Assistência de Arbitragens

A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado foi criada pelo inciso IV do artigo 23 da Lei complementar estadual n◦ 1.270 de 25 de agosto de 2015. Trata-se de órgão responsável por atuar em todos os procedimentos arbitrais em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, além de deter competência para prestar assessoramento ao Poder Executivo paulista na redação de cláusulas compromissórias ou compromissos arbitrais e organizar o cadastramento de câmaras de arbitragem, nos termos do Decreto estadual n◦ 64.356 de 31 de julho de 2019.


A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é composta por:

Bruno Lopes Megna (Subprocurador do Contencioso Geral)

1. André Rodrigues Junqueira (Coordenador)

2. Cláudio Henrique Ribeiro Dias

3. Tatiana Sarmento Leite Melamed

4. Nuno Roberto Coelho Pio

5. Gerson Dalle Grave (em regime de colaboração)

6. Luciano Alves Rossato (em regime de colaboração)


R. Pamplona, 227, 4º andar, CEP: 01405-902 - São Paulo - SP

Telefone.: 3372-6447

pgearbitragem@sp.gov.br


Atos Normativos e Conteúdo


Lei Federal n◦ 9.307/1996               Dispõe sobre a arbitragem

Decreto n◦ 64.356/2019        Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Resolução PGE 45/2019                   Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.

Ordem de Serviço da Assistência de Arbitragens n◦ 01/2021                   Disciplina a organização de documentos da Assistência de Arbitragens.


Procedimentos Arbitrais

Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.

Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.

280/2019
CAMARB - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A x Estado de São Paulo - Contrato de Concessão SLT nº 008/2014
2017.06.14 - Solicitação de Arbitragem
2018.04.26 - Adiamento da Arbitragem
2019.02.28 - Requerimento de Arbitragem
2019.03.14 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre Requerimento
2019.06.12 - Pedido Conjunto de Suspensão do Procedimento
2019.06.14 - Ordem Processual nº 01
2019.09.10 - Ordem Processual nº 02
2019.12.05 - Pedido Conjunto de Prorrogação da Suspensão
2019.12.06 - Ordem Processual nº 03
2020.01.08 - Manifestação Conjunta de Desistência do Procedimento
2020.01.09 - Encerramento da Arbitragem