Sumário Apresentação
Volume II Início
Lei Complementar
ESTADUAL N. 826, de 20 de junho de 1997
Cria, na Secretaria da
Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica criada, junto ao Gabinete do
Secretário da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A Ouvidoria da Polícia tem as
seguintes atribuições:
I - receber:
a) denúncias, reclamações e representações
sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos
humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria
da Segurança Pública;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços
policiais;
c) sugestões de servidores civis e militares da
Secretaria da Segurança Pública sobre o funcionamento dos serviços policiais, bem como
denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços,
inclusive por superiores hierárquicos;
II - verificar a pertinência das denúncias,
reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das
responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a
devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime;
III - propor ao Secretário da Segurança Pública:
a) a adoção das providências que entender
pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela
Polícia Civil, pela Polícia Militar e por outros órgãos da Pasta;
b) a realização de pesquisas, seminários e cursos
versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos
direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;
IV - organizar e manter atualizado arquivo da
documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às
sugestões recebidas;
V - elaborar e publicar, trimestral e anualmente,
relatório de suas atividades;
VI - requisitar, diretamente, de qualquer órgão
estadual, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos
relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou
emolumentos;
VII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das
denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao Governador do
Estado, ao Secretário da Segurança Pública e aos membros do Conselho Consultivo.
§ 1º - Quando solicitada, a Ouvidoria manterá
sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando
a proteção dos denun-ciantes.
§ 2º - A Ouvidoria da Polícia manterá serviço
telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o
sigilo da fonte de informação.
§ 3º - A Ouvidoria encaminhará às Comissões da
Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, anualmente, cópia do
relatório mencionado no inciso V deste artigo.
Artigo 3º - A Ouvidoria da Polícia será dirigida
por um Ouvidor da Polícia, autônomo e independente, nomeado pelo Governador para um
período de 2 (dois) anos, entre os integrantes da lista tríplice elaborada pelo Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE.
§ 1º - O Ouvidor da Polícia poderá ser
reconduzido uma única vez.
§ 2º - O cargo de Ouvidor da Polícia será
exercido em Jornada Completa de Trabalho, vedada qualquer outra atividade remunerada, com
exceção do magistério.
§ 3º - O Ouvidor da Polícia não poderá integrar
órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, nem
ter qualquer vínculo com a Polícia Civil ou com Polícia Millitar.
§ 4º - Vetado.
Artigo 4º - A Ouvidoria da Polícia compreende:
I - Conselho Consultivo;
II - Grupo de Apoio Técnico;*
III - Grupo de Apoio Administrativo.*
§ 1º - O Ouvidor da Polícia será substituído,
nos seus impedimentos, por um Assessor de Ouvidoria escolhido pelo Conselho Consultivo.
§ 2º - A estrutura e as atribuições do Grupo de
Apoio Técnico e do Grupo de Apoio Administrativo serão definidas por decreto.
Artigo 5º - O Conselho Consecutivo da Ouvidoria da
Polícia do Estado de São Paulo será composto de 11 (onze) membros, incluído, na
qualidade de membro nato, o Ouvidor da Polícia, que presidirá o colegiado.
§ 1º - Os demais membros do Conselho serão
designados pelo Secretário da Segurança Pública, entre pessoas indicadas pelo
Ouvidor-Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução por igual
período.
§ 2º - Os membros de que trata o parágrafo
anterior poderão ser destituídos, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada do
Secretário da Segurança Pública, ouvido o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana – CONDEPE.
§ 3º - As normas de funcionamento do Conselho
Consultivo serão estabelecidas em Regimento Interno.
§ 4º - As funções de membro do Conselho não
serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de serviço público relevante.
Artigo 6º - Ficam criados, na Tabela I do Subquadro
de Cargos Públicos (SQC I) do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, enquadrados na
Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9º, da Lei Complementar n.
712, de 12 de abril de 1993, os cargos adiante mencionados, destinados à Ouvidoria da
Polícia do Estado de São Paulo:
I - 1 (um) cargo de Ouvidor da Polícia, referência
25;
II - 5 (cinco) cargos de Assessor de Ouvidoria,
referência 22;
III - 10 (dez) cargos de Assistente de Ouvidoria,
referência 19.
Parágrafo único - Os cargos em Comissão,
referidos nos incisos II e III, serão preenchidos mediante designação e nomeação do
Governador, precedida de indicação do Ouvidor da Polícia ao Secretário da Segurança
Pública.
Artigo 7º - Para provimento dos cargos criados pelo
artigo anterior, exigir-se-á:
I - para o de Ouvidor de Polícia:
a) estar no gozo de seus direitos políticos;
b) ter, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de
idade, quando da investidura; e
c) vetado;
II - para os de Assessor de Ouvidoria e de
Assistente de Ouvidoria, possuir diploma de nível superior ou habilitação legal
correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas.
Artigo 8º - Aos ocupantes dos cargos de Ouvidor da
Polícia, de Assessor de Ouvidoria e de Assistente de Ouvidoria, será atribuída a
Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar n. 797, de 7 de novembro de
1995, ficando, para efeito de cálculo, fixado o seu coeficiente em 6,00 (seis inteiros),
3,50 (três inteiros e cinqüenta centésimos) e 2,00 (dois inteiros), respectivamente.
Artigo 9º - Fica instituída Gratificação por
Atividade de Ouvidoria – GAO, a ser concedida ao ocupante do cargo de Ouvidor da
Polícia, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 2,30 (dois inteiros e trinta
centésimos) sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 12 da Escala de
Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º, da Lei Complementar n. 712, de 12
de abril de 1993.
§ 1º - O servidor não perderá o direito à
percepção da Gratificação por Atividade de Ouvidoria – GAO quando se afastar em
virtude de férias, núpcias, luto, serviços obrigatórios por lei, licença para
tratamento de saúde, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, licença gestante,
licença paternidade, licença prêmio, faltas justificadas, licença adoção, missão de
interesse da Administração Pública, bem como participação em congressos, cursos ou
demais certames relacionados com a respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias. (Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 856, de
30.12.1998)
§ 2º - A gratificação de que trata este artigo
será computada no cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o disposto no §
2º do artigo 1º, da Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no
cálculo de férias, do acréscimo de um terço das férias e da retribuição global
mensal prevista no artigo 17, da Lei n. 6.995, de 27 de dezembro de 1990.
§ 3º - Sobre o valor da GAO incidirão os
descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
Artigo 10 - A Gratificação por Atividade de
Ouvidoria será incorporada ao patrimônio do servidor na base de 1/10 (um décimo) por
ano de percepção, observado o limite de 10/10 (dez décimos).
§ 1º - O servidor que, após a incorporação
total ou parcial, vier a fazer jus à gratificação de mesma natureza, perceberá apenas
a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior.
§ 2º - O valor da gratificação incorporada
evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação.
Artigo 11 - Os atos oficiais da Ouvidoria da
Polícia serão publicados no Diário Oficial do Estado, no espaço reservado à
Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 12 - As despesas resultantes da aplicação
desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos
suplementares até o limite de R$ 470.300,00 (quatrocentos e setenta mil e trezentos
reais), mediante utilização de recurso nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 13 - Esta Lei complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
_________________
* Ver o Decreto n. 41.956, de 11.7.1997, que dispõe sobre as
atribuições dessas unidades à p. 180.