Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.
Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.
| 152/2021 |
CAM-ACHAM - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A x Estado de São Paulo e ARTESP - Concessão SLT nº 008/2014 |
| 2021.01.29 - Requerimento de Arbitragem |
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| 2021.02.19 - Resposta do Estado de São Paulo ao Requerimento de Arbitragem |
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| 2021.03.22 - Comentários do Estado de São Paulo ao Questionário de Independência, Imparcialidade e Disponibilidade pelo Árbitro |
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| 2021.03.22 - Manifestação da Concessionária sobre os Esclarecimentos da Coárbitra indicada pelo Estado de São Paulo |
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| 2021.03.25 - Resposta do Estado de São Paulo à Objeção Apresentada pela Concessionária |
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| 2021.04.20 - Impugnação do Estado de São Paulo ao Coárbitro designado pela Requerente |
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| 2021.04.22 - Manifestação da concessionária sobre a Resposta do Coárbitro |
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| 2021.05.03 - Resposta da Concessionária quanto à Impugnação à Indicação do Coárbitro |
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| 2021.05.14 - Decisão da Câmara de Arbitragem sobre a Impugnação de Árbitro |
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| 2021.05.17 - Manifestação em Conjunto das Partes para a Indicação de Coárbitro |
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| 2021.05.19 - Decisão do Tribunal Arbitral de Aceitação do Árbitro |
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| 2022.02.09 - Termo de Arbitragem |
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| 2022.04.19 - Alegações Iniciais da Concessionária |
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| 2022.06.23 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Iniciais |
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| 2022.08.08 - Apresentação de Réplica pela Concessionária |
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| 2022.09.22 - Apresentação de Tréplica pelo Estado de São Paulo |
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| 2022.09.26 - Ordem Processual n° 01 |
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| 2022.10.07 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 01 |
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| 2022.10.07 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n° 01 |
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| 2022.10.14 - Ordem Processual n° 02 |
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| 2022.11.14 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n°02 |
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| 2022.11.18 - Ordem Processual n° 03 |
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| 2023.01.16 - Ordem Processual n° 04 |
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| 2023.01.31 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual nº. 04 |
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| 2023.02.10 - Manifestação Conjunta das Partes sobre a Indicação de Perito |
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| 2023.03.06 - Ordem Processual n° 05 e Sentença Parcial de Mérito |
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| 2023.03.06 - Voto Divergente referente à Sentença Parcial contida na Ordem Processual n° 05 |
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| 2023.03.14 - Ordem Processual n° 06 |
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| 2023.03.21 - Manifestação da Concessionária sobre a Ordem Processual n° 05 |
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| 2023.04.24 - Ordem Processual n° 07 |
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| 2023.05.05 - Alegações Finais Parciais pela Concessionária |
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| 2023.05.05 - Alegações Finais Parciais pelo Estado De São Paulo |
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| 2023.05.17 - Ordem Processual n° 08 |
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| 2023.05.22 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ordem Processual n°08 |
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| 2023.05.23 - Manifestação da Concessionária sobre a Ordem Processual n° 08 |
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| 2023.06.12 - Manifestação Conjunta das Partes sobre a Ordem Processual n°09 |
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| 2023.06.12 - Ordem Processual n° 09 |
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| 2023.06.14 - Ordem Processual n°10 |
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| 2023.06.23 - Ordem Processual n°11 |
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| 2023.06.30 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n°11 |
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| 2023.07.03 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 11 |
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| 2023.07.07 - Manifestação da Concessionária em atenção às Ordens Processuais n° 9 e 10 |
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| 2023.07.07 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção às Ordens Processuais n° 9 e 10 |
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| 2023.07.18 - Ordem Processual n°12 |
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| 2023.08.04 - Ordem Processual n° 13 |
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| 2023.08.14 - Pedido de Esclarecimentos Adicionais à Coarbitra pela Concessionária |
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| 2023.08.15 - Ordem Processual n° 14 |
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| 2023.08.16 - Resposta da Coárbitra ao Pedido de Esclarecimento |
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| 2023.09.04 - Sentença Arbitral Parcial |
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| 2023.09.19 - Ordem Processual n° 15 |
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| 2023.09.25 - Pedido de Esclarecimentos da Concessionária à Sentença Arbitral Parcial |
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| 2023.09.25 - Pedido de Esclarecimentos do Estado de São Paulo à Sentença Arbitral Parcial |
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| 2023.09.29 - Ordem Processual N° 16 |
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| 2023.10.19 - 152.2021 - Resposta da Concessionária ao Pedido de Esclarecimento do Estado de São Paulo |
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| 2023.10.19 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção á Ordem Processual de Nº 16 |
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| 2023.10.24 - Ordem Processual N°17 |
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| 2023.11.07 - Manifestação da Concessionária ao Pedido de Suspensão Parcial da Arbitragem |
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| 2023.11.08 - Ordem Processual Nº 18 |
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| 2023.12.20 - Revelação do Presidente do Tribunal Arbitral |
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| 2024.01.12 - Resposta da Concessionária em Atenção à Carta de Revelação do Presidente do Tribunal Arbitral |
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| 2024.01.12 - Resposta do Estado de São Paulo à Carta Revelação do Presidente do Tribunal Arbitral |
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| 2024.02.07 - Pedido de Prorrogação de Suspensão Parcial da Arbitragem pelas Partes |
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| 2024.03.22 - Ordem Processual n° 19 |
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| 2024.04.17 - Ordem Processual n° 20 |
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| 2024.04.24 - Laudo Pericial |
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| 2024.05.07 - Manifestação da Concessionária sobre a Quitação e Manutenção da Suspensão Parcial do Procedimento |
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| 2024.05.13 - Ordem Processual n° 21 |
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| 2024.05.20 - Manifestação do Estado de São Paulo à Ordem Processual n° 21 |
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| 2024.05.27 - Ordem Processual n° 22 |
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| 2024.06.24 - Ordem Processual n° 23 |
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| 2024.07.24 - Ordem Processual n° 24 |
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| 2024.07.31 - Manifestação da Requerente sobre o Lado Pericial |
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| 2024.07.31 - Manifestação do Requerido sobre o Lado Pericial |
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| 2024.07.31 - Ordem Processual n° 25 |
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| 2024.08.15 - Laudo Pericial Final |
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| 2024.09.02 - Ordem Processual n° 26 |
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