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ATOS NORMATIVOS

 

 

 

RESOLUÇÃO GPG N. 18, DE 27 DE MARÇO DE 1992

Estabelece normas para a aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80 e 81 da Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989.

O Procurador Geral do Estado, com fundamento no artigo 2º do Decreto n. 33.701, de 22.8.1991, que deu nova redação ao artigo 3º do

Decreto n. 31.138, de 9.1.1990,

Resolve:

Artigo 1º - A aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80 e 81 da Lei n. 6.544, de 22.11.1989, obedecerá, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, às seguintes normas:

I - pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração, multa de 5% a 30% do valor do ajuste;

II - pelo atraso injustificado na execução do contrato:

a) em se tratando de compras e serviços:

1. atraso até 30 dias: multa de 0,2% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso;

2. atraso superior a 30 dias: multa de 0,4% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso.

b) em se tratando de obras e serviços a estas vinculadas: multa de 0,1% sobre o valor de obrigação, por dia de atraso.

III - pela inexecução total ou parcial do ajuste:

a) multa de 10% a 30%, calculada sobre o valor das mercadorias, serviços ou obras não entregues ou da obrigação não cumprida.

b) multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não

cumprida.

§ 1º - O valor do ajuste a servir de base de cálculo para as multas referidas nos incisos I e II, será o valor original reajustado até a data de aplicação da penalidade.

§ 2º - Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratando pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

§ 3º - As disposições anteriores aplicam-se, também, às aquisições, serviços ou obras que, nos termos da legislação, forem realizados com dispensa de licitação.

§ 4º - As penalidades mencionadas nas alíneas "a" e "b" do inciso III são alternativas, devendo a Administração optar, a seu critério, por uma delas.

§ 5º - As normas estabelecidas nesta resolução deverão constar, obrigatoriamente, em todos instrumentos convocatórios das licitações e nos contratos sobre fornecimento ou serviços.

Artigo 2º - As multas previstas nesta resolução serão corrigidas monetariamente, consoante o índice oficial, até a data de seu recolhimento.

Artigo 3º - Da aplicação das multas previstas nesta resolução, caberá recurso no prazo de 5 dias úteis, consoante o disposto no artigo 83, inciso I, alínea "e" e §§ 1º e 2º da Lei n. 6.544/89.

Artigo 4º - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a da outra.

Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO CPI N. 2, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996

Estabelece os valores previstos nos Decretos ns. 41.043/96 e 41.251/96, referentes aos contratos de locação de imóveis, pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado.

O Conselho do Patrimônio Imobiliário tomou as seguintes deliberações, em sessão de 20.11.96, tendo em vista as normas do Decreto

n. 41.043/96, com a nova redação dada pelo Decreto n. 41.251/1996:

I - fixou em R$ 5.000,00 o máximo do valor locativo mensal dos contratos que serão decididos pelos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendentes de Autarquias, sem prévia audiência do Conselho do Patrimônio Imobiliário, nos termos dos artigos 6º e 9º, I, alínea "a", do Decreto n. 41.043/96, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 41.251/96;

II - se o aluguel mensal for superior a R$ 5.000,00, o processo será submetido ao pronunciamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, o qual, desde que o valor não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00, o retornará à origem para decisão dos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendentes de Autarquias, na forma do artigo 6º, parágrafo único, e artigo 9º, alínea "b", item I, do Decreto n. 41.043/96, com as modificações do Decreto n. 41.251/96;

III - no caso de o aluguel ser superior a R$ 20.000,00, o Conselho, com o seu parecer, encaminhará o processo à decisão do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, conforme artigo 8º, II, do Decreto

n. 39.980/95, e artigo 6º, parágrafo único, e artigo 9º, I, alínea "b"; item 2, do Decreto n. 41.043/96, com a nova redação dada pelo Decreto

n. 41.251/96;

IV - no tocante aos laudos de avaliação:

a) os métodos da renda e o comparativo deverão ser utiliza-

dos, necessariamente, sempre que o valor locativo mensal for superior a

R$ 5.000,00, salvo se inexistirem imóveis para comparação; os laudos deverão ser acompanhados de ilustração fotográfica do imóvel avaliado, sempre que possível;

b) quando se tratar de autarquias, o laudo de avaliação poderá ser elaborado por engenheiro ou arquiteto de seu órgão técnico;

c) a avaliação poderá ser expedita, observadas as normas da ABNT, se o valor locativo mensal não ultrapassar de R$ 500,00, podendo ser realizada por engenheiro da localidade onde o imóvel estiver situado, desde que não possa ser observado o disposto no § 1º, do artigo 5º, do Decreto

n. 41.043/96;

d) se o Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário e o Serviço de Engenharia e Cadastro Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, não puderem, eventualmente, efetuar a avaliação, esta poderá ser feita por engenheiro ou arquiteto dos órgãos técnicos das Secretarias, desde que realizada conforme os padrões adotados pelo CECI e SECI e o valor do aluguel mensal não ultrapasse de R$ 5.000,00; os laudos da Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS – serão aceitos na forma do § 2º, do artigo 5º, do Decreto n. 41.043/96;

e) qualquer avaliação, fora das normas aqui previstas, deverá ser submetida, devidamente justificada, ao pronunciamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário.

V - os processos de locação de imóveis, destinados ao Conselho do Patrimônio Imobiliário, deverão ser encaminhados por intermédio do Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, quando se tratar de matéria de interesse da Administração Direta e Autárquica;

VI - o Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário – GGPI – integrante do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário, determinará as medidas que julgas adequadas, nos termos das atribuições que lhe foram conferidas pelos Decretos ns. 39.980 e 39.981, ambos de 3.3.1995, remetendo ao Conselho os processos, devidamente instruídos, nas hipóteses de competência deste Colegiado.

 

DELIBERAÇÃO CPI N. 3, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997

Estabelece normas referentes à política de Locação de imóveis pela Administração centralizada e autárquica do Estado.

O Conselho do Patrimônio Imobiliário, em sessão de 10.11.1997,

Considerando que os contratos de locação de imóveis admitem prazos de 1 a 5 anos, com cláusulas autorizando reajustes após períodos não inferiores a 1 ano, baseados na variação do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – IGP/DI – da Fundação Getúlio Vargas;

Considerando que as partes contratuais, conforme cláusula do contrato-padrão, podem denunciar o contrato até 60 dias antes do vencimento; e

Considerando que no mercado de locação de imóveis, de um modo geral, depois de um período de alta os aluguéis vêm sofrendo constantes baixas, segundo notícias reiteradamente veiculadas pelos meios de comunicação, o que tem possibilitado aos locatários conseguir redução de seus aluguéis, ajustando-os aos níveis praticados pelo mercado, deliberou pela adoção das seguintes providências:

I - aconselhar todas as autoridades responsáveis, direta ou indireta-mente, pelos órgãos públicos que ocupam imóveis alugados, a realizarem averiguações sobre os preços dos aluguéis no mercado, referentes a imóveis assemelhados aos que utilizam, procurando negociar com os locadores a redução de seus aluguéis, sempre que verificarem estar pagando valores acima do mercado;

II - orientar os órgãos públicos no sentido de que, se não chegarem a um acordo com os locadores, os contratos deverão ser denunciados até 60 dias antes do seu vencimento, de acordo com a cláusula contratual, evitando a prorrogação automática e reabrindo a negociação com os proprietários; nesse caso, deverá ser providenciada a avaliação do valor locativo e o cumprimento das demais formalidades previstas nos Decretos ns. 41.251/96, e 41.043/96, bem como na Deliberação CPI n. 2, de 20.11.96, publicada no DOE de 21.11.1996, na parte relativa aos atos da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;

III - recomendar aos responsáveis pelos órgãos públicos locatários que sempre que entenderem que o valor do aluguel, reajustado pelo

IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas – FGV, mantém correspondência com os aluguéis praticados pelo mercado, justifiquem o fato, ao aprovarem o reajuste, para que conste do processo, sem necessidade de submeter o assunto à autoridade superior, salvo na hipótese prevista no item seguinte;

IV - esclarecer que sempre que o aluguel ultrapassar a quantia de

R$ 5.000,00, mesmo em decorrência de simples reajuste pelo IGP/DI, da Fundação Getúlio Vargas, os processos deverão ser submetidos ao pronunciamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, com a justificativa de que o novo valor locativo corresponde aos níveis praticados no mercado.

 

RESOLUÇÃO SF N. 26, DE 9 DE JUNHO DE 1998

Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual n. 6.544, de 22.11.1989.

O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto n. 31.172, de 31.1.1990,

Resolve:

Artigo 1º - Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III da Lei Estadual n. 6.544, de 22.11.1989, serão os constantes no anexo que integra esta Resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo a que se refere o artigo 1º da Resolução SF n. 26, de 9.6.1998

Valores revistos constantes dos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III da Lei Estadual n. 6.544, de 22.11.1989.

DEMONSTRATIVO

Licitação Artigo Parágrafo Inciso Alínea Valor (R$)

Modalidades/

Limites/Dispensa

Leilão 21 Único   650.000,00

Obras/Serviços

de Engenharia a 1.500.000,00

Concorrência 23 I b 1.500.000,00

Tomada de c   150.000,00

Preços/Convite

Compras/Outros

Serviços a   650.000,00

Concorrência 23 II b   650.000,00

Tomada de c    80.000,00

Preços/Convite

Dispensa

Obras/Serviços

de Engenharia 24 I    15.000,00

Compras/ II          8.000,00

Outros Serviços

Dispensa Receb.

Provisório 71 III    80.000,00

 

Obs.: Valores alterados de acordo com o que estabelece os incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal n. 8.666, de 21.6.93, alterada pela Lei federal n. 9.648 de 27.5.1998.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SGGE/SEP/SF/PGE N. 1,

DE 8 DE OUTUBRO DE 1999

Dispõe sobre a desconcentração da contratação de serviços técnicos especializados prestados pela Prodesp.

Os Secretários do Governo e Gestão Estratégica, de Economia e Planejamento e da Fazenda e o Procurador Geral do Estado,

Considerando que o "Contrato Único", celebrado entre o Estado de São Paulo e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de informática para todos os órgãos da Administração Direta, terá sua vigência expirada em 14.10.1999;

Considerando que a desconcentração do "Contrato Único" possibilitara o aprimoramento efetivo da gestão dos serviços e recursos de informática pelos órgãos, bem como o controle de qualidade, de serviços e dos custos envolvidos;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços dos órgãos públicos prestados pela Prodesp, resolvem:

Artigo 1º - Os órgãos que têm serviços sendo prestados pela Prodesp com base no "Contrato Único", celebrado entre Estado, por intermédio da Secretaria de Administração e Modernização do Serviço Público, extinta pela Lei n. 10.341/1999, e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp, deverão, até 30.11.1999, contratar com a Prodesp a continuidade da execução desses serviços após 31.12.1999.

Parágrafo único - Para viabilizar a prestação dos serviços até o início da execução dos novos contratos, a vigência do atual "Contrato Único" será prorrogada pelo tempo necessário, observada a legislação vigente, sendo previsto o seu encerramento em 31.12.1999.

Artigo 2º - A Secretaria de Economia e Planejamento proporá a alocação no orçamento dos respectivos órgãos, os recursos anteriormente previstos no "Contrato Único".

Artigo 3º - A contratação de serviços de informática pelos órgãos da Administração Pública do Estado de São Paulo com a Prodesp deverá ser formalizada por meio do modelo de contrato anexo, aprovado pelo Procurador Geral do Estado.

Artigo 4º - A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica publicará, periodicamente, o resultado da pesquisa de preços de insumos dos serviços de informática praticados no mercado, em documento denominado "Tabela de Preços de Insumos de Informática", que deverá ser utilizado como referencia para exame da compatibilidade dos preços ofertados pela Prodesp.

Artigo 5º - Sem prejuízo da observância das normais legais e regulamentares incidentes, o processo da contratação da Prodesp, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, XVI, da Lei federal n. 8.666/93, deverá ser formalizado da seguinte forma:

§ 1º - Os órgãos formalizarão à Prodesp "Solicitação de Serviços", especificando detalhadamente os serviços pretendidos.

§ 2º - A Prodesp apresentará sua proposta em documento padrão, denominado "Especificação de Serviços e Preços", que deverá conter:

1. descrição e detalhamento dos serviços;

2. regime e condições de execução, além das especificadas na cláusula segunda do modelo de contrato anexo;

3. unidade de medida e quantidades físicas estimadas;

4. critérios de medição;

5. preços unitários, com identificação dos insumos utilizados na composição do preço dos serviços;

6. preço global (por mês, por ano, do contrato), estimado;

7. prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega e de observação;

8. data-base de referência dos preços;

9. propriedade dos programas (softwares) utilizados e/ou desenvolvidos;

10. prazo e condições de manutenção e assistência técnica.

§ 3º - O órgão interessado verificará a compatibilidade com o mercado, comparando os preços dos insumos que compõem a composição de preço dos serviços ofertados na "Especificação de Serviços e Preços" com os apurados na "Tabela de Preços de Insumos de Informática".

§ 4º - Em caso positivo, a "Especificação de Serviços e Preços" apresentada pela Prodesp será aprovada pelo órgão interessado, mediante ato expresso e integrará o contrato com seu Anexo II.

§ 5º - Após a definição dos serviços e verificação da compatibilidade de preços com os de mercado, o órgão interessado elaborará quadro-resumo contendo:

1. denominação dos serviços;

2. unidade de medida;

3. quantidades físicas estimadas (mensal, anual, total);

4. valores unitários e global estimados (mensal, anual, total).

§ 6º - O quadro a que se refere o parágrafo anterior, denominado "Planilha de Orçamento", integrará o contrato como Anexo I.

Artigo 6º - Juntada a minuta de contrato conforme modelo a que se refere o artigo 3º desta Resolução, o procedimento seguirá a tramitação comum aos processos de contratação.

Parágrafo único - O modelo de contrato contém cláusula condicionando o valor de desembolso anual à real disponibilidade orçamentária do órgão contratante.

Artigo 7º - As Secretarias de Estado signatárias desta Resolução e a Procuradoria Geral do Estado adotarão as medidas necessárias à implantação e aprimoramento desta sistemática operacional, podendo, ainda, no campo de suas atribuições, expedir instrução(ções) complementar(es) para orientação dos órgãos envolvidos.

Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA SGGE/SEP/SF/PGE N. 1,

DE 8 DE OUTUBRO DE 1999

Dispõe sobre a implantação do Cadastro de Fornecedores – CADFOR.

O Coordenador de Sistemas Administrativos de Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e o Coordenador Estadual de Controle Interno da Secretaria da Fazenda, à vista do que dispõe o Decreto n. 42.604, de 9 de dezembro de 1997 e o Decreto n. 42.921, de 11 de março de 1998, expedem a presente Instrução:

Artigo 1º - O Cadastro de Fornecedores – CADFOR é um subsistema do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO.

Artigo 2º - Toda pessoa, física ou jurídica, que pretenda fornecer bens, serviços ou obras para a administração direta do Estado deverá inscrever-se no CADFOR/SIAFÍSICO.

Artigo 3º - A Inscrição no CADFOR/SIAFÍSICO é única, ficando registrados no sistema informações relativas ao fornecedor.

Artigo 4º - Para fins de inscrição no CADFOR/SIAFÍSICO, o fornecedor deverá dirigir-se a qualquer órgão da Administração direta do

Estado, na Capital ou interior, procurando, preferencialmente pelas Unidades de Compras ou Licitações, as quais possuem acesso ao SIAFÍSICO.

Parágrafo único - Para fins de Inscrição no CADFOR/SIAFÍSICO, o fornecedor deverá preencher formulário conforme anexos I e II.

Artigo 5º - Para fins de participação em licitações na modalidade Tomada de Preços é necessário o registro cadastral na seguinte conformidade:

• obras ou serviços: registro no Cadastro de Fornecedores de qualquer órgão da Administração direta do Estado, que mantenha uma unidade de cadastro para esse fim.

• bens (materiais e gêneros alimentícios); registro no Núcleo de Cadastro Geral de Fornecedores do Grupo de Suprimentos da Coordenadoria de Sistemas Administrativos, da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

Artigo 6º - Para fins de registro cadastral o fornecedor deverá apresentar, além do formulário devidamente preenchido, os documentos previstos nos artigos 27 a 31, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º - Os documentos de que trata este artigo deverão ser entregues pessoalmente junto à unidade cadastradora.

§ 2º - Excepcionalmente, será admitido o recebimento de documentação via correio, desde que a mesma satisfaça as exigências legais e, neste caso, fica sob inteira responsabilidade do fornecedor a sua exatidão ou extravio.

Artigo 7º - Compete à Comissão Examinadora de que trata o artigo 8º do Decreto n. 42.921, de 11 de março de 1998, deliberar sobre os pedidos de registro cadastral de fornecedores de bens.

Parágrafo único - No caso de obras ou serviços é de total responsabilidade da unidade cadastradora a deliberação de que trata o inciso I, do artigo 5º desta Instrução.

Artigo 8º - A deliberação sobre o pedido de cadastramento deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 1º - A publicação de que trata este artigo produzirá os efeitos de certificado de registro cadastral, previsto no § 1º do artigo 36 da Lei

n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2º - O prazo de validade do registro cadastral é de 1 (um) ano, contados a partir da data de publicação e renovável sempre que atualizado.

§ 3º - A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito, de acordo com o previsto no artigo 37 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 9º - Caberá recurso da deliberação de que trata o artigo anterior no prazo de 5 dias úteis, a contar da data de sua publicação, conforme artigo 109 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.