JURISPRUDÊNCIA


Menor - Decisão Ultra Petita Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Servidão Adm. - Limitação Geral, Abstrata, Erga Omnes e Gratuita

Desapropriação - Despesas com Editais

Prisão Civil - Alienação Fiduciária em Garantia

Habeas Corpus - Progressão de Regime

Execução - Verba Honorária - Débito Insignificante

Ementários

Civil e Processo Civil        Penal e Processo Penal     Trabalhista


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MENOR — DECISÃO ULTRA PETITA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM

HABEAS CORPUS N. 74.715-9 SÃO PAULO

RELATOR: MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA

PACIENTE: A. A. S.

IMPETRANTE: FLAVIO AMERICO FRASSETO

COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) — REGIME DE SEMILIBERDADE — DESCUMPRIMENTO — FUGA DO ADOLES-CENTE — AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REITERAÇÃO — INAPLICABILIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA.

1. Na hipótese do artigo 122, inciso III, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), faltando reiteração injustificada no descumprimento da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade (art. 112, V), a internação não pode ser aplicada.

2. As medidas específicas de proteção, referidas nos artigos 99 e 100 do ECA, são as alinhadas nos incisos I a VIII do artigo 101 do mesmo Estatuto, as quais poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (mais de uma dentre as oito), bem como substituídas (uma por outra ou mais de uma por outras, mas sempre dentre as oito).

3. É certo que o artigo 101 admite outras medidas além das oito específicas, mas da mesma natureza e mesmos objetivos, isto é, pedagógicas e que "visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários", o que torna incabível a determinação de internação, por constituir medida sócio-educativa privativa da liberdade e não medida específica de proteção.

4. Considera-se decisão ultra petita o acórdão que diante do requerimento do representante do Ministério Público, objetivando a internação-sanção pelo prazo de três meses (§ 1º do art. 122), entendeu de afastar a aplicação do artigo 122, III, e determinar, como incidente da execução, a regressão do adolescente ao regime de internação que pode durar até três anos (§ 3º do art. 121).

5. Habeas corpus deferido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Brasília, 18 de março de 1997.

NÉRI DA SILVEIRA

Presidente

MAURÍCIO CORRÊA

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelo ilustre Procurador do Estado de São Paulo, exercendo as funções de defensor público, Doutor Flavio Americo Frasseto, em favor do adolescente, A. A. S., objetivando a desconstituição do acórdão proferido em Câmara Especial do Tribunal de Justiça daquele Estado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Promotor de Justiça da 3ª Vara Especial da Infância e Juventude da Comarca da Capital, para o fim de, em sede de execução da medida, determinar a regressão do referido adolescente ao regime de internação.

2. Alega o impetrante que o acórdão impugnado decidiu ultra petita, eis que o representante do Ministério Público requereu, na parte final do seu recurso, que fosse aplicado ao agravado a sanção prevista no artigo 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, a internação-sanção pelo descumprimento de medida de semiliberdade, cujo limite máximo de duração é de três meses (§ 1º do art. 122), e não a regressão do adolescente ao regime de internação, como medida principal, que pode durar até três anos (§ 3º do art. 121).

3. Aduz ainda, a impetração, que a medida colheu de surpresa o paciente, ferindo-se o princípio do contraditório, da ampla defesa e, assim, o devido processo legal.

4. Acrescenta em suas razões que o Estatuto da Criança e do Adolescente não admite a regressão de medida mais branda para mais gravosa; e que "embora o artigo 99, combinado com o artigo 113 do ECA, estabeleça que as medidas sócio-educativas podem a qualquer tempo ser substituídas, é precipitado concluir-se automaticamente; daí que o Estatuto acolheu a possibilidade de regressão".

5. Sustenta, ademais, que

"No caso dos autos, o jovem foi representado pela prática de furto. Nas passagens anteriores que teve pelo Juízo, não foi sequer representado, sendo certo ter recebido uma remissão. Era, portanto, tecnicamente primário quando foi inserido na semiliberdade que não cumpriu. O art. 122, I ou II do ECA não permitem a aplicação de medida de internação ao adolescente primário autor de furto. Não houve violência ou grave ameaça à pessoa nem reiteração demonstrada (a remissão não vale para fins de antecedentes - art. 127 do ECA) na prática de outras infrações graves. Como argumentado, inviável a aplicação da medida de internação na sentença, defeso mostrava-se regredir o jovem para o regime mais gravoso tendo em conta incidente na execução. Também por desconsiderar esta necessidade de limitação da medida privadora de liberdade, laborou em equívoco a decisão impugnada, dando azo a constrangi-mento cuja sanação fica por conta deste remédio heróico."

6 . Por decisão proferida às fls. indeferi o pedido de liminar, dispensei a requisição de informações, tendo em vista encontrar-se o processo suficientemente instruído, e determinei vista à Procuradoria Geral da República.

7. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República em exercício, Doutor Edson Oliveira de Almeida, opina pelo indeferimento da ordem.

8. Em atenção ao despacho que proferi às fls., o Juiz de Direito da 3ª Vara Especial da Infância e da Juventude, da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, informa, por ofício datado de 19.12.96, encontrar-se o paciente cumprindo a medida de internação em face do acórdão ora hostilizado.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA (Relator): Ao paciente, nascido aos 30.11.78, processado por ato infracional previsto como crime no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, cujo fato ocorreu no dia 16.3.94, foi infligida, por sentença datada de 26.4.94, a medida sócio-educativa de inserção em regime de semi-liberdade, com fulcro no artigo 120 do ECA.

2. Recolhido à FEBEM na mesma data da sentença, lá permaneceu por quatro dias, ausentando-se aos 29.4.94, não mais retornando àquela Fundação, o que ensejou ao Ministério Público formular pedido de internação do menor por três meses, nos termos do artigo 122, inciso III e seu § 1º, da Lei n. 8.069/90, para, após, ser ele reconduzido ao regime de semiliberdade.

3. O MM. Juiz, no entanto, deixou de decretar a internação pleiteada, limitando-se a determinar a busca e apreensão do jovem com o fim de ser reconduzido ao cumprimento da medida de semiliberdade.

4. Inconformado, o ilustre Promotor de Justiça interpôs agravo de instrumento, insistindo na aplicação da sanção prevista no artigo 122, inciso III e respectivo § 1º, do ECA, pugnando assim pela internação do ora paciente.

5. Todavia, o MM. Juiz manteve a decisão impugnada, aduzindo que, na hipótese do artigo 122, III, do mencionado Estatuto, faltando reiteração injustificada no descumprimento da medida, a internação não pode ser aplicada. Daí a subida do agravo ao Tribunal apontado como coator, cujo decisum está assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILI-DADE DE REGRESSÃO COM RELAÇÃO A ADOLESCENTE QUE MOSTROU INADEQUAÇÃO AO REGIME DE SEMILIBERDADE IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99 E 113 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSEQÜÊNCIA DO ATO INFRACIONAL REALIZADO. INCIDENTE DA EXECUÇÃO."

6. Colho da decisão hostilizada os seguintes excertos:

"Não é o caso de aplicação do art. 122, inc. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que referido ditame cuida de munir as medidas sócio-educativas não privativas ou restritivas de liberdade de coercibilidade, de modo que a decisão judicial seja cumprida, ainda que sob ameaça de internação.

No caso, aplica-se à matéria o art. 99 do ECA, por força da regra inserta no art. 113 do mesmo Estatuto, que prevêm que as medidas sócio-educativas, inclusive a semiliberdade e a internação, podem ser substituídas a qualquer tempo, ou seja, comportam progressão ou regressão."

7. Neste particular, a decisão acolheu o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, que assim colocou a questão:

"No caso vertente, a fuga do Agravado da Febem, onde cumpria medida de semili-berdade, justificava a regressão ao regime de internato, porquanto o adolescente deu prova cabal de sua inadequação ao regime semi-aberto.

Não se trata, portanto, de aplicação do disposto no art. 122, inciso III, do ECA, porquanto esta norma visa garantir a eficácia de medida anteriormente imposta, tanto que a internação nela prevista, limitada a três meses, não importa substituição da antiga reprimenda. Cuida-se de mero instrumento para tornar certa a execução do determinado pelo juiz, de modo que a sua ordem (reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, condições de liberdade assistida) seja de fato cumprida."

8. Senhor Presidente. Entendo que a decisão interlocutória de primeiro grau, mantendo a decisão agravada, interpretou com acerto o inciso III do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao não acolher a pretensão do representante do parquet no sentido de converter o regime de semiliberdade em internação por três meses, como sanção por descumprimento de medida imposta ao ora paciente.

9 . Eis a íntegra da fundamentação da negativa ao pedido de reconsideração do despacho que determinou a recondução ao regime de semi-liberdade:

"O art. 122 do ECA afirma que a medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

As duas primeiras hipóteses não se aplicam ao caso, porquanto o menor já foi julgado pela infração que cometeu. Resta, assim, a análise da última situação que possibilita a aplicação da medida excepcional.

Ora, o verbo reiterar significa repetir, renovar. Por seu turno, injustificável é a qualidade daquilo que se pode legitimar, desculpar.

Depreende-se dessas palavras que, na hipótese do art. 122, III, do ECA, faltando reiteração injustificada no descumpri-mento da medida, a internação não pode ser aplicada.

Nos autos não há prova da reiteração e da injustificação nos moldes acima mencionados. Por isso, a decisão atacada está correta. Há que se dar ao menos oportunidade de justificar-se e de ser alertado das conseqüências de reiterar no descumprimento da medidas sócio-educativa a ele impostas.

Mantenho a decisão recorrida."

10. Os autos noticiam que o ora paciente, ao descumprir a medida que lhe foi imposta, fugindo da FEBEM, fê-lo por uma única vez. O inciso III do artigo 122 do ECA preceitua que a internação somente poderá ser aplicada se ocorrer reiteração de descumprimento. Essa condescendência legal com quem comete um único descumprimento impede que se imponha qualquer outra sanção sócio-educativa, mesmo a título de regressão por infração disciplinar, devendo ser mantida a que tenha sido aplicada pela prática de ato infracional, dentre as elencadas no artigo 112. No caso em tela, a inserção em regime de semiliberdade (art. 112, V).

11. É certo que, inseridos no Capítulo II, versando sobre as medidas específicas de proteção (à criança e ao adolescente), os artigos 99 e 100 preconizam que as medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo (art. 99) e que na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (art. 100).

12. E quais são as medidas previstas "neste capítulo"? São as alinhadas nos incisos I a VIII do artigo 101. Somente elas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (mais de uma dentre as oito), bem como substituídas (uma por outra ou mais de uma por outras, mas sempre dentre as oito) a qualquer tempo.

13. Também é certo que o mesmo artigo 101 admite outras medidas além das oito especificadas. Evidentemente, outras da mesma natureza e mesmo objetivo, isto é, pedagógicas, e que "visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários", o que significa incabível a determinação de internação, por constituir medida sócio-educativa privativa da liberdade, e não medida específica de proteção.

14. Além disso, o acórdão impugnado decidiu ultra petita, com ofensa ao princípio restritivo do tantum devolutum quantum appellatum, vez que diante do requerimento do representante do Ministério Público, objetivando a internação-sanção pelo prazo de três meses, ou seja, o máximo previsto no § 1º do artigo 122, entendeu de determinar, em incidente da execução, a regressão do ora paciente ao regime de internação, que pode durar até três anos (§ 3º do art. 121) já que o referido decisum explicitou não ser o caso de aplicação do artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

15. Acrescente-se ainda que o paciente, que completou 18 anos de idade no dia 30.11.96, encontra-se cumprindo a medida de internação há mais de seis meses, em face do questionado acórdão.

16. Diante do exposto, concedo a ordem para, reformando o acórdão impugnado, cassar a medida de internação aplicada ao paciente.

É o meu voto.


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA — LIMITAÇÃO GERAL, ABSTRATA, ERGA OMNES E GRATUITA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 69.278-5/0, da Comarca de JUQUIÁ, em que é apelante ESPÓLIO DE ALBERTO NASSIM KATRI, representado por sua inventariante PAULINA KATRI, sendo apelada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

ACORDAM, em Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO PITOMBO (Presidente sem voto), ALBANO NOGUEIRA e BARRETO FONSECA.

São Paulo, 27 de abril de 1998.

GUERRIERI REZENDE

Relator

APELAÇÃO CÍVEL DE REVISÃO N. 69.278.5/0

Comarca: Juquiá

Apelante: ALBERTO NASSIN KATRI ESPÓLIO (PAULINA KATRI INVENTARIANTE)

Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa: Indenização — Fazenda Pública — Ação ordinária de indenização por ato ilícito decorrente de instituição de servidão administrativa — Limitação geral, abstrata, erga omnes e gratuita — Interpretação do artigo 196 da Cons-tituição Paulista — Inindenizabilidade.

VOTO N. 11.190

1. Ação de indenização por ato ilícito decorrente de instituição de servidão administrativa. A sentença de fls., cujo relatório se adota, julgou improcedente a demanda, impondo ao autor os ônus da sucumbência. Apela o espólio vencido postulando inversão de êxito. Assevera que ocorreu sacrifício do direito e por isso o ressarcimento atende o artigo 5º, parágrafo 24, da Constituição da República. Contra-arrazoado o recurso, anota-se preparo regular.

2. O contraditório foi preservado, inexistindo, na hipótese, cerceamento de defesa. A questão é de direito. A matéria cinge-se a indenização pelo sacrifício do direito ou a possibilidade da restrição administrativa sem aquela conseqüência.

3. Os acionantes afirmam que a área descrita na incoação foi adquirida em 12 de março de 1974, aberta a matrícula n. 182/76, do Cartório do Registro de Imóveis de Juquiá, perfazendo um total de 625 alqueires, dos quais 140 foram alienados em 8 de outubro de 1981. Assertoam que a área remanescente veio a ser afetada por servidão administrativa, diante da promulgação do Decreto n. 22.717/84. Postulam indenização pertinente ao valor da área e benfeitorias existentes, inclusive de matas nativas, acrescidos de juros compensa-tórios desde a data em que ficou impedido de promover a derrubada até o pagamento final, à taxa de 12% ao ano, calculado sobre o valor do bem corrigido, capitalizado mês-a-mês, e ainda juros moratórios à base de 6% sobre o valor corrigido mais juros, acrescidos, ademais, das despesas processuais e honorários advocatícios ao importe de 20% sobre o valor da condenação.

4. Excepciona a Fazenda Estadual, atacando o processo sob o aspecto instrumental e, no mérito, afirma a prescrição com espeque no Decreto n. 20.910/32, além do que a apontada restrição é mera limitação administrativa. Bate-se, ainda, pela exclusão dos juros compensa-tórios, pois inocorreu o apossamento, bem como os moratórios, indevidos por ora, eis que incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

5. Profunda diferença ocorre entre a limitação administrativa à propriedade e a servidão. A doutrina apresentara dados categoriais para distingui-Ias, expendendo critérios diferenciais ajustados aos princípios gerais do direito administrativo. Ressalte-se que as limitações projetam uma categoria abstrata de bens, enquanto que as servidões direcionam-se às coisas concretas e determinadas. As primeiras são imposições gerais, gratuitas, unilaterais e condicionadoras da liberdade e da propriedade em prol do interesse público. As segundas são projetadas no mundo do direito por serem um ônus real, ficando o bem vincado ao interesse público, a ponto de a administração poder ter um desfrute direto e parcial do próprio bem. Há um pati, isto é, uma obrigação de suportar enquanto que aquelas um non facere, isto é, uma obrigação de não fazer. Diante disto a limitação traça o perfil do direito, sendo razoável que o Poder Público baixe um ato concreto impondo um gravame e criando, assim, uma situação nova. Já a servidão há de fato uma injunção concreta que implique real desfalque econômico ao bem por lhe subtrair uma utilidade fruída ao seu titular.

6. No caso, mesmo na hipótese de o espólio autor estar impedido de usar a totalidade do bem, pela preservação permanente das florestas, acredita-se cuidar de limitação administrativa e não de servidão. A servidão só é indenizável quando, à propriedade se impõe uma injunção específica da Administração que individualize o bem ou os bens a serem gravados, causando, em conseqüência, um prejuízo econômico para o proprietário. A Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1995, em seu artigo 1º, dispôs que "as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se o direito de propriedade, com limitações que a legislação em geral e especial estabelecerem; artigo 2º: consideram-se de preservado permanente, pelo só efeito desta lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas...; artigo 4º: considera-se de interesse público...; artigo 5º: o Poder Público criará Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade...; artigo 10: não é permitida a derrubada de florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas, dependerá de normas estabelecidas em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediências às prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais...; artigo 14: além dos preceitos gerais o Poder Público a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá: a)..., b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais, consideradas em vias de extinção...; artigo 22: a União fiscalizará diretamente pelo órgão executivo específico do Ministério da Agricultura ou em convênio com Estados e Municípios, a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar as servidões indispensáveis." Dessarte, foi criado o Parque Estadual da Serra do Mar e posteriormente promulgado o Decreto n. 22.717, de 21 de setembro de 1984.

Nesse diapasão reza o artigo 196, da Constituição do Estado: "A Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Zona Costeira, o Complexo Estuarino Lagunar entre Iguape e Cananéia, os Vales dos Rios Paraíba, Ribeira, Tietê e Paranapanema e as Unidades de Conservação do Estado são espaços territoriais especial-mente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei, dependendo de prévia autorização e dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente."

O Parque Estadual da Serra do Mar foi criado pelo Decreto n. 10.251, de 30.8.77, cujo artigo 6º obrigava o Estado a desapropriar os imóveis nele enquadrados. Esse dispositivo foi modificado pelo Decreto n. 19.448, de 1982, e por ele cada propriedade particular situada na área do Parque, deve ser objeto de um ato específico de declaração de utilidade pública para oportuna desapropriação em processo regular. O Decreto n. 25.341, de 4.6.96, considera os Parques Estaduais bens do Estado destinados ao uso público.

Com o advento do artigo 196, da Constituição Bandeirante, tal comando deduz que há necessidade de prévia autorização da auto-ridade competente para o uso de tais espaços territoriais. Dessarte, o direito de constituir reservas em território nacional é do titular do domínio iminente e para tanto o Estado tem o poder jurídico de declarar imunes de cortes suas florestas e as particulares necessárias a formação dos parques. E tais limitações são abstratas, gerais e gratuitas especialmente porque os acionantes desfrutaram da área há mais de vinte anos e jamais utilizaram suas florestas para efeitos concretos. Além disso, a conservação da Mata Atlântica é anterior a própria criação do Estado Nacional, demons-trando aí a generalidade da restrição imposta à propriedade, anotando-se que, ao adquirir a propriedade, por valor compatível com a restrição imposta, os seus titulares incorporaram ao seu direito a abstratividade da limitação e a inindenizabilidade da floresta existente.

7. lndenizar (de indene + izar) significar fazer ou tornar indene, isto é, sem dano ou prejuízo. O pleito do acionante é infundado sobre esse aspecto porque o aproveitamento mercantil da área é simplesmente impraticável. Veja-se que inexiste qualquer infra-estrutura que permita

levar até o local maquinário necessário, caminhões de transporte e pessoal, exigentes para esta atividade extrativa, e é notório e de conhecimento comum que tais terras, menos próximas da faixa litorânea e sem acesso não são aptas à exploração econômica, além do que perderam significativamente seu valor.

Acresce que o local é de difícil acesso, com topografia montanhosa e acidentada, tornando inviável, pois, como se vê, a sua exploração econômica. Dessa forma, a produtividade necessária à atividade inexiste, usando os proprietários de tais áreas a via judicial para tentar, através do Judiciário, obter rendimento, valor estimável, impossível no trato com os particulares.

8. Com base em tais fundamentos, acrescidos aos da sentença combatida, nega-se provimento ao recurso.

GUERRIERI REZENDE

Desembargador Relator


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESAPROPRIAÇÃO — DESPESAS COM EDITAIS ANTECIPAÇÃO PELO EXPROPRIADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 089.868-5/0

VOTO N. 8.603

COMARCA: CAMPINAS

AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: A. C. O.

DESAPROPRIAÇÃO — Edital — Antecipação das despesas por conta do expro-priado — O reembolso atualizado será feito ao final do processo pelo expropriante — Artigo 42 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e artigo 19 do CPC — Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos autos de ação de desapropriação promovida em face de A. C. O., contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas que determinou a publicação de edital às expensas da ora agravante, por entender que melhor atende aos interesses públicos tal determinação.

Sustenta a agravante, em suas razões, que deve desembolsar tal espécie de despesas tão somente ao final, com base no artigo 27 do Código de Processo Civil, decorrendo a necessidade da publicação de edital em razão de atividade de iniciativa do agravado, consistente em pleitear levantamentos de verbas depositadas, sendo, pois, responsável pelo adiantamento das despesas (artigo 19 do CPC). Alega, ainda, a obrigatoriedade ao respeito à forma e época de pagamentos a que está sujeita a Fazenda Pública, a teor dos artigos 100 e 165 da Constituição Federal, bem como 730 e incisos do Diploma Processual.

Agravo tempestivo e devidamente instruído.

É o relatório.

O custo da publicação de editais integra as des-pesas do processo que, nas desapropriações, são suportadas pelo expropriante.

No entanto, essas despesas são pagas quando o processo ficar encerrado, ocasião em que ocorrerá o desembolso atualizado dos valores adiantados pelo expropriado.

Desse modo, as despesas com editais para levantamento do preço devem ser antecipadas pelo expropriado que será reembolsado a final.

Nesse sentido, devem ser interpretados os artigos 42 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e o artigo 19 do Código de Processo Civil, na linha das seguintes decisões:

"DESAPROPRIAÇÃO — Edital — Despesas por conta do expropriado — Admissibilidade — Levantamento de preço que interessa à agravada — Expropriado deve adiantar as despesas que serão reembolsadas pelo expropriante — Artigo 42 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e artigo 19 do Código de Processo Civil — Recurso provido. Em desapropriação, a antecipação de despesas com editais para conhecimento de terceiros, a satisfazer requisitos para o levantamento do preço, cabe ao interessado, ao expropriado, mediante reembolso atualizado pelo expropriante. (Relator: Hermes Pinotti — Agravo de Instrumento n. 246.464-2-CAMPINAS — 20.09.94)"

"DESAPROPRIAÇÃO — Edital — Despesas Pagamento pelo expropriado — Reembolso ao final pelo vencido — Antecipação indeferida — Recurso não provido." (A.I. n. 22.115-5 — São Carlos — Segunda Câmara de Direito Público —TJ-SP — Rel. Des. Lineu Peinado — j. 19.11.96 — in JTJ-LEX 191/224).

Em suma, o recurso é provido para reformar a decisão agravada.

Isto posto, dá-se provimento ao recurso.

RIBEIRO MACHADO

Relator


SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRISÃO CIVIL — ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA — IMPOSSIBILIDADE*

 

EMBARGOS INFRINGENTES N. 479910-01/7 — 12ª CÂMARA

Comarca de SÃO PAULO — FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA

EMBARGANTE: J.C.E.S. (P/CURADOR ESPECIAL)

EMBARGADO: CIA FINANCIADORA MAPPIN SÃO PAULO CRED. FINANC. E INVESTI-MENTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, acolhidos os embargos, vencidos o terceiro e o quinto Juízes.

GAMA PELLEGRINI

Juiz Relator

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. CF/88, ARTIGO 5º, LXXVII, E PARÁGRAFO 2º, PACTOS DE SAN JOSÉ DE COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por J.C.E.S., nos autos da ação de depósito (Feito n. 1.390/95 - 2ª Vara Cível), que promove em face de CIA FINANCIADORA MAPPIN DE SÃO PAULO CRÉD. FINANC. E INVESTIMENTO, contra o v. acórdão de f., que deu provimento ao recurso da embargada.

O embargante, à f., sustenta como parte integrante de seu recurso, o voto do eminente Juiz revisor RIBEIRO DA SILVA. Pede que sejam providos os presentes Embargos Infringentes.

A embargada apresentou impugnação às f.

Recurso processado e tempestivo.

É o relatório.

A temática objeto do presente recurso é sobejamente controvertida, muito embora este relator já tenha se posicionado incondicio-nalmente pela impossibilidade jurídica de prisão no caso em tela, sendo que para tanto passamos a transcrever o nosso entendimento objeto de vários julgados, a saber.

"Como já salientado anteriormente, o enfoque da questão não pode fugir da norma constitucional e daquilo que a ela se assemelha ou equipara, mesmo porque a legislação ordinária é de nível inferior (art. 59, da CF/88).

Como veremos através da jurisprudência trazida à colação, o posicionamento da questão não se restringe apenas à norma constitucional acima invocada — se é que haveria necessidade de algo mais —, o que nos transporta à CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DE COSTA RICA), adotada pelo Brasil em 22.11.69, cuja promulgação ocorreu em 6.11.92, através do Decreto n. 678, ato esse que constitui como eficácia novidade no contexto da nossa Magna Carta, consoante disposição contida no parágrafo segundo, do artigo 5º, nos seguintes termos: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

CELSO RIBEIRO BASTOS, em comentários ao texto constitucional vigente, esclarece que:

"Não será mais possível a sustentação da tese dualista, é dizer, a de que os tratados obrigam diretamente aos Estados, mas não geram direitos subjetivos para os particulares, que ficariam na dependência da referida intermediação legislativa.

Doravante será, pois, possível a invocação de tratados e convenções, dos quais o Brasil seja signatário, sem a necessidade de edição pelo Legislativo de ato com força de lei, voltado à outorga de vigência interna aos acordos internacionais." (Comentários à Constituição do Brasil, 2. ed., Saraiva, p. 396).

Vê-se, sem maiores dificuldades, que a questão deve necessariamente ser encarada em face dos mandamentos constitucionais, como princípio elementar de exegese e aplicação do direito.

O ilustre Ministro do STF, J.F. REZEK, em estudo sobre a matéria, assim se explicitou:

"O dispositivo de lei ordinária que, no Brasil, pretendesse, dentro de certo domínio temático, determinar a prevalência hierárquica do trabalho sobre o direito interno seria irrazoável e ocioso. Sobre o direito interno infralegal — decretos, portarias, instruções — o tratado prima em razão de sua própria estatura, indiscutidamente não inferior à das leis ordinárias. O aventado dispositivo não poderia, de outro lado, limitar ou condicionar a produção legislativa de nível igual ao seu próprio: a lei ulterior, hostil ao tratado, sobrepor-se-ia — em razão da norma lex posterior derrogar a priori — àquela anterior, e não menos ordinária, em que inscrita a insólita pretensão hierar-quizante" (Direito dos Tratados, O Tratado em Vigor, p. 171-175).

No tocante à mencionada Convenção, o seu artigo 7, item 7, estabelece, verbis: "7. NINGUÉM DEVE SER DETIDO POR DÍVIDAS. ESTE PRINCÍPIO NÃO LIMITA OS MANDA-MENTOS DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE EXPEDIDOS EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR" (o grifo é nosso).

Da mesma forma, estabelece o artigo 11 do Decreto n. 592, de 6.7.92, que disciplina o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, verbis: "Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual."

Exauridas as fases doutrinária e legislativa, vejamos agora o posicionamento da jurisprudência, muito embora não desconhe-çamos o entendimento que vem sendo adotado pelo STF, com o qual desde já adiantamos a nossa discordância.

A nosso ver, a questão está primorosamente delineada no voto de autoria do Ministro MARCO AURÉLIO, nos autos do HC n. 72.183-4-SP, publicado no DJU de 22.11.96, cujos tópicos principais passamos a transcrever pelos seus jurídicos fundamentos:

"No mérito, continuo convencido da procedência do que é sustentado neste habeas corpus. As razões são as mesmas que lancei quando do relato do habeas corpus n. 72.131/RJ, quando, em 22 de novembro de 1995, fiquei vencido na companhia honrosa dos Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. Transcrevo-as:

"Conforme consagrado na melhor doutrina, condição indispensável a que se possa considerar alguém como depositário é a formalização de um contrato de depósito nos moldes definidos no Código Civil, artigo 1.265. É que se tenha firmado ajuste no sentido de que a obrigação precípua de uma das partes seja não a de pagar, por um bem, certo preço em prestações sucessivas, mas de devolvê-lo a quem de direito, ou seja, ao detentor do domínio.

Por isso mesmo, não é concebível enfoque que implique transmudar garantia constitucional, no que excepcionada, em verdadeira carta branca outorgada ao legislador ordinário, bastando, para tanto, que atue com destreza no campo da engenhosidade, dando ênfase ao aspecto formal, em detrimento da organicidade própria ao Direito. E isso ocorreu na elaboração do Decreto-Lei n. 911/69. Fez-se prevalecer, na disciplina do contrato de alienação fiduciária, a feição patrimonial, civilista, sobre a constitucional, voltada à segurança jurídica, em face ao bem maior, que é a liberdade. Definiu-se o contrato de alienação fiduciária em garantia como o que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor o possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. No artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69 previu-se, para a hipótese de o bem não ser encontrado, uma vez formalizada a busca e apreensão, a conversão dessa, nos mesmos autos, em ação de depósito, tal como disciplinada nos Códigos Civil e Processual Civil.

Afastou-se a norma do então § 10º do artigo 66 da Lei n. 4.728/65, no que direcionava à incidência do disposto no inciso I do § 2º do artigo 171 do Código Penal — venda, permuta, dação em pagamento ou em garantia de coisa alheia como própria. Procurou-se constitu-cionalizar o mecanismo por meio de referência explícita à ação de depósito, com os parâ-metros que lhe são pertinentes, inclusive, a prisão do depositário. A construção seria perfeita caso o tema alusivo à prisão civil por dívida não possuísse rígido balizamento constitucional.

O preceito inserto no inciso LXVII do rol das garantias constitucionais outro sentido não tem se não o de situar, como passível de vir a ser preso, o depositário infiel, ou seja, aquele que, à mercê da celebração de um contrato, o depósito, haja recebido um objeto móvel, para guardar, até que a parte contrária, o depositante, reclamasse-o. Exsurge como objeto único nesse ajuste a entrega do bem móvel em depósito e a obrigação de devolvê-lo tão logo o depositante manifeste a vontade de tê-lo de volta. As peculiaridades do negócio jurídico é que respaldam o elemento de coerção drástico que é a possibilidade de o detentor do bem vir a ser preso. Alguém, na titularidade do domínio de um bem, entrega-o, sem aliená-lo, a outrem, que assume, por sua vez, a obrigação não só de preservá-lo, como também a principal de proceder a devolução no momento em que instado a assim fazê-lo.

Pois bem, cumpre saber a natureza da norma constitucional autorizadora da prisão do depositário infiel. Revela-a o comando maior contido no inciso em comento. Iniludivelmente, consubstancia vedação: "não haverá prisão civil por dívida...". Está-se diante de uma garantia individual. A regra é que, por dívida civil, ninguém será privado da liberdade. As exceções estão contempladas no preceito exaustivo que se segue à primeira oração - "não haverá prisão por dívida civil". Correm à conta de duas situações que se mostram, sob o ângulo de uma Carta liberal, socialmente aceitáveis. De um lado, homenageou-se o cumprimento de obrigação alimentícia e, de outro, o direito de propriedade, inibindo-se a prática de atos danosos justamente por aquele que tenha assumido a obrigação de preservar o bem, devolvendo-se assim que o queira o proprietário.

Cumpre indagar: mostra-se consentânea com a garantia constitucional norma que empreste o procedimento próprio à ação de depósito, com a viabilidade de perda da liberdade, à execução de contratos outros que não o de depósito?

Em síntese: as exceções contempladas na Carta de 1988 são passíveis de elastecimento, visando a proteção de credores, via preceito estritamente legal?

As respostas são, desenganadamente, negativas.

O caso dos autos é exemplar. O Paciente, visando a adquirir um veículo, aderiu a um consórcio. Assumiu a obrigação de pagar um certo número de parcelas. Por sorteio ou lance, não cabe perquirir, foi contemplado. A um só tempo, viu-se adquirente e, portanto, proprietário e, formalmente, alienante — depositário. Adquirente, no que formalizado o contrato relativo à compra do bem que acabara de receber, passando a ter a posse direta. Alienante e depositário no que, a partir do citado Decreto-Lei, firmou contrato discrepante da realidade, da real vontade manifestada inicialmente, isto é, o de alienação fiduciária a consubstanciar, por isso, fato irreal, uma simultânea alienação no que voltada, tão-somente, à constituição de uma garantia de dívida. Embora havendo assumido a obrigação precípua de pagar o preço pactuado e demonstrando, com isso, a intenção de ver o bem integrar o respectivo patrimônio, adentrou o campo simplesmente formal, alienando-o e o recebendo em depósito, sujeito o ajuste a uma condição resolutiva — o pagamento do valor total do veículo. A empresa de consórcio tornou-se, a um só tempo, alienante e adquirente, passando, nesta última condição, a ser também depositante, assegurada a proteção decorrente do Decreto-Lei n. 911/69.

Senhor Presidente, admito a criatividade, quer no campo normativo, quer no da interpretação de regras que compõem a ordem jurídica. Todavia, tudo há de ocorrer mediante estrita observância ao Texto Maior, que, no caso, excepciona a proibição de vir-se a ter prisão por dívida civil, fazendo-o de forma limitada. Descabe admitir que a parte final do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal encerra caminho aberto a que o legislador cole a contrato de compra e venda — alfim verdadeiro contrato de compra e venda de bem móvel — esse meio coercitivo para o recebimento do preço pactuado, que é a prisão. Não, a exceção contemplada constitu-cionalmente é imune a enfoques que acabem por nela agasalhar contratos voltados a garantia de dívida, como é o caso da alienação fiduciária, e que distante, muito distante ficam do contrato de depósito, a qualificar, no campo da exclusividade, as figuras do depositante e do depositário. A não ser assim, desprezando-se o fundo, o real, a verdadeira intenção das partes, em benefício do formal, da rotulação, da simples fachada, aberto estará o caminho ao elastecimento das hipóteses em que viável a prisão por dívida civil. Suficiente será que norma estritamente legal mascare a realidade e, com desprestígio a institutos, ao verdadeiro sentido de expressões e de vocábulos consagrados pela ordem jurídica, pelo meio acadêmico e em julgamentos, dê a uma das partes, como em um passe de mágica — e, para tanto, o vernáculo é pródigo — a qualificação de depositário e, à outra, a de depositante, muito embora não se tenha como objeto em si do contrato, perseguido por uma das partes, a devolução do bem, mas sim o pagamento respectivo, a liquidação de parcelas sucessivas.

Sobre a atuação do legislador ordinário, deixou consignado, ainda, a possibilidade de criar novos casos de depósitos, em face do poder legiferante, não podendo sujeitá-los à prisão civil, sob a pena de descaracterizar o tipo conceitual do constituinte.

Em idêntico sentido, notamos a lição de Geraldo de Jacobina Rabello, no que, em "Alienação Fiduciária em Garantia e Prisão Civil do Devedor", Editora Saraiva, São Paulo, 2ª edição, 1987, páginas 109 e 153, ressaltou que, na espécie:

"Não há depósito, tanto que o devedor fiduciante, tornado por ficção legal um depositário, não deve devolver a coisa a ele entregue ao depositante, mas ficar com ela, bastando, para isto, pague a dívida do contrato de financiamento, que serve à aquisição do bem. No depósito, o dever do depositário, entretanto, a sua dívida, é a de restituição da coisa depositada. Ao verdadeiro depositário é que se destinara — e continuam a se destinar, após a Emenda Constitucional que se seguiu ao decreto-lei — a prisão, a possibilidade, no caso de infidelidade, de coactação da liberdade de ir e vir."

 

Cabe frisar que foi suprimida da Carta cláusula, para alguns, viabilizadora de extensão ocorrida. A de 1988, ao contrário das de 1967 e 1969, não reproduziu a referência ‘na forma da lei’. Precisa, visando a evitar dúvidas, veio à baila com preceito categórico proibitivo da espécie de prisão — por dívida civil — exceto quanto aos dois casos suficientemente definidos. Assim, o mecanismo de proteção a alguns credores, como é o caso do fiduciário, por sinal conhecido do Direito Romano, ainda que revestido, formal e legalmente, de roupagem própria ao depósito, não subsiste, porquanto incompatível com os novos ares democráticos e liberais decorrentes da Carta de 1988. Repito que, envolvendo o dispositivo exceção à regra proibitiva de prisão por dívida civil, o termo depositário infiel, ao definir-lhe o alcance, há de merecer inter-pretação técnica e estrita, apegada ao instituto de direito civil que lhe dá causa, e este não está voltado à proteção deste ou daquele credor, mas do detentor do domínio de certo bem entregue em depósito, sempre a sugerir, em algum tempo e necessariamente, a devolução pelo depositário, o que não se verifica considerado o objeto da alienação fiduciária. O sistema de equiparações mostra-se de todo incabível. Acaba por afastar o caráter excepcionador da norma constitucional, fazendo-se em campo no qual o procedimento é inadmissível, isto é, no das exceções, estando em jogo a liberdade do cidadão assegurada constitucionalmente.

Ainda que se pudesse colocar em plano secundário os limites constitucionais, a afastarem, a mais não poder, a possibilidade de subsistir a garantia da satisfação do débito como meio coercitivo, no caso de alienação fiduciária, que é a prisão, tem-se que essa, no que decorre não da Carta Política da República, que para mim não a prevê, mas o Decreto-Lei n. 911/69, já não subsiste na ordem jurídica em vigor, porquanto o Brasil, mediante o Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992, aderiu ao chamado Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969. É certo que somente o fez cerca de vinte e dois anos após a formalização. Entrementes, a adoção mostrou-se linear, consignando o artigo primeiro do Decreto mediante o qual promulgou a citada Convenção que a mesma há de ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. Ora, o inciso VII do artigo 7º revela que: ‘ninguém deve ser detido por dívida’. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente, expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar’. Constata-se assim que a única exceção contemplada corre à conta de obrigação alimentar’. A promulgação sem qualquer reserva atrai, necessariamente e no campo legal, a conclusão de que hoje somente subsiste uma hipótese de prisão por dívida civil, valendo notar a importância conferida pela Carta de 1988 aos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A teor do disposto no § 2º do artigo 5º, tais documentos geram direitos e garantias individuais:

"Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

 

De qualquer forma, no magistério de Francisco Rezek, veiculado em Direito dos Tratados, uma vez promulgada, a convenção passa a integrar a ordem jurídica em patamar equivalente ao da legislação ordinária. Assim, a nova disciplina da matéria, ocorrida a partir de 6 de novembro de 1992, implicou a derrogação do Decreto-Lei n. 911/69, no que se tinha como abrangente da prisão civil na hipótese de alienação fiduciária. O preceito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, limitador de prisão por dívida passou a viger com estatura de legislação ordinária, suplantando, assim, enfoques em contrário, relativamente a essa última, até então em vigor.

A não se entender desta forma, assentar-se-á a convivência de dispositivos conflitantes: o primeiro, o do Decreto-Lei n. 911/69 relativo à possibilidade de chegar-se à prisão por dívida no caso de financiamento, simples financiamento, mediante alienação fiduciária; o segundo, em vigor a partir de 1992 e, portanto posterior, contendo o limite exaustivo à citada prisão, jungindo-a apenas às obrigações de alimentar. A ótica discreta da ordem jurídica em vigor. Reconhecida a igualação dos diplomas — tanto o Decreto-lei quanto a Convenção estão no âmbito da legislação ordinária — forçoso é concluir que a última, disciplinando a matéria de forma contrária, resultou na revogação do primeiro.

Em síntese: hoje não mais subsiste o Decreto-Lei n. 966/69 na parte em que dispunha sobre a prisão civil quando não pagas as prestações ajustadas e ausente a devolução do bem por aquele que, a um só tempo, em mesclagem de qualificações, o adquiriu e o alienou ao credor fiduciário."

Da mesma forma, transcrevemos parte da decisão proferida pelo 1º TAC, em voto de autoria do ilustre Juiz Diogo de Salles, na Apelação n. 604.127-4, nos seguintes termos:

"Prisão civil. Ação de depósito. Depósito do bem em garantia de dívida. Inadmissibilidade. Revogação da cominação da pena de ofício. Matéria de ordem pública. Após o advento da Constituição de 1988 não mais é possível o decreto de prisão em decorrência da não entrega de bem depositado por força de contrato de alienação fiduciária, em garantia da dívida. Revoga-se a cominação de ofício já que a matéria é de ordem pública para restabelecer a ordem constitucional."

Não obstante desprovido o reclamo, de ofício, há de ser restaurada a ordem constitucional malferida, "data venia", pela R. Sentença ao cominar a pena de prisão ao depositário do bem em garantia, procedendo-se de ofício já que se cuida de matéria de ordem pública.

Após o advento da Constituição Federal vigente, por força do que estabelece seu artigo 5º, inciso LXVII, não há prisão civil por dívida do depositário por força de obrigação contratual, já que o depósito foi estabelecido em mera garantia da dívida.

O que estabelece o § único do artigo 904, do CPC, não subsiste em face da disposição constitucional posterior.

Assim, a R. Decisão guerreada não agiu acertadamente ao cominar ao depositário (por força de contrato de alienação fiduciária) a pena de prisão.

Neste sentido, ainda que se registrem divergências, a jurisprudência desta Casa (J.U.I.S. - Jurisprudência Informatizada Saraiva):

"PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SP

NP.000000546443 TP: HABEAS CORPUS

NA: 646443

DJ: 18.05.93

OJ: 3ª CÂMARA

DP: MF 3004/NP - BOLETIM 57 - JTA-LEX 143/190

Rel.: ALOISIO TOLEDO

DEC.: Unânime

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO DO DEPOSITÁRIO - NÃO TENDO POR FINALIDADE A GUARDA, MAS A GARANTIA, NÃO HÁ DEPÓSITO NEM DEPOSITÁRIO INFIEL A JUSTIFICAR A PRISÃO CIVIL, QUE RESULTA EM FLAGRANTE ILEGALIDADE - A EQUIPARAÇÃO DO FIDUCIANTE AO DEPOSI-TÁRIO DEVER SER BANIDA DO DIREITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SP

NP.000000590821 TP: HABEAS CORPUS

NA: 590821 PP.6 CO.: SÃO PAULO

DJ.: 26.4.94 OJ: 7ª CÂMARA

DP.: MF 3015/NP - BOLETIM 92 - JTA-LEX 146/169

Rel.: ALVARES LOBO

DEC.: Por maioria

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - INADMISSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDE-RAL DE 1988 - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO PURO - EXAME DA DOUTRINA E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE HAVER SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPEDE A PRISÃO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SP

NP.000000584433 TP: HABEAS CORPUS

NA: 584433 PP.9 CO.: SÃO PAULO

DJ: 08.03.94 OJ.: 9ª CÂMARA

DP.: MF 3013/NP - JTA-LEX

Rel.: ROBERTO CALDEIRA BARIONI

DEC.: Unânime

PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE PRISÃO NA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO QUE A DETERMINOU, PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, AINDA DECRETO POR DÍVIDA, FRENTE A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS CONCEDIDO, RATIFICADA A LIMINAR DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO.

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SP

NP.000000489549 TP.: EMBARGOS INFRIN-GENTES

NA.: 489549 PP.0/01 CO.: SÃO PAULO

DJ.: 22.3.94 OJ.: 7ª CÂMARA

DP.: MF 3009/NP

Rel.: ANTONIO ROBERTO MIDOLLA

DEC.: Unânime

RECURSO - EMBARGOS INFRINGENTES - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO INFIEL - INTERPOSIÇÃO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDE ESTAR VIGENTE A SANÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO-LEI 911/69, QUANTO A POSSIBILIDADE DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO QUE DELIBERADAMENTE NÃO APRESENTA O BEM DO QUAL NÃO TEM O DOMÍNIO, MAS A MERA POSSE PRECÁRIA - PREVALECIMENTO DO ENTENDIMENTO DA TESE ESPOSADA PELA DOUTA MAIORIA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EMBARGOS REJEITADOS.

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SP

NP.000000530787 TP.: APELAÇÃO CÍVEL

NA.: 02.02.95 OJ.: 11ª CÂMARA

DJ.: MF 3034/NP - BOLETIM 119

Rel.: ARY BAUER

DEC.: Unânime

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - COMINAÇÃO DE PENA DE PRISÃO AO DEPOSITÁRIO INFIEL - INADMISSIBILIDADE - ARTIGO 5, INCISO LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXAME DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA INFIDELIDADE AFASTADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DA MORA QUE NADA IMPEDIA QUE A CREDORA INGRESSASSE EM SEGUIDA EM JUÍZO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, COM POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO PENA DE PRISÃO, PORQUE O BEM NÃO MAIS SE ENCONTRAVA EM PODER DO DEPOSITÁRIO - PRESENÇA ADEMAIS, DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO QUE O ALIENADO POSSUIA O BEM COMO FIEL DEPOSITÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA.

MANDATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ARTIGO 12, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXIBIR, ALÉM DO MANDATO, CÓPIA DE SEUS ESTATUTOS OU CERTIDÃO DO CONTRATO SOCIAL ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL - RECONHECIMENTO DO ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE FOTOCÓPIA DA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECO-NHECIDA E AUTENTICADA, COM CLÁU-SULA AD JUDICIA - SUFICIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

PETIÇÃO INICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INÉPCIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ARTIGO 282, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MORA DO RÉU COMPROVADA E JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO, COM EXPRESSA PREVISÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM FINANCIADO - INÉPCIA AFASTADA - PRELIMINAR REJEITADA.

E, ainda, os pronunciamentos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos Resp. 3.909-RS e 12.507-SP, ambos citados por T. NEGRÃO em seu CPCLPV, em notas 6ª e 8ª ao artigo 904, do estatuto instrumental, seguintes:

"Não há como se admitir a ameaça de prisão decorrente do texto legal pela eventual inexistência do bem em depósito, sabido que a privação da liberdade por causa tal se contrapõe ao princípio constitucional de impossibilidade de prisão por dívida."

"Prisão civil, não essencial à ação de depósito e somente admissível nos depósitos para guarda e não nos depósitos em garantia do débito, sob pena de retrocedermos aos tempos prístimos da prisão por dívidas, constitucionalmente defesa. Recurso especial conhecido e em parte provido, para afastar a carência de ação de depósito, excluída todavia a cominação de caráter pessoal."

Meu voto nega provimento ao recurso e, de ofício, para restabelecer a ordem constitucional, revoga a cominação da pena de prisão aos diretores da recorrente."

Ainda nesse sentido, o acórdão unânime, julgado pela 12ª Câmara, em 6.2.97, em que figurou como relator o juiz RIBEIRO DA SILVA, consignou o seguinte:

"Habeas Corpus n. 481.595-0-4. São Carlos. EMENTA: Habeas Corpus. Alienação fiduciária. Prisão Civil. Inadmissibilidade."

No mesmo sentido já nos manifestamos, conforme ementas abaixo:

"EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. INADMIS-SIBILIDADE. CF/88, ARTIGO 5º, LXXVII, E PARÁGRAFO 2º, PACTOS DE SAN JOSÉ DE COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECURSO IMPROVIDO. E AINDA, APELAÇÃO C/ REVISÃO N. 484.119/0 - VOTO N. 1502, APELAÇÃO C/ REVISÃO N. 479.454/0 - VOTO N. 1526, APELAÇÃO C/ REVISÃO N. 484.237/7 - VOTO N. 1530, APELAÇÃO C/ REVISÃO N. 479.842/0 - VOTO N. 1539, APELAÇÃO C/ REVISÃO N. 488.458/6 - VOTO N. 1551, E APELAÇÃO C/ REVISÃO N. 484.301/7 - VOTO N. 1554.

EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. INVIABILIDADE. CF/88, ARTIGO 5º, LXXVII, E § 2º. PACTOS DE SAN JOSÉ DE COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. PRISÃO CIVIL AFASTADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO C/ REVISÃO N. 491.346/1 - VOTO N. 1582).

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. CF/88, ARTIGO 5º, LXXVII, E § 2º, PACTOS DE SAN JOSÉ DE COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO C/ REVISÃO N. 479.865/0 - VOTO N. 1540, E APELAÇÃO C/ REVISÃO N. 480.380/4 - VOTO N. 1598).

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRESENTES OS SEUS REQUISITOS BÁ-SICOS O PEDIDO É PROCEDENTE. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. CF/88, ARTIGO 5º, LXXVII, E PARÁGRAFO 2º, PACTOS DE SAN JOSÉ DE COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTI-COS. PRISÃO CIVIL AFASTADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, § 3º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (APELAÇÃO C/ REVISÃO N. 489.719/4 - VOTO N. 1588)." "Acrescenta-se, por derradeiro, que qualquer tentativa de decretação de prisão civil na hipótese em tela constitui violação de convenção (artigo 5º, § 2º, CF/88), o que é inaceitável."

Isto posto e, considerando tudo o mais quanto consta dos autos, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES.

GAMA PELLEGRINI

Juiz Relator

______________

*O Trabalho Forense relativo a este Acórdão foi publicado no B. Cent. Estud., São Paulo, 22(4): 305-311, jul./ago. 1998. Os Embargos Infringentes foram elaborados pelo Procurador do Estado Roberto Augusto Castelhanos Pfeiffer.


TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS PROGRESSÃO DE REGIME*

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 313.208/1, da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, em que são impetrantes Mohamed Ali Sufen Filho e Andrea de Almeida e paciente G. S.:

ACORDAM, em Sexta Câmara do Tribunal de Alçada Criminal, por votação unânime, conceder a ordem, para que o juízo impetrado processe e julgue com urgência o pedido de progressão, cuja remessa para ele ora se determina, de acordo com o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

O julgamento teve a participação dos Juízes Nicolino del Sasso (terceiro Juiz) e Almeida Braga (Presidente e segundo Juiz), com votos vencedores.

São Paulo, 19 de novembro de 1997.

IVAN MARQUES

Relator

Trata-se de impetração em favor de réu preso, cumprindo pena em presídio sob responsabilidade da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente.

Demonstrou-se nestes autos que, tendo requerido progressão de regime, teve o seu pedido devolvido sem apreciação porque aquele juízo não teria recebido a carta de guia relativa ao paciente, não lhe sendo possível regularizar a situação devido a excesso de serviço e ao número reduzido de funcionários.

Nesse sentido, o pedido e as informações da autoridade coatora.

Por isso, reclamam os impetrantes que se estaria negando ao paciente a prestação jurisdicional cabível.

A I. Procuradoria Geral da Justiça opinou pela concessão da ordem, para que fosse formalizado o expediente da execução com a urgência necessária, processando-se e julgando-se o pedido de progressão.

É o relatório.

O paciente está sendo vítima de claro constrangimento ilegal.

Se está preso em estabelecimento submetido ao poder correcional da autoridade impetrada, causa até espanto que venha esta a afirmar que inexistiria execução em andamento sob sua supervisão. Estaria o paciente preso ali porque? Desconheceria aquele juízo a sua existência? Que tipo de fiscalização correcional permite que um preso permaneça recolhido sem que exista sequer expediente relativo a essa prisão?

De qualquer forma, ao tomar conhecimento da situação, quando lhe foi submetido o pedido de progressão feito pelo paciente, deveria a autoridade coatora pura e simplesmente ter requisitado a quem de direito a indispensável carta de guia, como aliás consta da informação que foi feita em alguns casos.

Cabe perguntar: o que levaria aquele juízo a regularizar alguns pedidos e a pura e simplesmente devolver outros? O bom humor do dia? A aparência formal do pedido? A boa vontade flutuante do juízo e de seus funcionários?

Se o próprio juízo informa que já aparelhou e decidiu pedidos semelhantes, requisitando o expediente da execução, não se pode admitir que pura e simplesmente devolva outros, como fez com o aqui paciente.

No caso, o juízo da Vara das Execuções Criminais desta Capital informa nestes autos que já determinou a remessa do expediente para o juízo aqui impetrado.

Já regularizada a situação do detento, cabe ao juízo da execução de Presidente Prudente apenas conhecer e julgar a pretensão do preso.

Assim sendo, deve ser desentranhado destes autos o pedido de progressão, mantendo-se cópia em seu lugar, remetendo-se o original àquele juízo da execução, a fim de que tenha regular processamento e julgamento, com a urgência inerente ao atraso decorrente da negativa de prestação jurisdicional aqui examinada.

Evidentemente, em situação semelhante a única solução admissível será sempre essa: diligenciar o juízo, o aparelhamento da execução e o pronto julgamento do incidente, já que o único competente para tanto exatamente pela presença do sentenciado em presídio sob sua fiscalização.

É fácil imaginar o que aconteceria com o Poder Judiciário neste país, se todos os juízos devolvessem petições aos seus signatários, por contarem com excesso de trabalho e com número de funcionários insuficientes para autuar, processar e julgar cada uma delas.

Assim sendo, estando perfeitamente caracterizado o constrangimento ilegal, estou concedendo a ordem, para que o juízo impetrado processe e julgue com urgência o pedido de progressão, cuja remessa para ele ora se determina.

São Paulo,19 de novembro de 1997.

IVAN MARQUES

Relator

______________

*O Trabalho Forense relativo a este Acórdão está sendo publicado na Seção de Atividades Forenses, à p. 494.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXECUÇÃO — VERBA HONORÁRIA — DÉBITO INSIGNIFICANTE — DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO*

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 93.565/9, da Comarca de SÃO PAULO, em que são agravantes L. L. C. e OUTROS, sendo agravada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BONILHA e HERMES PINOTTI.

São Paulo, 3 de novembro de 1998.

RIBEIRO MACHADO

Presidente e Relator

EXECUÇÃO - Verba honorária - Débito insignificante - Desconto em folha de pagamento dos sucumbidos, servidores públicos - Meio menos gravoso - Prevalência do preceito do artigo 620 do CPC.

Nos termos do artigo 620 do CPC, a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor.

Destarte, em se tratando de débito insignificante, é adequado o desconto em folha de vencimentos do servidor público, porque como devedores seriam mais onerados com a expedição de mandado de citação, com a penhora e com eventual expedição de precatória, tudo majorando as despesas processuais e as custas. Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. L. C. e outros nos autos da ação de rito ordinário que promoveram em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra decisão do MM. Juiz de Direito que deferiu o desconto em folha de pagamento dos ora agravantes, a título de verba sucumbencial, em vista de possibilidade estatutária do referido desconto, bem como considerando a admissibilidade jurisprudencial de desconto em folha de pagamento de servidor vencido em litígio contra a Fazenda Pública, em se tratando de quantia irrisória.

Contra tal decisão insurgem-se os agravantes, sustentando em suas razões que referido deferimento de desconto em folha de pagamento afasta-se do interesse público, posto tratar-se de crédito dos Procuradores e não do Estado, afrontando o artigo 5º, inciso II e LIV da Constituição da República, bem como o artigo 620 do Código de Processo Civil, além de carecer de fundamentação legal a decisão atacada. Afirmam, também, não encontrar-se a decisão condenatória transitada em julgado, sendo provisória a presente execução, ofendendo-se, destarte, o princípio da legalidade, com tratamento desigual dispensado às partes. Ao final defendem a impenhorabilidade dos vencimentos dos funcionários públicos, requerendo a concessão de efeito suspensivo.

Agravo tempestivo, recebido sem efeito suspensivo, dispensadas as informações do MM. Juiz da causa e a manifestação da agravada em contraminuta.

É o relatório.

1. Segundo considerou adequadamente o MM. Juiz em sua r. decisão recorrida, o recurso extraordinário não suspende a execução.

Ademais disso, o referido recurso não foi acolhido e os recorrentes, ora agravantes, interpuseram agravo de instrumento do despacho denegatório.

2. Por se tratar de quantia tida como irrisória (R$ 39,28 - fls.), o MM. Juiz deferiu o desconto em folha, em duas parcelas, porque não induz gravame aos vencimentos dos executados.

Na verdade, prevaleceram os fundamentos da decisão recorrida.

O meio menos gravoso para os sucumbidos (funcionários do quadro do magistério estadual) saldarem o débito decorrente da condenação, está no desconto em folha de pagamento.

Nesse sentido o artigo 620 do Código de Processo Civil dispõe: "Quando por vários meios o credor promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor."

Desse modo, em se tratando de débito que pode ser considerado insignificante, considerando as condições econômicas dos executados, o modo de execução menos gravoso está no desconto em folha de vencimentos, porque seriam para eles muito mais onerosas a expedição de mandado de citação, a penhora e eventual expedição de precatória, tudo majorando as despesas processuais e as custas.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

 

RIBEIRO MACHADO

Relator

___________

*Contraminuta elaborada pelo Procurador do Estado Marcos de Moura Bittencourt e Azevedo da Procuradoria Judicial.


EMENTÁRIOS

CIVIL E PROCESSO CIVIL

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA — VIOLAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS. AJUIZAMENTO PELO PARTICULAR

I - A ação de nunciação de obra nova à disposição do proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inciso I do art. 934 do Código de Processo Civil.

II - Recurso não conhecido.

(STJ — REsp. n. 126.281-PB — 4ª Turma — 23.9.98 — v. u. — Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) DJU, de 18.12.98, Seção 1, p. 361.

 

ALIENAÇÃO DE QUINHÃO PELO CONDÔMINO DE IMÓVEL INDIVISO — DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXIGÊNCIA DA CONCESSÃO DE PRAZO

I - O artigo 1.139 do Código Civil incumbe o condômino que deseja alhear seu quinhão do imóvel indiviso de promover a comunicação prévia aos demais, sem determinar o prazo que lhes deve ser concedido para o exercício da preferência.

II - Assentado nas instâncias ordinárias ter havido essa comunicação, e nem afirmada má-fé da alienante pelas instâncias ordinárias, não há que se invocar violação do artigo 1.139, CC.

III - Recurso especial não conhecido.

(STJ — REsp. n. 88.408-SP — 4ª Turma — 23.9.98 — v. u. — Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) DJU, de 18.12.98, Seção 1, p. 358.

 

ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO — FALSIDADE IDEOLÓGICA. LEGITIMADOS

I - Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados.

II - Recurso especial conhecido e provido.

(STJ — REsp. n. 140.579-AC — 3ª Turma — 18.8.98 — v. u. — Rel.: Min. Waldemar Zveiter) DJU, de 3.11.98, Seção 1, p. 127.

 

APELAÇÃO — QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL SILENCIAR-SE

I - A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação.

II - Em se tratando de matérias apreciáveis de ofício pelo juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada — artigos 267, § 3º e 301, § 4º, do Código de Processo Civil), mesmo que a parte não tenha provocado sua discussão na petição inicial ou na contestação, conforme se trate de autor ou de réu, podem elas ser apreciadas na Segunda instância.

III - Recurso especial conhecido e provido.

(STJ — REsp. n. 131.371-MG — 4ª Turma — 23.9.98 — v. u. — Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) DJU, de 18.12.98, Seção 1, p. 362.

 

DANO MORAL — INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA

I - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Precedentes.

II - Recurso especial não conhecido.

(STJ — REsp. n. 177.995-SP — 4ª Turma — 15.9.98 — v. u. — Rel.: Min. Barros Monteiro) DJU, de 9.11.98, Seção 1, p. 114-115.

 

DEFENSORIA PÚBLICA — PRAZO EM DOBRO

I - A Defensoria Pública tem o prazo em dobro para apelar, ainda que o deferimento da assistência judiciária tenha ocorrido depois do início do prazo. Lei n. 1.060/50 e Lei Complementar n. 80/94, artigo 128, I, b.

II - Recurso conhecido e provido.

(STJ — REsp. n. 185.642-RJ — 4ª Turma — 5.11.98 — v. u. — Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar) DJU, de 7.12.98, Seção 1, p. 90.

 

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — REQUERIMENTO DE PROVA GENÉTICA FEITO A DESTEMPO. VALIDADE

I - Tem o julgador iniciativa probatória quando presentes razões de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponível (ações de estado), ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes.

II - Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória.

III - Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.

IV - Na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica inacolher a produção de prova genética pelo DNA, que a Ciência tem proclamado idônea e eficaz. Interessados.

V - Recurso especial conhecido e provido.

(STJ — REsp. n. 140.665-AC — 4ª Turma — 17.9.98 — v. u. — Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) DJU, de 3.11.98, Seção 1, p. 147.

 

LEI N. 8.009/90 — BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR POR FORÇA DE AÇÃO PAULIANA. EXCEÇÃO DE IMPENHO-RABILIDADE

I - Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei n. 8.009/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor.

II - Segundo a conhecida lição de Clóvis, "não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta".

III - Recurso conhecido e provido.

(STJ — REsp. n. 123.495-MG — 4ª Turma — 23.9.98 — v. u. — Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) DJU, de 18.12.98, Seção 1, p. 360.

 

LOCAÇÃO — RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL

I - Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino, devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do "abandono" reclama comprovação do animus.

II - Recurso conhecido e provido.

(STJ — REsp. n. 181.405-SP — 6ª Turma — 5.11.98 — v. u. — Rel.: Min. Luiz Vicente Cernicchiaro) DJU, de 14.12.98, Seção 1, p. 321.

 

SOCIEDADE DE FATO — RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO INDIRETA DA EX-COMPANHEIRA NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PARTILHA PROPORCIONAL

I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência more uxorio, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, aí incluída a prestação de serviços domésticos, admissível o reconhecimento da existência de sociedade de fato e conseqüente direito à partilha proporcional.

II - Verificando-se que haja diminuição de despesas (economia) proporcionada pela execução das atividades de cunho doméstico pela ex-companheira, há que se reconhecer patenteado o "esforço comum" a que alude o enunciado n. 380 da Súmula/STF.

III - Salvo casos especiais, a exemplo de inexistência de patrimônio a partilhar, a concessão de uma indenização por serviços domésticos prestados, prática de longa data consagrada pela jurisprudência, não se afeiçoa à nova realidade constitucional, que reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" (art. 226, § 3º, da Constituição).

IV - O arbitramento da parcela devida à companheira pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e atraso na solução jurisdicional.

V - Na fixação do percentual, que ne-cessariamente não implica meação no sentido estrito (50%), recomendável que o seu arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao tempo de duração da sociedade, a idade das partes e a contribuição indireta prestada pela concubina, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

VI - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(STJ — REsp. n. 183.718-SP — 4ª Turma — 13.10.98 — v. u. — Rel.: Min. Sálvio de Fi-gueiredo Teixeira) DJU, de 18.12.98, Seção 1, p. 367.

 

SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL — PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA

I - Suspensão do processo.

II - Justifica-se sustar o curso do processo civil, para aguardar o desfecho do processo criminal, se a defesa se funda na alegação de legítima defesa, admissível em tese.

III - Dano Moral.

IV - Resultando para os pais, de quem sofreu graves lesões, consideráveis padecimentos morais, têm direito a reparação. Isso não se exclui em razão de o ofendido também pleitear indenização a esse título.

V - Responsabilidade civil. Pais. Menor Emancipado.

VI - A emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho.

VII - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, dado provimento.

(STJ — REsp. n. 122.573-PR — 3ª Turma — 23.6.98 — v. u. — Rel.: Min. Eduardo Ribeiro) DJU, 18.12.98, Seção 1, p. 340.

______________

Colaboração do Procurador do Estado NORBERTO OYA, em exercício na Procuradoria da Assistência Judiciária.


PENAL E PROCESSO PENAL

 

APELAÇÃO EM LIBERDADE

Constitucional. Processual Penal. Sentença Condenatória. Apelação. Princípio da Presunção de Inocência: CF, artigo 5º, LVII, Direito de Recorrer em Liberdade.

À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma da sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no artigo 312, do CPP.

A regra do artigo 594, do CPP, deve hoje ser concebida de forma branda, em razão do aludido princípio constitucional, não se admitindo a sua incidência na hipótese em que o réu permaneceu em liberdade durante todo o curso do processo e não se demonstrou no dispositivo da sentença a necessidade da medida constritiva.

Recurso ordinário provido. Habeas corpus concedido.

(STJ — RHC n. 7.401/MG — Rel.: Min. Vicente Leal) DJU, de 26.10.98, Seç. 1, p. 156.

 

CRIME CONTINUADO — CARACTERIZAÇÃO

Para a configuração da continuidade delitiva, consideram-se a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie e as condições de tempo, lugar e modo de execução e outros semelhantes. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu em parte pedido de habeas corpus impetrado por paciente condenado como incurso nas sanções do artigo 121 do CP, em concurso material, a 449 anos de reclusão (Chacina de Vigário Geral), para, mantida a condenação, anular as decisões que fixaram a pena, devendo nova decisão ser proferida tendo em conta o disposto no parágrafo único do artigo 71 do CP ("Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversas , até o triplo...").

Precedente citado: HC 74.183/SP (DJU 21.2.97).

(HC n. 77.786-RJ — Rel.: Min. Marco Aurélio) Informativo STF n. 129, de 4.11.98, p. 2.

 

DEFENSORIA PÚBLICA INTIMAÇÃO PESSOAL

Defesa: Defensoria Pública: falta de intimação pessoal da pauta: nulidade absoluta do julgamento, que a gravidade da imputação não escusa.

(STF — HC n. 77.359-3/DF — Rel.: Min. Sepúlveda Pertence) DJU de 23.10.98, Seç. 1, p. 4.

 

DESAFORAMENTO INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE O PEDIDO. COMARCA DA CAPITAL. DESPREZO DAS MAIS PRÓXIMAS AO DISTRITO DA CULPA

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.

DESAFORAMENTO - INTIMAÇÃO. O crivo do tribunal referente a pedido de desaforamento só poderá acontecer mediante ciência prévia da defesa e acusação. Precedentes: Habeas Corpus n. 69.054-MT, 64.207-MG e 71.059-PB, julgados no Plenário, na Primeira e Segunda Turmas, relatados pelos Ministros Célio Borja, Néri da Silveira e por mim, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 10 de abril de 1992, 10 de outubro de 1986 e 9 de agosto de 1994, respectivamente.

DESAFORAMENTO - COMARCA DA CAPITAL - DESPREZO DAS MAIS PRÓXIMAS AO DISTRITO DA CULPA. A teor do disposto no artigo 424 do Código de Processo Penal, a realização do novo júri, determinando o desaforamento, há de fazer-se em comarca próxima ao distrito da culpa. A inobservância desta regra deve ser justificada de forma robusta. Precedentes: Habeas Corpus nº 65.278-6/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Néri da Silveira, Diário da Justiça de 16 de outubro de 1987, e Habeas Corpus n. 76.415-7/SP, Segunda Turma, por mim relatado, julgado no dia 30 de junho de 1998.

(HC n. 77.580-RS — Rel.: Min. Marco Aurélio) Informativo STF n. 134, de 9.12.98, p. 4.

 

EXECUÇÃO PENAL DESCABIDA A REGRESSÃO CAUTELAR

Pena - Regime de Cumprimento - Regressão - Providência Cautelar - Impropriedade - Agravo Desprovido.

1 - O recurso extraordinário cujo trânsito busca-se alcançar foi interposto, com alegada base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim sintetizado:

RHC - EXECUÇÃO PENAL - REGIME - REGRESSÃO - O regime de execução da pena, aspecto da individualização, resulta do título executório. A regressão é admissível, obediente ao devido processo legal. Não pode ser determinada, a título cautelar. Comando do disposto no artigo 118, § 2º da LEP, devendo "ser ouvido, previamente, o condenado. Olvidado o rito, resta caracterizado o constrangimento ilegal."

(...)

2 - (...) O preceito evocado pelo Ministério Público Federal como infringido remete à lei a disciplina da matéria, ou seja, a suspensão ou interdição de direitos. No caso a Corte de origem já observou o § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal com absoluta fidelidade. Atente-se para a jurisprudência da Segunda Turma sobre o tema:

MEDIDA CAUTELAR - LIBERDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Ao contrário do que ocorre no âmbito instrumental civil, o poder de cautela, no campo penal, em jogo a liberdade do cidadão, há de estar previsto na lei. Descabe implementá-lo, tendo em conta a regressão a regime de cumprimento mais rigoroso, prevista no inciso I do artigo 118 da Lei de Execução Penal, no período que antecede a audição do condenado, formalidade essencial imposta pelo § 2º do aludido artigo. Precedente: Habeas Corpus n. 75.662-0/SP, por mim relatado, perante a Segunda Turma, e julgado na sessão de 3 de março de 1998.

PROCESSO PENAL - PODER DE CAUTELA GERAL - MEDIDA PREVENTIVA - LIBER-DADE - SILÊNCIO DA LEI. No campo do processo penal, descabe cogitar, em detrimento da liberdade, do poder de cautela geral do órgão judicante. As medidas preventivas hão de estar previstas de forma explícita em preceito legal.

(...)

Ora, de início não se pode, sequer, cogitar de falta grave em virtude de simples fuga. Esta, desde que empreendida sem a prática de atos ilícitos, está no âmbito dos direitos naturais. De qualquer modo, não se pode ter como viável a regressão sem que se ouça o condenado.

3 - Pelas razões supra, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida.

(STF — AI n. 222.257-8/SP — Rel.: Min. Marco Aurélio) DJU, de 30.10.98, Seç. 1, p. 29.

 

FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS — NULIDADE

Processual Penal. Habeas corpus. Substitutivo de Recurso Ordinário. Falta de Alegações Finais.

As alegações derradeiras, imediatamente anteriores ao judicium causae, são peças essenciais do processo e a sua falta compromete a ampla defesa e o próprio contraditório.

Writ deferido.

(STJ — HC n. 7.703/PE — Rel.: Min. Felix Fischer) DJ de 3.11.98, Seç. 1, p. 181.

 

QUALIFICADORA — EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA

Penal. Processual. Qualificadora. Exclusão da Pronúncia. Possibilidade. Quando Manifes-tamente Improcedentes.

1 - A princípio, não pode o juiz excluir da pronúncia qualificadora proposta na denúncia, podendo fazê-lo, no entanto, quando as circunstâncias forem absolutamente improce-dentes. É o que ocorre no caso concreto.

2 - Tal afastamento em nada atinge a competência constitucional do Tribunal do Júri, pois está relacionado direta e exclusivamente com uma proposta de classificação penal feita na inicial acusatória e que, não sendo aceita pelo juiz, não terá nenhum reflexo na questão da competência.

3 - Recurso conhecido e negado.

(STJ — REsp. 111.888/DF — Rel.: Min. Edson Vidigal) DJU, de 3.11.98, Seç. 1, p. 187.

 

REGIME DE PENA — CRIMES HEDIONDOS

A Constituição da República (art. 5º, XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei n. 8.072/90 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: "a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado" (art. 2º, § 1º). A Lei n. 9.455/97 quanto ao crime de tortura registra no artigo 1º - 7º: "O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei n. 9.455/97, quanto à execução da pena, é mais favorável do que a Lei n. 8.072/90. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitária determinada pela Carta Política. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular, a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes.

(STJ — RHC n. 7.930 — Rel.: Min. Luiz Vicente Cernicchiaro) DJU, de 9.11.98, Seç. 1, p. 175.

 

TRÁFICO DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA

Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de Drogas. Prisão em Flagrante. Pretensão de Liberdade Provisória. Decisão Denegatória Desmotivada. CPP, Artigo 310, Parágrafo Único.

Segundo o comando expresso no parágrafo único do artigo 310, do Código de Processo Penal, o Juiz concederá liberdade provisória ao réu preso em flagrante se constatar a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.

A decisão que nega a liberdade provisória ao preso em flagrante deve ser fundamentada, com indicação objetiva de fatos concretos susceptíveis de causar prejuízo à ordem pública ou à instrução criminal, bem como pôr em risco a aplicação da lei penal, situando-se na mesma linha daquela que decreta a prisão preventiva.

A circunstância única de ter sido o réu preso em flagrante por tráfico de droga não impede a concessão de liberdade provisória, em face do princípio constitucional da presunção de inocência.

Recurso ordinário provido. Habeas corpus concedido.

(STJ — RHC n. 7.834/RS — Rel.: Min. Vicente Leal) DJU, de 26.10.98, Seç.1, p. 158.

______________

Colaboração da Procuradora do Estado RAQUEL FREITAS DE SOUZA, em exercício na Procuradoria de Assistência Judiciária — PAJ-21, na 8ª Vara Criminal.


TRABALHISTA

 

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA — INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Entende essa Corte Superior que, consoante com o que dispõe o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aposentadoria espontânea implica na extinção do contrato de trabalho. Continuando o empregado a trabalhar, nasce um novo contrato de emprego, onde não é computável o período anterior. Recurso de Revista a que se nega provimento. (TRT 23ª Região — RR 294.910/96-1 — Ac. — 3ª T. — Rel.: Min. Carlos Alberto Reis de Paula — Recte.: João Arruda Pinto Filho — Recdo.: Banco do Estado de Mato Grosso S. A.) DJU, de 27.11.98, p. 218.

 

ASSEMBLÉIA-GERAL — QUORUM

A validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses subordina-se à observância do quorum estabelecido no artigo 462 da CLT (Jurisprudência Normativa do TST). (TST 6ª Região — Proc. N. TST-RO-DC 423.249/98-0 — 13.11.98 — Ac. — SDC — Rel.: Min. Antonio Fábio Ribeiro).

DANO MORAL — DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA

 

 

Dispõe o parágrafo 3º do artigo 41 da CF/88, que "extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo", inexistindo, por isso, dano moral decorrente de ato que coloca servidor em disponibilidade. O artigo 483 da CLT não cogita de indenização por danos morais, mas, na hipótese de ocorrência desse evento, de rescisão do contrato de trabalho, com indenização do tempo de serviço. (TST — RR 166.007/95-1 — Ac. — 1ª T. — 11.903/97 — 19.11.97 — Rel.: Min. Ursulino Santos) Publicado Revista LTr, v. 62, n. 8, agosto/98, p. 1.093-1.094.

GESTANTE — ESTABILIDADE PROVI-SÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Não faz jus a empregada gestante à estabilidade quando celebra contrato por prazo determinado. Recurso não conhecido. (TST — 5ª T. — v. u. — 17.12.97 — Rec. de Revista n. 259.563/96-2-RS — Rel.: Min. Rider de Brito).

JORNADA EXTRAORDINÁRIA — COMPROVAÇÃO

A circunstância de o empregador não trazer nos autos o controle de horário não tem o condão de assegurar o reconhecimento da prestação de serviço suplementar. O artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação Trabalhista, a despeito de impor uma obrigação ao empregador, não pode conferir-lhe o ônus probatório da comprovação das horas extras, se não se trata de norma de natureza processual e sim material, implicando, sua infração, em sanção de natureza administrativa, não dando ensejo, de per si, à condenação em horas extras, necessário se fazendo observar as demais provas dos autos, que devem ser robustas. (TST — RR 227.253/95.7 — Ac. — 2ª T. — 10.854/97 — 15.10.97 — Rel.: Min. Moacyr Roberto Tesch Auersvald) Publicado na Revista LTr, v. 62, n. 8, agosto/98, p. 1.094-1.095.

REENQUADRAMENTO — DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO

O reenquadramento é também uma forma de provimento de cargo público, e, portanto, não pode o reclamante ser reenquadrado em cargo que tem como condição para o seu preenchimento o concurso público exigido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal. Assim sendo, a pretensão esbarra no impedimento constitucional. Revista provida. (TRT 9ª Região — RR 280.010/96 — Ac. — 3ª T. — Rel.: Min. Antonio Fábio Ribeiro — Recte.: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (IPEM) — Recdo.: Luis Carlos Camargo) DJU, de 27.11.98, p. 208.

 

SALÁRIO-FAMÍLIA — COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA EFETIVA DE FILHOS MENORES EFETIVADA SOMENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO

Não faz jus ao salário-família o empregado que somente comprova a existência de filhos menores quando do ajuizamento da reclamação trabalhista. Inteligência da Lei n. 8.213/91. Recurso Oficial provido parcialmente. (TRT — 13ª Região — REO 980/97 — Ac. 38.452 — 6.11.97 — Rel.: Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega) Publicado na Revista LTr, v. 62, n. 8, agosto/98, p. 1.126-1.127.

________________

Colaboração da Procuradora do Estado Assistente NADYR MARIA SALLES SEGURO, em exercício na Procuradoria Judicial.


Sumário  |  Notícias   |  Doutrina  |   Atividades Forenses  |  Jurisprudência  |  Legislação

Publicações do Centro de Estudos | Início

INÍCIO