CONSULTORIA JURÍDICA 

Subprocuradora Geral: Maria Christina Tibiriçá Bahbouth

R. Pamplona, 227, 5º andar, Bela Vista, CEP 01405-902, São Paulo/SP

Tels. (0xx11) 3372-6447 - Fax (0xx11) 3372-6449

 

A área de Consultoria da PGE é integrada pela Procuradoria Administrativa, pelas Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado, da Polícia Militar e da Coordenadoria de Recursos Humanos, pelas Procuradorias de Assistência Jurídica aos Municípios e da Fazenda junto ao Tribunal de Contas e Procuradoria da Junta Comercial. Cabe-lhe emitir pareceres, examinar editais de licitação e orientar sobre os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública do Estado.

Procuradoria Administrativa 

Tem como atribuições, entre outras, de propor súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, elaborar minutas de ações diretas de inconstitucionalidade de leis, emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral, ensejando a fixação, pelo Procurador Geral, de diretrizes jurídicas a serem seguidas pelos administradores no Estado.

Chefe: Maria Teresa Ghirardi Mascarenhas Neves

Endereço: Rua Pamplona, 227, 5º andar, Bela Vista

CEP: 01405-902, São Paulo, SP, tel.: (0xx11) 3286-4518, fax: (0xx11) 3286-4504

 

PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL

Tem por atribuição a de exercer as funções de Consultoria Jurídica e de fiscalizar a Junta Comercial do Estado (art. 2º, V da Lei Orgânica), bem como de fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normas legais e executivas (art. 28 da Lei 8.934/94).

Chefe: Vera Lúcia La Pastina

Endereço: Rua: Barra Funda, 930, 3º andar

CEP.: 01152-000, São Paulo, SP, tels.: (0xx11) 3826-7661 e 3826-7599 R. 113

 

Órgãos Complementares da PGE

- Assessoria Jurídica do Governo (AJG)

Tem a atribuição de examinar e opinar sobre assuntos que envolvam matéria jurídica encaminhada ao Governador do Estado, à Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, à Casa Civil, à Casa Militar, à Corregedoria da Administração e ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo

 

        Chefe: Teresa Serra da Silva

        Endereço: Av.  Morumbi, 4.500, 1º andar, sala 122

        CEP  05698-900, São Paulo, SP Tel. (0xx11) 3745-3105/3106/3110 Fax (0xx11) 3745-3206

 

- Assessoria Técnico-Legislativa (ATL)

 

Presta assessoramento jurídico ao exercício das funções legislativas que a Constituição do Estado outorga ao Governador e acompanha a tramitação de todas as proposições legislativas.

 

        Chefe: Fernando Pereira de Morais Júnior

        Av. São Luiz, 99 - 1º, 2° e 3° andares

        CEP 01046-905 - São Paulo - SP Tel. (0xx11) 3231-1844 - Fax (0xx11) 3257-0123

INÍCIO