Sumário     Apresentação    Volume II    Início

Lei ESTADUAL N. 7.968, de 22 de julho de 1992

Institui o "Dia da Consciência Negra", e dá outras providências.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o "Dia da Consciência Negra", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.

Artigo 2º - No mês de novembro, deverá ser divulgada a cultura negra; a origem de seus povos; conflitos; os efeitos da colonização e independência no Continente Africano; seus Mártires; contribuição na formação e desenvolvimento de nosso País; e a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no Brasil e no resto do mundo, através de eventos a serem elaborados pelas entidades e movimentos negros do País e pelo Governo do Estado.

Artigo 3º - No conjunto de manifestações culturais e artísticas, previstas no caput do artigo 2º, deverão participar a rádio e a televisão educativa com divulgação e cobertura dos eventos e apresentação de documentários.

Parágrafo único - As manifestações culturais e artísticas, previstas no caput do artigo 2º, que ocorrerem nas escolas da rede estadual de ensino, serão realizadas no mês de novembro.

Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, previstas na lei que orça a receita e fixa a despesa do Estado, destinadas à Secretaria da Cultura e à Fundação "Padre Anchieta" – Centro Paulista de Rádio e TV Educativa.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

INÍCIO