Assistência de Arbitragens

A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado foi criada pelo inciso IV do artigo 23 da Lei complementar estadual n◦ 1.270 de 25 de agosto de 2015. Trata-se de órgão responsável por atuar em todos os procedimentos arbitrais em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, além de deter competência para prestar assessoramento ao Poder Executivo paulista na redação de cláusulas compromissórias ou compromissos arbitrais e organizar o cadastramento de câmaras de arbitragem, nos termos do Decreto estadual n◦ 64.356 de 31 de julho de 2019.


A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é composta por:

Bruno Lopes Megna (Subprocurador do Contencioso Geral)

1. André Rodrigues Junqueira (Coordenador)

2. Cláudio Henrique Ribeiro Dias

3. Tatiana Sarmento Leite Melamed

4. Nuno Roberto Coelho Pio

5. Gerson Dalle Grave (em regime de colaboração)

6. Luciano Alves Rossato (em regime de colaboração)


R. Pamplona, 227, 4º andar, CEP: 01405-902 - São Paulo - SP

Telefone.: 3372-6447

pgearbitragem@sp.gov.br


Atos Normativos e Conteúdo


Lei Federal n◦ 9.307/1996               Dispõe sobre a arbitragem

Decreto n◦ 64.356/2019        Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Resolução PGE 45/2019                   Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.

Ordem de Serviço da Assistência de Arbitragens n◦ 01/2021                   Disciplina a organização de documentos da Assistência de Arbitragens.


Procedimentos Arbitrais

Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.

Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.

22796/2017
CCI - Consórcio ENERG x CPTM e Estado de São Paulo - Contrato STM nº 012/2009
2017.05.02 - Requerimento de Arbitragem
2017.08.03 - Resposta do Estado de São Paulo ao Requerimento de Arbitragem
2017.08.22 - Indicação de Coárbitro pelo Estado de São Paulo
2017.08.22 - Resposta da CPTM ao Requerimento de Arbitragem
2017.08.23 - Comunicação da Câmara de Arbitragem sobre Sede e Designação de Árbitros
2017.09.04 - Impugnação do Estado de São Paulo quanto ao Coárbitro Designado pela Requerente
2017.09.04 - Manifestação da CPTM Quanto a Declaração de Aceitação, Disponibilidade, Imparcialidade e Independência do Coárbitro
2017.09.04 - Manifestação do Consórcio Adiantando a Matéria Controvertida do Procedimento Arbitral
2017.09.14 - Manifestação do Consórcio Quanto a Impugnação pelas Requeridas do Coárbitro Indicado
2017.12.19 - Manifestação da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2018.01.05 - Manifestação da CPTM quanto a Transferência da Arbitragem para a Secretaria da Corte da Câmara
2018.01.05 - Manifestação do Consórcio quanto a Transferência da Arbitragem para a Secretaria da Corte da Câmara
2018.01.18 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2018.02.26 - Impugnação do Estado de São Paulo ao Coárbitro Designado pela Requerente
2018.03.12 - Manifestação do Consórcio quanto a Impugnação do Coárbitro Interposta pelo Estado de São Paulo
2018.04.03 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2018.04.18 - Comunicação do Tribunal Arbitral
2018.05.16 - Ata de Missão
2018.05.25 - Ordem Processual nº 01
2018.08.10 - Alegações Iniciais do Consórcio
2018.10.26 - Resposta da CPTM às Alegações Iniciais
2018.10.26 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Iniciais
2019.01.07 - Réplica do Consórcio
2019.03.18 - Tréplica da CPTM
2019.03.18 - Tréplica do Estado de São Paulo
2019.04.29 - Ordem Processual nº 02
2019.04.29 - Ordem Processual nº 02 - Anexo I
2019.05.10 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 02
2019.07.03 - Ordem Processual nº 03
2019.08.05 - Manifestação da CPTM sobre OP nº 03
2019.08.15 - Manifestação do Consórcio à OP nº 03
2019.08.15 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 03
2019.08.30 - 22796 - Impugnação do Estado de São Paulo aos quesitos do Consórcio
2019.08.30 - Impugnação da CPTM aos quesitos do Consórcio
2019.08.30 - Impugnação do Consórcio aos quesitos da CPTM
2019.11.04 - Ordem Processual nº 04
2019.11.18 - Esclarecimento do Consórcio sobre as Revelações do Perito
2020.04.20 - Prorrogação do prazo de suspensão do Procedimento
2020.08.31 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2020.12.18 - Ordem Processual nº 05
2020.12.18 - Ordem Processual nº 05 - Anexo I
2020.12.22 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2021.02.01 - Ordem Processual nº 06
2021.02.12 - Laudo Pericial
2021.02.15 - Ordem Processual nº 07
2021.03.02 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final
2021.05.04 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Laudo Pericial
2021.05.05 - Manifestação da CPTM sobre o Laudo Pericial
2021.05.05 - Manifestação do Consórcio sobre o Laudo Pericial
2021.05.10 - Ordem Processual nº 08
2021.06.24 - Esclarecimentos do Perito
2021.06.30 - Ordem Processual nº 09
2021.07.22 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Laudo Pericial
2021.08.04 - Ordem Processual nº 10
2021.08.13 - Manifestação do Consórcio sobre a Ordem Processual nº 10
2021.08.13 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ordem Processual nº 10
2021.09.14 - Ordem Processual nº 11
2021.09.20 - Esclarecimentos do Perito
2021.11.12 - Manifestação do Consórcio sobre a Comunicação A-55
2021.11.16 - Ordem Processual nº 12
2022.01.31 - Manifestação da CPTM em Memoriais Pós-Audiência
2022.01.31 - Manifestação do Consórcio em Memoriais Pós-Audiência
2022.01.31 - Manifestação do Estado de São Paulo em Memoriais Pós-Audiência
2022.03.11 - Manifestação da CPTM aos Memoriais Pós-Audiência Apresentados pelo Consórcio
2022.03.11 - Manifestação do Consórcio aos Memoriais Pós-Audiência Apresentados pelo Estado de São Paulo
2022.03.11 - Manifestação do Estado de São Paulo aos Memoriais Pós-Audiência Apresentados pelo Consórcio
2022.05.11 - Ordem Processual n° 13
2022.08.19 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2022.09.30 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2022.11.18 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2023.01.19 - Sentença Arbitral Parcial proferida pelo Tribunal
2023.01.27 - Prorrogação do Prazo para a Prolação da Sentença Arbitral Parcial Final
2023.02.23 - Pedido de Esclarecimentos da CPTM à Sentença Arbitral Parcial
2023.02.23 - Pedido de Esclarecimentos do Consórcio à Sentença Arbitral Parcial
2023.02.23 - Pedido de Esclarecimentos do Estado de São Paulo à Sentença Arbitral Parcial
2023.03.27 - Resposta do Estado de São Paulo ao Pedido da Requerente de Esclarecimentos à Sentença Arbitral Parcial
2023.09.05 - Ordem Processual n°14
2023.09.14 - Manifestação do Consórcio sobre a Ordem Processual n°14
2023.10.03 - Manifestação da Concessionária acerca da Proposta Pericial e Comunicação A-76
2023.11.22 - Ordem Processual Nº 15
2024.01.30 - Correspondência Eletrônica da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2024.01.31 - Ordem Processual n° 16
2024.01.31 - Pedido de Prorrogação de Prazo pelo Perito
2024.02.05 - Elaboração de Laudo Pericial Complementar pelo Perito
2024.03.06 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Laudo Pericial Complementar
2024.03.07 - Comentários e Pedidos de Esclarecimentos da CPTM ao Laudo Pericial Complementar
2024.03.07 - Manifestação do Consórcio ao Laudo Pericial Complementar
2024.04.08 - Comentários da CPTM à Manifestação da Requerente sobre o Laudo Pericial Complementar
2024.04.08 - Resposta do Consórcio às Manifestações dos Requeridos sobre o Laudo Pericial Complementar
2024.04.08 - Resposta do Estado de São Paulo à Manifestação do Requerente sobre o Laudo Complementar
2024.04.15 - Manifestação da CPTM sobre a Necessidade de Audiência de Instrução
2024.04.15 - Manifestação do Consórcio sobre a Necessidade de Audiência de Instrução
2024.04.15 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Necessidade de Audiência de Instrução