ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 

Subprocuradora Geral: MARIA HELENA MARQUES BRACEIRO DANELUZZI

R. Pamplona, 227, 6º andar, Bela Vista, CEP 01405-902, São Paulo/SP

Tels. (0xx11) 3372-6438 - Fax (0xx11) 3372-6439

 

 

Rotinas Administrativas

A Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo é órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado, por força do disposto na Lei Complementar 478/86. De acordo com o artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, e nos termos da Lei Complementar 988/06, incumbe-lhe, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, prestar assistência judiciária gratuita àqueles que não podem pagar advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

O critério utilizado para aferir a situação de beneficiário de assistência judiciária gratuita é a renda familiar, que não deve ser superior a três salários mínimos. Caso o valor supere o limite estabelecido a situação será analisada em face de suas peculiaridades.

O atendimento é o mais amplo possível, atingindo todas as áreas do Direito, tanto na Capital, nas Subunidades descentralizadas de São Miguel Paulista, Itaquera - Penha de França, Tatuapé e Santo Amaro, como nas sedes e respectivas seccionais das doze Procuradorias Regionais instaladas no Interior do Estado.

Os Procuradores do Estado da Área da Assistência Judiciária estão presentes em todas as Varas Criminais do Foro Central e nos Foros Criminais de São Miguel Paulista, Santo Amaro e Penha de França e nos Tribunais de Júri da Capital. Atua também no atendimento aos presos e internos do Estado e presta assistência aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas sócio-educativas na FUNDAÇÃO CASA. Outro serviço de grande utilidade, e que conta com a colaboração da Procuradoria Geral do Estado, é o desenvolvido pelo COJE - Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher.

Procuradoria de Assistência Judiciária

Chefe: Dr. Olavo José Justo Pezzotti

Av. Liberdade, 32 - CEP 01502-000 - São Paulo - SP

Tel. (0xx11) 3105-5799

Gabinete: (0xx11) 3106-6534

Fax (0xx11) 3107-9270 - 3104-1830

Informações: 08000-178989

 

 

 

Procuradoria de Assistência
Judiciária Criminal

Av. Abraão Ribeiro,313 - 1º andar
Rua 5 - sala 404
Barra Funda - São Paulo

Tel. (0xx11) 3660-9496,3392-6161 e 3392-3729

 

 

 

Procuradoria de Assistência
Judiciária da Vara Especial da Infância e Juventude

R. Piratininga, 105 - 1º andar - sala 107

CEP 03042-001 - São Paulo-SP

Tel. (0xx11) 3207-2789 e 3271-7400  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Procuradoria de Assistência Judiciária de Santo Amaro - Cível

R. Fernandes Moreira, 1.470

Chácara Santo Antonio 

CEP - 04716-003 - São Paulo - SP

Tel./Fax (0xx11) 5182-2656 - 5182-2677 - 5182-2643

Procuradoria de Assistência Judiciária de Penha de França/Tatuapé

Pça. N. S. da Penha, 54 - CEP 03632-010 - S. Paulo-SP

Tel./Fax (0xx11) 294-8740  

 

 

Procuradoria de Assistência Judiciária de Itaquera

R. Gregório Ramalho, 275, sobreloja

Tel. 6179-6069 - São Paulo - SP

 

 

 

 

 

 

Procuradoria de Assistência Judiciária de São Miguel Paulista

Av. Afonso Lopes de Baião, 1515/1517 (antigo 1531)

CEP 08040-000 - São Paulo - SP

Tel./Fax (0xx11) 6152-9281

 

 

 

 

 

 

Centro de Orientação Jurídica e
Encaminhamento à Mulher - COJE

R. Tabatinguera, 34 - 8º,CEP   01020-000 - São Paulo-SP

Tel./Fax (0xx11) 3105-5839

 

 A Assistência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado é prestada nas seguintes Comarcas:

Na Grande São Paulo : Osasco(somente cível), Mogi das Cruzes(somente cível), Guarulhos(somente criminal), São Bernardo do Campo(somente criminal) e Diadema(somente criminal).

E no interior do Estado : Araçatuba, Araraquara, São. Carlos, Bauru, Jaú, Campinas, Jundiaí, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, S. Vicente, São José do Rio Preto, Sorocaba, Taubaté e S. José dos Campos.

bola.GIF (1095 bytes) Endereço das Procuradorias Regionais

bola.GIF (1095 bytes) Cartilha Conheça seus Direitos

bola.GIF (1095 bytes) Cartilha dos Direitos e Deveres do Preso

bola.GIF (1095 bytes) Rotinas da Assistência Judiciária

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