Assistência de Arbitragens

A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado foi criada pelo inciso IV do artigo 23 da Lei complementar estadual n◦ 1.270 de 25 de agosto de 2015. Trata-se de órgão responsável por atuar em todos os procedimentos arbitrais em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, além de deter competência para prestar assessoramento ao Poder Executivo paulista na redação de cláusulas compromissórias ou compromissos arbitrais e organizar o cadastramento de câmaras de arbitragem, nos termos do Decreto estadual n◦ 64.356 de 31 de julho de 2019.


A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é composta por:

Bruno Lopes Megna (Subprocurador do Contencioso Geral)

1. André Rodrigues Junqueira (Coordenador)

2. Cláudio Henrique Ribeiro Dias

3. Tatiana Sarmento Leite Melamed

4. Nuno Roberto Coelho Pio

5. Gerson Dalle Grave (em regime de colaboração)

6. Luciano Alves Rossato (em regime de colaboração)


R. Pamplona, 227, 4º andar, CEP: 01405-902 - São Paulo - SP

Telefone.: 3372-6447

pgearbitragem@sp.gov.br


Atos Normativos e Conteúdo


Lei Federal n◦ 9.307/1996               Dispõe sobre a arbitragem

Decreto n◦ 64.356/2019        Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Resolução PGE 45/2019                   Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.

Ordem de Serviço da Assistência de Arbitragens n◦ 01/2021                   Disciplina a organização de documentos da Assistência de Arbitragens.


Procedimentos Arbitrais

Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.

Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.

152/2021
CAM-ACHAM - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A x Estado de São Paulo e ARTESP - Concessão SLT nº 008/2014
2021.01.29 - Requerimento de Arbitragem
2021.02.19 - Resposta do Estado de São Paulo ao Requerimento de Arbitragem
2021.03.22 - Comentários do Estado de São Paulo ao Questionário de Independência, Imparcialidade e Disponibilidade pelo Árbitro
2021.03.22 - Manifestação da Concessionária sobre os Esclarecimentos da Coárbitra indicada pelo Estado de São Paulo
2021.03.25 - Resposta do Estado de São Paulo à Objeção Apresentada pela Concessionária
2021.04.20 - Impugnação do Estado de São Paulo ao Coárbitro designado pela Requerente
2021.04.22 - Manifestação da concessionária sobre a Resposta do Coárbitro
2021.05.03 - Resposta da Concessionária quanto à Impugnação à Indicação do Coárbitro
2021.05.14 - Decisão da Câmara de Arbitragem sobre a Impugnação de Árbitro
2021.05.17 - Manifestação em Conjunto das Partes para a Indicação de Coárbitro
2021.05.19 - Decisão do Tribunal Arbitral de Aceitação do Árbitro
2022.02.09 - Termo de Arbitragem
2022.04.19 - Alegações Iniciais da Concessionária
2022.06.23 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Iniciais
2022.08.08 - Apresentação de Réplica pela Concessionária
2022.09.22 - Apresentação de Tréplica pelo Estado de São Paulo
2022.09.26 - Ordem Processual n° 01
2022.10.07 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 01
2022.10.07 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n° 01
2022.10.14 - Ordem Processual n° 02
2022.11.14 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n°02
2022.11.18 - Ordem Processual n° 03
2023.01.16 - Ordem Processual n° 04
2023.01.31 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual nº. 04
2023.02.10 - Manifestação Conjunta das Partes sobre a Indicação de Perito
2023.03.06 - Ordem Processual n° 05 e Sentença Parcial de Mérito
2023.03.06 - Voto Divergente referente à Sentença Parcial contida na Ordem Processual n° 05
2023.03.14 - Ordem Processual n° 06
2023.03.21 - Manifestação da Concessionária sobre a Ordem Processual n° 05
2023.04.24 - Ordem Processual n° 07
2023.05.05 - Alegações Finais Parciais pela Concessionária
2023.05.05 - Alegações Finais Parciais pelo Estado De São Paulo
2023.05.17 - Ordem Processual n° 08
2023.05.22 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ordem Processual n°08
2023.05.23 - Manifestação da Concessionária sobre a Ordem Processual n° 08
2023.06.12 - Manifestação Conjunta das Partes sobre a Ordem Processual n°09
2023.06.12 - Ordem Processual n° 09
2023.06.14 - Ordem Processual n°10
2023.06.23 - Ordem Processual n°11
2023.06.30 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n°11
2023.07.03 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 11
2023.07.07 - Manifestação da Concessionária em atenção às Ordens Processuais n° 9 e 10
2023.07.07 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção às Ordens Processuais n° 9 e 10
2023.07.18 - Ordem Processual n°12
2023.08.04 - Ordem Processual n° 13
2023.08.14 - Pedido de Esclarecimentos Adicionais à Coarbitra pela Concessionária
2023.08.15 - Ordem Processual n° 14
2023.08.16 - Resposta da Coárbitra ao Pedido de Esclarecimento
2023.09.04 - Sentença Arbitral Parcial
2023.09.19 - Ordem Processual n° 15
2023.09.25 - Pedido de Esclarecimentos da Concessionária à Sentença Arbitral Parcial
2023.09.25 - Pedido de Esclarecimentos do Estado de São Paulo à Sentença Arbitral Parcial
2023.09.29 - Ordem Processual N° 16
2023.10.19 - 152.2021 - Resposta da Concessionária ao Pedido de Esclarecimento do Estado de São Paulo
2023.10.19 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção á Ordem Processual de Nº 16
2023.10.24 - Ordem Processual N°17
2023.11.07 - Manifestação da Concessionária ao Pedido de Suspensão Parcial da Arbitragem
2023.11.08 - Ordem Processual Nº 18
2023.12.20 - Revelação do Presidente do Tribunal Arbitral
2024.01.12 - Resposta da Concessionária em Atenção à Carta de Revelação do Presidente do Tribunal Arbitral
2024.01.12 - Resposta do Estado de São Paulo à Carta Revelação do Presidente do Tribunal Arbitral
2024.02.07 - Pedido de Prorrogação de Suspensão Parcial da Arbitragem pelas Partes
2024.03.22 - Ordem Processual n° 19
2024.04.17 - Ordem Processual n° 20
2024.04.24 - Laudo Pericial
2024.05.07 - Manifestação da Concessionária sobre a Quitação e Manutenção da Suspensão Parcial do Procedimento
2024.05.13 - Ordem Processual n° 21
2024.05.20 - Manifestação do Estado de São Paulo à Ordem Processual n° 21
2024.05.27 - Ordem Processual n° 22