BOLETIM                              maio/junho de 1998


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EDITORIAL

"O Direito, porém, não nasce por força das leis (que a consagrem ou deturpem), mas duma gestação histórica, no útero da libertação."

(Roberto Lyra Filho, Pesquisa em que Direito?)

        Contam-nos os historiadores que, em 1912, a Câmara dos Deputados já discutia mecanismos que pudessem dotar a máquina administrativa de maior eficiência, eliminando toda a gama de distorções, tal como a cumulação remunerada de cinco funções públicas. Portanto, parece que passamos
praticamente um século em busca de solução redentora contra a alegada ineficiência e morosidade da Administração.

        Nova investida se abre com a promulgação da Emenda Constitucional n. 19/98, que trata da Reforma Administrativa.

        Nesta edição, estamos publicando um quadro dos dispositivos constitucionais, revogados e em vigor, para que os Procuradores e nossos demais leitores possam comparar as mudanças havidas. Sugerimos que essas alterações sejam analisadas não apenas na perspectiva positivista, mas também crítica. Recordemos que a eficácia de diversas normas derrogadas dependia exclusivamente de leis que
nunca foram editadas pelos entes federados.

        Resta indagar: em seu texto original, não teria a Constituição de 1988 dotado os governos de mecanismos necessários para alcançar as propaladas modernização e eficiência da máquina administrativa? Terão a eficácia pretendida os novos dispositivos constitucionais? A que servem as reformas?

Anna Carla Agazi, André Brawerman,
Marcelo de Aquino e Raquel Camargo Pupo

Procuradores do Estado em exercício no Centro de Estudos