Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.
Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.
| 22796/2017 |
CCI - Consórcio ENERG x CPTM e Estado de São Paulo - Contrato STM nº 012/2009
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| 2017.05.02 - Requerimento de Arbitragem |
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| 2017.08.03 - Resposta do Estado de São Paulo ao Requerimento de Arbitragem |
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| 2017.08.22 - Indicação de Coárbitro pelo Estado de São Paulo |
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| 2017.08.22 - Resposta da CPTM ao Requerimento de Arbitragem |
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| 2017.08.23 - Comunicação da Câmara de Arbitragem sobre Sede e Designação de Árbitros |
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| 2017.09.04 - Impugnação do Estado de São Paulo quanto ao Coárbitro Designado pela Requerente |
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| 2017.09.04 - Manifestação da CPTM Quanto a Declaração de Aceitação, Disponibilidade, Imparcialidade e Independência do Coárbitro |
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| 2017.09.04 - Manifestação do Consórcio Adiantando a Matéria Controvertida do Procedimento Arbitral |
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| 2017.09.14 - Manifestação do Consórcio Quanto a Impugnação pelas Requeridas do Coárbitro Indicado |
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| 2017.12.19 - Manifestação da Secretaria da Câmara de Arbitragem |
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| 2018.01.05 - Manifestação da CPTM quanto a Transferência da Arbitragem para a Secretaria da Corte da Câmara |
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| 2018.01.05 - Manifestação do Consórcio quanto a Transferência da Arbitragem para a Secretaria da Corte da Câmara |
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| 2018.01.18 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem |
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| 2018.02.26 - Impugnação do Estado de São Paulo ao Coárbitro Designado pela Requerente |
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| 2018.03.12 - Manifestação do Consórcio quanto a Impugnação do Coárbitro Interposta pelo Estado de São Paulo |
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| 2018.04.03 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem |
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| 2018.04.18 - Comunicação do Tribunal Arbitral |
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| 2018.05.16 - Ata de Missão |
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| 2018.05.25 - Ordem Processual nº 01 |
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| 2018.08.10 - Alegações Iniciais do Consórcio |
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| 2018.10.26 - Resposta da CPTM às Alegações Iniciais |
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| 2018.10.26 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Iniciais |
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| 2019.01.07 - Réplica do Consórcio |
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| 2019.03.18 - Tréplica da CPTM |
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| 2019.03.18 - Tréplica do Estado de São Paulo |
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| 2019.04.29 - Ordem Processual nº 02 |
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| 2019.04.29 - Ordem Processual nº 02 - Anexo I |
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| 2019.05.10 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 02 |
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| 2019.07.03 - Ordem Processual nº 03 |
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| 2019.08.05 - Manifestação da CPTM sobre OP nº 03 |
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| 2019.08.15 - Manifestação do Consórcio à OP nº 03 |
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| 2019.08.15 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 03 |
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| 2019.08.30 - 22796 - Impugnação do Estado de São Paulo aos quesitos do Consórcio |
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| 2019.08.30 - Impugnação da CPTM aos quesitos do Consórcio |
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| 2019.08.30 - Impugnação do Consórcio aos quesitos da CPTM |
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| 2019.11.04 - Ordem Processual nº 04 |
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| 2019.11.18 - Esclarecimento do Consórcio sobre as Revelações do Perito |
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| 2020.04.20 - Prorrogação do prazo de suspensão do Procedimento |
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| 2020.08.31 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença |
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| 2020.12.18 - Ordem Processual nº 05 |
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| 2020.12.18 - Ordem Processual nº 05 - Anexo I |
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| 2020.12.22 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença |
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| 2021.02.01 - Ordem Processual nº 06 |
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| 2021.02.12 - Laudo Pericial |
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| 2021.02.15 - Ordem Processual nº 07 |
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| 2021.03.02 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final |
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| 2021.05.04 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Laudo Pericial |
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| 2021.05.05 - Manifestação da CPTM sobre o Laudo Pericial |
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| 2021.05.05 - Manifestação do Consórcio sobre o Laudo Pericial |
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| 2021.05.10 - Ordem Processual nº 08 |
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| 2021.06.24 - Esclarecimentos do Perito |
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| 2021.06.30 - Ordem Processual nº 09 |
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| 2021.07.22 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Laudo Pericial |
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| 2021.08.04 - Ordem Processual nº 10 |
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| 2021.08.13 - Manifestação do Consórcio sobre a Ordem Processual nº 10 |
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| 2021.08.13 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ordem Processual nº 10 |
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| 2021.09.14 - Ordem Processual nº 11 |
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| 2021.09.20 - Esclarecimentos do Perito |
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| 2021.11.12 - Manifestação do Consórcio sobre a Comunicação A-55 |
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| 2021.11.16 - Ordem Processual nº 12 |
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| 2022.01.31 - Manifestação da CPTM em Memoriais Pós-Audiência |
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| 2022.01.31 - Manifestação do Consórcio em Memoriais Pós-Audiência |
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| 2022.01.31 - Manifestação do Estado de São Paulo em Memoriais Pós-Audiência |
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| 2022.03.11 - Manifestação da CPTM aos Memoriais Pós-Audiência Apresentados pelo Consórcio |
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| 2022.03.11 - Manifestação do Consórcio aos Memoriais Pós-Audiência Apresentados pelo Estado de São Paulo |
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| 2022.03.11 - Manifestação do Estado de São Paulo aos Memoriais Pós-Audiência Apresentados pelo Consórcio |
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| 2022.05.11 - Ordem Processual n° 13 |
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| 2022.08.19 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença |
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| 2022.09.30 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença |
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| 2022.11.18 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença |
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| 2023.01.19 - Sentença Arbitral Parcial proferida pelo Tribunal |
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| 2023.01.27 - 22796 - Prorrogação do Prazo para a Prolação da Sentença Arbitral Parcial Final |
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| 2023.02.23 - Pedido de Esclarecimentos da CPTM à Sentença Arbitral Parcial |
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| 2023.02.23 - Pedido de Esclarecimentos do Consórcio à Sentença Arbitral Parcial |
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| 2023.02.23 - Pedido de Esclarecimentos do Estado de São Paulo à Sentença Arbitral Parcial |
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| 2023.03.28 - Resposta do Estado de São Paulo ao Pedido da Requerente de Esclarecimentos à Sentença Arbitral Parcial
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