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GRUPO DE TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS
PROPOSTAS DO 1º ENCONTRO BRASILEIRO DE DIREITOS HUMANOS - DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - (Propostas formuladas pelos Grupos de Trabalho) Tema 1 - "Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Pobreza e Políticas Sociais" 1) Compreender a renda mínima, no sentido de mínimo necessário à existência, como direito fundamental da pessoa humana, decorrente do direito à vida e do princípio da dignidade humana. 2) Propor, na reforma constitucional do sistema tributário nacional, a inclusão de dispositivos que estabeleçam: a) definição legislativa de um conjunto de produtos alimentares essenciais à maioria pobre da população sobre as quais a carga tributária total máxima não poderá ultrapassar a alíquota de 4%, incluída a soma total das alíquotas efetivas dos tributos federais, estaduais e municipais. Esses produtos alimentares deverão ser escolhidos a partir da composição da cesta alimentar já utilizada para definir as linhas oficiais de pobreza e indigência; b) mecanismos de monitoramento, a serem exercidos pelos PROCONs estaduais, a fim de assegurar que essa desoneração tributária se reflita efetivamente em redução de preços aos consumidores desses alimentos populares, e não em aumento da taxa de lucros dos que os produzem e comercializam. 3) Propor a revogação do atual Estatuto do Estrangeiro (concebido durante o regime ditatorial e permeado de dispositivos discriminatórios aos imigrantes), mediante a adoção de lei condizente com atual Constituição Federal e com os princípios de respeito aos Direitos Humanos Fundamentais nela consagrados. 4) Conclamar os Poderes Públicos a promoverem a urgente adesão de nosso país a todos os instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos dos migrantes. 5) Propor às autoridades educacionais e ao Congresso Nacional a introdução, pelo sistema educacional brasileiro, de uma educação para a cidadania ativa, capaz de romper com o analfabetismo político de grande parte da população. 6) Instituir mecanismos asseguradores de uma fiscalização popular sobre os Fundos Públicos, de molde a garantir sua efetiva utilização para as finalidades a que se destinam. 7) Conclamar os governos municipais, estaduais e federal para que dotem os Fundos e programas de assistência social e de defesa dos direitos da criança e do adolescente dos recursos suficientes para a execução das respectivas políticas de atendimento, evitando a pulverização de recursos e garantindo o controle social de sua aplicação.
Tema 2 - "Moradia, Educação e Saúde: Papel do Estado (essencial ou residual?)" 1) Implementar o orçamento-participativo em todos os níveis da federação, como forma de aprimorar os mecanismos de participação democrática, de discussão dos problemas e definição de prioridades. 2) Ampliar a discussão das políticas publicas sobre moradia, educação e saúde, de maneira integrada e complementar. 3) Propor aos Poderes Legislativo e Executivo a: a) regulamentação do usucapião coletivo; b) regulamentação de instrumentos de proteção do direito à moradia e das sanções aos proprietários que não cumprirem a função social da propriedade; c) proibição da concessão de liminares em ações de reintegração de posse coletivas; d) implantação de exigibilidade, em ações de reintegração de posse coletivas, de prévio reassentamento das famílias desalojadas; e) priorização da regularização fundiária de áreas ocupadas, sob o principio da manutenção dos moradores. 4) Responsabilizar a omissão estatal no tocante à questão habitacional. 5) Fortalecer projetos de educação em direitos humanos, dentro de um projeto político-pedagógico de sensibilização para a cidadania e para a participação popular, observando-se a legislação que assegura educação transversal em Direitos Humanos na grade curricular do ensino médio. 6) Manifestar repúdio ao Governo Federal pelos sucessivos cortes que tem implementado nas dotações orçamentarias destinadas a gastos com os chamados programas sociais, tais como saúde, educação, assistência social, habitação popular, reforma agrária e geração de emprego, dentre outros de importância vital para a população de baixa renda. 7) Apoiar políticas de tratamento favorável preferencial, de caráter temporário, a serem adotadas em instituições universitárias, visando a inclusão dos menos favorecidos socialmente.
Tema 3 - "Globalização Econômica, Políticas Neoliberais e os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais"
1) Exigir o planejamento da ação estatal, vinculado à implementação dos direitos humanos, através de políticas publicas e recursos públicos.
4) Propor um novo projeto de desenvolvimento nacional inspirado no respeito, promoção e universalização dos DESC. 5) Aprimorar estratégias de advocacia para a tutela dos direitos econômicos, sociais e culturais. 6) Submeter casos de violação dos direitos sociais, econômicos e culturais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 7) Apoiar a adoção de Protocolo adicional ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. 8) Estimular projetos de educação em direitos humanos. 9) Apoiar projetos referentes à bolsa escola. 10) Apoiar projetos referentes à renda mínima 11) Reforçar o entendimento de que os tratados de proteção dos direitos humanos têm hierarquia constitucional 12) Apoiar o aumento do fundo público partidário e divulgação dos financiamentos, durante as campanhas. 13) Exigir a eliminação da produção de minas explosivas, com a implementação do Tratado de Otawa.
Tema 4 - "A Violação dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Impacto no Exercício dos Direitos Civis e Políticos"
1) Criar Conselhos Estaduais e Núcleos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, com predomínio, em sua composição, de membros da sociedade civil. 2) Incluir, na pauta do Mercosul, questões sociais e culturais, e não apenas das econômicas. 3) Recomendar a todos os programas oficiais de direitos humanos que apresentem propostas no âmbito dos direitos econômicos, sociais e culturais, sempre com o envolvimento da comunidade, ressaltando a participação da sociedade civil na sua efetivação. 4) Divulgar a normatividade e os programas de direitos humanos, através de ampla campanha publicitária, bem como da estrutura administrativa existente para sua proteção e promoção. 5) Criar Rede Universitária ou Centro de Pesquisa sobre Direitos Humanos, capaz de informar o andamento dos trabalhos das diversas organizações de defesa dos direitos humanos. 6) Criar serviço telefônico gratuito (0800) para informações e denúncias a respeito de direitos humanos. 7) Enfatizar a necessidade de criação de Comissões de Direitos Humanos nas policias, com participação paritária das carreiras de base, intermediárias e superiores.
Tema 5 - "O Iluminismo e seu Impacto no Conceito de Direitos Humanos" 1) Ampliar a participação em todos os eventos que versem sobre a efetivação dos Direitos Humanos. 2) Incluir disciplina sobre direitos humanos nas pautas escolares de 1º e 2º Graus, efetivando, desse modo, a Lei Darcy Ribeiro. 3) Estimular a transdisciplinariedade, com formação e treinamento de professores na disciplina de Direitos Humanos. 4) Apoiar o treinamento de policiais, para que respeitem os Direitos Humanos, no exercício de suas atividades, em quaisquer situações. 5) Incluir a disciplina de direitos humanos nos currículos universitários, com enfoque na cidadania. 6) Garantir a ampla divulgação de todos os eventos relacionados com a promoção, defesa e garantia dos Direitos Humanos.
Tema 6 - "Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Crianças e Adolescentes"
1) Implementar a doutrina de proteção integral à criança, positivada na Constituição Federal nos artigos, 5º e 227, e nas normas internacionais que tratam sobre a matéria. 2) Criar um sistema de educação contemplando, na grade curricular e nos projetos pedagógicos de cada escola, noções de cidadania, desenvolvimento cultural dos direitos humanos, com a inserção, como disciplina obrigatória, em cursos universitários pertinentes, dos Direitos da Criança e do Adolescente e Direitos Humanos. 3) Realizar campanha junto à mídia para mudança do enfoque sobre a criança e adolescente, com primazia aos direitos que lhe são inerentes e não à situação irregular em que porventura estejam. 4) Exigir políticas publicas sociais na área da infância e juventude, implementadas com recursos datados pelo orçamento, conforme planos de financiamento e gestão dos recursos do Fundo Nacional da Criança e Adolescente. 5) Expressar o total repúdio à proposta de Emenda Constitucional versando sobre a redução da maioridade penal. 7) Prosseguir os programas sociais para erradicação do trabalho infantil. 8) Fomentar a discussão em torno da família, na agenda política nacional, visando a geração de renda, inclusive com programas de renda mínima, em especial àquelas com crianças e adolescentes em situação de risco. 9) Substituir o sistema FEBEM por projetos pedagógicos, exigindo o reordenamento institucional, com o pleno cumprimento do ECA, para elaboração de políticas e acompanhamento e avaliação dos programas sociais, que devem contar com a participação de crianças e adolescentes, inserindo-se a família no projeto de ressocialização. 10) Exigir do Poder Judiciário e do Ministério Público que façam cumprir e fiscalizem os programas pedagógicos e de orientação psicossocial dispensados aos adolescentes em situação de risco.
Tema 7 - "Experiências Exitosas na Defesa dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais"
1) Adotar o planejamento e orçamento participativo, como forma de priorizar as experiências exitosas no campo dos DESC. 2) Eliminar a setorialização, fragmentação e concorrência dos órgãos públicos, buscando um novo modelo de Administração voltada à garantia dos DESC, agindo de modo integrado e harmônico, com participação da sociedade. 3) Recomendar que os órgãos públicos responsáveis pela educação tomem conhecimento do programa "Cidades Educadoras" da UNESCO. 4) Fortalecer os sítios de divulgação dos Direitos Humanos na internet. 5) Recomendar a participação da sociedade civil nos conselhos mistos de políticas sociais. 6) Recomendar que os projetos relacionados aos DESC, estabelecidos em parceria entre a sociedade civil e os governos, sejam implementados prioritariamente nas regiões carentes. 7) Encaminhar todas as propostas deste 1º Encontro Brasileiro de Direitos Humanos à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, tendo em vista a necessidade de priorizar os DESC.
Tema 8 - "Proteção, Promoção e Violação dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: A Responsabilidade do Estado no Direito Interno e no Direito Internacional"
1) Identificar e combater os mecanismos geradores da exclusão e marginalização social. 2) Priorizar a adoção de medidas e ações que não se limitem apenas a minimizar - como meros paliativos - o sofrimento dos excluídos, transcendendo o assistencialismo e as políticas compensatórias. 3) Aprimorar os mecanismos existentes para o controle de leis injustas e dos excessos legislativos. 4) Implantar, em âmbito nacional, programas de educação e formação em direitos humanos dentro das policias, com a inclusão, como disciplina obrigatória, dos Direitos Humanos. 5) Implementar e promover a formação em Direitos Humanos para toda a sociedade, com o fim de gerar compromissos e consciência social para a luta e defesa dos Direitos Humanos. 6) Fortalecer os mecanismos de segurança pública para a garantia dos Direitos Humanos. 7) Implementar mecanismos para que, mediante solicitação da sociedade civil, o Estado informe sobre a efetividade, a equidade e a oportunidade dos recursos utilizados na implementação dos DESC, em conformidade com os padrões internacionais sobre a aplicação destes direitos. 8) Definir os conteúdos mínimos dos DESC para que eles possam ser mais facilmente "justiciáveis" ou exigíveis.
Tema 9 - "Direito ao Trabalho e o Desemprego"
1) Recomendar a progressiva redução da jornada de trabalho em cada setor da economia, na medida de seu aumento anual de produtividade, sem redução de salários. 2) Propor a incorporação de fundo social mínimo, contemplando direitos sociais e trabalhistas fundamentais nos processos de integração supranacional, em particular Organização Mundial de Comércio - OMC e a Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nos processos de integração regional, tais como MERCOSUL e ALCA. 3) Recomendar ao Movimento Nacional dos Direitos Humanos que, na tentativa de atuar lado a lado com a comunidade de trabalhadores (integrantes do setor formal), trave contato com as centrais sindicais e participe dos processos de negociação, visando a coibir, fiscalizar e denunciar, inclusive aos organismos internacionais de proteção à classe trabalhadora, acordos firmados com o setor patronal que lesem irreversivelmente os interesses dos trabalhadores brasileiros, em seus diversos setores de trabalho. 4) Recomendar ao Governo Federal que, através do BNDES, apoie, incentive e promova o microcrédito e estabeleça a fiança solidária para que pequenos empreendedores tenham acesso as linhas de crédito. 5) Propor ao Congresso Nacional, por ocasião da Reforma Tributária, que elimine a possibilidade de Estados e Municípios implementarem a guerra fiscal, por eles praticada para atrair empresas mediante a renúncia fiscal. 6) Recomendar o controle pelos Poderes Públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) da isenção fiscal de empresas que queiram se instalar no país, para que se garanta uma contrapartida social em relação aos lucros por elas obtidos, considerando-se que uma das bases do enriquecimento dos centros econômicos mundiais é o aproveitamento da mão-de-obra barata dos países subdesenvolvidos. 7) Propor a criação de um Fórum Permanente de Debates visando a discussão e a divulgação dos direitos trabalhistas e previdenciários, como também a busca de alternativas ao fomento do trabalho, a partir de um modelo de desenvolvimento econômico solidário, utilizando a troca de experiências exitosas e apoiando as iniciativas em todo o Brasil. 8) Apoiar medidas de incremento ao turismo nacional para a geração de empregos, com a capacitação de mão-de-obra especializada e o combate aos fatores que inibam o turismo. 9) Propor a elaboração de uma legislação para o funcionamento efetivo das cooperativas de trabalho sociais, que garantam os benefícios trabalhistas, através de fundos próprios. 10) Recomendar o recolhimento de percentual de recursos arrecadados com os jogos de azar em geral para financiar o programa de renda mínima. 11) Propor o controle social do Banco Central e do BNDES. 12) Recomendar a revisão das normas de empréstimo do PROJER para facilitar o acesso ao credito pela população carente. 13) Propor a redução dos juros e do custo do crédito. 14) Implementar o controle social efetivo e o aprimoramento da previdência social. 15) Propor a criação de mecanismos que confiram transparência na destinação e uso dos recursos públicos. 16) Incrementar o combate à sonegação fiscal. 17) Apoiar uma moção para coibir a atuação de forças militares e civis contra manifestações por direitos sociais, como a ocorrida em Brasília no dia 01 de dezembro de 1999, durante Ato Público de servidores que reivindicavam reajuste salarial, e que culminou na morte de um trabalhador e acarretou vários feridos e presos.
Tema 10 - "Reforma Agrária e Função Social da Propriedade"
1) Formalizar propostas de convênios das universidades com movimentos sociais, para fins de colaboração com assistência técnica, jurídica, etc., mobilizando inclusive os respectivos centros acadêmicos.
5) Encaminhar manifesto ao Congresso Nacional, quanto à efetivação da Lei da Política Agrícola, em especial para a real destinação de verbas para o campo. 6) Elaborar Carta Aberta manifestando indignação quanto às atitudes de violência perpetradas por autoridades contra os movimentos sociais. Propostas do Prof. Dr. Fábio Konder Comparato, formuladas durante sua Exposição, no Painel sobre "Proteção, Promoção e Violação dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: A Responsabilidade do Estado no Direito Interno e no Direito Internacional", realizado às 17 hs. do dia 02/12/99: 1) Estender largamente às ONGs a legitimação para o ajuizamento de ações civis públicas. 2) Criar a ação direta de inconstitucionalidade de políticas publicas que se opõem aos DESCs constitucionalmente reconhecidos. 3) Tornar obrigatória a participação direta do povo na elaboração de orçamentos públicos. 4) Extinguir o instituto da concessão administrativa de serviço público. 5) Atribuir à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas a incumbência de fiscalizar o cumprimento, pelos Estados, dos deveres impostos pelo Pacto Internacional sobre DESCs de 1.966. 6) Atribuir à FAO e à OMS a competência para requisitar estoques alimentares não utilizados em qualquer dos Estados-membros do Pacto, para se combater o flagelo da fome no mundo. 7) Organizar, em escala mundial, um trabalho de formação da consciência moral contra o sistema capitalista. Só há dois lados - o das classes e Estados dominantes e o das classes e Estados dominados - "Não podeis servir a dois senhores". No mundo ético não há terceira via.
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