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Procurador Geral abre consulta pública à Minuta de Decreto de Arbitragem
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O Procurador Geral do Estado faz saber que se encontra aberta Consulta Pública sobre a minuta de decreto que será submetida ao Governador para regular o uso da arbitragem pelo Estado de São Paulo.


Os interessados poderão encaminhar sugestões para o e-mail pgearbitragem@sp.gov.br entre os dias 01 de novembro e 15 de novembro de 2018. Após esse período, as propostas encaminhadas, com as respectivas respostas do órgão consulente, serão divulgadas no site da Procuradoria Geral do Estado.


A minuta de Decreto pode ser acessada no arquivo anexo abaixo.

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Minuta de Decreto de Arbitragem

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