Assistência de Arbitragens

A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado foi criada pelo inciso IV do artigo 23 da Lei complementar estadual n◦ 1.270 de 25 de agosto de 2015. Trata-se de órgão responsável por atuar em todos os procedimentos arbitrais em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, além de deter competência para prestar assessoramento ao Poder Executivo paulista na redação de cláusulas compromissórias ou compromissos arbitrais e organizar o cadastramento de câmaras de arbitragem, nos termos do Decreto estadual n◦ 64.356 de 31 de julho de 2019.


A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é composta por:

1. André Rodrigues Junqueira (Coordenador)

2. Bruno Lopes Megna

3. Cláudio Henrique Ribeiro Dias

4. Iago Oliveira Ferreira

5. Tatiana Sarmento Leite Melamed


R. Pamplona, 227, 4º andar, CEP: 01405-902 - São Paulo - SP

Telefone.: 3372-6447

pgearbitragem@sp.gov.br


Atos Normativos e Conteúdo


Lei Federal n◦ 9.307/1996               Dispõe sobre a arbitragem

Decreto n◦ 64.356/2019        Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Resolução PGE 45/2019                   Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.

Ordem de Serviço da Assistência de Arbitragens n◦ 01/2021                   Disciplina a organização de documentos da Assistência de Arbitragens.


Procedimentos Arbitrais

Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.

Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.

23002/2017
CCI - Consórcio EFACEC/Ansaldo x CPTM e Estado de São Paulo - Contrato STM nº 003/2008
2017.06.30 - Requerimento de Arbitragem
2017.08.01 - Compromisso Arbitral
2017.08.22 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2017.09.28 - Resposta da CPTM ao Requerimento de Arbitragem
2018.04.13 - Pedido de Tutela de Urgência pelo Consórcio
2018.04.18 - Ata de Missão
2018.05.02 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Pedido Provisório do Consórcio
2018.05.02 - Ordem Procedimental nº 01
2018.05.08 - Ordem Procedimental nº 02
2018.05.11 - Comentários do Estado de São Paulo à OP nº 02
2018.05.28 - Decisão Tribunal Arbitral sobre Pedido de Tutela Provisória
2018.06.21 - Ordem Procedimental nº 03
2018.07.02 - Manifestação da CPTM sobre OP nº 03
2018.07.02 - Manifestação do Consórcio sobre OP nº 03
2018.07.02 - Resposta do Estado de São Paulo à OP nº 03
2018.07.20 - Ordem Procedimental nº 04
2018.07.30 - Alegações Iniciais da CPTM
2018.07.30 - Alegações Iniciais do Consórcio
2018.07.30 - Alegações Iniciais do Estado de São Paulo
2018.08.13 - Manifestação do Consórcio sobre OP nº 04
2018.08.13 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 04
2018.08.13 - Resposta da CPTM à OP nº 04
2018.08.23 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre Cumprimento da Tutela
2018.09.04 - Ordem Procedimental nº 05
2018.09.19 - Manifestação do Consórcio sobre OP nº 05
2018.09.21 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 05
2018.09.27 - Manifestação do Consórcio sobre cumprimento da OP nº 04
2018.09.28 - Resposta da CPTM às Alegações Iniciais
2018.09.28 - Resposta do Consórcio às Alegações Iniciais
2018.09.28 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Finais
2018.10.04 - Manifestação do Estado de São Paulo Quanto aos Esclarecimentos do Despachante Aduaneiro
2018.10.05 - Manifestação da CPTM sobre cumprimento da OP nº 4
2018.10.05 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o cumprimento da OP nº 04
2018.10.16 - Ordem Procedimental nº 06
2018.10.23 - Manifestação do Consórcio sobre OP nº 06
2018.11.09 - Manifestação da CPTM sobre OP nº 06
2018.11.09 - Ordem Procedimental nº 07
2018.11.23 - Réplica da CPTM
2018.11.23 - Réplica do Consórcio
2018.11.23 - Réplica do Estado de São Paulo
2018.12.21 - Manifestação do Consórcio sobre a Vistoria Realizada
2019.01.11 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Pedido do Consórcio
2019.01.23 - Manifestação da CPTM acerca da Formalização do Inventário
2019.01.30 - Tréplica da CPTM
2019.01.30 - Tréplica do Consórcio
2019.01.30 - Tréplica do Estado de São Paulo
2019.02.28 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre Pontos Controvertidos e Especificação de Provas
2019.03.18 - Manifestação da CPTM sobre a Formalização do Novo Contrato de Locação
2019.03.18 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Transferência da Posse dos Equipamentos e Celebração do Contrato de Locação
2019.04.01 - Ordem Procedimental nº 08
2019.04.16 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ordem Procedimental n° 08
2019.04.25 - Ordem Procedimental nº 09
2019.05.13 - Manifestação da CPTM sobre a Formalização do Novo Contrato de Locação
2019.05.13 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 09
2019.05.17 - Pedido do Consórcio de Adiantamento de Data de Audiência de Instrução
2019.07.26 - Manifestação da Requerida CPTM acerca da Formalização do Novo Contrato de Locação
2019.11.18 - Ordem Procedimental nº 10
2019.11.19 - Ordem Procedimental n° 11
2019.11.21 - Manifestação da CPTM sobre o Parecer acerca do o Parecer Juntado pelo Consórcio
2019.11.21 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Parecer Juntado pelo Consórcio
2020.03.02 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final
2020.03.09 - Manifestação do Consórcio em atenção ao item 3 do despacho eletrônico de 28 de novembro de 2019
2020.03.09 - Manifestação da CPTM sobre produção de provas
2020.03.09 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre produção de provas
2020.04.24 - Manifestação da CPTM acerca do cronograma procedimental proposto pelo Consórcio
2020.04.24 - Manifestação do Consórcio em atenção aos despachos eletrônicos de 5 e 8 de abril 2020
2020.04.24 - Manifestação do Estado de São Paulo em cumprimento à determinação de 08 abril 2020
2020.08.31 - Ordem Procedimental nº 12
2020.09.01 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2020.09.09 - Ordem Procedimental nº 13
2020.09.28 - Manifestação da CPTM à Ordem Procedimental nº 13
2020.09.28 - Manifestação do Consórcio sobre Ordem Procedimental nº 13
2020.09.28 - Manifestação do Estado de São Paulo à Ordem Procedimental nº 13
2020.10.13 - Alegações Finais Parciais da CPTM
2020.10.13 - Alegações Finais Parciais do Consórcio
2020.10.13 - Alegações Finais Parciais do Estado de São Paulo
2020.10.19 - Manifestação da CPTM em atenção ao item 4 da Ordem Procedimental nº 13
2020.10.19 - Manifestação do Consórcio em atenção ao item 4 da Ordem Procedimental nº 13
2020.10.19 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção ao item 4 da Ordem Procedimental nº 13
2020.10.26 - Apresentação de Quesitos à Prova Pericial - CPTM
2020.10.26 - Apresentação de Quesitos à Prova Pericial pelo Consórcio
2020.10.26 - Apresentação de Quesitos à Prova Pericial pelo Estado de São Paulo
2020.11.03 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final
2020.11.06 - Manifestação do Consórcio sobre Documentos Apresentados Nas Alegações Finais dos Requeridos
2020.11.12 - Ordem Procedimental nº 14
2020.11.16 - Impugnação do Consórcio aos Quesitos dos Requeridos e Apresentação de Quesitos Suplementares/Contrapostos
2020.11.16 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção ao item 6 da Ordem Procedimental nº 13
2020.11.17 - Impugnação da CPTM aos Quesitos do Requerente
2020.11.17 - Impugnação do Estado de São Paulo aos Quesitos Suplementares apresentados pelo Requerente
2020.11.18 - Ordem Procedimental nº 15
2020.11.27 - Ordem Procedimental nº 16
2020.12.07 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção à Ordem Procedimental nº 16
2021.03.24 - Sentença Arbitral Parcial
2021.04.06 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final
2021.05.04 - Pedido de Esclarecimentos da CPTM à Sentença Arbitral Parcial
2021.05.04 - Pedido de Esclarecimentos do Estado de São Paulo à Sentença Arbitral Parcial
2021.05.27 - Resposta do Consórcio aos Pedidos de Esclarecimentos da Sentença Arbitral Parcial
2021.07.30 - Decisão sobre os Pedidos de Esclarecimentos da Sentença Arbitral Parcial
2021.08.17 - Ordem Procedimental nº 17 (Decisão sobre os Quesitos)
2021.09.01 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final
2021.10.31 - Proposta de Honorários Periciais pela Empresa - II
2021.11.05 - Esclarecimentos pela Empresa Referentes à Proposta de Honorários para a Perícia - II
2021.11.05 - Proposta de Honorários Periciais pela Empresa - I
2021.12.03 - Manifestação do Consórcio sobre as Propostas de Honorários Periciais
2021.12.03 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção às Propostas de Honorários Periciais
2022.01.14 - Esclarecimentos pela Empresa Referentes à Proposta de Honorários para a Perícia - I
2022.01.14 - Ordem Procedimental n° 18
2022.02.21 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ata de Missão e Indicação de Assistentes Técnicos
2022.02.24 - Solicitação do Estado de São Paulo para Adiamento da Kikckoff Meeting (KOM) da Perícia
2022.03.16 - Ata de Missão para o Laudo Pericial
2022.07.22 - Prorrogação do Prazo para a Prolação de Sentença