GRUPO DE TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS

 

 

 


  • DIREITOS HUMANOS – Plano Estadual. Comissão Interna de Acompanhamento. Designações

RESOLUÇÃO PGE n. 6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003
Designando, em atendimento ao artigo 5º do Decreto 42.209, de 15.9.1997, os Procuradores do Estado Ana Sophia Schmitd de Oliveira, RG 9.013.786, Geraldo Alves de Carvalho, RG 8.486.359, Giselle Cristina Nassif Elias, RG 16.776.529, Monica de Mello, RG 18.856.976, Marcelo Augusto Fabri de Carvalho, RG 21.217.612, para, sem prejuízo de suas atribuições normais integrar a Comissão Interna de Acompanhamento ao Plano Estadual de Direitos Humanos, ficando cessados os efeitos da Resolução PGE n. 63, de 16.1.1998.
(DOE, Seção 1, de 21.2.2003, p. 34)

RESOLUÇÃO PGE N. 197, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a instituição de Núcleos Temáticos de Estudos e Pesquisas junto ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado. O Procurador Geral do Estado resolve


Artigo 1º - Poderão ser instituídos, junto ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, Núcleos Temáticos de Estudos e Pesquisas, permanentes ou transitórios, aplicados ao desenvolvimento de temas jurídicos de interesse da advocacia pública ou da assistência judiciária.

Artigo 2º - São atribuições dos Núcleos Temáticos:

I - desenvolver estudos e pesquisas dirigidas, em matéria jurídica das áreas de atuação da

Procuradoria Geral do Estado;

II - aprovar e alterar o seu regimento interno;

III - aprovar o plano de trabalho semestral;

IV - representar a Procuradoria Geral do Estado em conselhos, reuniões e eventos relativos à
respectiva área de atuação, mediante designação do Procurador Geral;

V - promover cursos, seminários e palestras em conjunto com o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado ou com entidades públicas ou privadas destinadas à difusão do conhecimento jurídico;

VI - organizar material doutrinário, jurisprudencial e legislativo para publicações do Centro de Estudos, disponibilizando-o para os demais Procuradores do Estado;

VII - manter intercâmbio com entidades e órgãos públicos ou privados, visando à troca de informações e materiais de seu interesse;

VIII - encaminhar, semestralmente, ao Procurador Geral do Estado, por intermédio do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, relatório das atividades desenvolvidas e plano de trabalho para o período subseqüente.

§ 1º - A proposta de regimento interno ou de sua alteração poderá ser feita pelo Coordenador ou por pelo menos um terço dos membros do Núcleo e deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros presentes em sessão extraordinária, convocada exclusivamente para esse fim, com antecedência prévia de 8 (oito) dias.

§ 2º - Em se tratando de Núcleos Temáticos de natureza transitória, com duração inferior a 6 (seis) meses, as atribuições estabelecidas nos incisos II e III deste artigo poderão ser substituídas pela ata da primeira reunião, na qual deverá ser discutido e aprovado o plano de trabalho.

Artigo 3º - Os Núcleos Temáticos serão instituídos por ato do Procurador Geral, motivado em proposta do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, de Subprocurador Geral ou do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, da qual deverão constar:

a) o tema ou as questões jurídicas relevantes a serem examinadas;

b) o prazo e as condições para a conclusão dos trabalhos, no caso de Núcleo Temático transitório;

c) a indicação de nomes para integrar o Núcleo e para coordená-lo;

d) a sugestão, motivada, de que as designações se dêem com ou sem prejuízo das atividades normais do cargo.

Artigo 4º - Os Núcleos Temáticos permanentes serão coordenados por Procuradores do Estado designados pelo Procurador Geral para o período de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

§ 1º - São atribuições do Procurador do Estado Coordenador:

a) representar o Núcleo e dirigir as suas atividades;

b) elaborar proposta de regimento interno ou alterações dele e submetê-la aos demais membros do Núcleo;

c) elaborar proposta de plano de trabalho, submetê-la aos demais membros do Núcleo e encaminhá-la ao Procurador Geral, por intermédio do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos;

d) elaborar relatório das atividades desenvolvidas pelo Núcleo no semestre anterior e encaminhá-lo ao Procurador Geral, por intermédio do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos;

e) representar a Procuradoria Geral, nos termos e para os fins previstos no inciso IV do artigo 2º desta Resolução;

f) propor ao Procurador Geral a inclusão e a exclusão de integrantes do Núcleo Temático.

§ 2º - O Coordenador poderá delegar a atribuição prevista na alínea e do parágrafo anterior a outro integrante do Núcleo.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos Núcleos Temáticos transitórios.

Artigo 5º - A designação de Procurador do Estado para integrar Núcleos Temáticos, ou para coordená-los, poderá dar-se com ou sem prejuízo das atribuições normais do cargo.

Parágrafo único - Em se tratando de Núcleos Temáticos de natureza transitória, as designações perdurarão até a conclusão dos trabalhos.

Artigo 6º - O Procurador Geral, de ofício, ou por proposta do Conselho da Instituição, de Subprocurador Geral ou do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, poderá fundir, desmembrar ou extinguir Núcleos Temáticos.

Artigo 7º - O Centro de Estudos prestará o apoio material necessário ao funcionamento dos Núcleos Temáticos, inclusive com o pagamento de diárias e transporte terrestre, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único - O Grupo de Trabalho constituído pela Resolução PGE n. 66, de 6 de junho de 1995, passa a constituir Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos, de natureza permanente, ficando submetido ao regramento estabelecido nesta Resolução.
(DOE, Seção I, de 7.12.2002, p. 38)

RESOLUÇÃO PGE N. 161, DE 5 DE AGOSTO DE 2002

O Procurador Geral do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução PGE n. 66, de 6.7.1995, resolve:

Artigo 1º - Ficam designados os Procuradores do Estado Fabiano Brandão Majorana, RG n. 19.823.553 e Marcelo Augusto Fabri de Carvalho*, RG n. 21.217.612, para exercerem a Coordenação Executiva do Grupo de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos.

Artigo 2º - Ficam cessados os efeitos da Resolução PGE n. 5, de 6.2.1996, quanto à designação da Procuradora do Estado Flávia Cristina Piovesan, RG n. 12.147.561, para exercer a referida função.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE, Seção I, de 8.8.2002, p. 24)

ATIVIDADES DO ANO DE 2001 (SETEMBRO)

“Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos” – A Procuradoria Geral do Estado, em parceria com o CONDEPE (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) e a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania lançou em junho o livro “Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos”. A obra contempla estudos doutrinários sobre o sistema interamericano, bem como traz, em inédita tradução para a língua portuguesa, as sentenças e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana, no exercício de sua jurisdição contenciosa e consultiva. Adicione-se, ainda, a análise da jurisprudência da Corte, realizada por membros do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos. Além da doutrina e da jurisprudência, o livro também relaciona os principais instrumentos de proteção dos direitos humanos no âmbito do sistema interamericano. Considerando o reconhecimento, pelo Brasil, da jurisdição da Corte Interamericana, em dezembro de 1998, acredita-se que o livro constituirá obra de especial relevância para a cultura jurídica brasileira.

 

Seminário sobre “Direitos Humanos na América Latina” – Nos dias 11 e 12 de junho, a Procuradoria Geral do Estado, em conjunto com demais entidades, promoveu o seminário “Direitos Humanos na América Latina”. O evento foi aberto com uma conferência do prof. Antônio Augusto Cançado Trindade, a respeito da jurisprudência da Corte Interamericana. No dia 12 de junho, foram realizados dois painéis a respeito da proteção dos direitos civis e políticos, bem como dos direitos econômicos, sociais e culturais na América Latina. Além de destacados conferencistas nacionais, o evento contou com a participação de conferencistas internacionais – especialmente da Argentina e Colômbia.

 Proteção Jurídica aos Portadores do HIV – dias 3 e 4 de dezembro. Encontro multidisciplinar sobre esse tema.

 

 

ATIVIDADES DO ANO DE 2000

Indenização às vítimas do Caso da Escola Base – Em janeiro de 2000, o Grupo de Trabalho criado pelo Resolução PGE n.600, de 27-12-99, elaborou relatório a respeito da individualização das vítimas e da identificação dos danos materiais e morais, em decorrência da atuação de agentes estatais, no caso “Escola Base”.

 

Direitos Humanos contra a tortura - Em 10 de março, no Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, foi promovido pelo Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da PGE o painel “Combate Internacional Contra a Tortura”, que teve como expositor o relator da ONU para o tema da tortura, professor Nigel Rodley, da Universidade de Essex (Inglaterra).

O evento contou com a participação do Secretário da Justiça, Belisário dos Santos Jr., do Ouvidor da Polícia do Estado, Benedito Mariano, da coordenadora da ACAT (Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura), Isabel Perez, e também do Padre Günther, da Pastoral Carcerária de São Paulo. Compareceram mais de cento e cinqüenta pessoas, incluindo representantes de entidades não governamentais da área de Direitos Humanos, Procuradores do Estado, advogados e estudantes.

 

Educação para os Direitos Humanos - Em 20 de março, a professora Mary Larkin proferiu palestra no Centro de Estudos da PGE, a respeito de  Educação para os Direitos Humanos: Fortalecendo a Democracia”. A palestrante, diretora de projetos internacionais da entidade “Street Law”, enfocou os diversos projetos desenvolvidos por essa entidade acerca da educação para a cidadania, direitos humanos e acesso à justiça, que têm colaborado para a redução da criminalidade.

 

Direitos Humanos para a Universidade de 3a Idade – Em abril e maio, membros do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da PGE ministraram aulas sobre direitos humanos e direitos dos idosos na Universidade de Terceira Idade, vinculada à Faculdade Paulista de Medicina.

 

Sentença judicial contra publicidade racista - No final de julho de 1.999, uma grande agência de publicidade lançou  na cidade de São Paulo  uma campanha de outdoors que mostravam a figura de um jovem negro usando gorro, venda nos olhos e uma arma de fogo nas mãos, ao lado da seguinte mensagem impressa: "Você é da paz, eles não: vamos desarmar os bandidos. Não os cidadãos de bem".  Face ao conteúdo racista dessa publicidade, a Procuradoria Geral do Estado propôs imediatamente uma Ação Civil Pública na 13ª Vara da Fazenda Pública e obteve do Juiz uma decisão liminar determinando que aquela agência retirasse todos os outdoors  em cinco dias, sob pena de multa diária de 5 mil reais. Na ação, a PGE demonstrou que a campanha incorria no crime de preconceito racial ao associar a idéia de  bandido à figura do negro e, além disso, incitava os chamados "cidadãos de bem" a usarem indiscriminadamente armas de fogo, o que a lei que regula a matéria só admite em casos excepcionais. A PGE pleiteou também naquele processo que a agência promotora da campanha fosse condenada a pagar indenização por danos morais difusos, além de arcar com a obrigação de desenvolver uma campanha de "contra-propaganda" para neutralizar a mensagem racista divulgada.

Em maio de 2.000, foi emitida pelo Juiz de primeiro grau a sentença do caso: o juiz tornou definitiva a decisão liminar que obrigou a empresa de publicidade a retirar os outdoors e condenou-a também a pagar indenização por danos morais difusos a serem apurados no momento da execução da sentença. A decisão constitui um importantíssimo precedente contra o racismo nos meios de propaganda.

 

Caso submetido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos – Em meados de junho, os membros do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos, em conjunto com o CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), submeteram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos caso de violação de direitos humanos, concernente ao conflito entre o artigo 594 do Código de Processo Penal e o artigo 8, (2), h, da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992. O aludido dispositivo internacional enuncia norma mais protetiva aos direitos humanos, na esfera do devido processo criminal.

Seminário sobre Direitos Humanos e Mercosul – De 07 a 09 de agosto, a Procuradoria Geral do Estado promoveu o seminário “Direitos Humanos e Mercosul”, na PUC/SP. Participaram, na qualidade de expositores, o Secretario Nacional de Direitos Humanos, Gilberto Sabóia, o professor Ricardo Lewandovski, o professor Guido Soares, a socióloga Jaqueline Pitanguy e o economista Gilberto Dupas.

Relator especial da ONU para o tema da Tortura – Em 23 de agosto, sir Nigel Rodley, relator da ONU para o tema da Tortura, esteve no Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, para uma reunião com dezenas de entidades da sociedade civil. Na ocasião, foram apresentadas denúncias de casos de tortura ao relator da ONU, que elaborará, ao final de sua missão oficial no Brasil, um relatório à Comissão de Direitos Humanos da ONU, no qual formulará recomendações e propostas para a prevenção e repressão da tortura no país.  

 

ATIVIDADES DO ANO DE 1999

Expansão das atividades - A partir de agosto de 1.995, quando criou o "Grupo de Trabalho de Direitos Humanos", a PGE passou a atribuir a esse trabalho o caráter de prioridade, ampliando-o e diversificando-o consideravelmente. Desde então, esse Grupo de Trabalho da PGE desenvolveu dezenas de atividades voltadas à defesa, promoção e educação na área de Direitos Humanos, celebrou vários Termos de Cooperação e atividades conjuntas com esse propósito com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e atuou em inúmeros casos concretos de violações desses direitos. Ademais, editou três obras paradigmáticas, que vieram preencher antigas lacunas da literatura jurídica brasileira: "Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos" (1997), "Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade" (1998) e "Direitos Humanos: Legislação e Jurisprudência" (1999).", a PGE passou a atribuir a esse trabalho o caráter de prioridade, ampliando-o e diversificando-o consideravelmente. Desde então, esse Grupo de Trabalho da PGE desenvolveu dezenas de atividades voltadas à defesa, promoção e educação na área de Direitos Humanos, celebrou vários Termos de Cooperação e atividades conjuntas com esse propósito com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e atuou em inúmeros casos concretos de violações desses direitos. Ademais, editou três obras paradigmáticas, que vieram preencher antigas lacunas da literatura jurídica brasileira: "Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos" (1997), "Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade" (1998) e "Direitos Humanos: Legislação e Jurisprudência" (1999).", a PGE passou a atribuir a esse trabalho o caráter de prioridade, ampliando-o e diversificando-o consideravelmente. Desde então, esse Grupo de Trabalho da PGE desenvolveu dezenas de atividades voltadas à defesa, promoção e educação na área de Direitos Humanos, celebrou vários Termos de Cooperação e atividades conjuntas com esse propósito com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e atuou em inúmeros casos concretos de violações desses direitos. Ademais, editou três obras paradigmáticas, que vieram preencher antigas lacunas da literatura jurídica brasileira: "Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos" (1997), "Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade" (1998) e "Direitos Humanos: Legislação e Jurisprudência" (1999).", a PGE passou a atribuir a esse trabalho o caráter de prioridade, ampliando-o e diversificando-o consideravelmente. Desde então, esse Grupo de Trabalho da PGE desenvolveu dezenas de atividades voltadas à defesa, promoção e educação na área de Direitos Humanos, celebrou vários Termos de Cooperação e atividades conjuntas com esse propósito com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e atuou em inúmeros casos concretos de violações desses direitos. Ademais, editou três obras paradigmáticas, que vieram preencher antigas lacunas da literatura jurídica brasileira: "Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos" (1997), "Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade" (1998) e "Direitos Humanos: Legislação e Jurisprudência" (1999).

Livro doutrinário de Direitos Humanos lançado nas grandes cidades - As maiores cidades do Estado de São Paulo sediaram em 1999 lançamentos públicos do livro doutrinário "Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade", obra que reuniu treze estudos inéditos sobre as declarações e tratados internacionais de Direitos Humanos subscritos pelo Brasil e uma história desses direitos na Europa e nas Américas sob o ponto de vista das lutas sociais. Os tratados analisados, embora tenham força de lei, são pouco conhecidos mesmo pelos profissionais do Direito. Assinado por 23 juristas, esse livro resultou de um ano de pesquisas do Grupo de Trabalho de direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado e apresenta um método narrativo que combina rigor técnico com uma linguagem acessível ao público não especializado, o que aumentou bastante o interesse pela leitura.

A PGE havia feito um primeiro lançamento nacional desse livro no dia 30 de novembro de 1998, na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, no que foi o ponto alto das comemorações do cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas, face à intensa demanda em todo o país, por parte de instituições públicas e privadas de defesa dos Direitos Humanos, universidades, igrejas, estudantes e profissionais do Direito, a PGE organizou novos lançamentos regionais nas principais cidades de nosso Estado, todos recebidos com grande entusiasmo pelos profissionais do mundo jurídico e pelas entidades de direitos humanos de cada região. Esses lançamentos de 1.999 ocorreram nas cidades de Sorocaba, Santos, São José dos Campos, Bauru, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, Marília, São Carlos e Campinas.

 Indenização às vítimas do 42º Distrito Policial - A título de indenização por danos morais, foram efetuados em abril/99 pagamentos de R$ 39.000,00 (trezentos salários-mínimos) a cada um dos dependentes das vítimas que firmaram com o Estado acordos de indenização referentes ao caso de violência policial contra presos, seguida de mortes, ocorrida em fevereiro de 1.989 no interior do 42º Distrito Policial da Capital. O Decreto estadual nº 42.788, de janeiro de 1998, já havia autorizado a indenização aos familiares que fossem dependentes das vítimas daquela ação ilegal de agentes policiais. Na ocasião, foi instituído um Grupo de Trabalho com participação da PGE para o fim de proceder à individualização das vítimas e à identificação dos danos morais e materiais comprovadamente sofridos. O trabalho desse Grupo possibilitou fossem firmados 7 (sete) acordos administrativos prevendo o pagamento dessas indenizações. Tendo como precedentes as indenizações propostas no caso da Favela Naval (Diadema) e no caso da invasão da PUC/SP, uma vez mais o Estado de São Paulo apresentou uma postura inovadora, eticamente responsável, ao reconhecer a ilegalidade de atos cometidos por agentes estatais que implicaram em grave violação a direitos humanos.

 Liminar obtida pela PGE suspende campanha racista - Na última semana de julho, uma grande agência de publicidade lançou na cidade de São Paulo uma campanha de outdoors que mostravam a figura de um jovem negro usando gorro, venda nos olhos e uma arma de fogo nas mãos, ao lado da seguinte mensagem impressa: "Você é da paz, eles não: vamos desarmar os bandidos. Não os cidadãos de bem". Provocado pela Procuradoria Geral do Estado, o Juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, Olavo Sá Pereira da Silva, considerou essa campanha discriminatória contra a raça negra e determinou, no dia 27 de julho, que aquela agência retirasse todos os outdoors em cinco dias, sob pena de multa diária de 5 mil reais.

Essa decisão foi proferida numa Ação Civil Pública proposta pela Procuradoria Geral do Estado proposta logo após a distribuição dos outdoors. Na ação, a PGE demonstrou que a campanha veiculada pelos outdoors incorria no crime de preconceito racial ao associar a idéia de bandido à figura do negro e, além disso, incitava os chamados "cidadãos de bem" a usarem indiscriminadamente armas de fogo, o que a lei que regula a matéria só admite em casos excepcionais. Após a retirada dos outdoors, a PGE pretende ainda nessa ação que a agência promotora da campanha seja condenada a pagar indenização por danos morais difusos, além de arcar com a obrigação de desenvolver uma campanha de "contra-propaganda" para neutralizar a mensagem racista divulgada.

 Defensor Público da Califórnia – Em 11 de outubro, a Procuradoria Geral do Estado promoveu em seu Centro de Estudos uma mesa redonda com o Defensor Público da Califórnia, que relatou a experiência norte-americana sobre a instituição da Defensoria Pública.

 Formação em Direitos Humanos – Nos dias 13 e 14 de outubro a PGE, a Comissão Teotônio Vilela e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, realizaram um curso de capacitação sobre o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Atuaram como expositores, dentre outros, Antonio Augusto Cançado Trindade (presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos), Hélio Bicudo (vice-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e Paulo Sérgio Pinheiro (coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP). Tendo em vista o recente reconhecimento pelo Brasil da jurisdição da Corte Interamericana, o curso contou com ampla participação de advogados, Procuradores, agentes policiais, estudantes e organizações não-governamentais.

 Declaração Universal de Direitos Humanos – Em 14 de outubro, a Procuradoria Geral do Estado também promoveu uma palestra com a professora Allida Black, especialista norte-americana no estudo da Declaração Universal de 1948. A palestrante enfocou o processo de elaboração da Declaração Universal e a experiência norte-americana em matéria de proteção dos direitos humanos.

 

1a Conferência Regional sobre a Tortura – Em 30 de novembro, a PGE, por seu Grupo de Trabalho de Direitos Humanos, participou de painel na Câmara Municipal de São Paulo sobre os tratados internacionais contra a tortura e a Lei 9.455/97, que define e pune esse crime. O evento foi organizado pela ACAT – Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura no Brasil (organização nacional e internacional, suprapartidária, ecumênica e sem fins lucrativos), que conta em sua composição com a participação de procuradores do Estado.

 1º Encontro Brasileiro de Direitos Humanos Mais de quinhentos militantes dos Direitos Humanos e representantes de dezenas de entidades da sociedade civil vindos de todo o país reuniram-se em São Paulo, entre os dias 1º e 4 de dezembro, na Pontifícia Universidade Católica, para o "1º Encontro Brasileiro de Direitos Humanos". Tomando como ponto de partida as ameaças da globalização e do chamado neoliberalismo aos direitos econômicos, sociais e culturais, esse "Encontro" debateu e produziu cerca de oitenta propostas para assuntos atuais e polêmicos, tais como: reforma agrária, desemprego, função social da propriedade, políticas públicas e a responsabilidade do Estado na proteção dos direitos ao trabalho, à moradia, à educação e à saúde.

Os diversos painéis do "Encontro" contaram com debatedores de posições políticas variadas, dentre professores universitários, ministros, senadores, juizes, dirigentes do MST e lideranças religiosas. O evento foi organizado por cinco entidades: Movimento Nacional de Direitos Humanos, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Comissão "Justiça e Paz", PUC de São Paulo e o Núcleo de Estudos da Violência da USP.

Na abertura do Encontro, no dia 1º de dezembro, no auditório do Teatro da Universidade Católica (TUCA), foi lançado o livro "Direitos Humanos – Legislação e Jurisprudência ", organizado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, obra que reúne, de modo pioneiro, as leis e as principais decisões judiciais sobre direitos humanos emitidas por juizes e tribunais de todo o país.

Além das oitenta propostas votadas, o Encontro aprovou um manifesto intitulado "Ouviremos os Clamores do Povo", que sintetiza as denúncias e reivindicações debatidas. O entusiasmo pelas atividades e conclusões desse evento motivou os participantes a decidirem que, no ano 2000, na cidade de Porto Alegre, haverá um 2º Encontro Brasileiro de Direitos Humanos.

 "Código" de Direitos Humanos – A Procuradoria Geral do Estado lançou no dia 01 de dezembro, no auditório do TUCA, o livro "Direitos Humanos – Legislação e Jurisprudência inédito que compila a legislação e jurisprudência sobre direitos humanos. Organizado em dois volumes, o primeiro volume da obra reúne a legislação nacional e estadual em matéria de direitos humanos. Trata-se do primeiro trabalho do gênero no país, o que converte o livro em um verdadeiro "código" de Direitos Humanos. O segundo volume do livro é dedicado à coletânea de jurisprudência exitosa em matéria de direitos humanos, o que inclui decisões a respeito dos direitos das mulheres, da população negra, das pessoas portadoras de deficiência, das crianças, dos estrangeiros, das garantias processuais, dos direitos civis e dos direitos sociais, dentre outros temas. O livro foi lançado no auditório do TUCA, no "campus" da PUC de São Paulo, com mais de seiscentas pessoas presentes, durante a solenidade de abertura do "1º Encontro Brasileiro de Direitos Humanos" (realizado de 1º a 04 de dezembro de 1.999), do qual a PGE foi a principal organizadora.

 

ATIVIDADES DO ANO DE 1998

Comissão Especial para a Execução do Programa Estadual de Direitos Humanos no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - A Procuradoria Geral do Estado constituiu Comissão Especial, integrada por membros do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos, para elaborar relatório acerca das medidas institucionais adotadas visando à implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos. Coube à Comissão apresentar as metas cumpridas pela Procuradoria, no que diz respeito aos direitos humanos, bem como os projetos a serem futuramente implementados.

Indenização às vítimas do caso "Parque São Lucas" (42o Distrito Policial) - Em 08 de janeiro de 1998, mediante o Decreto n.42.788, foi autorizada a indenização às vítimas de ação ilegal de agentes policiais ocorrida no interior do 42o Distrito Policial em São Paulo, em feveriro de 1989. Foi também instituído Grupo de Trabalho - no qual esteve representado o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos - para o fim de proceder à individualização das vítimas e à identificação dos danos morais e materiais comprovadamente sofridos. Ao final de seu trabalho, este Grupo possibilitou fossem firmados 7 (sete) acordos administrativos prevendo o pagamento de indenização às vítimas. Tendo como precedentes as indenizações propostas no caso da Favela Naval (Diadema) e no caso da invasão da PUC/SP, uma vez mais o Estado de São Paulo apresentou uma postura inovadora, eticamente responsável, ao reconhecer a ilegalidade dos atos cometidos por agentes estatais, que implicaram em grave violação a direitos humanos.

Direitos Humanos e a Ordem Internacional Contemporânea - Em 28 de abril, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos e o Centro de Estudos da Procuradoria promoveram o debate Direitos Humanos e a Ordem Internacional, tendo como palestrante o professor Tom Farer, professor de Direito Internacional e de Direitos Humanos da Universidade de Denver, da qual também é reitor. Foram abordados o desenvolvimento histórico dos direitos humanos e os principais temas contemporâneos de direitos humanos na ordem internacional.

Direitos Humanos no Brasil: a Realidade e a Ordem Jurídica - Em conjunto com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, a Procuradoria Geral do Estado organizou o seminário Direitos Humanos no Brasil: a Realidade e a Ordem Jurídica, nos dias 11, 12, 13, 14, 18 e 19 de maio. O seminário constituiu em um ciclo de debates sobre o relatório "A Situação dos Direitos Humanos no Brasil", da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA). Foram debatidos os seguintes temas: a advocacia dos direitos humanos perante a OEA; os direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro; os direitos econômicos sociais e culturais no Brasil; direitos humanos da mulher brasileira; discriminação racial; povos indígenas; direitos humanos dos trabalhadores rurais; direitos das pessoas portadoras de deficiência; violência policial e impunidade; sistema carcerário e a violência contra criança e adolescente. Participaram do seminário mais de duzentas pessoas, dentre Procuradores do Estado, organizações não-governamentais de defesa dos direitos humanos, professores, alunos,...

Parceria em Direitos Humanos - No dia 13 de agosto, a Procuradoria Geral do Estado celebrou termo de cooperação com a Câmara Municipal de Diadema, objetivando estabelecer uma sistematica de cooperação voltada à proteção e promoção dos direitos humanos. Na solenidade estavam presentes Procuradores, autoridades e organizações não-governamentais de defesa dos direitos humanos.

Projeto Debatendo Direitos Humanos - Em conjunto com demais entidades de defesa dos direitos humanos (como a Anistia Internacional, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, a Comissão de Direitos Humanos da OAB, o Movimento Nacional de Direitos Humanos), o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos está coordenando o projeto "Debatendo Direitos Humanos". O objetivo central do projeto é estimular a realização, nas Faculdades de Direito do Estado, de debates sobre direitos humanos. Propõe-se o debate acerca de três questões centrais aos direitos humanos: o que são Direitos Humanos; como protegê-los e como promovê-los. A idéia é que o seminário seja co-organizado em parceria com entidades locais de defesa dos direitos humanos. Já foram realizados eventos em diversas Faculdades de Direito, na capital e interior.

Curso de Capacitação em Direitos Humanos - A Procuradoria Geral do Estado em conjunto com a Anistia Internacional, promoveu Curso de Capacitação em Direitos Humanos voltado aos operadores do Direito e a entidades de defesa dos direitos humanos. Marcado por uma metodologia inovadora e interativa, o curso teve início em 17 de agosto, terminando em 07 de dezembro.

Foram abordadas as perspectivas histórica, sociológica, política e jurídica dos direitos humanos. Com sessões semanais, o curso foi organizado em três módulos: o primeiro foi acerca das perspectivas histórica, sociológica e política dos direitos humanos; o segundo módulo centrou-se no sistema internacional de proteção dos direitos humanos e, por fim, o terceiro módulo foi dedicado aos grandes temas de direitos humanos (direitos sociais, mulheres, pessoas portadoras de deficiência, populações indígenas, discriminação racial, violência policial, refugiados, direitos das crianças e adolescentes,...).

Cinquentenário da Declaração Universal - A Procuradoria Geral do Estado, em parceria com a Faculdade de Direito da PUC/SP, nos dias 15 e 16 de outubro, organizou seminário sobre o Cinquentenário da Declaração Universal de Direitos Humanso. A proposta do evento foi realizar uma avaliação do balanço da Declaração Universal ao longos dos cinquenta anos de sua existência. Foram debatidos os temas: a) impacto da Declaração Universal de Direitos Humanos na América Latina - desafios e perspectivas e b) A Declaração Universal ainda é contemporânea - obstáculos e desafios para o século XXI. Participaram do evento mais de duzentas e cinquenta pessoas, dentre elas, operadores do Direito, policiais militares, estudantes, professores,...

Direitos Humanos e Globalização - Este foi o tema da palestra proferida por José Augusto Lindgren Alves (cônsul geral do Brasil nos EAU, ex-diretor do Departamento de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores), no Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, no dia 14 de outubro. Foram debatidos os desafios lançados pela globalização econômica em relação aos direitos humanos.

Federalização dos crimes de Direitos Humanos - Em mesa-redonda com o Dr. José Gregori, Secretario Nacional de Direitos Humanos, em 04 de novembro, Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria, debateu a proposta do governo federal referente à federalização dos crimes de direitos humanos, apresentando diversas sugestões para o seu aprimoramento.

Consciência Negra e Direitos Humanos - Em conjunto com entidades do movimento negro e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos promoveu seminário sobre direitos humanos sob o enfoque da questão racial e da questão de gênero, nos dias 04, 05 e 06 de novembro. O evento foi marcado pela participação de entidades de defesa dos direitos humanos e operadores jurídicos.

Combate à Violência contra a Mulher - Em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo e demais entidades de direitos humanos, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria promoveu na Câmara Municipal, no dia 25 de novembro, evento acerca do dia internacional de combate à violência contra a mulher. O evento contou com ampla participação do movimento de direitos humanos, do movimento de direitos humanos das mulheres e de operadores jurídicos.

Ato Público referente ao Caso Pinochet - No dia 13 de novembro, a Procuradoria Geral do Estado e demais entidades de defesa dos direitos humanos, dentre elas a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, a Associação Juízes para Democracia e a Comissão Teotônio Vilela, deram início à campanha "Mobilização da Cidadania contra a Impunidade/ Pinochet Nunca Mais!". No ato público, foi aprovado documento que afirma a necessidade de compreender o caso à luz da concepção contemporânea de direitos humanos e dos tratados internacionais de proteção destes direitos - o que exige que Pinochet seja processado e julgado pelos crimes que cometeu, sendo a impunidade afastada em prol do direito à verdade e à justiça.

Direitos Humanos em livro - Treze estudos inéditos sobre as declarações e tratados internacionais de Direitos Humanos subscritos pelo Brasil e uma história desses direitos na Europa e nas Américas sob o ponto de vista das lutas sociais: tudo isso está reunido nas quinhentas páginas do livro "Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade", lançado publicamente no dia 30 de novembro de 1.998, na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco.

Os tratados analisados, embora tenham força de lei, são pouco conhecidos mesmo pelos profissionais do Direito, o que tornou o lançamento do livro um ponto alto das comemorações do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A obra, assinada por 24 Procuradores do Estado, resultou de um ano de pesquisas da Procuradoria Geral do Estado e apresenta um método narrativo que combina rigor técnico com uma linguagem acessível ao público não especializado. Sua produção gráfica foi esmerada: a capa e todos os capítulos são ilustrados com célebres pinturas e gravuras alusivas a lutas históricas pela conquista de direitos.

O evento de lançamento esteve à altura da obra: estiveram presentes cerca de trezentas pessoas, entre autoridades federais e estaduais, parlamentares, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, advogados, lideranças religiosas, estudantes e professores de Direito, ativistas dos direitos humanos e as principais ONGs do setor atuantes no Estado.

 

ATIVIDADES DO ANO DE 1997

Prioridade aos direitos humanos - Desde agosto de 1995, quando criou seu Grupo de Trabalho de Direitos Humanos, a PGE intensificou, particularmente em 1997, sua ação em favor dos direitos humanos, realizando dezenas de eventos educativos nessa área (cursos, seminários, debates) com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, voltadas para advogados, ONGs do setor e o público em geral.

Treinamento em direitos humanos - Logo em janeiro de 1997, representando o Governo do Estado, a PGE participou do curso Treinamento em Direitos Humanos, promovido em Brasília pela Organização dos Estados Americanos e pelos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores.

Parcerias em direitos humanos - A PGE continuou celebrando, em 1997, novos Termos de Cooperação em Direitos Humanos com entidades e organismos oficiais, para receber denúncias de violações e promover as ações judiciais cabíveis em favor das vítimas ou de seus familiares. Em cerimônia realizada no dia 13 de março de 1997, a PGE e a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa celebraram um Termo de Cooperação nessa área. Pelo Termo assinado, aquela Comissão passou a enviar denúncias que recebeu de violações de direitos humanos, para a PGE propor as ações judiciais cabíveis em favor das vítimas.

Outro importante Termo de Cooperação dessa natureza foi celebrado no dia 7 de julho com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, estabelecendo também que a PGE fará a defesa judicial de pessoas carentes, vítimas de violação de direitos humanos, que forem encaminhadas por aquele órgão federal. No dia 9 de dezembro de 1997 a PGE celebrou mais um desses Termos de Cooperação, desta vez com a Câmara Municipal de São Paulo.

Livro reuniu tratados de Direitos Humanos - Cerca de 250 pessoas reuniram-se no dia 31 de março de 1997, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, para apoiar o lançamento público do livro "Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos", editado pela Procuradoria Geral do Estado. O livro reuniu os mais importantes tratados e declarações internacionais de Direitos Humanos subscritos pelo Brasil e trouxe também um estudo sobre sua aplicação ao direito brasileiro. Resultou de mais de seis meses de pesquisas da PGE junto à ONU, OEA, Congresso Nacional e ministérios da Justiça e das Relações Exteriores. Esses tratados, embora tenham força de normas jurídicas, raramente são aplicados, porque são desconhecidos da maioria dos juízes, promotores e advogados. Nem as livrarias especializadas dispunham de vários desses textos oficiais.

Após esse lançamento na Capital, a PGE promoveu, durante todo o ano de 1997, outros 11 lançamentos públicos desse livro em suas sedes regionais no Interior do Estado. O sucesso foi tão grande, que a edição inicial de 8.000 volumes esgotou-se em menos de quatro meses. No segundo semestre de 1997 foi preciso imprimir uma segunda edição de mais 3.000 exemplares que, no final do ano, também já estava prestes a esgotar-se.

Combate ao racismo - Com a participação do Ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, de José Gregori, Secretário Nacional de Direitos Humanos, e das mais representativas entidades da comunidade negra do Estado, realizou-se entre 25 e 28 de agosto de 1997, no Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, o seminário "Direito e Relações Raciais". O evento foi organizado pela PGE, OAB-SP e Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdade - Cert, e teve apoio da Comunidade Européia, Ministério da Justiça e Fundação Ford. Com mais de 140 inscritos, entre Procuradores do Estado, advogados, militantes anti-racismo e entidades da sociedade civil, o seminário centrou-se, durante seus quatro dias, em debates sobre o combate à discriminação racial e estratégias de promoção da igualdade. Foi discutido o seguinte temário: racismo e direito; legislação nacional anti-discriminatória; legislação de promoção da igualdade; combate à discriminação e a busca da igualdade.

Direitos humanos em concurso público - No concurso público para ingresso à carreira de Procurador do Estado iniciado em outubro de 1997 – ao qual inscreveram-se 11.000 advogados - a PGE passou a exigir dos candidatos o conhecimento das normas nacionais e internacionais relativas aos direitos humanos, como disciplina jurídica autônoma. A medida, pioneira em concursos públicos no país, trouxe reflexos nos currículos de faculdades de Direito e em concursos de outras carreiras jurídicas, inclusive de outros Estados da federação, além de haver estimulado o mercado editorial a publicar obras de legislação, doutrina e jurisprudência sobre esse importantíssimo ramo do Direito.

 

ATIVIDADES DO ANO DE 1996

Grupo de Trabalho - Ao longo de 1996, esse Grupo concentrou suas energia em duas grandes esferas de atividades: educação em direitos humanos (cursos, seminários, palestras) e advocacia dos direitos humanos (defesa judicial de vítimas de violações).

Parcerias - Logo no início de 1996, a Procuradoria Geral do Estado passou a desenvolver várias iniciativas neste setor, seja com seus próprios meios, seja em cooperação com outras Secretarias de Estado e entidades nacionais e intenacionais. Nessa direção, começou a ser colocado em prática um Acordo de Cooperação firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - Condepe, visando à prestação de Assistência Judiciária gratuita às vítimas de violação de direitos humanos. Só no mês de fevereiro, 25 casos dessa natureza foram enviados pelo Condepe à PGE, para ajuizar as medidas adequadas. Da mesma forma, no mês de fevereiro, iniciaram-se os entendimentos entre a PGE e a Ouvidoria Geral da Polícia de nosso Estado, visando à responsabilização judicial de agentes policiais civis e militares envolvidos em torturas e em outras formas de violação dos Direitos Humanos.

Direitos da Mulher - A PGE, por seu Grupo de Trabalho em Direitos Humanos, em conjunto com o Centro de Estudos desta instituição, realizou, no mês de março, um concorrido debate sob o tema "Direitos das Mulheres, Cidadania, Igualdade e Justiça".

A convite do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres - Cladem, o Grupo de Trabalho em Direitos Humanos da PGE participou ativamente, entre os dias 17 a 20 de abril, do Seminário "Conferências Mundiais e os Direitos Humanos das Mulheres", realizado em Lima, no Peru.

Independência Judicial - Entre os dias 1º a 3 de abril, a Procuradoria Geral do Estado participou do Seminário Internacional sobre a Independência Judicial, organizado na Câmara Municipal de São Paulo pela Associação "Juízes Pela Democracia". Tendo por objetivo analisar a situação do Poder Judiciário na América Latina e as condições de promoção dos direitos humanos, o evento contou com a expressiva participação de magistrados, procuradores, advogados e membros do Ministério Público de vários países deste continente e da Península Ibérica.

Direito e Dignidade - No dia 12 de abril, a PGE, por meio do Grupo de Trabalho em Direitos Humanos e de seu Centro de Estudos, promoveu um debate sobre o tema "Razão Jurídica e Dignidade Humana", o qual foi precedido de palestra sobre o assunto, proferida pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo. O evento abordou as relações entre, jusnaturalismo, positivismo jurídico e o imperativo da dignidade humana.

Direitos Humanos no Brasil - O Grupo de Trabalho da PGE teve também participação, no dia 23 de abril, no I Seminário sobre o Plano Nacional dos Direitos Humanos, organizado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado.

Conferência Nacional de Direitos Humanos - Nos dias 26 e 27 de abril, a Procuradoria Geral do Estado faz-se representar na Conferência Nacional de Direitos Humanos, organizada pela Comissão de Direitos Humanos na Câmara dos Deputados e pelo Ministério da Justiça, em Brasília.

Comunidade Negra - No mês de abril, foi decidida a celebração de Termo de Cooperação com o Conselho Estadual de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra. Por esse instrumento, a PGE passará a receber denúncias de atos de discriminação racial, para a propositura das ações judiciais cabíveis.

Seminário Internacional de Direitos Humanos - Promovido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos e pela Ouvidoria da Polícia de São Paulo, realizou-se, no Memorial da América Latina, nos dias 6 e 7 de maio de 1996, o Seminário Internacional "Ombudsman, Cidadania e Proteção Internacional dos Direitos Humanos". O Seminário, que teve o apoio da Associação Juízes Para a Democracia e de outras dez entidades envolvidas na defesa dos Direitos Humanos, despertou um interesse acima das expectivas. Previsto inicialmente para apenas 120 vagas, compareceram à abertura dos trabalhos mais de 200 pessoas, entre magistrados, procuradores do Estado, delegados de polícia, oficiais da Polícia Militar de São Paulo, advogados, membros do Ministério Público, representantes de entidades de direitos humanos, religiosos, jornalistas, estudantes de Direito e lideranças populares.

Parceria Internacional - Nos dias 20 e 21 de maio, realizou-se, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o curso de "Introdução ao Direito Internacional dos Direitos Humanos". O evento foi resultado de uma parceria entre a Procuradoria Geral do Estado, o Alto Comissariado da ONU para Refugiados - Acnur, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e o Centro Goffredo Telles para Direitos Humanos. O curso, que encontrou grande receptividade entre profissionais e estudantes de Direito, apresentou aos participantes noções e normas introdutórias ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Refugiados.

Populações Indígenas - No dia 28 de junho, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos e o Centro de Estudos, ambos da Procuradoria Geral do Estado, promoveram um debate público sobre a situação dos direitos humanos em relação às populações indígenas do País. O evento teve como debatedores o Professor Dalmo de Abreu Dallari e a Procuradora do Estado da Área de Assistência Judiciária Dra. Patrícia Helena Massa.

Refugiados - Em atividade conjunta do Centro de Estudos e do Grupo de Trabalho de Direitos da PGE, foi realizado, em agosto, o primeiro curso de "Capacitação em Direito Internacional dos Refugiados", ministrado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - Acnur. O curso abordou aspectos teóricos e práticos, a partir do estudo de casos relativos à proteção jurídica de refugiados em nosso País. A Área de Assistência Judiciária da PGE, que passou atuar também na defesa judicial de refugiados, designou um Grupo de Procuradores do Estado para freqüentar o curso.

Defesa judicial - Em agosto, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da PGE passou a receber denúncias de violações de direitos humanos, enviadas pela Comissão Teotônio Villela, para estudo de medidas legais a serem propostas. Nos meses subseqüentes, A PGE recebeu, várias denúncias de violações de Direitos Humanos, encaminhadas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, pela Comissão Teotônio Vilela, pela Coordenadoria do Serviço de Assistência Judiciária aos Presos e pelo Movimento Negro Unificado. Em todos esses casos, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da PGE, em conjunto com a Procuradoria de Assistência Judiciária, adotou as medidas judiciais ou extra-judiciais cabíveis em cada situação denunciada.

Discriminação - A convite do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da PGE passou a participar, desde o mês de agosto, de reuniões promovidas naquele Conselho voltadas à realização de um seminário sobre Ações Afirmativas contra a Discriminação. Algumas empresas multinacionais com filiais no Brasil, ao contratarem empregados, já vêm garantindo uma certa porcentagem de vagas para negros, mulheres e outros segmentos sociais, numa "ação afirmativa" contra a discriminação. Com isso, aplicam espontâneamente em nosso País essa política de quotas que, em seus países de origem, é prevista na legislação.

Plano Estadual de Direitos Humanos - Em agosto, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da PGE e a Procuradoria de Assistência Judiciária elaboraram as propostas da PGE que integrarão o Plano Estadual de Direitos Humanos, visando aprimorar a atuação institucional nessa área.

Corte Interamericana - Em setembro, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da PGE, juntamente com expressivas entidades da sociedade civil, passou a integrar a Comissão Organizadora de uma campanha nacional em prol da aceitação da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Estado Brasileiro. A partir de reuniões semanais, foram definidos o texto do manifesto da campanha e as entidades de direitos humanos que agirão como "pólos regionais", em todo o Brasil, para receber adesões a esse importantíssimo movimento. Note-se que em 07 de setembro de 1998, finalmente, o Governo Brasileiro encaminhou ao Congresso Nacional mensagem propondo o reconhecimento da competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Democracia - A Procuradoria Geral do Estado realizou, nos dias 5 e 6 de novembro, um ciclo de palestras com o Professor Roberto Mangabeira Unger, no auditório da Faculdade de Direito da USP, sob o tema Brasil: uma idéia de Democracia.

Penas Alternativas - Em seguida, no dia 18 de novembro, no auditório do Centro de Estudos da PGE, o Professor John Kramer (Universidade da Pensylvania, EUA) proferiu palestra sobre "Aplicação das Penas Alternativas".

Globalização e Pobreza - Com a participação de centenas de pessoas, entre profissionais e estudantes de Direito, representantes de entidades públicas e privadas, militantes de ONGs, autoridades e parlamentares, a Procuradoria Geral do Estado, em conjunto com a Associação dos Procuradores do Estado, realizou, nos dias 27 e 28 de novembro, o Seminário Internacional "Direitos Humanos, Globalização e Pobreza". O evento teve lugar no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, e contou, dentre seus expositores, com renomados professores de universidades brasileiras e estrangeiras.

O Seminário, considerado instigante e esclarecedor por todos os presentes, contou com o apoio da AASP, Sindiproesp, C.A. XI de Agosto, USIS e Varig. Estiveram presentes nos trabalhos do Seminário o Secretário da Justiça e Cidadania, como representante do Governador, bem como o Secretário da Administração Penitenciária.

 

ATIVIDADES DO ANO DE 1995

Além de um intenso e profícuo relacionamento direto com a população, por meio de sua atividade de assistência judiciária gratuita aos necessitados - que há cinqüenta anos é prestada à população - a Procuradoria Geral do Estado passou a intensificar, a partir de 1995, um trabalho de grande repercussão na área da defesa, divulgação e promoção dos direitos humanos.

No sentido de intensificar e diversificar o trabalho nesse setor, inicialmente foram realizadas várias reuniões e contatos com representantes de entidades ligadas à defesa da moradia, com dirigentes da Assessoria de Defesa da Cidadania da Secretaria da Justiça, com o representante brasileiro da Cruz Vermelha internacional e com o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.

Em 06/07/95, por meio da Resolução PGE-66, foi então instituído ineditamente um Grupo de Trabalho de caráter permanente, vinculado ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, voltado à atuação na área de direitos humanos. Deste modo, a Procuradoria Geral do Estado integrou-se de modo orgânico e ampliado ao esforço da Administração estadual pela promoção dos Direitos Humanos.

O Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria contou, já no início de sua existência, com quase 30 Procuradores, que passaram a se dedicar a essa nova atividade cumulativamente com as atribuições normais de seus cargos, sem qualquer remuneração adicional.

Instituído pela Resolução PGE-66, de 06/07/95, esse Grupo de Trabalho voltou-se para os seguintes objetivos, entre outros: receber denúncias, representações, queixas e comunicações de desrespeito aos Direitos Humanos e lhes dar encaminhamento pertinente; promover cursos, seminários, palestras e debates sobre o tema; auxiliar na orientação jurídica e na defesa judicial dos legalmente necessitados, em casos relacionados à violação dos Direitos Humanos; manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa e promoção dos Direitos Humanos.

Defesa e Proteção dos Direitos Humanos - Em outubro de 1.995, a PGE realizou dois eventos significativos: uma Mesa Redonda, com participação do Secretário Adjunto da Secretaria da Segurança Pública, dirigida aos Procuradores do Estado, inaugurando um programa permanente de atualização jurídica sobre a defesa dos Direitos Humanos; e um debate público sobre o tema Estado Atual e Perspectivas da Proteção Internacional dos Direitos Humanos, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A atividade contou com o apoio de importantes entidades do setor: Instituto Interamericano de Direitos Humanos, Movimento do Ministério Público Democrático, Associação dos Juízes para a Democracia, Centro Acadêmico XI de Agosto (USP), Centro Acadêmico 22 de Agosto (PUC) e Instituto Paulista de Advocacia Pública. Tanto pela sua dimensão, como pela importância e atualidade do tema abordado, este evento assinalou o lançamento público da PGE como instituição-referência na luta pela defesa e promoção dos Direitos Humanos em nosso País.

Contra a Discriminação Racial A PGE realizou, no mês de novembro, no auditório de seu Centro de Estudos, uma Mesa de Debates sob o tema Direitos Humanos e a Luta Contra a Discriminação Racial no Brasil. Coordenado pelo Procurador Geral do Estado, o evento teve como debatedores o Professor Hélio Santos, do Núcleo de Estudos do Negro da USP, e a Drª Eunice Prudente, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP.

 

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