Assistência de Arbitragens

A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado foi criada pelo inciso IV do artigo 23 da Lei complementar estadual n◦ 1.270 de 25 de agosto de 2015. Trata-se de órgão responsável por atuar em todos os procedimentos arbitrais em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, além de deter competência para prestar assessoramento ao Poder Executivo paulista na redação de cláusulas compromissórias ou compromissos arbitrais e organizar o cadastramento de câmaras de arbitragem, nos termos do Decreto estadual n◦ 64.356 de 31 de julho de 2019.


A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é composta por:

Bruno Lopes Megna (Subprocurador do Contencioso Geral)

1. André Rodrigues Junqueira (Coordenador)

2. Cláudio Henrique Ribeiro Dias

3. Tatiana Sarmento Leite Melamed

4. Nuno Roberto Coelho Pio

5. Gerson Dalle Grave (em regime de colaboração)

6. Luciano Alves Rossato (em regime de colaboração)


R. Pamplona, 227, 4º andar, CEP: 01405-902 - São Paulo - SP

Telefone.: 3372-6447

pgearbitragem@sp.gov.br


Atos Normativos e Conteúdo


Lei Federal n◦ 9.307/1996               Dispõe sobre a arbitragem

Decreto n◦ 64.356/2019        Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Resolução PGE 45/2019                   Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.

Ordem de Serviço da Assistência de Arbitragens n◦ 01/2021                   Disciplina a organização de documentos da Assistência de Arbitragens.


Procedimentos Arbitrais

Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.

Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.

688/2021
CIESP/FIESP - MAUBERTEC ENGENHARIA E PROJETOS LTADA. e SENNER-SETEPLA TECNOMETAL ENGENHARIA E SISTEMA S/A., x Estado de São Paulo - Contrato n° 4.268/12.
2021.06.10 - Requerimento de Arbitragem
2021.06.11 - Notificação sobre Instauração de Procedimento Arbitral da Câmara de Arbitragem
2021.06.30 - Indicação de Coárbitro pela Requerente
2021.06.30 - Resposta da Requerida ao Requerimento de Arbitragem e Indicação de Coárbtiro
2021.07.29 - Pedido de Esclarecimentos da Requerente ao Coárbitro Indicado pela Requerida
2021.07.30 - Manifestação da Requerida sobre a Ausência de Oposição ao Coárbitro Indicado pelas Requerentes
2021.08.13 - Resposta do Coárbitro da Requerida em Atenção aos Esclarecimentos Solicitados pelas Requerentes
2021.08.18 - Manifestação da Requerida em Atenção aos Esclarecimentos Prestados pelo Coárbitro
2021.08.18 - Manifestação das Requerentes de ausência de Oposição aos Esclarecimentos prestados pelo Coárbitro
2021.08.26 - Notificação da Secretaria da Câmara de Arbitragem sobre o Prosseguimento do Feito
2021.09.01 - Indicação do Presidente do Tribunal Arbitral pela Secretaria da Câmara de Arbitragem
2021.09.20 - Manifestação da Requerida sobre as Revelações Apresentadas pelo Árbitro Presidente
2021.09.20 - Manifestação das Requerentes sobre as Revelações Apresentadas pelo Árbitro Presidente
2021.09.21 - Resposta do Árbitro Presidente em Atenção aos Esclarecimentos Solicitados pelas Requerentes
2021.09.27 - Declaração pela Requerida de Ausência de Oposição aos Esclarecimentos Prestados pelo Árbitro Presidente
2021.09.27 - Declaração pela Requerida de Não Oposição aos Esclarecimentos prestados pelo Árbitro Presidente
2021.09.28 - Aprovação da Câmara de Arbitragem dos Nomes para Composição do tribunal Arbitral
2021.12.14 - Apresentação de Procuração pela Requerida
2021.12.14 - Termo de Arbitragem
2022.01.24 - Manifestação da Requerida sobre as Custas da Arbitragem
2022.02.02 - Manifestação da Requerentes sobre Oposição ao Pagamento das Custas da Arbitragem
2022.02.25 - Alegações Iniciais pelas Requerentes
2022.04.13 - Resposta às Alegações Iniciais pela Requerida
2022.05.13 - Replica Apresentada pelas Requerentes
2022.05.16 - Apresentação da Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros pela Câmara de Arbitragem
2022.06.10 - Tréplica pela Requerida
2022.06.28 - Manifestação da Requerida sobre Acesso do Portal Eletrônico
2022.07.08 - Aditamento ao Termo de Arbitragem
2022.07.11 - Especificações de Provas pelas Requerentes
2022.07.12 - Especificações de Provas pelas Requeridas
2022.08.15 - Ordem Processual n° 1
2022.08.26 - Proposta de Prestação de Serviços de Perícia Técnica de Engenharia pela pela Equipe da Empresa Perita
2022.09.12 - Manifestação da Requerida em Atenção ao tópico 3.3 da Ordem processual n°1 e Proposta de Honorários da Perícia
2022.09.12 - Manifestação das Requerentes sobre a Ordem Processual n° 1
2022.09.19 - Ordem Processual n° 02
2022.09.23 - Ordem Processual n° 03
2022.10.03 - Petição de Apresentação de Parecer Jurídico pela Requerida
2022.10.05 - Pedido Conjunto das Partes de Prorrogação do Prazo para Indicação de Perito
2022.10.06 - Ordem Processual n° 04
2022.11.04 - Reiteração de Prorrogação do Prazo de Indicação do Perito pelas Partes
2022.11.08 - Ordem Processual n° 05
2022.11.21 - Manifestação de Indicação de Perito pela Requerida
2022.11.21 - Manifestação sobre a Indicação de Perito pelas Requerentes
2022.11.23 - Ordem Processual n° 6
2022.11.30 - Proposta de Honorários pela Empresa Perita
2022.12.07 - Manifestação da Requerida sobre Ordens Processuais 01 e 06 e a Proposta da Empresa Perita
2022.12.07 - Manifestação das Requerentes em Atenção à Ordem Processual n° 06
2022.12.09 - Ordem Processual n° 07
2022.12.16 - Esclarecimentos da Equipe Pericial sobre às Manifestações das Partes e Ordem Processual n°07
2022.12.19 - Ordem Processual n°08
2023.01.05 - Manifestação da Requerida em Atenção à Ordem Processual n° 08
2023.01.05 - Manifestação em Atenção à Ordem Processual n°08
2023.01.18 - Ordem Processual n° 09
2023.01.19 - Comunicado da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2023.02.03 - Comunicado da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2023.06.29 - Manifestação das Requerentes sobre a Ordem Processual n° 10
2023.06.29 - Manifestação pelas Requerentes em Atenção à Ordem Processual n° 10
2023.06.29 - Ordem Processual n° 10
2023.07.04 - Manifestação da Requerida sobre à Ordem Processual n° 10
2023.07.05 - Manifestação da Requerida sobre Substituição do Liquidante
2023.07.05 - Manifestação das Requerentes em Atenção à Petição da Requerida sobre a Ordem Processual n° 10
2023.07.06 - Ordem Processual n° 11
2023.07.13 - Manifestação da Requerida sobre a Juntada de Procuração Outorgada pelo Novo Liquidante
2023.08.11 - Manifestação da Requerida quanto à Perícia
2023.08.16 - Ordem Processual n° 12
2023.08.30 - Ordem Processual n° 13
2023.09.13 - Laudo Pericial
2023.09.13 - Ordem Processual n° 14
2023.09.15 - Manifestação da Requerida sobre a Extinção da DERSA e Representação neste Procedimento Arbitral
2023.09.18 - Manifestação de Sucessão da DERSA pelo Estado de São Paulo
2023.09.21 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2023.09.21 - Ordem Processual n° 15
2023.12.06 - Manifestação das Requerentes sobre o Laudo Pericial
2023.12.06 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Laudo Pericial
2023.12.11 - Ordem Processual n° 16
2024.01.23 - Esclarecimentos da Empresa Perita às Manifestações das Partes
2024.01.23 - Requerimento de Prazo pelas Requerentes
2024.01.29 - Ordem Processual n° 17
2024.02.26 - Manifestação do Estado de São Paulo acerca dos Esclarecimentos Periciais e Impugnação da Parte Contrária ao Laudo
2024.02.26 - Pedido de Juntada de Substabelecimento pelas Requerentes
2024.02.28 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2024.03.06 - Manifestação de Oposição aos Novos Patronos das Requerentes
2024.03.06 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre Eventual Conflito de Interesses
2024.03.07 - Comunicado da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2024.03.11 - Manifestação das Requerentes sobre a Petição do Requerido e o Parecer Técnico da Assistência da Requerida a Respeito dos Esclarecimentos da Perícia
2024.04.05 - Ordem Processual n° 18
2024.04.12 - Manifestação das Requerentes sobre a Produção de Prova Oral
2024.04.12 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Produção de Prova Oral
2024.04.30 - Manifestação das Requerentes sobre a Ordem Processual n°19
2024.04.30 - Manifestação do Perito sobre a Ordem Processual n° 19
2024.05.15 - Ordem Processual n° 20
2024.05.27 - Comunicação da Secretaria