CONSELHO DA PGE 

 

Diretora de Serviços da Secretaria: Maria José Marin

 

Reuniões ordinárias às quintas-feiras, às 09h .

 

R. Pamplona, 227 - 1º andar 

CEP 01405-000, São Paulo,SP  

Telefones.: 
   -  Diretoria:     (011) 3372-6496
   -  Protocolo:    (011) 3372-6470
   -  FAX:           (011) 3372-6473

  

 

 

Atribuições

Artigo 13, da Lei Complementar n. 478, de 18.07.86, "Além de outras atribuições definidas em regulamento, compete ao Conselho::

I- pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Procurador Geral;

II- sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Estado e respectivas atribuições;

III- representar ao Procurador Geral sobre providências reclamadas pelo interesse público, concernentes à Procuradoria Geral do Estado;

IV- organizar e dirigir o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado;

V- realizar concursos de promoção na carreira de Procurador do Estado, processando e julgando reclamações e recursos contra a classificação nas respectivas listas;

VI - selecionar candidatos a estágio na Procuradoria Geral;

VII - deliberar sobre medidas propostas pela Corregedoria;

VIII - ordenar, sem prejuízo da competência do Governador e do Procurador Geral do Estado, instauração de Sindicância e processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado, opinando nos respectivos processos e recursos;

IX - realizar o procedimento previsto no artigo 106, parágrafo único, desta Lei Complementar.

(...)

Artigo 106 - Após a expedição do decreto mencionado no artigo 47, a classificação dos integrantes da carreira de Procurador do Estado na sede de exercício e na área de atuação só poderá ser alterada:

I - a pedido;

II - mediante permuta;

III - ex-officio, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.

IV - por união de cônjuges, nos termos previstos pela Constituição do Estado.

Parágrafo único - A mudança a pedido deverá ser feita em procedimento no qual se assegure a divulgação das vagas existentes e a possibilidade de escolha pelos interessados, segundo lista de classificação por antigüidade na carreira, resolvendo-se os casos de empate segundo critérios previstos no artigo 80, § 3º, desta Lei Complementar.


COMPOSIÇÃO

Membros Natos

Procurador Geral do Estado: MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO

Subprocurador Geral da Área da Assistência Judiciária: Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi  
Subprocurador Geral da Área da Consultoria
:: Maria Christina Tibiriçá Bahbouth

Subprocurador Geral da Área da Contencioso: Ary Eduardo Porto

Corregedor Geral: Maurício Kaoru Amagasa

Membros Eleitos para o Biênio 2007/2008

Órgãos Complementares: Elza Masako Eda

Área do Contencioso: Ana Cristina Leite Arruda

Área da Consultoria Manoel Francisco Pinho
Área da Assistência Judiciária: Leonardo Gonçalves Ruffo

Nível I: Thiago Luís Santos Sombra

Nível II: Marcio Coimbra Massei

Nível III: Regina Célia Pedrotti Vespero Fernandes

Nível IV: Paulo de Tarso Neri

Nível V: Leila D´Áuria Kato

INÍCIO