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PR-5 realiza Concurso de Estágio para Bragança Paulista
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COMUNICADO

 

Edital de Concurso para a seleção de estagiários de Direito na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP – (Seccional de Bragança Paulista).

 

O Presidente da Comissão de concurso designada nos autos do Processo GDOC 19016-374467/2012, no uso de suas atribuições legais, comunica a abertura das inscrições para a seleção de estagiários de Direito, nas áreas do Contencioso Geral e Contencioso Tributário Fiscal da Procuradoria Regional de Campinas – Seccional de Bragança Paulista, que obedecerá às seguintes disposições.

 

I - DAS INSCRIÇÕES E DAS VAGAS

 

1. O concurso destina-se à seleção de candidatos a estágio para atuarem na Procuradoria Seccional de Bragança Paulista, nas vagas de estágio que venham a surgir durante o período de validade do concurso.

 

2. O credenciamento dos estagiários aprovados efetuar-se-á de acordo com as disponibilidades orçamentárias e na medida das necessidades do órgão público.

 

3. As inscrições serão recebidas no período de 14/05/2012 a 30/05/2012, no horário compreendido entre 13:00hs e 17:00hs mediante requerimento protocolado na sede da Seccional de Bragança Paulista situada na Travessa Itália n.º 57, Centro, Bragança Paulista-SP

 

4. São requisitos para inscrição: requerimento de inscrição preenchido conforme ANEXOS I e II e cópia da cédula de identidade ou documento ou documento equivalente.

 

5. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 683/92, o credenciamento dos estagiários aprovados far-se-á com reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência, assim consideradas aquelas que se enquadrarem nas categorias indicadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/99.

5.1. Aos portadores de deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função em provimento.

5.2. Na falta de candidatos inscritos e aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância da ordem de classificação.

5.3. Nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 3.298/99, o candidato portador de deficiência deverá especificá-la no requerimento de inscrição (ANEXO II) e, no período desta, apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, para assegurar a previsão de adaptação da sua prova.

5.4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 3.298/99, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.

5.5. Não será admitido recurso relativo à condição de portador de deficiência ao candidato que, no ato da inscrição, não declarar essa condição.

5.6. A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e a segunda, somente a classificação destes últimos.

5.7. No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da lista de classificação, o candidato portador de deficiência aprovado deverá submeter-se à perícia médica para comprovação da deficiência apontada no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo, a qual será realizada pelo Departamento de Serviço Médico do Estado, por especialista na área de deficiência do candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do respectivo exame.

5.8. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição não seja constatada pela perícia médica, passando a compor apenas a lista de classificação geral final.

5.9. Não caberá qualquer recurso da decisão final proferida pela Perícia Médica do Estado.

 

II - DAS PROVAS

 

6. O concurso consistirá em uma prova escrita composta de 20 (vinte) questões, sendo 4 (quatro) questões objetivas e 1 (uma) questão dissertativa para cada um dos grupos de matérias abaixo:

Item I – Direito Constitucional;

Item II – Direito Processual Civil;

Item III – Lei de Execução Fiscal – Lei 6.830/80;

Item IV – Direito Civil.

6.1. As questões objetivas valerão 0,25 ponto cada e as dissertativas 1,5 ponto cada, totalizando 10,0 (dez) pontos.

6.2. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, na prova escrita, nota igual ou superior a 5,0 (cinco), em escala de zero a dez. Em caso de empate na classificação terá preferência o candidato que obtiver a maior nota, sucessivamente, nas provas de Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Lei de Execução Fiscal e Direito Civil. Persistindo o empate, terá prevalência o candidato matriculado no penúltimo ano do curso de Direito no momento da inscrição no certame. Persistindo, ainda, o empate, terá prevalência o candidato mais idoso.

 

7 – A prova será realizada no dia 02/06/2012, com início às 9:30 horas, no Batalhão da Polícia Militar de Bragança Paulista, situado na Avenida José Gomes da Rocha Leal, n.º 1651, Centro, Bragança Paulista-SP, e terá duas horas de duração.

 

8. A prova versará sobre as seguintes matérias:

8.1. Direito Constitucional – Constituição Federal: Princípios Fundamentais (CF artigos 1º a 4º); Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (CF art. 5º); Da Administração Pública (Disposições Gerais, CF, artigos 37 e 38; Dos Servidores Públicos - artigos 39 a 41); Sistema Tributário Nacional (Princípios Gerais - artigos 145 a 149-A e Limitações do Poder de Tributar -  Artigos 150 a 152); Controle de Constitucionalidade;

8.2. Direito Processual Civil – Jurisdição e Ação (CPC, artigos 1º a 6º); Partes e Procuradores – (Capítulos I a IV – CPC, artigos. 7º a 45); Competência (CPC, artigos 86 a 124); Atos Processuais (CPC, artigos 154 a 261); Formação, Suspensão e Extinção do Processo (CPC, artigos 262 a 269); Petição Inicial (CPC, artigos 282 a 296); Resposta do Réu (CPC, artigos 297 a 318); Apelação (CPC, artigos 513 a 521); Agravo (CPC, artigos 522 a 529);

8.3. Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80);

8.4. Direito Civil – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Código Civil Parte Geral artigos 1º a 232.

 

9. Os candidatos deverão comparecer ao local determinado para a realização da prova munidos do comprovante de inscrição, documento de identidade e caneta esferográfica azul ou preta.

 

10. Não será permitido ingresso de nenhum candidato no local de realização da prova após o seu início. Recomenda-se que todos os candidatos compareçam ao local de prova com antecedência mínima de 30 minutos.

 

11. Não será permitida a consulta a qualquer legislação, doutrina, jurisprudência, ou anotações afins.

 

12. Durante a realização das provas é vedado o uso de aparelhos tais como celulares, bips, pagers, rádios, walkmans, cd players, fones de ouvido ou qualquer espécie de equipamento eletrônico.

 

13. O resultado do concurso será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo – Seção I, e afixado na sede da Procuradoria Seccional de Bragança Paulista.

 

14. Não serão admitidos recursos, pedidos de vista e revisão de provas.

 

III – DOS REQUISITOS PARA A POSSE

 

15. No ato da posse, o candidato aprovado deverá apresentar: atestado fornecido pela Faculdade de Direito (oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação-MEC), ou documento equivalente, comprovando estar matriculado e freqüentando um dos dois últimos anos do curso de Direito; termo de assunção das funções de estagiário, devidamente assinado, e em que conste declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público Estadual ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente, nem ocupa cargo ou função pública que torne incompatível o exercício do estágio, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal e das normas estabelecidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16. Estará imediatamente excluído do certame o candidato que: não comparecer à prova, ou se apresentar após o horário fixado para seu início; não apresentar os documentos exigidos neste edital; for surpreendido utilizando material de consulta não permitido; for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou utilizando qualquer meio eletrônico de comunicação.

 

17. A classificação será válida por um ano, a contar da homologação da lista de aprovados, prorrogável por igual período.

 

18. Os candidatos aprovados cumprirão jornada de 20 (vinte) horas semanais no período da manhã ou da tarde, conforme as necessidades de serviço, percebendo bolsa de R$ 700,00 (setecentos reais – Resolução PGE n.º 47/2011), mais auxílio transporte de R$ 6,00 (seis reais) por dia trabalhado (Resolução PGE 48/2011).

 

19. Os candidatos que não comprovarem o registro na OAB/SP por ocasião do requerimento de inscrição deverão apresentá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias após o credenciamento.

 

20. O estagiário poderá ser dispensado pela Administração, a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

 

21. O estágio não confere ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos ou vantagens asseguradas aos servidores públicos.

 

22. Informações sobre o concurso poderão ser obtidas no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado: www.pge.sp.gov.br, na medida da disponibilidade do sítio, ou pessoalmente, no endereço de inscrição.

 

23. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência da comissão de concurso, no âmbito de suas atribuições.

 

ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão de Concurso de Estagiários da Procuradoria Regional de Campinas –Seccional de Bragança Paulista.

 

(nome), portador da cédula de identidade RG nº. ....................., residente e domiciliado......................., telefone nº ............., e-mail ..........................., aluno(a) regularmente matriculado(a) no ....... ano da Faculdade de Direito................., vem requerer sua inscrição para o Concurso de Seleção de Estágio junto a essa Procuradoria Seccional.

O candidato compromete-se a providenciar a inscrição na OAB/SP, como estagiário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o credenciamento, se já não tiver apresentado a referida inscrição neste momento.

O candidato declara estar de pleno acordo com as disposições contidas no edital que rege este concurso.

Termos em que,

P. Deferimento.

(local), _____ de _______ de 2012.

 

 

ANEXO II – MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

 

Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão de Concurso de Estagiários da Procuradoria Regional de Campinas –Seccional de Bragança Paulista.

 

(nome), portador da cédula de identidade RG nº. ....................., residente e domiciliado......................., telefone nº ............., e-mail ..........................., aluno(a) regularmente matriculado(a) no ....... ano da Faculdade de Direito................., vem requerer sua inscrição para o Concurso de Seleção de Estagiários junto a essa Procuradoria Seccional.

O candidato declara, para os fins da Lei Complementar Estadual 683/92, que é portador (a) de deficiência, da seguinte natureza e grau:

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

O candidato compromete-se a providenciar a inscrição na OAB/SP, como estagiário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o credenciamento, se já não tiver apresentado a referida inscrição neste momento.

O candidato declara estar de pleno acordo com as disposições contidas no edital que rege este concurso.

Termos em que,

P. Deferimento.

(local), _____ de _______ de 2012.

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