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Decreto ESTADUAL N. 39.104, de 26 de agosto de 1994

Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas.

Luiz Antonio Fleury Filho, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 2º da Lei n. 8.074*, de 21 de outubro de 1992, reger-se-á pelas normas estabelecidas na legislação pertinente e por este decreto.

Artigo 2º - O Fundo Estadual tem por finalidade proporcionar recursos e meios destinados à implantação e à implementação da Política Estadual de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado e créditos suplementares que lhe forem destinados;

II - repasse de recursos financeiros de órgãos federais;

III - doações de entidades nacionais ou internacionais, governamentais ou não-governamentais;

IV - doações particulares;

V - legados;

VI - contribuições voluntárias;

VII - resultado de suas aplicações financeiras.

Artigo 4º - Os recursos do Fundo Estadual serão prioritariamente aplicados:

I - no apoio ao desenvolvimento das políticas municipais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

II - no apoio aos programas e projetos destinados à execução da política de proteção especial;

III - no apoio ao desenvolvimento e à implementação do sistema de controle e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não-governamentais de caráter estadual, voltados à criança e ao adolescente;

IV - na promoção do intercâmbio de informações e experiências entre o Conselho Nacional, Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais;

V - no apoio aos programas e projetos de estudos e capacitação de recursos humanos necessários à execução de ações voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI - no apoio aos programas e projetos de comunicação e divulgação da política dos direitos da criança e do adolescente;

VII - no apoio às ações desenvolvidas por Consórcios Intermunicipais e Regionais, vinculados à política dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único - Fica expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas explicitados nos incisos I a VII deste artigo, exceto os casos excepcionais aprovados pelo plenário do Conselho, e desde que voltados ao atendimento da criança e do adolescente.

Artigo 5º - Estarão habilitados para receber recursos do Fundo Estadual os municípios do Estado que tiverem instituído e regulamentado seus Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus Conselhos Tutelares e seus Fundos Municipais e que, à data da solicitação, estiverem com seu Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente devidamente aprovado.

Artigo 6º - O Fundo Estadual será gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo-lhe fixar as diretrizes, critérios e prioridades, em conformidade com um plano de aplicação, aprovado pelo seu plenário.

Artigo 7º - Os recursos do Fundo Estadual serão movimentados por meio de conta específica, em instituições oficiais de crédito do Estado, permitindo-se sua aplicação no mercado financeiro, na forma da lei.

Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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* Publicada à p. 240.

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