Assistência de Arbitragens

A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado foi criada pelo inciso IV do artigo 23 da Lei complementar estadual n◦ 1.270 de 25 de agosto de 2015. Trata-se de órgão responsável por atuar em todos os procedimentos arbitrais em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, além de deter competência para prestar assessoramento ao Poder Executivo paulista na redação de cláusulas compromissórias ou compromissos arbitrais e organizar o cadastramento de câmaras de arbitragem, nos termos do Decreto estadual n◦ 64.356 de 31 de julho de 2019.


A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é composta por:

1. André Rodrigues Junqueira (Coordenador)

2. Bruno Lopes Megna

3. Cláudio Henrique Ribeiro Dias

4. Iago Oliveira Ferreira

5. Tatiana Sarmento Leite Melamed


R. Pamplona, 227, 4º andar, CEP: 01405-902 - São Paulo - SP

Telefone.: 3372-6447

pgearbitragem@sp.gov.br


Atos Normativos e Conteúdo


Lei Federal n◦ 9.307/1996               Dispõe sobre a arbitragem

Decreto n◦ 64.356/2019        Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Resolução PGE 45/2019                   Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.

Ordem de Serviço da Assistência de Arbitragens n◦ 01/2021                   Disciplina a organização de documentos da Assistência de Arbitragens.


Procedimentos Arbitrais

Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.

Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.

22796/2017
CCI - Consórcio ENERG x CPTM e Estado de São Paulo - Contrato STM nº 012/2009
2017.05.02 - Requerimento de Arbitragem
2017.08.03 - Resposta do Estado de São Paulo ao Requerimento de Arbitragem
2017.08.22 - Indicação de Coárbitro pelo Estado de São Paulo
2017.08.22 - Resposta da CPTM ao Requerimento de Arbitragem
2017.08.23 - Comunicação da Câmara de Arbitragem sobre Sede e Designação de Árbitros
2017.09.04 - Impugnação do Estado de São Paulo quanto ao Coárbitro Designado pela Requerente
2017.09.04 - Manifestação da CPTM Quanto a Declaração de Aceitação, Disponibilidade, Imparcialidade e Independência do Coárbitro
2017.09.04 - Manifestação do Consórcio Adiantando a Matéria Controvertida do Procedimento Arbitral
2017.09.14 - Manifestação do Consórcio Quanto a Impugnação pelas Requeridas do Coárbitro Indicado
2017.12.19 - Manifestação da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2018.01.05 - Manifestação da CPTM quanto a Transferência da Arbitragem para a Secretaria da Corte da Câmara
2018.01.05 - Manifestação do Consórcio quanto a Transferência da Arbitragem para a Secretaria da Corte da Câmara
2018.01.18 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2018.02.26 - Impugnação do Estado de São Paulo ao Coárbitro Designado pela Requerente
2018.03.12 - Manifestação do Consórcio quanto a Impugnação do Coárbitro Interposta pelo Estado de São Paulo
2018.04.03 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2018.04.18 - Comunicação do Tribunal Arbitral
2018.05.16 - Ata de Missão
2018.05.25 - Ordem Processual nº 01
2018.08.10 - Alegações Iniciais do Consórcio
2018.10.26 - Resposta da CPTM às Alegações Iniciais
2018.10.26 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Iniciais
2019.01.07 - Réplica do Consórcio
2019.03.18 - Tréplica da CPTM
2019.03.18 - Tréplica do Estado de São Paulo
2019.04.29 - Ordem Processual nº 02
2019.04.29 - Ordem Processual nº 02 - Anexo I
2019.05.10 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 02
2019.07.03 - Ordem Processual nº 03
2019.08.05 - Manifestação da CPTM sobre OP nº 03
2019.08.15 - Manifestação do Consórcio à OP nº 03
2019.08.15 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 03
2019.08.30 - 22796 - Impugnação do Estado de São Paulo aos quesitos do Consórcio
2019.08.30 - Impugnação da CPTM aos quesitos do Consórcio
2019.08.30 - Impugnação do Consórcio aos quesitos da CPTM
2019.11.04 - Ordem Processual nº 04
2019.11.18 - Esclarecimento do Consórcio sobre as Revelações do Perito
2020.04.20 - Prorrogação do prazo de suspensão do Procedimento
2020.08.31 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2020.12.18 - Ordem Processual nº 05
2020.12.18 - Ordem Processual nº 05 - Anexo I
2020.12.22 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2021.02.01 - Ordem Processual nº 06
2021.02.12 - Laudo Pericial
2021.02.15 - Ordem Processual nº 07
2021.03.02 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final
2021.05.04 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Laudo Pericial
2021.05.05 - Manifestação da CPTM sobre o Laudo Pericial
2021.05.05 - Manifestação do Consórcio sobre o Laudo Pericial
2021.05.10 - Ordem Processual nº 08
2021.06.24 - Esclarecimentos do Perito
2021.06.30 - Ordem Processual nº 09
2021.07.22 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Laudo Pericial
2021.08.04 - Ordem Processual nº 10
2021.08.13 - Manifestação do Consórcio sobre a Ordem Processual nº 10
2021.08.13 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ordem Processual nº 10
2021.09.14 - Ordem Processual nº 11
2021.09.20 - Esclarecimentos do Perito
2021.11.12 - Manifestação do Consórcio sobre a Comunicação A-55
2021.11.16 - Ordem Processual nº 12
2022.01.31 - Manifestação da CPTM em Memoriais Pós-Audiência
2022.01.31 - Manifestação do Consórcio em Memoriais Pós-Audiência
2022.01.31 - Manifestação do Estado de São Paulo em Memoriais Pós-Audiência
2022.03.11 - Manifestação da CPTM aos Memoriais Pós-Audiência Apresentados pelo Consórcio
2022.03.11 - Manifestação do Consórcio aos Memoriais Pós-Audiência Apresentados pelo Estado de São Paulo
2022.03.11 - Manifestação do Estado de São Paulo aos Memoriais Pós-Audiência Apresentados pelo Consórcio
2022.05.11 - Ordem Processual n° 13
2022.08.19 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2022.09.30 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2022.11.18 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2023.01.19 - Sentença Arbitral Parcial proferida pelo Tribunal
2023.01.27 - 22796 - Prorrogação do Prazo para a Prolação da Sentença Arbitral Parcial Final