Assistência de Arbitragens

A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado foi criada pelo inciso IV do artigo 23 da Lei complementar estadual n◦ 1.270 de 25 de agosto de 2015. Trata-se de órgão responsável por atuar em todos os procedimentos arbitrais em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, além de deter competência para prestar assessoramento ao Poder Executivo paulista na redação de cláusulas compromissórias ou compromissos arbitrais e organizar o cadastramento de câmaras de arbitragem, nos termos do Decreto estadual n◦ 64.356 de 31 de julho de 2019.


A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é composta por:

Bruno Lopes Megna (Subprocurador do Contencioso Geral)

1. André Rodrigues Junqueira (Coordenador)

2. Cláudio Henrique Ribeiro Dias

3. Tatiana Sarmento Leite Melamed

4. Nuno Roberto Coelho Pio

5. Gerson Dalle Grave (em regime de colaboração)

6. Luciano Alves Rossato (em regime de colaboração)


R. Pamplona, 227, 4º andar, CEP: 01405-902 - São Paulo - SP

Telefone.: 3372-6447

pgearbitragem@sp.gov.br


Atos Normativos e Conteúdo


Lei Federal n◦ 9.307/1996               Dispõe sobre a arbitragem

Decreto n◦ 64.356/2019        Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Resolução PGE 45/2019                   Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.

Ordem de Serviço da Assistência de Arbitragens n◦ 01/2021                   Disciplina a organização de documentos da Assistência de Arbitragens.


Procedimentos Arbitrais

Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.

Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.

82/2020
CAM-CCBC - Concessionária do Monotrilho Linha 18 Bronze S/A x Estado de São Paulo - Contrato de Concessão Patrocinada nº 011/2014
2020.10.19 - Requerimento de Arbitragem
2020.11.10 - Comentários do Estado de São Paulo ao Requerimento de Arbitragem
2020.11.27 - Indicação de Árbitra pelo Estado de São Paulo e Informação sobre empresas e pessoas vinculadas à Arbitragem
2020.11.27 - Indicação de Árbitro pela Concessionária
2021.01.08 - Manifestação da Concessionária ao Questionário de Conflito de Interesses
2021.03.19 - Comentários do Estado de São Paulo ao Questionário de Conflito de Interesses e Disponibilidade
2021.05.31 - Termo de Arbitragem
2021.07.26 - Alegações Iniciais da Concessionária
2021.09.27 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Iniciais
2021.11.19 - Réplica da Concessionária
2022.01.11 - Tréplica do Estado de São Paulo
2022.02.11 - Manifestação da Concessionária sobre a Especificação de Provas
2022.02.11 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Especificação de Provas
2022.02.22 - Ordem Processual n° 01
2022.03.29 - Ordem Processual n° 02
2022.05.02 - Manifestação da Concessionária em atenção à Ordem Processual n° 02
2022.05.02 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção à Ordem Processual n° 02
2022.05.05 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção à Manifestação da Concessionária
2022.05.11 - Resposta da Concessionária em atenção à Manifestação do Estado de São Paulo
2022.05.13 - Ordem Processual n° 03
2022.05.17 - Manifestação Conjunta das Partes para a Indicação de Empresa para a Função de Perito
2022.05.18 - Ordem Processual n° 04
2022.06.02 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 03
2022.06.02 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n° 03
2022.06.22 - Ordem Processual n° 05
2022.06.30 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n° 05
2022.07.04 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 05
2022.07.05 - Ordem Processual n° 06
2022.07.15 - Manifestação da Concessionária sobre a Ordem Processual n° 06
2022.07.15 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ordem Processual n° 06
2022.07.28 - Ordem Processual nº 07
2022.08.09 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 07
2022.08.15 - Ordem Processual n° 08
2022.10.03 - Manifestação da Concessionária para Apresentação de Documentação Complementar
2022.10.04 - Manifestação do Estado de São Paulo para Apresentação de Documentação Complementar
2022.10.18 - Manifestação da Concessionária para Apresentação de Documentação Complementar Apresentada pelo Requerido
2022.10.19 - Manifestação do Estado de São Paulo para Apresentação de Documentação Complementar à Perícia
2022.10.24 - Manifestação da Concessionária para Apresentação do Contrato e Edital de concessão
2022.10.31 - Segunda Manifestação da Concessionária para Apresentação de Documentação Complementar
2022.11.09 - Manifestação do Estado de São Paulo em Relação ao Fato Revelado pelo Perito
2022.11.11 - Laudo Pericial Preliminar
2022.12.05 - Manifestação da Concessionária ao Fato Revelado ao Perito
2022.12.23 - Manifestação da Concessionária sobre o Laudo Pericial Preliminar
2022.12.23 - Manifestação do Estado de São Paulo ao Laudo Pericial Preliminar
2022.12.30 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Pedido de Esclarecimentos ao Laudo Pericial pela Concessionária
2023.01.05 - Impugnação ao Perito pelo Estado de São Paulo
2023.01.06 - Resposta da Concessionária à Manifestação do Requerido de 30 de Dezembro de 2022
2023.01.16 - Ordem Processual n° 09
2023.01.20 - Resposta do Perito à Impugnação do Requerido em atenção à Ordem Processual nº 09
2023.01.24 - Ordem Processual n°10
2023.01.30 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual nº 10
2023.01.30 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n°10 e aos Esclarecimentos Prestados pelo Perito.
2023.02.16 - Ordem Processual n° 11
2023.04.10 - Resposta do Perito às Solicitações de Esclarecimentos da Requerente sobre o Laudo Pericial
2023.04.10 - Resposta do Perito às Solicitações de Esclarecimentos da Requerida sobre o Laudo Pericial
2023.04.11 - Manifestação da Concessionária sobre os Pedidos de Esclarecimentos do Requerido ao Laudo Pericial
2023.04.18 - Ordem Processual n°12
2023.04.25 - Manifestação da Concessionária sobre a Ordem Processual n° 12
2023.04.25 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n° 12
2023.05.03 - Ordem Processual n° 13
2023.05.19 - Revelação do Presidente Arbitral
2023.05.24 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Revelação do Árbitro Presidente
2023.05.30 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Revelação do Árbitro Presidente
2023.05.31 - Laudo Pericial Final
2023.06.12 - Ordem Processual n° 14
2023.07.07 - Manifestação da Concessionária sobre o Laudo Pericial Final
2023.07.07 - Ordem Processual n° 15
2023.07.07 - Resposta do Estado de São Paulo à Ordem Processual n° 14 - Manifestação sobre o Laudo Pericial Final
2023.07.17 - Ordem Processual n° 16
2023.07.25 - Ordem Processual n° 17
2023.09.22 - Ordem Processual n°18
2023.12.18 - Alegações Finais pela Concessionária
2023.12.18 - Alegações Finais pelo Estado de São Paulo
2024.01.29 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre Apresentação de Parecer Técnico em Anexo às Alegações Finais
2024.01.29 - Ordem Processual n° 19
2024.04.11 - Ordem Processual n° 20
2024.04.12 - Pedido Conjunto das Partes de Suspensão da Arbitragem
2024.04.22 - Ordem Processual n° 21