Assistência de Arbitragens

A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado foi criada pelo inciso IV do artigo 23 da Lei complementar estadual n◦ 1.270 de 25 de agosto de 2015. Trata-se de órgão responsável por atuar em todos os procedimentos arbitrais em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, além de deter competência para prestar assessoramento ao Poder Executivo paulista na redação de cláusulas compromissórias ou compromissos arbitrais e organizar o cadastramento de câmaras de arbitragem, nos termos do Decreto estadual n◦ 64.356 de 31 de julho de 2019.


A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é composta por:

1. André Rodrigues Junqueira (Coordenador)

2. Bruno Lopes Megna

3. Cláudio Henrique Ribeiro Dias

4. Iago Oliveira Ferreira

5. Tatiana Sarmento Leite Melamed


R. Pamplona, 227, 4º andar, CEP: 01405-902 - São Paulo - SP

Telefone.: 3372-6447

pgearbitragem@sp.gov.br


Atos Normativos e Conteúdo


Lei Federal n◦ 9.307/1996               Dispõe sobre a arbitragem

Decreto n◦ 64.356/2019        Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Resolução PGE 45/2019                   Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.

Ordem de Serviço da Assistência de Arbitragens n◦ 01/2021                   Disciplina a organização de documentos da Assistência de Arbitragens.


Procedimentos Arbitrais

Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.

Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.

152/2021
CAM-ACHAM - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A x Estado de São Paulo e ARTESP - Concessão SLT nº 008/2014
2021.01.29 - Requerimento de Arbitragem
2021.02.19 - Resposta do Estado de São Paulo ao Requerimento de Arbitragem
2021.03.22 - Comentários do Estado de São Paulo ao Questionário de Independência, Imparcialidade e Disponibilidade pelo Árbitro
2021.03.22 - Manifestação da Concessionária sobre os Esclarecimentos da Coárbitra indicada pelo Estado de São Paulo
2021.03.25 - Resposta do Estado de São Paulo à Objeção Apresentada pela Concessionária
2021.04.20 - Impugnação do Estado de São Paulo ao Coárbitro designado pela Requerente
2021.04.22 - Manifestação da concessionária sobre a Resposta do Coárbitro
2021.05.03 - Resposta da Concessionária quanto à Impugnação à Indicação do Coárbitro
2021.05.14 - Decisão da Câmara de Arbitragem sobre a Impugnação de Árbitro
2021.05.17 - Manifestação em Conjunto das Partes para a Indicação de Coárbitro
2021.05.19 - Decisão do Tribunal Arbitral de Aceitação do Árbitro
2022.02.09 - Termo de Arbitragem
2022.04.19 - Alegações Iniciais da Concessionária
2022.06.23 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Iniciais
2022.08.08 - Apresentação de Réplica pela Concessionária
2022.09.23 - Apresentação de Tréplica pelo Estado de São Paulo
2022.09.26 - Ordem Processual n° 01
2022.10.07 - Manifestação da Concessionária em Atenção à Ordem Processual n° 01
2022.10.07 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n° 01
2022.10.14 - Ordem Processual n° 02
2022.11.14 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção à Ordem Processual n°02
2022.11.18 - Ordem Processual n° 03
2023.01.16 - Ordem Processual n° 04