Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.
Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.
| 688/2021 |
CIESP/FIESP - MAUBERTEC ENGENHARIA E PROJETOS LTADA. e SENNER-SETEPLA TECNOMETAL ENGENHARIA E SISTEMA S/A., x Estado de São Paulo - Contrato n° 4.268/12. |
| 2021.06.10 - Requerimento de Arbitragem |
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| 2021.06.11 - Notificação sobre Instauração de Procedimento Arbitral da Câmara de Arbitragem |
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| 2021.06.30 - Indicação de Coárbitro pela Requerente |
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| 2021.06.30 - Resposta da Requerida ao Requerimento de Arbitragem e Indicação de Coárbtiro |
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| 2021.07.29 - Pedido de Esclarecimentos da Requerente ao Coárbitro Indicado pela Requerida |
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| 2021.07.30 - Manifestação da Requerida sobre a Ausência de Oposição ao Coárbitro Indicado pelas Requerentes |
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| 2021.08.13 - Resposta do Coárbitro da Requerida em Atenção aos Esclarecimentos Solicitados pelas Requerentes |
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| 2021.08.18 - Manifestação da Requerida em Atenção aos Esclarecimentos Prestados pelo Coárbitro |
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| 2021.08.18 - Manifestação das Requerentes de ausência de Oposição aos Esclarecimentos prestados pelo Coárbitro |
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| 2021.08.26 - Notificação da Secretaria da Câmara de Arbitragem sobre o Prosseguimento do Feito |
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| 2021.09.01 - Indicação do Presidente do Tribunal Arbitral pela Secretaria da Câmara de Arbitragem |
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| 2021.09.20 - Manifestação da Requerida sobre as Revelações Apresentadas pelo Árbitro Presidente |
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| 2021.09.20 - Manifestação das Requerentes sobre as Revelações Apresentadas pelo Árbitro Presidente |
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| 2021.09.21 - Resposta do Árbitro Presidente em Atenção aos Esclarecimentos Solicitados pelas Requerentes |
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| 2021.09.27 - Declaração pela Requerida de Ausência de Oposição aos Esclarecimentos Prestados pelo Árbitro Presidente |
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| 2021.09.27 - Declaração pela Requerida de Não Oposição aos Esclarecimentos prestados pelo Árbitro Presidente |
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| 2021.09.28 - Aprovação da Câmara de Arbitragem dos Nomes para Composição do tribunal Arbitral |
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| 2021.12.14 - Apresentação de Procuração pela Requerida |
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| 2021.12.14 - Termo de Arbitragem |
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| 2022.01.24 - Manifestação da Requerida sobre as Custas da Arbitragem |
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| 2022.02.02 - Manifestação da Requerentes sobre Oposição ao Pagamento das Custas da Arbitragem |
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| 2022.02.25 - Alegações Iniciais pelas Requerentes |
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| 2022.04.13 - Resposta às Alegações Iniciais pela Requerida |
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| 2022.05.13 - Replica Apresentada pelas Requerentes |
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| 2022.05.16 - Apresentação da Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros pela Câmara de Arbitragem |
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| 2022.06.10 - Tréplica pela Requerida |
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| 2022.06.28 - Manifestação da Requerida sobre Acesso do Portal Eletrônico |
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| 2022.07.08 - Aditamento ao Termo de Arbitragem |
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| 2022.07.11 - Especificações de Provas pelas Requerentes |
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| 2022.07.12 - Especificações de Provas pelas Requeridas |
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| 2022.08.15 - Ordem Processual n° 1 |
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| 2022.08.26 - Proposta de Prestação de Serviços de Perícia Técnica de Engenharia pela pela Equipe da Empresa Perita |
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| 2022.09.12 - Manifestação da Requerida em Atenção ao tópico 3.3 da Ordem processual n°1 e Proposta de Honorários da Perícia |
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| 2022.09.12 - Manifestação das Requerentes sobre a Ordem Processual n° 1 |
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| 2022.09.19 - Ordem Processual n° 02 |
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| 2022.09.23 - Ordem Processual n° 03 |
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| 2022.10.03 - Petição de Apresentação de Parecer Jurídico pela Requerida |
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| 2022.10.05 - Pedido Conjunto das Partes de Prorrogação do Prazo para Indicação de Perito |
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| 2022.10.06 - Ordem Processual n° 04 |
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| 2022.11.04 - Reiteração de Prorrogação do Prazo de Indicação do Perito pelas Partes |
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| 2022.11.08 - Ordem Processual n° 05 |
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| 2022.11.21 - Manifestação de Indicação de Perito pela Requerida |
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| 2022.11.21 - Manifestação sobre a Indicação de Perito pelas Requerentes |
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| 2022.11.23 - Ordem Processual n° 6 |
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| 2022.11.30 - Proposta de Honorários pela Empresa Perita |
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| 2022.12.07 - Manifestação da Requerida sobre Ordens Processuais 01 e 06 e a Proposta da Empresa Perita |
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| 2022.12.07 - Manifestação das Requerentes em Atenção à Ordem Processual n° 06 |
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| 2022.12.09 - Ordem Processual n° 07 |
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| 2022.12.16 - Esclarecimentos da Equipe Pericial sobre às Manifestações das Partes e Ordem Processual n°07 |
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| 2022.12.19 - Ordem Processual n°08 |
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| 2023.01.05 - Manifestação da Requerida em Atenção à Ordem Processual n° 08 |
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| 2023.01.05 - Manifestação em Atenção à Ordem Processual n°08 |
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| 2023.01.18 - Ordem Processual n° 09 |
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| 2023.01.19 - Comunicado da Secretaria da Câmara de Arbitragem |
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| 2023.02.03 - Comunicado da Secretaria da Câmara de Arbitragem |
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| 2023.06.29 - Manifestação das Requerentes sobre a Ordem Processual n° 10 |
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| 2023.06.29 - Manifestação pelas Requerentes em Atenção à Ordem Processual n° 10 |
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| 2023.06.29 - Ordem Processual n° 10 |
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| 2023.07.04 - Manifestação da Requerida sobre à Ordem Processual n° 10 |
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| 2023.07.05 - Manifestação da Requerida sobre Substituição do Liquidante |
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| 2023.07.05 - Manifestação das Requerentes em Atenção à Petição da Requerida sobre a Ordem Processual n° 10 |
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| 2023.07.06 - Ordem Processual n° 11 |
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| 2023.07.13 - Manifestação da Requerida sobre a Juntada de Procuração Outorgada pelo Novo Liquidante |
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| 2023.08.11 - Manifestação da Requerida quanto à Perícia |
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| 2023.08.16 - Ordem Processual n° 12 |
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| 2023.08.30 - Ordem Processual n° 13 |
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| 2023.09.13 - Laudo Pericial |
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| 2023.09.13 - Ordem Processual n° 14 |
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| 2023.09.15 - Manifestação da Requerida sobre a Extinção da DERSA e Representação neste Procedimento Arbitral |
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| 2023.09.18 - Manifestação de Sucessão da DERSA pelo Estado de São Paulo |
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| 2023.09.21 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem |
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| 2023.09.21 - Ordem Processual n° 15 |
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| 2023.12.06 - Manifestação das Requerentes sobre o Laudo Pericial |
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| 2023.12.06 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Laudo Pericial |
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| 2023.12.11 - Ordem Processual n° 16 |
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| 2024.01.23 - Esclarecimentos da Empresa Perita às Manifestações das Partes |
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| 2024.01.23 - Requerimento de Prazo pelas Requerentes |
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| 2024.01.29 - Ordem Processual n° 17 |
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| 2024.02.26 - Manifestação do Estado de São Paulo acerca dos Esclarecimentos Periciais e Impugnação da Parte Contrária ao Laudo |
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| 2024.02.26 - Pedido de Juntada de Substabelecimento pelas Requerentes |
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| 2024.02.28 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem |
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| 2024.03.06 - Manifestação de Oposição aos Novos Patronos das Requerentes |
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| 2024.03.06 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre Eventual Conflito de Interesses |
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| 2024.03.07 - Comunicado da Secretaria da Câmara de Arbitragem |
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| 2024.03.11 - Manifestação das Requerentes sobre a Petição do Requerido e o Parecer Técnico da Assistência da Requerida a Respeito dos Esclarecimentos da Perícia |
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| 2024.04.05 - Ordem Processual n° 18 |
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| 2024.04.12 - Manifestação das Requerentes sobre a Produção de Prova Oral |
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| 2024.04.12 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Produção de Prova Oral |
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| 2024.04.30 - Manifestação das Requerentes sobre a Ordem Processual n°19 |
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| 2024.04.30 - Manifestação do Perito sobre a Ordem Processual n° 19 |
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| 2024.05.15 - Ordem Processual n° 20 |
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| 2024.05.27 - Comunicação da Secretaria - Intimações das Testemunhas |
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| 2024.06.19 - Comunicação da Secretaria - Cancelamento Audiência de Instrução |
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| 2024.06.19 - Manifestação do Consórcio Requerente sobre Desistência de Oitiva das Testemunhas |
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| 2024.06.27 - Comunicação da Secretaria - Redesignação de Audiência de Instrução |
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| 2024.07.04 - Manifestação Conjunta sobre o Pedido de Redesignação da Audiência de Instrução |
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| 2024.07.10 - Ordem Processual n° 22 |
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