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PGE participa de Audiência Pública sobre o CPC
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O procurador geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, foi um dos oradores da Audiência Pública sobre as propostas de alterações do Código de Processo Civil, realizada nesta sexta-feira (26.03.2010), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

A reunião foi convocada pela Comissão de Juristas encarregada de elaborar Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, instituída pelo Ato nº 379, de 2009, do presidente do Senado Federal. Essa Audiência foi presidida pelo próprio presidente da Comissão, ministro Luiz Fux.

 

Os membros da Comissão expuseram, em linhas gerais, a proposta em discussão que visa a criar mecanismos para dar maior celeridade aos processos judiciais. Marcos Nusdeo pôde explicar as peculiaridades dos feitos judiciais onde atua a Fazenda Pública, bem como esclarecer que essa não é, nem remotamente, causa da morosidade no julgamento dos processos. Dentro dessas peculiaridades, pôde dar importantes esclarecimentos sobre os prazos de que dispõe a Fazenda Pública, no Código atual, e fez enfática defesa de sua manutenção na reforma em discussão.

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