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Lei ESTADUAL N. 9.067, de 2 de fevereiro de 1995

Institui a "Semana dos Direitos Humanos".

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída a "Semana dos Direitos Humanos" a ser comemorada, anualmente, na semana que contenha o dia 21 de abril, com a realização de uma série de debates sobre Direitos Humanos e Pena de Morte, nos estabelecimentos de ensino oficial de 1º e 2º graus.

§ 1º - Os debates de que trata o caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, contemplar as múltiplas opiniões a respeito do tema em questão e serem realizados intra e extra-classe.

§ 2º - Os Conselhos de Escola de cada Unidade de Ensino deverão se encarregar da garantia da programação citada no caput deste artigo destinada à participação da Comunidade Escolar.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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