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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

DECRETO LEGISLATIVO N. 89, de 3 de dezembro de 1998*

Aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do artigo 62 daquele instrumento internacional.

O Congresso Nacional decreta:

Artigo 1º - É aprovada a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do artigo 62 daquele instrumento internacional.

Parágrafo único - São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida solicitação.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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* Expedido em atendimento à Mensagem n. 1.070, de 1998, enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

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