Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.
Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.
82/2020 |
CAM-CCBC - Concessionária do Monotrilho Linha 18 Bronze S/A x Estado de São Paulo - Contrato de Concessão Patrocinada nº 011/2014 |
2020.10.19 - Requerimento de Arbitragem |
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2020.11.10 - Comentários do Estado de São Paulo ao Requerimento de Arbitragem |
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2020.11.27 - Indicação de Árbitra pelo Estado de São Paulo e Informação sobre empresas e pessoas vinculadas à Arbitragem |
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2020.11.27 - Indicação de Árbitro pela Concessionária
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2021.01.08 - Manifestação da Concessionária ao Questionário de Conflito de Interesses |
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2021.03.19 - Comentários do Estado de São Paulo ao Questionário de Conflito de Interesses e Disponibilidade |
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2021.05.31 - Termo de Arbitragem |
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2021.07.26 - Alegações Iniciais da Concessionária |
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2021.09.27 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Iniciais |
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2021.11.19 - Réplica da Concessionária |
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2022.01.11 - Tréplica do Estado de São Paulo |
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2022.02.11 - Manifestação da Concessionária sobre a Especificação de Provas |
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2022.02.11 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Especificação de Provas |
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2022.02.22 - Ordem Processual n° 01 |
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2022.03.29 - Ordem Processual n° 02 |
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2022.05.02 - Manifestação da Concessionária em atenção à Ordem Processual n° 02 |
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2022.05.02 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção à Ordem Processual n° 02 |
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2022.05.05 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção à Manifestação da Concessionária |
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2022.05.11 - Resposta da Concessionária em atenção à Manifestação do Estado de São Paulo |
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2022.05.13 - Ordem Processual n° 03 |
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2022.05.17 - Manifestação Conjunta das Partes para a Indicação de Empresa para a Função de Perito |
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2022.05.18 - Ordem Processual n° 04 |
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2022.06.02 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 03 |
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2022.06.02 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n° 03 |
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2022.06.22 - Ordem Processual n° 05 |
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2022.06.30 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n° 05 |
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2022.07.04 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 05 |
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2022.07.05 - Ordem Processual n° 06 |
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2022.07.15 - Manifestação da Concessionária sobre a Ordem Processual n° 06 |
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2022.07.15 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ordem Processual n° 06 |
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2022.07.28 - Ordem Processual nº 07 |
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2022.08.09 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 07 |
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2022.08.15 - Ordem Processual n° 08 |
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2022.10.03 - Manifestação da Concessionária para Apresentação de Documentação Complementar |
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2022.10.04 - Manifestação do Estado de São Paulo para Apresentação de Documentação Complementar |
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2022.10.18 - Manifestação da Concessionária para Apresentação de Documentação Complementar Apresentada pelo Requerido |
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2022.10.19 - Manifestação do Estado de São Paulo para Apresentação de Documentação Complementar à Perícia |
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2022.10.24 - Manifestação da Concessionária para Apresentação do Contrato e Edital de concessão |
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2022.10.31 - Segunda Manifestação da Concessionária para Apresentação de Documentação Complementar |
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2022.11.09 - Manifestação do Estado de São Paulo em Relação ao Fato Revelado pelo Perito |
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2022.11.11 - Laudo Pericial Preliminar |
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2022.12.05 - Manifestação da Concessionária ao Fato Revelado ao Perito |
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2022.12.23 - Manifestação da Concessionária sobre o Laudo Pericial Preliminar |
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2022.12.23 - Manifestação do Estado de São Paulo ao Laudo Pericial Preliminar |
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2022.12.30 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Pedido de Esclarecimentos ao Laudo Pericial pela Concessionária |
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2023.01.05 - Impugnação ao Perito pelo Estado de São Paulo |
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2023.01.06 - Resposta da Concessionária à Manifestação do Requerido de 30 de Dezembro de 2022 |
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2023.01.16 - Ordem Processual n° 09 |
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2023.01.20 - Resposta do Perito à Impugnação do Requerido em atenção à Ordem Processual nº 09 |
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2023.01.24 - Ordem Processual n°10 |
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2023.01.30 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual nº 10 |
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2023.01.30 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n°10 e aos Esclarecimentos Prestados pelo Perito. |
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2023.02.16 - Ordem Processual n° 11 |
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2023.04.10 - Resposta do Perito às Solicitações de Esclarecimentos da Requerente sobre o Laudo Pericial |
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2023.04.10 - Resposta do Perito às Solicitações de Esclarecimentos da Requerida sobre o Laudo Pericial |
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2023.04.11 - Manifestação da Concessionária sobre os Pedidos de Esclarecimentos do Requerido ao Laudo Pericial |
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2023.04.18 - Ordem Processual n°12 |
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2023.04.25 - Manifestação da Concessionária sobre a Ordem Processual n° 12 |
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2023.04.25 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n° 12 |
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2023.05.03 - Ordem Processual n° 13 |
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2023.05.19 - Revelação do Presidente Arbitral |
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2023.05.24 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Revelação do Árbitro Presidente |
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2023.05.30 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Revelação do Árbitro Presidente |
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2023.05.31 - Laudo Pericial Final |
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2023.06.12 - Ordem Processual n° 14 |
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2023.07.07 - Manifestação da Concessionária sobre o Laudo Pericial Final |
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2023.07.07 - Ordem Processual n° 15 |
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2023.07.07 - Resposta do Estado de São Paulo à Ordem Processual n° 14 - Manifestação sobre o Laudo Pericial Final |
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2023.07.17 - Ordem Processual n° 16 |
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2023.07.25 - Ordem Processual n° 17 |
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2023.09.22 - Ordem Processual n°18 |
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2023.12.18 - Alegações Finais pela Concessionária |
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2023.12.18 - Alegações Finais pelo Estado de São Paulo |
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2024.01.29 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre Apresentação de Parecer Técnico em Anexo às Alegações Finais |
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2024.01.29 - Ordem Processual n° 19 |
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2024.04.11 - Ordem Processual n° 20 |
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2024.04.12 - Pedido Conjunto das Partes de Suspensão da Arbitragem |
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2024.04.22 - Ordem Processual n° 21 |
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2024.09.16 - Ordem Processual n° 22 |
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2024.09.23 - Pedido de Suspensão da Arbitragem pelas Partes |
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2024.11.22 - Pedido de Prorrogação da Suspensão da Arbitragem pelas Partes |
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