trabalhista

Na Procuradoria de Assistência Judiciária Civil da Capital, o atendimento para ajuizamento de ações é feito por três Seccionais, duas da Primeira Subprocuradoria (PAJ-1 - Plantões), denominadas Plantão Geral (PAJ-11) e Plantão Família (PAJ-12) e uma da Quarta Subprocuradoria (PAJ-4 - Processos Trabalhistas), denominada Plantão Trabalhista (PAJ-41).

A primeira cuida do atendimento dos interessados em ações cíveis em geral e a segunda das ações específicas do campo do Direito de Família. Ambos os plantões contam com formulários próprios contendo relação de documentos necessários para propositura das respectivas ações (Anexo II).

A competência desses Plantões começa com a triagem geral e exaure-se com a elaboração da "Declaração Inicial", que é autuada e distribuída pelas respectivas chefias às seções especializadas da Unidade da Capital.

A terceira das Seccionais mencionadas cuida do atendimento dos interessados em matéria trabalhista, encaminhando a declaração inicial para a Seccional competente (PAJ-42).

Nas Procuradorias Regionais onde não houver setor especializado de plantão, feita a triagem e elaborada a Declaração Inicial, esta deve ser encaminhada a um dos Procuradores ali classificados, mediante rodízio.

1.3.1.3 - Ajuizamento das Ações e Situações Excepcionais ou Medidas Urgentes

O Procedimento Administrativo (P.A.), contendo a "Declaração Inicial" e os documentos respectivos são distribuídos aos Procuradores, por rodízio, em cada Seccional para a propositura da ação dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Se houver necessidade de instruir a ação com documentos não presentes no PA, deve-se convocar o quanto antes o assistido por carta para comparecimento.

De todo o modo, assim que for proposta a ação, deve o assistido ser cientificado por carta do número do processo e da Vara.

O procedimento para ajuizamento de ações aplica-se ao atendimento de rotina e poderá ser alterado, por determinação e orientação das chefias, para atender a situações excepcionais ou à necessidade de medidas urgentes. O procedimento no plantão deve ser abreviado ao máximo, a fim de que tal não implique em maior prejuízo ao assistido, bastando a presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Do mesmo modo, o prazo para a propositura de medidas urgentes deve ser o menor possível para não agravar a situação do assistido.

Na Capital, em virtude das Portarias — PAJ n. 49, de 15.7.92 e n. 68, de 24.11.95 e Ordens de Serviço, há ainda o atendimento direto, pelos diversos setores, dos casos urgentes que dependam de providências imediatas, bem como das execuções de alimentos e conversão de separação em divórcio (Anexo I).

1.3.1.4 - Encaminhamentos

Para simplificar e aprimorar o atendimento, o encaminhamento de assistidos aos Plantões da Assistência Judiciária Civil, por Procuradores de outras Seccionais da Unidade ou de outra Unidade do Estado, obedecerá às seguintes regras:

a) encaminhar, por escrito, o interessado, indicando brevemente a providência a ser tomada, orientando-o a levar os documentos necessários;

b) sempre que possível, encaminhar o interessado com cópias autenticadas dos documentos, extraídas dos autos da ação em que ele já é assistido pela Procuradoria, e que deu origem ao encaminhamento;

c) o encaminhamento será sempre feito por Procurador do Estado;

d) o interessado deverá ser cientificado de que o encaminhamento não dará direito a atendimen-to preferencial e respeitará os horários e normas do atendimento inicial, em igualdade de condi-ções com os demais que comparecerem no dia, salvo os casos os urgência.

1.3.1.5 - Ajuizamento de Execuções

Os pedidos de assistência em execução de obri-gações, assumidas em ações em que não houve atuação da Assistência Judiciária, devem seguir o procedimento do atendimento inicial (item 1.3.1.1), ressalvadas as hipóteses mencionadas no item 1.3.1.3.

Já nos casos de ações patrocinadas pela Assistência Judiciária, a execução será promovida diretamente pelo Procurador responsável pelo feito principal, ou seu sucessor na Banca, após o desarquivamento do processo administrativo competente (item 1.5.4).

1.3.1.6 - Alimentos pelo Provimento n. 261/85 do Conselho Superior da Magistratura

O atendimento de pedidos de alimentos formulados diretamente no Fórum, na forma do Provimento n. 261/85 do Conselho Superior da Magistratura, é feito pela Assistência Judiciária, em resposta aos ofícios expedidos pelos Juízes das Varas competentes, após o despacho inicial de designação de audiência e fixação dos alimentos provisórios (Anexo I).

Em alguns Foros e Procuradorias Regionais, os funcionários dos cartórios entregam os ofícios diretamente aos Procuradores.

Recebido o ofício, a chefia competente designa Procurador para comparecer à audiência e acompanhar o feito nos seus ulteriores termos.

No primeiro contato que mantiver com a parte assistida, o que ocorre na maior parte das vezes na audiência, o Procurador entregar-lhe-á o cartão de protocolo (modelo AJ-7 — Anexo II), devidamente preenchido, indicando, no verso, o número do processo judicial, a vara e o endereço da Procuradoria, a fim de que saiba para onde se dirigir em caso de futuro comparecimento.

1.3.1.7 - Ações de Investigação de Paternidade

A Lei n. 8.560/92 e o Provimento n. 494 do Tribunal de Justiça regulam a matéria (Anexo I). Não obstante referida lei confira titularidade ao Ministério Público para intentar ações de investigações de paternidade, regra geral, os expedientes têm sido encaminhados pelo Poder Judiciário à Assistência Judiciária para providências.

Indicado no Cartório de Registro Civil o suposto pai, por ocasião da lavratura do assento de nascimento, e encaminhado o procedimento ao Juízo para tentativa de aceitação da paternidade, e não ocorrendo esta, os autos são encaminhados pelo Juízo à Procuradoria de Assistência Judiciária para providências. A representante legal da criança deve ser, então, convocada para se verificar seu interesse na ação, bem como sua situação financeira. Não havendo interesse ou não sendo a parte hipossuficiente, deve o expediente ser devolvido ao Poder Judiciário com as informações sobre as providências adotadas (ajuizamento da ação, negativa de assistência judiciária, falta de

requisitos para o ajuizamento etc).

Presentes os requisitos para a assistência judiciária, deverá ser proposta a ação de imediato.

Os assistidos que buscarem diretamente a Procuradoria solicitando a propositura de ação investigatória de paternidade deverão ser encaminhados ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, para as formalidades estipuladas na legislação mencionada.

1.3.1.8 - Colidência

Por ocasião da triagem geral, deve ser verificado se a parte contrária é ou foi assistida da Procuradoria, em qualquer de suas Unidades. Neste caso será denegada a assistência, encaminhando-se o interessado a uma das entidades conveniadas com a Procuradoria ou a outros órgãos que prestem o mesmo tipo de serviço (conforme relação anexada no item 4.1)

O atendimento a ambas as partes poderá ser feito pela Procuradoria, dependendo de orientação de Chefia da Unidade.

1.3.1.9 - Renúncia

Nos casos em que o interessado for autor em processo em andamento e não mais tiver condições de pagar o advogado que o patrocina, deverá antes providenciar a renúncia daquele profissional, e não o subestabelecimento nos autos, para ser atendido pela Assistência Judiciária, devendo ser orientado para tanto.

1.3.2 - Defesa nas Ações

1.3.2.1 - Atendimento Inicial

Comparecendo o interessado munido de con-trafé, será imediatamente atendido, fazendo-se a triagem para aferição dos requisitos da situa-ção financeira, e verificação de eventual colidên-cia (item 1.3.1.8). Em seqüência, as contrafés serão distribuídas eqüitativamente entre os Pro-curadores do Setor, fazendo-se o registro em li-vro próprio. No mesmo dia, será o assistido aten-dido e orientado quanto à documentação neces-sária para sua defesa, saindo cientificado do prazo.

O artigo 5º, § 5º da Lei n. 1.060/50, com a redação dada pela Lei n. 7.871/89, estabeleceu que os Defensores Públicos, ou quem exerça cargo equivalente, serão intimados pes-soalmente dos atos do processo, contando-se-lhes em dobro os prazos para manifestação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Em face disso, deverá o Procurador peticionar nos autos, dentro do prazo simples, requerendo os benefícios da justiça gratuita e informando que fará uso da prerrogativa contida no mencionado dispositivo legal. Se, no entanto, o juiz não acolher a pretensão, deverá o Procurador interpor o competente recurso.

Caso o assistido chegue à Procuradoria quando escoado o prazo simples, ainda assim deverá ser atendido, sendo alertado, contudo, a respeito da possível revelia.

1.3.2.2 - Exceção de Incompetência

Nos casos de defesa em que se observar a necessidade de se ingressar com Exceção de Incompetência, o setor correspondente ao juízo em que está tramitando o processo será também competente para ingressar com tal medida, bem como com a contestação. Acolhida a exceção, será redistribuído o processo ou requerida a designação de advogado dativo (nas comarcas onde não exista Assistência Judiciária implantada), para acompanhamento do feito em seus ulteriores termos (item 3.6).

1.3.2.3 - Defesa nas Cartas Precatórias

Comparecendo à Assistência Judiciária o carente citado por carta precatória, e, sendo possível fazer sua defesa sem o exame dos autos, o Procurador designado para o atendimento providenciará a contestação, requerendo ao juiz deprecante a nomeação de advogado dativo para prosseguir no feito.

Se no juízo deprecante funcionar a Assistência Judiciária, após a contestação oficiar-se-á à Unidade competente, solicitando o acompanhamento do feito. Todavia, se indispensável o exame dos autos, encaminhar-se-á o interessado diretamente àquele órgão para a elaboração da contestação.

Se a parte citada não tiver interesse em contestar a ação, mas tão somente de formular proposta de acordo, e não puder comparecer pessoalmente ao Juízo deprecante, será provi-denciada petição neste sentido, a qual será assinada também pelo assistido, requerendo o Procurador ao Juízo deprecante a nomeação de advogado dativo para acompanhar o feito em seus ulteriores termos.

Em se tratando de Carta Precatória oriunda de outro estado, deve o Procurador diligenciar para protocolar a contestação ou proposta de acordo junto à própria Carta Precatória. Caso assim não seja possível, a petição deverá ser remetida via SEED ou SEDEX, conforme a urgência, — pela Chefia da Unidade — alertando-se o assistido da eventualidade da perda do prazo por extravio da peça.

1.3.2.4 - Colidência

Se do exame da contrafé se verificar ter sido a petição inicial proposta sob o patrocínio da As-sistência Judiciária, em qualquer de suas Unidades, será denegada a assistência, encaminhando-se o interessado a uma das entidades conveniadas pela Procuradoria ou a outros órgãos que prestem o mesmo tipo de serviço (relação no item 4.1) ou oficiada a OAB, para indicar advogado nos termos do convênio em vigor (item 3.6).

Vale para esta hipótese a mesma observação feita no item 1.3.1.8.

1.3.2.5 - Renúncia

Nos casos em que o interessado for réu em processo em andamento e não mais tiver condições de pagar o advogado que o defende, deverá antes providenciar a renúncia daquele profissional, e não o subestabelecimento nos autos, para ser atendido pela Assistência Judiciária, devendo ser orientado para tanto.

1.3.3 - Informações ao Assistido

Os atendimentos devem ser resumidamente relatados por cotas nos PAs, sempre com a assinatura dos assistidos, tanto nos casos em que são colhidas informações quanto nas hipóteses de ciência de atos e prazos.

Faz-se necessária a coleta da assinatura do assistido para resguardo do Procurador do Estado, como na hipótese de litigância de má-fé, fatos graves e caluniosos ou ciência de datas de audiências, depósitos, prazos etc

O Procurador nunca deve receber qualquer quantia em nome do assistido para posterior entrega, diligenciando para que os Mandados de Levantamento sejam expedidos em favor do próprio beneficiário.

1.3.4 - Dever de Recorrer e Dispensa de Recorrer

É dever esgotar todas as vias para um completo atendimento do assistido.

Prolatada a decisão, o Procurador deve convocar o assistido para a sua ciência e manifestação acerca de seu interesse em recorrer.

Presente o assistido, e manifestando concordância ou conformismo com a decisão, será exarada a respectiva cota no P.A. a ser por ele firmada.

Não comparecendo o assistido convocado ou havendo divergência entre o assistido e o Procurador quanto à interposição do recurso, a controvérsia deverá ser levada à decisão do chefe da Seccional ou coordenador do Serviço de Assistência Judiciária.

1.3.5 - Desinteresse da Parte

Não raro, o assistido, apesar de reiteradas convocações, deixa de comparecer perante o Procurador responsável pelo feito, que fica assim sem elementos para manifestar-se e dar prosseguimento ao processo. Neste caso, a solução é peticionar nos autos, em nome do próprio Procurador do Estado, informando o ocorrido e requerendo a intimação pessoal da parte assistida para dar andamento ao feito que, na medida do possível, continuará sendo acompanhado pela Assistência Judiciária.

1.3.6 - Denegação da Assistência Judiciária

São hipóteses de denegação de assistência:

a) não se enquadrar o interessado como carente, ou ter sido modificada a sua situação econômica;

b) demonstrar o assistido falta de confiança no trabalho do Procurador.

Em tais situações, o Procurador responsável pelo processo deve expor, com urgência, suas razões à Chefia imediata, juntando cópias se necessário e, após manifestação também da Chefia Superior, se concorde, será denegada a assistência, dando-se ciência ao interessado.

Na hipótese de denegação de assistência, o Procurador que acompanha o feito deve peticionar nos autos para informar ao juiz, continuando responsável, nos termos da lei processual, durante mais 10 (dez) dias pelos interesses do assistido (art. 45 do CPC e art. 34, XI do EOAB).

1.3.7 - Cálculos

Como não se dispõe de um setor especializado em cálculos, os Procuradores devem se manter atualizados quanto aos índices aplicáveis para conferências das contas elaboradas.

1.3.8 - Depósito de Honorários

Ao levantar honorários depositados nos processos judiciais, o Procurador deve observar para que a guia seja expedida em nome da Procuradoria de Assistência Judiciária ou da Procuradoria Geral do Estado com o correspondente C.G.C, constando, ainda, o nome do Procurador do Estado como a "pessoa autorizada a receber".

Os honorários advocatícios devem ser recolhidos em guia própria (GARE), no código de receita 811.

1.4 - ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS

1.4.1 - Fundo de Assistência Judiciária

O Fundo de Assistência Judiciária é regido pelo Decreto n. 23.703/85, com as alterações dadas pelo Decreto n. 34.462/91 e Decreto n. 40.409/95, destinando-se a custear as despesas atinentes à Assistência Judiciária do Estado. Seus recursos custeiam os convênios com prefeituras e entidades prestadoras de assistência jurídica, o convênio com o CREA para assistente técnico de perito e cobrem despesas com perícias, após análise da Instituição.

No tocante a perícias médicas e, sobretudo, hematológicas pelos sistemas "ABO", "MN" e "HLA", elas são realizadas pelo IMESC — Instituto de Medicina Social e Criminologia.

A perícia hematológica pelo sistema D.N.A. pode ser realizada com os recursos do FAJ, em caso de fundada dúvida quanto a resultados das perícias mencionadas no parágrafo anterior, mediante solicitação do Procurador devidamente justificada e acompanhada das peças processuais e de três orçamentos fornecidos por laboratórios do ramo, observado o disposto na Lei n. 9.934, de 16.4.98.

A Procuradoria mantém um entendimento com a Universidade Federal de São Paulo para a realização de perícias médicas não realizadas pelo IMESC ou que devam ser contrastadas, inclusive as referentes a erro médico. Do mesmo modo, podem ser tentados, pelas chefias das Unidades, entendimentos semelhantes com as Universidades do interior do Estado para melhor suporte à Assistência Judiciária.

O Fundo de Assistência Judiciária cobre ainda os custos com tradução de cartas rogatórias, para posterior encaminhamento ao país onde deverá ser cumprida a diligência.

A liberação da verba é feita após autorização da Subprocuradoria Geral da Área de Assistência Judiciária — podendo ocorrer eventual delegação dessa atribuição — mediante requerimento do Procurador, acompanhado de documentos que comprovem o valor da despesa, fixado judicialmente, ou que indiquem o valor cotado junto a peritos do ramo e, no caso das cartas rogatórias, orçamento previamente colhido junto a tradutor público juramentado. Cópia desse requerimento permanecerá acostada aos autos do processo administrativo.

É de se observar, contudo, que embora conte a Assistência Judiciária com os recursos do Fundo de Assistência Judiciária, devem os Procu- radores zelar pela isenção de custas e honorários periciais, garantida àquele a quem foi concedida a Assistência Judiciária (Lei n. 1.060/50, art. 3º).

Assim, antes de solicitar o pagamento da perícia pelo FAJ, deve o Procurador requerer a reconsideração da decisão. Mantida a decisão pelo Juízo de primeiro grau, deverão ser depositados os honorários provisoriamente fixados, a fim de ser realizada a perícia. Em sendo provido o recurso, os honorários deverão ser levantados, devidamente corrigidos, e devolvidos ao FAJ.

Por outro lado, deve sempre o Procurador certificar-se de que os honorários periciais estão sendo fixados em bases condizentes com a complexidade da perícia e o valor da causa.

1.4.2 - Entrega de Documentos ao Assistido — Mandados de Inscrição e de Averbação

Com o objetivo de garantir a eficiência do atendimento, os Procuradores devem entregar aos assistidos a documentação extraída dos autos judiciais, ao seu término, e que tenham por fim o resguardo dos direitos conquistados pela parte, tais como, cartas de sentença, formais de partilha, certidões, cópias dos acordos celebrados, das sentenças etc., bem como cópia dos acordos extrajudiciais celebrados no âmbito da Procuradoria.

No caso de investigação de paternidade, separações e divórcios, a Assistência Judiciária providencia, por ofício, o envio dos respectivos mandados para averbação (ressalvada a hipótese de o assistido preferir levar pessoalmente o mandado), requisitando a remessa de certidão averbada, isenta de emolumentos.

Na hipótese de casamento realizado fora do Estado de São Paulo, existe a obrigatoriedade de prévia inscrição da sentença de divórcio ou separação no Cartório de Registro Civil da Primeira Circunscrição — Sé. Neste caso, a Escrivã, mediante ofício da Assistência Judiciária, levado pessoalmente pelo assistido, cobra taxa mínima para a expedição da certidão e faz, gratuitamente, a inscrição.

Em ambas as hipóteses, o Procurador deve apresentar o pedido para a Chefia imediata que determinará a expedição de ofício de encaminhamento. Para os processos de competência das Procuradorias Regionais, havendo a necessidade de qualquer providência na Capital, o Procurador do Estado Chefe da Regional, ou o responsável pelo Serviço de Assistência Judiciária, deverá solicitar a intervenção da Procuradoria de Assistência Judiciária.

1.4.3 - Obtenção de Documentos — Cartas Rogatórias e Precatórias

Ainda com vista ao bom atendimento, a Assistência Judiciária expede ofícios para a obtenção dos mais variados documentos que se encontrem em outras localidades do Estado ou do País, tais como certidões de casamento, nascimento, óbito etc.

A expedição dos ofícios deve ser solicitada por cota, nos autos do processo administrativo (item 1.5.1), à chefia imediata.

De igual modo, providencia a Assistência Judiciária o encaminhamento de cartas rogatórias à Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, solicitando seu protocolo na Divisão de Justiça do Ministério da Justiça, esclarecendo se existe convenção para prestação de alimentos com o país destinatário, bem como de cartas precatórias, pedindo, nesse caso, quando possível, o auxílio de outras Unidades para o seu acompanhamento e cum-primento (via fax, telefone ou ofício).

1.5 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS (PAs)

1.5.1 - Autuação de Processos

Na fase inicial do atendimento, devem ser autuados os acordos extrajudiciais reduzidos a termo, fazendo-se as anotações necessárias. Elaborada a "Declaração Inicial" na fase de preparação para ajuizamento (item 1.3.1.1), o expediente formado com os documentos será encaminhado para autuação.

Excepcionalmente, no caso de ajuizamento sem elaboração prévia da "Declaração Inicial", será autuada a cópia da petição inicial ajuizada, a declaração de situação financeira e cópias de documentos que possam facilitar a atuação do Procurador.

No atendimento para a defesa do assistido, o expediente, formado com a contrafé, os elementos fornecidos para a resposta, a cópia da peça processual protocolada e a declaração de situação financeira, será encaminhado para autuação.

Após a autuação, todo o acompanhamento do caso será feito por intermédio do processo administrativo, em nome da parte assistida, no qual serão anotados os atos relativos ao desenrolar do feito até seu final, bem como juntadas cópias das publicações, das peças processuais protocoladas e eventuais correspondências relativas ao caso, tanto expedidas como recebidas, atendimento dos assistidos, ciências, representações solicitando ofícios etc.

A todo processo administrativo corresponde uma ficha que deve permanecer em um fichário geral, pela qual se pode, a qualquer momento, localizar o seu número e a sua origem, além da ficha de acompanhamento do processo, que deve permanecer junto à banca do Procurador.

Os processos administrativos, enquanto não arquivados, devem permanecer na Unidade, para o caso de ser necessária a tomada de qualquer medida urgente, na ausência do Procurador responsável pelo feito. Por fim, a critério da chefia, podem ser autuados quaisquer expedientes cuja natureza e importância recomendarem sejam perpetuados.

Todas as folhas dos PAs devem ser numeradas e rubricadas.

Os processos em andamento devem ser mantidos em arquivo próprio, em ordem seqüencial numérica, por final ou por Vara, devendo o Procurador manter registro de acompanhamento dos processos.

1.5.2 - Redistribuição de Processos

Verificando o Procurador que determinado processo não é da competência de seu setor, deve pedir à chefia imediata, fundamenta-damente, a redistribuição à seção competente, atentando sempre para eventual prazo em curso ou designação de audiência próxima. Em seguida, o processo passará pelo expediente para anotações no fichário geral e será encaminhado ao setor destinatário.

Se a competência for de outra Unidade da Assistência Judiciária, a redistribuição, após a solicitação do Procurador à chefia imediata, será feita pelo próprio Procurador do Estado Chefe da PAJ ou Procuradoria Regional.

1.5.3 - Arquivamentos

1.5.3.1 - Arquivamento de Fichas

Enquanto não autuados a "Declaração Inicial" ou o Termo de Acordo Extrajudicial, todo o anda-mento do caso apresentado é anotado na ficha de abertura, devidamente numerada e registrada em livro próprio.

Ocorrendo, nesta fase, o abandono, a desistência expressa do pedido, a denegação da assistência, a solução amigável do caso ou a impossibilidade jurídica do pedido, o responsável pelo atendimento inicial solicitará à chefia imediata o arquivamento da ficha sob um dos fundamentos citados, para fins estatísticos.

Após a redistribuição da "Declaração Inicial" e da autuação do Termo de Acordo Extrajudicial, serão arquivadas, por despacho da chefia, as fichas correspondentes (Anexo II).

O desarquivamento, quando necessário, será realizado informalmente.

1.5.3.2 - Arquivamento de Processos Adminis-trativos

A solicitação de arquivamento de processos compete exclusivamente ao Procurador do Estado. Deve ser formulada à chefia imediata (Chefe de Seccional ou Coordenador do Serviço de Assistência Judiciária) e será fundamentada em um dos seguintes motivos:

a) solução judicial favorável ou desfavorável;

b) desistência da parte;

c) acordo judicial ou extrajudicial;

d) denegação de assistência;

e) abandono do feito pelo assistido;

f) desistência da parte contrária.

Para a solicitação de arquivamento, o P.A. deverá estar instruído de dados mínimos para a verificação de seu desfecho (inicial, resposta, recursos, decisão final), estando todas as páginas numeradas e rubricadas.

Em casos especiais, o arquivamento poderá ser providenciado de ofício pela própria chefia imediata.

Os processos administrativos devem ser arquivados em um prazo máximo de 6 (seis) meses após a última providência, podendo ser incinerados

5 (cinco) anos depois do último arquivamento, observando-se regramento próprio para este fim.

Os processos administrativos que, excepcio-nalmente, contiverem documentos originais deverão ser arquivados separadamente, por solicitação do Procurador, e somente poderão ser incinerados após 20 anos do último arquivamento.

1.5.4 - Desarquivamento de Processos Administrativos

Não raro, ocorre a necessidade de desarquivar processos administrativos, seja porque contenham elementos em favor da parte assistida que possam ser usados em outras ações, seja para simples consulta do Procurador, seja porque a parte assistida retorna para a solicitação de cópia ou desentranhamento de documentos neles acostados, ou para prosseguimento, como só acontece, nos casos de prestações alimentícias.

Para maior eficiência, é indispensável que o Procurador organize controle dos pedidos de desarquivamento, anotando os motivos da requisição, o endereço e um telefone de recado para eventual convocação. A solicitação de desarquivamento (em formulário próprio com cópia) será endereçada à seção de arquivo, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para providenciá-lo.

1.5.5 - Designações

Em caso de dúvida, o Procurador, quando nomeado diretamente pelo Juízo, em qualquer tipo de atuação, não aceitará a designação sem antes consultar a chefia.

1.5.6 - Acompanhamento de Recursos na Capital e de Recursos Especiais e Extraordinários

Os Procuradores em exercício nas Comarcas do Interior, ao ingressarem com recurso aos tribunais estaduais, se desejarem que o acompanhamento seja feito pela Unidade da Capital, deverão remeter cópia da publicação de entrada no Tribunal, bem como da peça de interposição.

O Procurador designado para acompanhar o

recurso deverá peticionar nos autos requerendo que as intimações pessoais sejam feitas em seu nome e demais colegas do setor. Deverá, também, remeter ao Procurador da Regional, através da Chefia, informações de todos os atos processuais.

A interposição de novos recursos derivados do primeiro é de responsabilidade do Procurador responsável pelo processo na sua origem, salvo impossibilidade pela exigüidade do prazo.

As petições iniciais de ações de competência originária dos Tribunais serão elaboradas nas Comarcas de origem e, para a distribuição, deverão ser encaminhadas à Unidade da Capital, que se encarregará também do seu acompanhamento, nas mesmas condições do acompanhamento dos recursos.

É interesse da Instituição que os casos emblemáticos e as novas teses recebam tratamento diferenciado, com a realização de sustentação oral nos julgamentos dos recursos. Assim, sempre que o Procurador, da Capital ou do Interior, entender relevante a sustentação oral perante o Tribunal, deverá fazê-lo, entrando em contato com a Subprocuradoria Geral da Assistência Judiciária, quando do Interior, para providências quanto a diárias e ajudas de custo.

Com relação aos recursos especiais e extraordinários interpostos, o Procurador do Es-tado deverá obrigatoriamente enviar cópia do(s) recurso(s) à Subprocuradoria Geral da Assistência Judiciária para possibilitar o acompanhamento pela Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, indicando quanto à conve-niência de se efetuar sustentação oral. O mesmo procedimento aplica-se aos recursos já interpostos.

Em face das inúmeras solicitações de informações que a Instituição recebe, cada Procurador deverá manter controle atualizado dos recursos pendentes de julgamento em cada Tribunal, para apresentação da informação sempre que solicitado.

1.5.7 - Formulários, Impressos e Documentos.

Os Procuradores da Assistência Judiciária têm à disposição inúmeros formulários, elaborados ao longo do tempo, com o objetivo de simplificar e racionalizar a rotina diária.

Dos mais significativos, segue acostada uma via de cada (Anexo II), sendo:

- declaração de pobreza;

- situação financeira do declarante;

- declaração inicial;

- declaração inicial de conversão consensual de separação em divórcio;

- declaração inicial de conversão litigiosa de separação em divórcio;

- carta-convocação;

- ficha de atendimento inicial;

- cartão de identificação da ficha e controle de comparecimento;

- cartão de protocolo e controle de compare-cimento;

- ficha de controle de andamento de processos administrativos nas seções;

- atestado de comparecimento;

- jogo de formulário para registro tardio;

- relatório de estagiários;

- demonstrativo para reembolso de despesas;

- requisição para desarquivamento de processos e documentos.

Afora esses, existem impressos contendo relação de documentos para fins de inventário, de usucapião, de consignação em pagamento (aluguel) etc., bem como de documentos necessários à propositura de ações relativas ao direito de família, de encaminhamento para outros órgãos que prestam assistência judiciária, requisição de cópias xerox etc.

 

2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CRIMINAL

2.1 - BENEFICIÁRIO

No exercício da atribuição de prestar assistência judiciária aos necessitados a Assistência Judiciária Penal, à vista do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, considera beneficiário da assistência jurídica o réu solto que ganha até três salários mínimos e cujo eventual patrimônio seja condizente com a sua renda; o réu preso que não tenha constituído advogado e a respeito do qual não se possa aferir de imediato que tenha condições de arcar com a sua defesa; o réu revel e a vítima, nos casos da Lei n. 9.099/95, quando o réu possuir defensor constituído. O critério deve ser flexível, vez que têm que ser analisados os encargos do interessado, especialmente o número de filhos, bem como a renda familiar, conforme especificado no item 1.1 retro.

Muitas vezes, o atendimento é feito para socorrer situação de carência momentânea, com a advertência ao interessado de que não se enquadra realmente na situação de beneficiário e de que pode ter a assistência judiciária denegada posteriormente. O limite, em número de salários mínimos, pode e deve ser alterado em função de variações no poder aquisitivo do próprio padrão adotado.

2.2 - ATRIBUIÇÕES

A Assistência Judiciária Criminal, no exercício de suas atribuições, atua na defesa dos réus de forma ampla e abrangente e da vítima, especialmente nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, quando o autor possuir defensor constituído.

Sua atuação compreende o patrocínio, sem exceção, de ações contravencionais e criminais, de ações das Varas da Infância e Juventude e, ainda, os crimes de competência da Justiça Militar do Estado, o crime eleitoral, o crime falimentar de competência das Varas Cíveis e a defesa em processos administrativos, mediante solicitação de Comissões Processantes Permanentes ou órgãos municipais.

2.3 - FORMA DE ATENDIMENTO

2.3.1 - Defesa nas Ações

2.3.1.1 - Atendimento Inicial

O atendimento dos réus assistidos pela Assistência Judiciária Criminal inicia-se, em regra, com a nomeação ou pedido de designação, por ofício, de Procurador do Estado, pelo juiz do DIPO ou pelo juiz da Vara competente, antes do interrogatório ou da decretação da revelia, sendo exercida a defesa em sua plenitude, até o encerramento da ação penal.

2.3.1.2 - Interrogatório e Defesa Prévia

O Procurador deve zelar pela ciência dos processos em que atuará, providenciando, desde logo, contato preliminar com o réu, a fim de instruí-lo (em entrevista reservada) sobre seu interrogatório. Em São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça recomendou aos Juízes providências no sentido de possibilitar aos acusados entrevista com o defensor antes do interrogatório, através do Comunicado n. 263/83 (DJE de 10.12.83, p. 14).

O réu deve ser cientificado de seu direito de permanecer calado (art. 5º, inciso LXIII da CF) e de não incriminar-se, bem como das conseqüências de uma eventual confissão. É o momento, também, em que o acusado (especialmente o preso) poderá indicar as provas que pretende produzir, fornecendo Rol de testemunhas e documentos.

É essencial à defesa, ainda, o acompanhamento dos interrogatórios judiciais. Essa posição deverá ser firmada, desde o início, junto aos juízes das varas criminais. Antes do interrogatório, o Juiz deve cientificar o réu de seu direito de permanecer calado, o que há de ser feito sem a advertência final do artigo 186 do Código de Processo Penal. Caso contrário, demonstrado o prejuízo, poderá ser anulado o ato.

Por ocasião da defesa prévia, o Procurador do Estado responsável pelo processo anotará em ficha própria as particularidades do caso onde, posteriormente, registrará o andamento da ação penal.

Ainda na defesa prévia, quando houver necessidade de localização de logradouros públicos, para efeito de citação do Réu ou intimação de testemunhas, o Procurador poderá requerer seja oficiada a Secretaria de Habitação do Município, solicitando, inclusive, a elaboração de croquis dos endereços.

2.3.1.3 - Réu Não-Carente e a Aplicação do Parágrafo Único do Artigo 263 do Código de Processo Penal

Declarando o réu não possuir condições para constituir defensor, mas demonstrando os elementos do processo o contrário, antes de aceitar a nomeação deve requerer o Procurador do Estado seja ele intimado a fazê-lo. Não o fazendo e recaindo a nomeação na pessoa do Procurador, deve a mesma ser aceita - em nome do princípio constitucional da ampla defesa - noticiando, desde logo, o Procurador que requererá, a final, a fixação de honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal.

Findo o processo, deverá ser requerido o arbitramento de honorários, em favor da Fazenda Pública, de acordo com a situação financeira do réu, mas nunca em valor inferior aos previstos no convênio em vigor entre a Procuradoria Geral do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil.

Caso não fixe o magistrado os honorários devidos, deve o Procurador interpor recurso de apelação, com base no inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Fixados os honorários, o Procurador do Estado deverá, por representação instruída com cópias da denúncia, sentença e certidão do trânsito em julgado e endereço do réu, solicitar à chefia sua remessa ao setor encarregado da cobrança (Procuradoria Judicial na Capital, ou Subprocuradoria do Contencioso no Interior).

2.3.1.4 - Colidência

No caso de pluralidade de réus, no mesmo processo, com defesas colidentes, eles serão assistidos pelos Procuradores da localidade, salvo quando não houver possibilidade.

Nesse caso, e se já nomeado o Procurador do Estado em exercício junto à Vara para o primeiro réu, surgindo colidência entre as defesas dos demais réus, o Procurador deve solicitar ao juiz que seja oficiado à Procuradoria para a indicação de defensor dativo, nos termos do Convênio PGE/OAB em vigor.

2.3.1.5 - Renúncia ou Abandono do Processo pelo Defensor Constituído

Nos casos em que o réu em processo em andamento não tiver mais condições de pagar seu advogado, e ocorrer a renúncia deste, a Assistência Judiciária Criminal assumirá a defesa após o silêncio do réu, devidamente intimado (inclusive por edital, se houver necessidade), e a nomeação pelo juiz.

Caso não haja a renúncia do causídico, mas apenas desinteresse, o Procurador somente deverá assumir a defesa quando o advogado for formalmente desconstituído pelo Juiz e o acusado, intimado a substituí-lo, não o fizer.

2.3.1.6 - Intimação do Réu da Sentença

Por não fazer o Código de Processo Penal qualquer distinção, deve o acusado sempre ser intimado da decisão (sentença ou acórdão), seja ela absolutória, condenatória ou declaratória de extinção da punibilidade. Depois de intimado o réu, deve ser intimado o defensor, pessoalmente (Lei n. 7.871/89).

2.3.1.7 - Reti-Ratificação de Termo de Recurso

Sempre que o réu preso renunciar ao recurso assinando o respectivo termo e a defesa técnica entender ser conveniente sua interposição, devem ser requeridas ao juiz a requisição e a apresentação do acusado em juízo, para que seja devidamente orientado por seu defensor e possa retificar ou ratificar o termo. De acordo com o Provimento n. 15/86 (integrado às normas de serviço consolidadas pelo Prov. n. 50/89 — Anexo I) da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, deve o escrevente acompanhar o oficial de justiça na diligência que visa colher a assinatura do réu no termo de renúncia ou de recurso. O desrespeito à forma determinada para a realização do ato justifica seja requerido seu refazimento, caso haja alguma resistência à requisição do acusado.

2.3.1.8 - Fixação de Regime Semi-aberto

Fixado o regime semi-aberto para o cumprimento de sanção corporal imposta e tendo a sentença transitado em julgado para o Ministério Público, é direito do acusado a pronta remoção para o novo regime independentemente do trânsito para a defesa. Assim, se neste caso desejar o réu apelar, ao interpor recurso deve requerer o defensor a expedição de ofício ao Juízo da Corregedoria dos Presídios para que seja efetuada a imediata remoção, sem prejuízo do normal recebimento e encaminhamento do recurso.

2.3.1.9 - Ações Revisionais e Recursos em Geral

Atendendo a ofícios do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada Criminal, a Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal tem patrocinado ações revisionais e recursos em geral (em sentido estrito, apelações, especiais e extraordinários), de todo o Estado de São Paulo.

Nos termos da Portaria SUBG n. 2/97, na Capital os pedidos revisionais são distribuídos a todos os Procuradores classificados na Assistência Judiciária Criminal, incluindo-se os lotados na Coordenadoria de Assistência Judiciária ao Preso, bem como os atuantes perante os Tribunais do Júri, Justiça Militar e Varas Especiais da Infância e Juventude. Os pedidos revisionais são distribuídos mensalmente, com prazo de 30 dias da data de distribuição para devolução.

Nas comarcas onde estiver instalada a Assistência Judiciária na área criminal, a distribuição será realizada da mesma forma, sob a responsabilidade do Chefe da Unidade.

2.3.1.10 - Plantão de Orientação Judicial e Extrajudicial

A Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal na Capital e as Procuradorias Regionais que tenham atuação na área criminal mantêm, em funcionamento diário, plantão de orientação judicial e extrajudicial. Por ocasião do atendimento, faz-se uma triagem geral do caso apresentado, para aferição do requisito da situação financeira e da viabilidade da assistência jurídica. Na Capital, os assistidos e familiares são atendidos à Rua Tabatinguera, n. 34, 2º andar, no período de 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h.

Orientação para Atendimento na Capital:

I - Processos já distribuídos para as Varas Criminais do Foro Central, 1º Tribunal do Júri, Foros Regionais de Penha de França (Varas Singulares e Tribunal do Júri), Santo Amaro (Varas Singulares e Tribunal do Júri), São Miguel Paulista, Pinheiros (Tribunal do Júri) e Vara Especial da Infância e Juventude: encaminhar ao Procurador do Estado responsável, das 13:00h às 17:00h.

II - No caso de o interessado não ter qualquer conhecimento da situação processual, solicitar, inicialmente, certidões dos distribuidores criminais e das execuções criminais (vide documentos básicos).

III - Processos em Foros Regionais onde a PAJ não atue: informar tal fato esclarecendo que será nomeado defensor dativo, indicado no ofício criminal competente.

IV - Cartas Precatórias — encaminhar ao Procu-rador do Estado em plantão junto ao setor de Cartas Precatórias Criminais, situado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, n. 1.813, 1º andar.

V - Inquéritos policiais no DIPO (17º andar): enca-minhar ao Procurador em exercício junto ao DIPO.

VI - Presos em flagrante: para eventual pedido de liberdade provisória ou relaxamento de prisão, o familiar interessado deverá providenciar os documentos básicos e retornar no período da tarde ao plantão do 2º andar da Rua Tabatinguera, n. 34.

Quando o processo for de competência de foro regional onde a PAJ não atue, o pedido de liberdade provisória ou relaxamento de prisão em flagrante poderá ser elaborado, pedindo a colaboração dos colegas da área cível para o seu acompanhamento. Neste caso, deverão os familiares ser informados que a atuação restringir-se-á a este ato, uma vez que prosseguirá em sua defesa advogado dativo indicado pela Procuradoria.

VII - Condenados que se encontram em distritos policiais da Capital: encaminhar os familiares interessados ao Plantão da PGE/FUNAP 2ªs., 4ªs. e 6ªs. feiras, das 09:00h às 11:00h, à Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, n. 1.813, 2º Subsolo.

Condenados que se encontram na Casa de Detenção, em presídios e penitenciárias da Capital e do interior do Estado: atendimento exclusivo ao detento no próprio local, por Procuradores do Estado ou advogados da FUNAP. O atendimento aos familiares é feito todos os dias, das 13:30 às 15:30, à Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, n. 1.813, 2º Subsolo.

VIII - Pedidos de liberação de quantias, armas, veículos, documentos e outros: providenciar documentos básicos e retornar no período da tarde (plantão - 2º andar).

IX - Pedidos de reabilitação, cancelamento e exclusão de nome: encaminhar à FUNAP — 2ªs., 4ªs. e 6ªs. feiras ( PAJ Criminal - 3º andar).

X - Pedidos de autorização de aborto legal.

XI - Vítimas que pretendem queixa crime ou representação: realizar o atendimento e, se houver colidência, encaminhar à Casa da Vítima ou ao

Centro Acadêmico XI de Agosto, Praça João Mendes, n. 62, 17º andar.

Vítimas em geral em que a PAJ funciona na defesa do réu: encaminhar ao CAEX — Avenida Liberdade, n. 190.

XII - Pedidos de Revisão Criminal:

a) sentenciado preso — devem ser solicitados aos Procuradores do Estado e advogados da FUNAP que atuam junto aos presídios e Distritos Policiais.

b) sentenciado solto — Chefia da PAJ Criminal.

XIII - Processos falimentares: encaminhar ao setor próprio da PAJ - 6º andar.

DOCUMENTOS BÁSICOS

a) Certidão dos Distribuidores Criminais e Certidão das Execuções Criminais (preenchidas as guias pelos plantonistas com carimbo de isenção de tributos). Entregar no Viaduto Dona Paulina, 80, estacionamento (das 10:00h às 16:00h) e retirar no Fórum João Mendes Júnior, térreo, guichê 2 (das 10:30h às 16:00h).

b) Documentos pessoais: RG, CIC, CTPS, certidão de nascimento, casamento, nascimento dos filhos, comprovantes de residência e salário e outros documentos pessoais (na falta da CTPS solicitar declaração de trabalho em papel timbrado, com carimbo do empregador ou com firma reconhecida).

c) Nota de Culpa: deverá ser retirada com o preso (necessária para pedidos de liberdade provisória e relaxamento de prisão).

2.3.1.11 - Plantão Judiciário

A Procuradoria de Assistência Judiciária na Capital atua no Plantão Judiciário aos sábados, domingos e feriados, propiciando atendimento aos beneficiários da assistência criminal, dentro da competência do plantão.

O Provimento n. 27/97 da Corregedoria Geral da Justiça, considerando a publicação do Provimento n. 579/97, do Conselho Superior da Magistratura, estabelece:

"O plantão judiciário destina-se exclusiva-mente ao conhecimento: a) ao conhecimento dos pedidos de habeas corpus, em que figurar como coatora a autoridade policial; b) ao atendimento de pedido de cremação de cadáver; c) de realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade; d) a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, em caso de prisão civil e prisão criminal de comprovada urgência, e) apreciação de medidas cautelares por motivo de grave risco de vida ou saúde de enfermos; f) ao conhecimento de pedidos de autoridade policial para proceder a busca domiciliar e apreensão; g) ao exame de representação e autoridade policial, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser analisado em dia de expediente forense; h) ao conhecimento de casos de apreensão e liberação de crianças e adolescentes mantidos por agentes da autoridade e de outras ocorrências envolvendo menores, de comprovada urgência ou necessidade."

OBS: o plantão criminal funciona no viaduto Dona Paulina, n. 80, 4º andar, das 9:00 às 13:00 horas, nos sábados, domingos e feriados.

Resolução do Procurador Geral do Estado n. 78, de 23.9.93 disciplina a forma de compensação de horários para os Procuradores que comparecerem ao Plantão (Anexo I).

2.3.1.12 - Ajuizamento de Ações

É atribuição, ainda, da assistência judiciária criminal, a propositura de ações penais privadas, nas hipóteses previstas em Lei, atribuição esta que será exercida dentro das disponibilidades do quadro de Procuradores.

No caso concreto, deve o Procurador do Estado aferir se a vítima realmente se enquadra na condição de necessitado para, somente então, ajuizar a queixa crime.

Deve ser observado o prazo legal para a sua propositura (via de regra, seis meses após a ciência de quem foi o autor do ato criminoso) devendo o Procurador, ainda, fazer com que o assistido assine conjuntamente a petição inicial.

2.3.1.13 - Dever de Recorrer

O Procurador do Estado, após sua nomeação, acompanhará a ação penal até o seu término, praticando todos os atos necessários ao exaurimento da defesa, incluindo o arrazoado de recursos interpostos pelo próprio réu e incidentes da execução relativos àquela ação.

É interesse da Instituição que os casos emblemáticos e as novas teses recebam tratamento diferenciado, com a realização de sustentação oral nos julgamentos dos recursos. Assim, sempre que o Procurador, da Capital ou do Interior, entender relevante a sustentação oral perante o Tribunal, deverá fazê-lo, entrando em contato com a Subprocuradoria Geral da Assistência Judiciária, quando do Interior, para providências quanto a diárias e ajudas de custo.

Com relação aos recursos especiais e extraordinários interpostos, o Procurador do Estado deverá obrigatoriamente enviar cópia do(s) recurso(s) à Subprocuradoria Geral da Assistência Judiciária para possibilitar o acompanhamento pela Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, indicando quanto à conveniência de se efetuar sustentação oral. O mesmo procedimento aplica-se aos recursos já interpostos.

Em face das inúmeras solicitações de informações que a Instituição recebe, cada Procurador deverá manter controle atualizado dos recursos pendentes de julgamento em cada Tribunal, para apresentação da informação sempre que solicitado.

2.4 - ATENDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA

A PGE mantém, desde 1986, convênio com a FUNAP — Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel, para suplementar a PGE na defesa de sentenciados na fase de execução da pena, custeada com recursos do F.A.J. — Fundo de Assistência Judiciária.

A partir da Resolução Conjunta n. 1/93 da Secretaria da Administração Penitenciária e Procuradoria Geral do Estado, publicada em 1º de abril de 1993, a PGE assumiu a coordenação de todo o serviço de assistência judiciária aos pre-sos e internos do Estado de São Paulo (Anexo I).

As designações e respectivas cessações para a prestação deste serviço serão feitas por Portaria do Subprocurador Geral do Estado, da área de Assistência Judiciária, após proposta da Chefia da Unidade e oitiva do Coordenador Geral do Serviço (Resolução PGE n. 2, de 10.3.94 - Anexo I).

2.5 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS

2.5.1 - Designações

Os Procuradores da Capital e Procuradorias Regionais são designados pelos respectivos Procuradores Chefes para atuarem perante determinadas e certas Varas Criminais, recaindo, portanto, a nomeação do Juiz sobre o Procurador designado.

As exceções a tal regra ocorrem no Setor de Falências onde as designações serão feitas pela Chefia da PAJ Criminal, mediante ofício dos Juizes e Tribunais, bem como nas Revisões Criminais, Precatórias e Sindicâncias ou em outros casos excepcionais, a critério das Chefias.

2.5.2 - Acompanhamento de Recursos do Interior

Os Procuradores em exercício nas Comarcas do Interior, ao ingressarem com recurso perante os Tribunais Estaduais, se desejarem que o acompanhamento seja feito pela Unidade da Capital, após autorização da chefia imediata, deverão remeter cópia da publicação de entrada no Tribunal, bem como da peça de interposição, quando necessário.

O Procurador designado para acompanhar o recurso deverá peticionar nos autos requerendo que as intimações pessoais sejam feitas em seu nome e demais colegas do setor. Deverá, também, remeter ao Procurador da Regional, através da Chefia, informações de todos os atos processuais.

A interposição de novos recursos derivados do primeiro é de responsabilidade do Procurador responsável pelo processo na sua origem, salvo impossibilidade pela exigüidade do prazo.

As petições iniciais de ações de competência originária dos Tribunais serão elaboradas nas Comarcas de origem e, para a distribuição, deverão ser encaminhadas à Unidade da Capital, que se encarregará também do seu acompanha-

mento, nas mesmas condições do acompanhamento dos recursos.

É interesse da Instituição que os casos emblemáticos e as novas teses recebam tratamento diferenciado, com a realização de sustentação oral nos julgamentos dos recursos. Assim, sempre que o Procurador, da Capital ou do Interior, entender relevante a sustentação oral perante o Tribunal, deverá fazê-lo, entrando em contato com a Subprocuradoria Geral da Assistência Judiciária, quando do Interior, para providências quanto a diárias e ajudas de custo.

Com relação aos recursos especiais e extraordinários interpostos, o Procurador do Estado deverá obrigatoriamente enviar cópia do(s) recurso(s) à Subprocuradoria Geral da Assistência Judiciária para possibilitar o acompanhamento pela Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, indicando quanto à conveniência de se efetuar sustentação oral. O mesmo procedimento aplica-se aos recursos já interpostos.

Em face das inúmeras solicitações de informações que a Instituição recebe, deverá ser mantido por cada Procurador controle atualizado dos recursos pendentes de julgamento em cada Tribunal, para apresentação da informação sempre que solicitado.

 

3 - ORIENTAÇÕES GERAIS

3.1 - PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA — SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Criada pelo Procurador Geral do Estado, através da Resolução PGE n. 13, de 12.3.92, para melhor acompanhamento dos recursos junto aos Tribunais Superiores e atender a outros pedidos da P.A.J. Capital e Procuradorias Regionais, referentes aos processos que tramitam em Brasília/DF — o Serviço de Assistência Judiciária atende todas as áreas compreendidas pela Assistência Judiciária.

O Procurador que necessitar do auxílio desse serviço deverá dirigir-se à Chefia da Unidade que, nos termos do artigo 2º da citada Resolução, solicitará à Procuradoria de Brasília o acompanhamento do recurso (Anexo I).

3.2 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Através da Resolução do Procurador Geral do Estado de n. 89, de 5.11.92, foi criado, na área de Assistência Judiciária, o Serviço de Atendimento ao Idoso, determinando que a Procuradoria de Assistência Judiciária e as Procuradorias Regionais deveriam contar com setor especial prioritário de atendimento ao idoso (Anexo I).

A Portaria SUBG n. 2, de 23.11.92, estabeleceu a forma de atendimento e considerou idoso o maior de sessenta anos.

Todas as Unidades devem manter um atendimento próprio para os idosos.

3.3 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PORTADOR DO HIV-AIDS

A Procuradoria de Assistência Judiciária mantém o Núcleo de Atendimento Especial aos Portadores do HIV-AIDS, com a atribuição de atender aos portadores do vírus, de acordo com as necessidades que lhes são peculiares.

3.4 - COJE — CENTRO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA E ENCAMINHAMENTO À MULHER

O COJE, criado pela Portaria GPG n. 4, de 20.1.86, e reestruturado pela Resolução PGE n. 45, de 31.5.94, tem a finalidade de prestar orientação à mulher vítima de violência e encaminhá-la, quando for o caso, a entidades de assistência social, médica etc. (Anexo I).

Havendo a necessidade de propositura e/ou contestação de medida judicial, as mulheres ali atendidas são encaminhadas ao Plantão da Procuradoria de Assistência Judiciária Cível, onde têm prioridade de atendimento em se tratando de medidas urgentes.

O COJE funciona apenas na Capital, embora a atividade seja também desenvolvida pelas Procuradorias Regionais no seu plantão diário, na Rua Tabatinguera, n. 24, tendo o concurso de uma Procuradora cooordenadora do serviço e de Procuradores voluntários.

O serviço prestado pelo COJE é considerado relevante.

3.5 - SAJ — SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO

Através da Portaria PAJ n. 56, de 26.8.92, foi criado o SAJ — Serviço de Apoio Jurídico aos Procuradores que atendem na Assistência Judiciária, tendo as seguintes atribuições, dentre outras:

- propor e/ou contestar medidas judiciais que envolvam a defesa de direitos fundamentais da pessoa humana, individuais, coletivos ou difusos;

- acompanhar e catalogar as mudanças legis-lativas e a jurisprudência referentes a assuntos da assistência judiciária, para a elaboração de teses e sugestões de orientação de atuação.

- elaborar artigos jurídicos e cartilhas contendo informações úteis aos assistidos para sua publicação e distribuição.

O SAJ conta com banco de dados para armaze-namento dessas informações e presta auxílio aos Procuradores sempre que necessário. Através da Resolução PGE n. 17 de 11.3.93, o SAJ foi reestruturado, passando a ser coorde-nado pela Subprocuradoria Geral do Estado, tendo, ainda, o apoio do Centro de Estudos da PGE.

Cada Procuradoria Regional ou Foro Regional da Capital conta com um Procurador responsável pela recepção do material enviado pelo SAJ e sua divulgação aos colegas. A Resolução do Procurador Geral do Estado de n. 106, de 6.12.93, considerou como serviço de natureza relevante as atividades desenvolvidas pelo SAJ (Portarias e Resoluções — Anexo I).

3.6 - ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

A Procuradoria Geral do Estado presta assistência judiciária aos adolescentes autores de atos infracionais nas Varas Especiais da Infância e Juventude e no Departamento de Execuções, efetuando, também, o acompa- nhamento aos adolescentes nas Unidades Educacionais e na Unidade de Acolhimento Provisório.

Além do atendimento dado pela Procuradoria Geral do Estado na área da infância e juventude na Capital e em todas as Procuradorias Regionais, a Procuradoria mantém convênios com o especial objeto de atendimento jurídico às crianças e adolescentes com o Centro de

Defesa da Criança e do Adolescente — Casa

Dez na área de atos infracionais.

3.7 - CONVÊNIO PGE/OAB

Em julho de 1997, a Procuradoria Geral do Estado celebrou novo convênio com a OAB/SP (Anexo III) para a prestação de assistência judiciária aos necessitados, em atuação suplementar ao serviço prestado pela Instituição. Por meio do convênio, os advogados nomeados realizam a defesa da parte hipossuficiente e, ao final, recebem uma certidão de honorários a ser apresentada ao Fundo de Assistência Judiciária para pagamento conforme tabela própria. A atuação dos defensores dativos somente se faz por indicação da Procuradoria, onde o Serviço de Assistência Judiciária estiver implantado ou por indicação das Subseções, nas demais localidades, sempre obedecendo o rodízio dentre os inscritos. Não é permitida a indicação de advogados nas comarcas e áreas em que a Procuradoria de Assistência Judiciária atue, salvo nos casos de colidência de defesa.

Segundo prevê o Convênio, cabe à Procuradoria supervisionar o trabalho realizado, a fim de se garantir a efetividade do direito de acesso à justiça aos que não podem pagar os honorários advocatícios. Para tanto, devem permanecer arquivadas todas as indicações efetuadas, assim como analisar as iniciais propostas e a suficiência técnica dos advogados credenciados.

3.8 - GRUPO DE TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS

A Resolução PGE n. 66, de 6 de julho de 1995 constituiu o Grupo, aberto à participação de todos os procuradores do Estado, independentemente de sua área de atuação, com o objetivo de intensificar a atuação da PGE na promoção dos direitos humanos. Desde então, foram realizados dezenas de eventos educativos nessa área (cursos, seminários, debates) a respeito de temas centrais à causa dos direitos humanos, como o combate à discriminação racial, a proteção dos direitos da mulher, a questão indígena, a proteção dos refugiados, a proteção internacional dos direitos humanos, a globalização e a pobreza, dentre outros. O Grupo de Trabalho também organizou uma publicação inédita no país, que reúne os principais instrumentos de proteção dos direitos humanos subscritos pelo Brasil. Além do projeto Educação em Direitos Humanos, o Grupo de Trabalho centra ainda suas atividades no projeto Advocacia em Direitos Humanos, firmando Termos de Cooperação com entidades governamentais voltadas à proteção dos direitos humanos, com a finalidade de receber denúncias de violação de direitos humanos e promover os encaminhamentos cabíveis.

 

4 - INFORMAÇÕES ÚTEIS

4.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA PROCU-RADORIA GERAL DO ESTADO — LOCALIDADES E ENDEREÇOS

4.1.1 - Capital

A Assistência Judiciária é prestada:

 

Área Cível:

- no Foro Central e em todos os Foros Regionais: Av. Liberdade n. 32 — térreo (Foro Central e Regionais com exceção dos seguintes onde o atendimento é feito no local:

- Santo Amaro — Rua Nova York, n. 833 fone: 532-1179;

- São Miguel Paulista/Itaquera — Avenida Coronel Manoel Feliciano de Souza, n. 412, Vila Jacuí, fone: 6137-5023;

- Penha de França — Praça Nossa Senhora da Penha, n. 54, fone: 294-8740;

 

Área penal:

a) As 30 Varas Criminais e Setor de Precatórias Rua Tabatinguera, n. 34, 5º andar, fone: 3107-7331/3107-8251;

b) Foro Regional de Santo Amaro — Avenida Adolpho Pinheiro, n. 1.992, 10º andar (Varas Singulares e Tribunal do Júri), fone: 522-8833/Ramal 252;

c) Foro Regional de Penha de França — Rua Dr. João Ribeiro, n. 433 fone: 294.03.58 (Varas Singulares e Tribunal do Júri);

d) Foro Regional de São Miguel Paulista Av. Marechal Tito, n. 1.413, fone: 297-1232 (1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais);

e) 1º Tribunal do Júri — Rua Afonso Celso, n. 1.065, fone: 574-0355;

f) Varas Especiais da Infância e Juventude Rua Piratininga, n. 105, 1º andar, fone: 270-2789;

g) Foro Regional de Pinheiros - (Júri) — Rua Filinto de Almeida, n. 69, fone: 211-5881.

4.1.2 - Procuradorias Regionais:

 

Grande São Paulo

Suzano — Rua Benjamin Constant, n. 292, Centro, fone: 4745-2093 (cível);

Mauá — Rua Almirante Barroso, n. 275, fone: 450-3611 (cível e penal);

Mogi das Cruzes — Rua São João, n. 67, CEP 08700, fone; 4799-5089 e 4799-6786 (cível, adolescente infrator e 2ª Vara Criminal);

Guarulhos — Rua Iris, n. 300, fone: 209-1844 209-1243 (cível e execução penal);

Osasco — Rua Virgínia Aurora Rodrigues, n. 408, CEP 06000, fone: 701-6797 (cível e penal);

Poá — Travessa Miguel Saad, n. 150, Centro, CEP 08550, fone: 463-1356 (cível e penal);

Ribeirão Pires — Avenida Brasil, n. 150, fone: 459-1088 e 459-1936 (cível e penal);

Diadema — Avenida Antonio Piranga, n. 1.088 fone: 456-5766 (penal).

 

Interior

Araçatuba — Rua Marechal Deodoro, n. 600, CEP 16.100, fone: (0186) 23-1031/23-6920 (cível).

Araraquara — Rua dos Libaneses, n. 1.866 fone: (0162) 22-2300 (penal).

Bauru — Avenida Rodrigues Alves, n. 7-48 CEP 17050, fone: (0142) 24-2437/24-2530 (cível e penal).

Campinas — Rua Benjamin Constant, n. 1.214, 4º andar, CEP 13013, fone: (0192) 31-5031 (cível e penal).

Indaiatuba — Rua Ademar de Barros, n. 774 fone: (019) 857-1952

Jaú — Rua das Palmeiras, n. 4 fone: (0146) 22-8022 (cível).

Jundiaí — Rua Santa Lúcia, n. 80, Centro

fone: 434.7751 (cível e penal).

Marília — Rua Bahia, n. 201, CEP 17500 fone: (0144) 33-9699/33-9478 (penal).

Presidente Prudente — Avenida Cel. Marcondes, n. 1.394, CEP 19010

fone: (0182) 22-7233 (cível e penal).

Ribeirão Preto - Rua Cerqueira Cesar, n. 333 fone: (016) 623-2012/623-2280 (cível e penal).

Santos — Rua Itororó, n. 59, CEP 11100

fone: (0132) 32-7565 (cível e penal).

São Vicente — Rua João Ramalho, n. 825, 4º andar, sala 43 (cível e penal).

São José do Rio Preto — Rua Voluntários de São Paulo, n. 2.877, fone: (017) 233-3055 (cível e 1ª e 2ª Varas Criminais).

Sorocaba — Avenida General Osório, n. 477

fone: (015) 231-2478/232-0173 (cível) e

Rua Maria Cinto de Biaggi, n. 130,

fone: (015) 232-0500/4126 (penal).

São Carlos — Rua Major José Inácio, n. 2.048, fone: (016) 271-9268 (cível).

Taubaté — Praça Cel. Vitoriano, n. 113, CEP 12080, fone: (0122) 31-4861 (cível e penal)

São José dos Campos — Rua Paulo Setúbal, n. 220, Centro, fone: (012) 323-4455 (cível e penal).

Na Capital e nas Procuradorias Regionais, na impossibilidade de atendimento, consultar a Chefia da Unidade sobre a viabilidade de encaminhamento às entidades conveniadas.

4.1.3 - Atendimento a Sentenciados

São os seguintes os estabelecimentos atendidos, devendo ser salientado que há um Procurador coordenador em cada Presídio da Capital e em cada Procuradoria Regional:

 

São Paulo/Capital

Coordenadora Geral: Cristina de Freitas Cirenza Avenida São João, n. 1.247, 8º andar

fones: 225-4886/4887/4888

Vara das Execuções Criminais

Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, n. 1.813

fone: 284-5983

Casa de Detenção Professor Flavínio Fávero

Avenida Cruzeiro do Sul, n. 2.630

fone: 299-7422/299-8053

Procuradores do Estado responsáveis: Doutor Carlos Weis e Doutora Melissa Garcia Blagitz

Penitenciária do Estado

Avenida Gal. Ataliba Leonel, n. 656

fone: 299-2911 ramal 170

Procuradora do Estado responsável: Doutora Marilda Watanabe de Mendonça

Penitenciária Feminina

Avenida Zaki Nachi, n. 1.369

fone: 290-6112

Procuradora do Estado responsável: Doutora Franciane de Fátima Marques

Presídio do Tatuapé

Rua Ulisses Cruz, n. 95

fone: 608-1426/264-1830, fax: 608-1426 Procurador do Estado responsável: Doutor Geraldo Sanches de Carvalho

Centro de Observação Criminológica

Rua Dom José Maurício, n. 15

fone: 290-4422, 299-2533 ramal 223 e 950-2287 Procuradora do Estado responsável: Doutora Carmen Silvia Moraes de Barros

Presídio Feminino do Butantã

Rodovia Raposo Tavares, km 19,5

fone: 810-0905/8267

Procuradora do Estado responsável: Doutora Inês Thomaz

Presídio de Parelheiros

Estrada Vargem Grande, n. 100

fone: 520-8889/8885/8887

Procurador do Estado responsável: Doutor Rafael Rarmia Mumeratti

Presídio Romão Gomes (Polícia Militar)

Avenida Tenente Júlio Prado Neves, n. 451

fone: 203-0981/204-7811

Coordenadora: Doutora Elisabeth Matsushita

Distritos Policiais (presos condenados)

Coordenadores: Doutor André Gustavo Isola Fonseca, Doutora Flavia D'Urso Rocha Soares e Doutora Beatriz Rizzo Castanheira

Plantão de atendimentos a familiares dos presos da Capital:

Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, n. 1.813, 2º subsolo, diariamente das 13:30 às 15:30, com exceção da Casa de Detenção de Parelheiros e Distritos Policiais (no mesmo local, das 9:00 às 11:00)

Qualquer informação sobre Cadeias Públicas do Interior ou pedidos de Reabilitação Criminal, tratar com a Coordenadora Geral de Assistência aos Presos e Internos (supra).

 

Interior

 

Procuradoria Regional da Grande São Paulo

Procurador do Estado responsável: Doutor Sergio Ricardo Salvador, fone: 209-1243/1844/1243 — Plantão de atendimento: Rua Iris, n. 300, Gopouva, Guarulhos

Penitenciária de Guarulhos (regime fechado)

Rua Benedito Climério de Santana, n. 660, Várzea do Palácio, km 234, Via Dutra, CEP 07000, fone: 208-3245/208-2022 e 603-4991

Penitenciária de Franco da Rocha (regime fechado e semi-aberto)

Estrada do Governo, s/n,CEP 07780, fone: 432-5144

Cadeia Pública de Guarulhos (atual DACAR IV-Pinheiros)

Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Franco da Rocha (fechado — medida de segurança — masculino/feminino)

Estrada do Governo, s/n, Franco da Rocha, fone: 432-5533

 

Procuradoria Regional de Santos

Coordenador: Doutor Clayton Alfredo Nunes

Rua Itororó, n. 59, fone: (013) 219-6991/4953/7665 ramal 231 (plantão)

Presídio Doutor Rubens de Aleixo Sendin (semi-aberto) — Mongaguá

Rodovia Padre Padre Manoel da Nobrega, km 98, fone: (013) 446-1044

Casa de Detenção de São Vicente

Rodovia Manoel da Nóbrega, km 66

fone: (013) 460-1221/1222/1223/1144

Presídio Doutor Geraldo de Andrade Vieira — São Vicente

Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, km 66 fone: (013) 460-1315/1313/1311/1310

Cadeias Públicas do Vale do Ribeira e da Baixada Santista

 

Procuradoria Regional de Taubaté

Procurador do Estado responsável: Doutor Ruy Carlos Machado Alvim, fone: (012) 232-8952

Plantão: Praça Coronel Vitoriano, n.113

Casa de Custódia Doutor Arnaldo Amado Ferreira — Centro de Readaptação Penitenciária de Taubaté

Avenida Marechal Deodoro, n. 746,CEP 12100, fone: (012) 221-2022/2779/2138/2135

Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier — Tremembé (regime fechado)

Rua Monsenhor A. Bueno, n. 59, Tremembé, CEP 12120, fone: (012) 272-1200/1120

Penitenciária I de Tremembé (regime fechado)

Rodovia Amador Bueno da Veiga, km 138, CEP 12120, fone: (012) 233-2446/232-2840

Presídio Doutor José Augusto C. Salgado (IRT) (regime fechado)

Rodovia Amador Bueno da Veiga, km 138, CEP 12120, fone: (012) 221-2100/2671/2471

Presídio Edgard Magalhães Noronha (regime semi-aberto)

Rodovia Amador Bueno da Veiga, km 138, Tremembé, fone: (012) 221-1700

Cadeias Públicas de Taubaté e Pindamo- nhangaba

Avenida Juscelino Kubitcheck de Oliveira, n. 260, fone: (012) 232-3822/233-4544

Cadeias Públicas de São José dos Campos e Jacareí

Rua Pituba, n. 88, Jd. Satélite, fone: (012) 331-4000, ramal 128

Associação de Proteção e Amparo ao Condenado — APAC - Travessa Francisco Almada, n. 81, São José dos Campos, fone: (012) 321-0532

 

Procuradoria Regional de Sorocaba

Procurador do Estado responsável: Doutor Milton Olimpio Rodrigues Camargo, fone:(0152) 33-0173

Plantão: Fórum Criminal de Sorocaba — Sala da Procuradoria - Rua Maria Antonia de Biagi, n. 130, Santa Rosalia, fone: (015) 232-0500

Penitenciária Doutor Paulo Luciano de Campos Avaré (regime fechado)

Avenida Salim A. Curiati, s/n, CEP 18700, Caixa Postal 341, fone: (014) 722-0413/0514/0614

Penitenciária I e II de Itapetininga (regime fechado)

Estrada Velha Tatuí/Itapetininga, km 63, Bairro Capão Alto, CEP 18200, fone: (015) 272-4488/5991 (Penit. I) e (015) 271-7020/7608 (Penit. II)

Casa de Detenção de Sorocaba (regime fechado)

Rodovia Sen. José Ermírio de Moraes, km 10, CEP 18089, fone: (015) 225-3374/2676

Presídio de Sorocaba (regime fechado)

Rua Altino Arantes, n. 622, CEP 11300

fone: (015) 226-1165/1611/1612

Presídio Feminino de Votorantin

Cadeia Pública de Sorocaba

 

Procuradoria Regional de Campinas

Procurador do Estado responsável: DoutorJosé Carlos Cabral Granado

Rua Benjamim Constant, n. 1.214, 1º andar, Centro, fone: (019) 234-4959

Plantão de Atendimento: Rua José Paulino, n. 603, Centro (Vara das Execuções Criminais), fone: (019) 236-8222

Presídio Ataliba Nogueira (regime semi-aberto)

Rodovia Campinas/Monte Mor, km 4,5, Caixa Postal 1.261, fone: (0192) 40-1399/40-3969/1308/2248 ramal 62

Casa de Detenção de Hortolândia (regime fechado)

Rodovia Campinas/Monte Mor, km 4,5, Caixa Postal 1.261, fone: (019) 240-2615/2622/2608

Penitenciária I de Hortolândia (regime fechado)

Rodovia Campinas/Monte Mor, km 4,5, Caixa Postal 1.261, fone: (019) 240-3976/2050

Penitenciária II de Hortolândia (regime fechado)

Rodovia Campinas/Monte Mor, km 4,5, Caixa Postal 1.261, fone: (019) 240-3222/3221

Cadeia Pública São Bernardo de Campinas (regime fechado)

Avenida João Batista Morato do Canto, n.100, CEP 13030, fone: (0192) 32-2911, telex: 15172

2º, 4º e 5º Distritos Policiais de Campinas

 

Procuradoria Regional de Ribeirão Preto

Procuradora do Estado responsável: Doutora Ana Lucia Ceoloto Guimarães

Plantão: Rua Alice Alem Saad, n. 1.010, Nova Ribeirania, fone: (016) 627-2902

Cadeia Pública de Ribeirão Preto

Rua Alfredo Condeixa, n. 1.666, fone: (016) 637-2744/4914

 

Procuradoria Regional de Bauru

Procurador do Estado responsável: Doutor Francisco Bento, fone: (014) 222-5472

Plantão: Sala da Vara das Execuções

Avenida Cruzeiro do Sul, n. 633, Centro

fone: (014) 223-1700

Instituto Penal Agrícola de Bauru (regime semi-aberto)

Rodovia Bauru/Marília, km 349, CEP 17100, fone: (014) 239-1133/1025

Penitenciária I de Bauru (regime fechado)

Rodovia Bauru/Marília, km 349, CEP 17100, fone: (014) 239-3207/2557/2558/6977

Penitenciária II de Bauru (regime fechado)

Rodovia Bauru/Marília, km 349, CEP 17100 fone: (014) 239-1035/2555

Penitenciária Doutor Walter Faria Pereira de Queiroz - Pirajuí (regime fechado)

Estrada Pirajuí/Garça, km 6, CEP 16500

fone: (014) 272-1666/1599

 

Procuradoria Regional de São José do Rio Preto

Procurador do Estado responsável: Doutor Luciano Pupo de Paula

Rua Voluntários de São Paulo, n. 2.877

fone: (017) 235-3055, ramal 233

Plantão: IPA de São José do Rio Preto

Instituto Penal Agrícola Doutor Javert de Andrade — São José do Rio Preto (regime semi-aberto)

Rodovia Washington Luís, km 442, CEP 15100 fone: (017) 232-1933/1732/221-2520

 

Procuradoria Regional de Araçatuba

Procurador do Estado responsável: Doutor Doclácio Dias Barbosa, fone: (018) 623-6920

Plantão: Rua Marechal Deodoro, n. 600, Centro fone: (018) 623-6920

Penitenciária I de Mirandópolis (regime fechado)

Avenida Aeroporto, n. 4.450, CEP 16800

fone: (018) 771-1126/1071

Penitenciária II de Mirandópolis (regime fechado)

Avenida Aeroporto, n. 4.450, CEP 16800

fone: (018) 771-2566/2577/2058

 

Procuradoria Regional de Presidente Prudente

Procurador do Estado responsável: Doutor Mohamed Ali Sufen Filho, fone: (018) 222-1987

Plantão: Avenida Coronel Marcondes, n. 1.394

Penitenciária de Presidente Bernardes (regime fechado)

Rodovia Raposo Tavares, n. 586 - Presidente Bernardes, fone: (018) 262-1811/1812/1815

Casa de Detenção de Presidente Prudente (regime fechado)

Estrada de Montalvão, km 6, CEP 19100

fone: (018) 222-0490/5655

Penitenciária de Presidente Wenceslau (regime fechado)

Rua Newton Prado, s/n, CEP 19400

fone: (018) 271-1100/1890/1690

 

Procuradoria Regional de Marília

Procurador do Estado responsável: Doutor José Correa Carlos, fone: (014) 433-9699/9478

Plantão: Rua Bahia, n. 201, Centro

Casa de Detenção de Assis (regime fechado)

Estrada Assis/Platina, km 2,5, CEP 19800

fone: (018) 322-7069

Casa de Detenção de Marília (regime fechado)

Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, km 465, Marília, CEP 17500

fone: (014) 433-6139/6657/423-1933, PBX: 425 2888

 

Procuradoria Regional de São Carlos

Coordenador: Doutor Paulo Henrique Moura Leite

Plantão: Rua dos Libaneses, n. 1.866, Carmo, Araraquara, fone: (016) 222-2300

Penitenciária de Araraquara (regime fechado)

Avenida Francisco Vaz Filho, n. 4.055, CEP 14800

fone: (016) 237-2799/2421

Presídio Doutor Antonio de Queiroz Filho — Itirapina (regime fechado)

Rodovia Acesso a Itirapina, km 1, CEP 13530 fone: (019) 575-1310/1311

Cadeia Pública de Itaquaritinga — Praça Narciso Nuevo, s/n, Centro, fone: (016) 252-2340

Cadeias Públicas de Rincão, Ribeirão Bonito, Descalvado e São Carlos

4.1.4 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Informais de Conciliação

Os Procuradores do Estado atuam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na Capital e nas Procuradorias Regionais.

INÍCIO