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Lei ESTADUAL N. 7.576, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dá providências correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado, nos termos do artigo 110 da Constituição do Estado, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, com a finalidade de investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas, estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Artigo 2º - Compete ao Conselho:

I - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados nas Constituições Federal e Estadual;

II - propor às autoridades de qualquer dos Poderes do Estado a instauração de sindicâncias ou processos administrativos para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos;

III - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários e palestras, realizar e divulgar pesquisas, organizar campanhas pelo rádio, televisão e jornal, de forma a difundir o conhecimento e a conscientização dos direitos fundamentais e dos instrumentos legais e serviços existentes para a sua proteção;

IV - manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos;

V - instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados dados e informações sobre as denúncias recebidas;

VI - editar revista com periodicidade semestral, pelo menos;

VII - elaborar o seu Regimento;

VIII - instalar colegiados nos municípios do Estado, na forma prevista no Regimento;

IX - exercer outras atribuições especificadas nesta Lei.

Artigo 3º - O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria da

Justiça e da Defesa da Cidadania para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com um corpo permanente de servidores públicos.

Artigo 4º - Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou qualquer de seus membros, no exercício de suas atribuições, poderá:

I - requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

II - solicitar aos órgãos federais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;

III - propor às autoridades estaduais a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidades pela

violação de direitos fundamentais da pessoa humana;

IV - realizar as diligências necessárias, tomando depoimentos de pessoas, para a apuração de fatos considerados violadores de direitos fundamentais da pessoa humana;

V - ter acesso a todas as dependências de unidades prisionais estaduais e estabelecimentos destinados a custódia de pessoas, para o cumprimento de diligências;

VI - estar presente aos fatos de formalização de prisões em flagrante; (Incisos IV, V e VI, do artigo 4°, acrescentados pela Lei n. 8.032, de 28.9.1992). (Incisos IV, V e VI, do artigo 4°, acrescentados pela Lei n. 8.032, de 28.9.1992).

VII - solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o exercício de atividades específicas.

Parágrafo único - Os pedidos de informações ou providências feitos pelo Conselho deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Artigo 5º - O Conselho será composto pelos seguintes membros efetivos, no-meados pelo Governador do Estado:

I - um representante do Poder Executivo;

II - dois advogados, indicados pelo Presidente da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre os membros de sua Comissão de Direitos Humanos;

III - seis representantes da sociedade civil, indicados por entidades de defesa dos direitos humanos com personalidade jurídica, sede e atuação no Estado de São Paulo há mais de 5 (cinco) anos.

§ 1º - O Conselho poderá contar, ainda, com mais 2 (dois) membros efetivos, sendo um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Assembléia Legislativa Estadual, e um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

§ 2º - Os Conselhos de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, da Condição Feminina, da Juventude, de Entorpecentes, de Política Criminal e Penitenciária, do Idoso e de Assuntos da Pessoa Deficiente, assim como a Universidade de São Paulo, a Universidade Estadual de Campinas e a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", poderão indicar representantes para acompanhar discussões, deliberações, atos e diligências do Conselho.

Artigo 6º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Parágrafo único - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins.

Artigo 7º - A direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros.

Artigo 8º - Caberá ao Presidente do Conselho:

I - gerir os recursos destinados ao Conselho;

II - dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;

III - representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;

IV - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;

V - proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho, quando neces-sário;

VI - exercer outras atribuições definidas no Regimento do Conselho.

Artigo 9º - A dependência em que funcionar o Conselho será denominada "Sala da Cidadania".

Artigo 10 - O orçamento do Estado consignará, nas dotações próprias da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, recursos necessários para que o Conselho possa desenvolver suas atividades.

Artigo 11 - Esta Lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.

Disposições Transitórias

Artigo 1º - As primeiras indicações dos membros do Conselho de que tratam os incisos I a III do artigo 5º deverão ser feitas ao Governador do Estado, em 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

Artigo 2º - Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, o Governador do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, nomeará os Conselheiros, que tomarão posse dentro de 5 (cinco) dias e instalarão o Conselho.

INÍCIO