Assistência de Arbitragens

A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado foi criada pelo inciso IV do artigo 23 da Lei complementar estadual n◦ 1.270 de 25 de agosto de 2015. Trata-se de órgão responsável por atuar em todos os procedimentos arbitrais em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, além de deter competência para prestar assessoramento ao Poder Executivo paulista na redação de cláusulas compromissórias ou compromissos arbitrais e organizar o cadastramento de câmaras de arbitragem, nos termos do Decreto estadual n◦ 64.356 de 31 de julho de 2019.


A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é composta por:

Bruno Lopes Megna (Subprocurador do Contencioso Geral)

1. André Rodrigues Junqueira (Coordenador)

2. Cláudio Henrique Ribeiro Dias

3. Tatiana Sarmento Leite Melamed

4. Nuno Roberto Coelho Pio

5. Gerson Dalle Grave (em regime de colaboração)

6. Luciano Alves Rossato (em regime de colaboração)


R. Pamplona, 227, 4º andar, CEP: 01405-902 - São Paulo - SP

Telefone.: 3372-6447

pgearbitragem@sp.gov.br


Atos Normativos e Conteúdo


Lei Federal n◦ 9.307/1996               Dispõe sobre a arbitragem

Decreto n◦ 64.356/2019        Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Resolução PGE 45/2019                   Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.

Ordem de Serviço da Assistência de Arbitragens n◦ 01/2021                   Disciplina a organização de documentos da Assistência de Arbitragens.


Procedimentos Arbitrais

Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.

Conforme o artigo 3º da Ordem de Serviço nº 1/2021, serão divulgados neste site somente o Termo de Arbitragem e a sentença final dos procedimentos encerrados.

23002/2017
CCI - Consórcio EFACEC/Ansaldo x CPTM e Estado de São Paulo - Contrato STM nº 003/2008
2017.06.30 - Requerimento de Arbitragem
2017.08.01 - Compromisso Arbitral
2017.08.22 - Comunicação da Secretaria da Câmara de Arbitragem
2017.09.28 - Resposta da CPTM ao Requerimento de Arbitragem
2018.04.13 - Pedido de Tutela de Urgência pelo Consórcio
2018.04.18 - Ata de Missão
2018.05.02 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Pedido Provisório do Consórcio
2018.05.02 - Ordem Procedimental nº 01
2018.05.08 - Ordem Procedimental nº 02
2018.05.11 - Comentários do Estado de São Paulo à OP nº 02
2018.05.28 - Decisão Tribunal Arbitral sobre Pedido de Tutela Provisória
2018.06.21 - Ordem Procedimental nº 03
2018.07.02 - Manifestação da CPTM sobre OP nº 03
2018.07.02 - Manifestação do Consórcio sobre OP nº 03
2018.07.02 - Resposta do Estado de São Paulo à OP nº 03
2018.07.20 - Ordem Procedimental nº 04
2018.07.30 - Alegações Iniciais da CPTM
2018.07.30 - Alegações Iniciais do Consórcio
2018.07.30 - Alegações Iniciais do Estado de São Paulo
2018.08.13 - Manifestação do Consórcio sobre OP nº 04
2018.08.13 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 04
2018.08.13 - Resposta da CPTM à OP nº 04
2018.08.23 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre Cumprimento da Tutela
2018.09.04 - Ordem Procedimental nº 05
2018.09.19 - Manifestação do Consórcio sobre OP nº 05
2018.09.21 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 05
2018.09.27 - Manifestação do Consórcio sobre cumprimento da OP nº 04
2018.09.28 - Resposta da CPTM às Alegações Iniciais
2018.09.28 - Resposta do Consórcio às Alegações Iniciais
2018.09.28 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Finais
2018.10.04 - Manifestação do Estado de São Paulo Quanto aos Esclarecimentos do Despachante Aduaneiro
2018.10.05 - Manifestação da CPTM sobre cumprimento da OP nº 4
2018.10.05 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o cumprimento da OP nº 04
2018.10.16 - Ordem Procedimental nº 06
2018.10.23 - Manifestação do Consórcio sobre OP nº 06
2018.11.09 - Manifestação da CPTM sobre OP nº 06
2018.11.09 - Ordem Procedimental nº 07
2018.11.23 - Réplica da CPTM
2018.11.23 - Réplica do Consórcio
2018.11.23 - Réplica do Estado de São Paulo
2018.12.21 - Manifestação do Consórcio sobre a Vistoria Realizada
2019.01.11 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Pedido do Consórcio
2019.01.23 - Manifestação da CPTM acerca da Formalização do Inventário
2019.01.30 - Tréplica da CPTM
2019.01.30 - Tréplica do Consórcio
2019.01.30 - Tréplica do Estado de São Paulo
2019.02.28 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre Pontos Controvertidos e Especificação de Provas
2019.03.18 - Manifestação da CPTM sobre a Formalização do Novo Contrato de Locação
2019.03.18 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Transferência da Posse dos Equipamentos e Celebração do Contrato de Locação
2019.04.01 - Ordem Procedimental nº 08
2019.04.16 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ordem Procedimental n° 08
2019.04.25 - Ordem Procedimental nº 09
2019.05.13 - Manifestação da CPTM sobre a Formalização do Novo Contrato de Locação
2019.05.13 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 09
2019.05.17 - Pedido do Consórcio de Adiantamento de Data de Audiência de Instrução
2019.07.26 - Manifestação da Requerida CPTM acerca da Formalização do Novo Contrato de Locação
2019.11.18 - Ordem Procedimental nº 10
2019.11.19 - Ordem Procedimental n° 11
2019.11.21 - Manifestação da CPTM sobre o Parecer acerca do o Parecer Juntado pelo Consórcio
2019.11.21 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Parecer Juntado pelo Consórcio
2020.03.02 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final
2020.03.09 - Manifestação do Consórcio em atenção ao item 3 do despacho eletrônico de 28 de novembro de 2019
2020.03.09 - Manifestação da CPTM sobre produção de provas
2020.03.09 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre produção de provas
2020.04.24 - Manifestação da CPTM acerca do cronograma procedimental proposto pelo Consórcio
2020.04.24 - Manifestação do Consórcio em atenção aos despachos eletrônicos de 5 e 8 de abril 2020
2020.04.24 - Manifestação do Estado de São Paulo em cumprimento à determinação de 08 abril 2020
2020.08.31 - Ordem Procedimental nº 12
2020.09.01 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2020.09.09 - Ordem Procedimental nº 13
2020.09.28 - Manifestação da CPTM à Ordem Procedimental nº 13
2020.09.28 - Manifestação do Consórcio sobre Ordem Procedimental nº 13
2020.09.28 - Manifestação do Estado de São Paulo à Ordem Procedimental nº 13
2020.10.13 - Alegações Finais Parciais da CPTM
2020.10.13 - Alegações Finais Parciais do Consórcio
2020.10.13 - Alegações Finais Parciais do Estado de São Paulo
2020.10.19 - Manifestação da CPTM em atenção ao item 4 da Ordem Procedimental nº 13
2020.10.19 - Manifestação do Consórcio em atenção ao item 4 da Ordem Procedimental nº 13
2020.10.19 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção ao item 4 da Ordem Procedimental nº 13
2020.10.26 - Apresentação de Quesitos à Prova Pericial - CPTM
2020.10.26 - Apresentação de Quesitos à Prova Pericial pelo Consórcio
2020.10.26 - Apresentação de Quesitos à Prova Pericial pelo Estado de São Paulo
2020.11.03 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final
2020.11.06 - Manifestação do Consórcio sobre Documentos Apresentados Nas Alegações Finais dos Requeridos
2020.11.12 - Ordem Procedimental nº 14
2020.11.16 - Impugnação do Consórcio aos Quesitos dos Requeridos e Apresentação de Quesitos Suplementares/Contrapostos
2020.11.16 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção ao item 6 da Ordem Procedimental nº 13
2020.11.17 - Impugnação da CPTM aos Quesitos do Requerente
2020.11.17 - Impugnação do Estado de São Paulo aos Quesitos Suplementares apresentados pelo Requerente
2020.11.18 - Ordem Procedimental nº 15
2020.11.27 - Ordem Procedimental nº 16
2020.12.07 - Manifestação do Estado de São Paulo em atenção à Ordem Procedimental nº 16
2021.03.24 - Sentença Arbitral Parcial
2021.04.06 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final
2021.05.04 - Pedido de Esclarecimentos da CPTM à Sentença Arbitral Parcial
2021.05.04 - Pedido de Esclarecimentos do Estado de São Paulo à Sentença Arbitral Parcial
2021.05.27 - Resposta do Consórcio aos Pedidos de Esclarecimentos da Sentença Arbitral Parcial
2021.07.30 - Decisão sobre os Pedidos de Esclarecimentos da Sentença Arbitral Parcial
2021.08.17 - Ordem Procedimental nº 17 (Decisão sobre os Quesitos)
2021.09.01 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final
2021.10.31 - Proposta de Honorários Periciais pela Empresa - II
2021.11.05 - Esclarecimentos pela Empresa Referentes à Proposta de Honorários para a Perícia - II
2021.11.05 - Proposta de Honorários Periciais pela Empresa - I
2021.12.03 - Manifestação do Consórcio sobre as Propostas de Honorários Periciais
2021.12.03 - Manifestação do Estado de São Paulo em Atenção às Propostas de Honorários Periciais
2022.01.14 - Esclarecimentos pela Empresa Referentes à Proposta de Honorários para a Perícia - I
2022.01.14 - Ordem Procedimental n° 18
2022.02.21 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ata de Missão e Indicação de Assistentes Técnicos
2022.02.24 - Solicitação do Estado de São Paulo para Adiamento da Kikckoff Meeting (KOM) da Perícia
2022.03.16 - Ata de Missão para o Laudo Pericial
2022.07.22 - Prorrogação do Prazo para a Prolação de Sentença
2023.03.21 - Prorrogação do Prazo para a Prolação de Sentença
2023.05.31 - Laudo Pericial Tomo I
2023.05.31 - Laudo Pericial Tomo II
2023.05.31 - Laudo Pericial Tomo III
2023.08.18 - Ordem Processual n° 19
2023.10.04 - Manifestação do Consórcio sobre o Laudo Pericial em Cumprimento à Ordem Processual nº 19
2023.10.04 - Manifestação do Estado de São Paulo ao Laudo Pericial em Resposta à Ordem Processual nº 19
2023.10.04 - Pedido de Esclarecimentos da CPTM ao Laudo Pericial
2023.11.03 - Impugnação da CPTM sobre o Esclarecimentos ao Laudo Pericial e Parecer Técnico Apresentados Pela Requerente
2023.11.03 - Manifestação do Consórcio sobre o Parecer do Estado de São Paulo em Cumprimento à Ordem Processual nº 19
2023.11.03 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre as Considerações ao Laudo Pericial e aos Pareceres dos Assistentes Técnicos da Requerente
2023.11.24 - Ordem Processual n° 20
2023.12.29 - Prorrogação do Prazo de Prolação da Sentença Arbitral Final
2024.02.26 - Ordem Processual n° 21
2024.04.03 - Esclarecimentos da Perícia sobre as Manifestações das Partes ao Laudo Pericial
2024.04.12 - Manifestação do Consórcio sobre a Realização de Audiência de Instrução para Oitiva dos Peritos
2024.04.12 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Realização de Audiência de Instrução
2024.05.02 - Manifestação da CPTM sobre Fatos Novos
2024.05.02 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre Fatos Novos
2024.05.03 - Manifestação do Estado de são Paulo sobre a Disponibilidade para a Audiência
2024.05.17 - Manifestação do Consórcio sobre Fatos Novos