Assistência de Arbitragens

A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado foi criada pelo inciso IV do artigo 23 da Lei complementar estadual n◦ 1.270 de 25 de agosto de 2015. Trata-se de órgão responsável por atuar em todos os procedimentos arbitrais em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, além de deter competência para prestar assessoramento ao Poder Executivo paulista na redação de cláusulas compromissórias ou compromissos arbitrais e organizar o cadastramento de câmaras de arbitragem, nos termos do Decreto estadual n◦ 64.356 de 31 de julho de 2019.


A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é composta por:

1. André Rodrigues Junqueira (Coordenador)

2. Bruno Lopes Megna

3. Cláudio Henrique Ribeiro Dias

4. Iago Oliveira Ferreira

5. Tatiana Sarmento Leite Melamed


R. Pamplona, 227, 4º andar, CEP: 01405-902 - São Paulo - SP

Telefone.: 3372-6447

pgearbitragem@sp.gov.br


Atos Normativos e Conteúdo


Lei Federal n◦ 9.307/1996               Dispõe sobre a arbitragem

Decreto n◦ 64.356/2019        Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Resolução PGE 45/2019                   Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.

Ordem de Serviço da Assistência de Arbitragens n◦ 01/2021                   Disciplina a organização de documentos da Assistência de Arbitragens.


Procedimentos Arbitrais

Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.

Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.

82/2020
CAM-CCBC - Concessionária do Monotrilho Linha 18 Bronze S/A x Estado de São Paulo - Contrato de Concessão Patrocinada nº 011/2014
2020.10.19 - Requerimento de Arbitragem
2020.11.10 - Comentários do Estado de São Paulo ao Requerimento de Arbitragem
2020.11.27 - Indicação de Árbitra pelo Estado de São Paulo e Informação sobre empresas e pessoas vinculadas à Arbitragem
2020.11.27 - Indicação de Árbitro pela Concessionária
2021.01.08 - Manifestação da Concessionária ao Questionário de Conflito de Interesses
2021.03.19 - Comentários do Estado de São Paulo ao Questionário de Conflito de Interesses e Disponibilidade
2021.05.31 - Termo de Arbitragem
2021.07.26 - Alegações Iniciais da Concessionária
2021.09.27 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Iniciais
2021.11.19 - Réplica da Concessionária
2022.01.11 - Tréplica do Estado de São Paulo
2022.02.11 - Manifestação da Concessionária sobre a Especificação de Provas
2022.02.11 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Especificação de Provas
2022.02.22 - Ordem Processual n° 01
2022.03.29 - Ordem Processual n° 02
2022.05.02 - Manifestação da Concessionária em atenção à Ordem Processual n° 02
2022.05.02 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção à Ordem Processual n° 02
2022.05.05 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção à Manifestação da Concessionária
2022.05.11 - Resposta da Concessionária em atenção à Manifestação do Estado de São Paulo
2022.05.13 - Ordem Processual n° 03
2022.05.17 - Manifestação Conjunta das Partes para a Indicação de Empresa para a Função de Perito
2022.05.18 - Ordem Processual n° 04
2022.06.02 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 03
2022.06.02 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n° 03
2022.06.22 - Ordem Processual n° 05
2022.06.30 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n° 05
2022.07.04 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 05
2022.07.05 - Ordem Processual n° 06
2022.07.15 - Manifestação da Concessionária sobre a Ordem Processual n° 06
2022.07.15 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ordem Processual n° 06
2022.07.28 - Ordem Processual nº 07
2022.08.09 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 07
2022.08.15 - Ordem Processual n° 08
2023.01.05 - Impugnação ao Perito pelo Estado de São Paulo
2023.01.16 - Ordem Processual n° 09
2023.01.20 - Resposta do Perito à Impugnação do Requerido em atenção à Ordem Processual nº 09
2023.01.30 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual nº 10
2023.01.30 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n°10 e aos Esclarecimentos Prestados pelo Perito.