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Lei ESTADUAL N. 9.040, de 27 de dezembro de 1994

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escola pública nos conjuntos habitacionais construídos com a participação financeira do Estado e dá outras providência correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os conjuntos habitacionais a serem construídos, com mais de 500 unidades, com recursos totais ou parciais do Estado deverão conter nos respectivos projetos, previsão, reserva de local e planta de imóvel destinado à instalação de escola pública.

Artigo 2º - Uma vez iniciada a construção de conjuntos habitacionais, fica o Poder Executivo obrigado a consignar no orçamento-programa para o exercício imediatamente seguinte, os recursos necessários à instalação de unidade escolar.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com as Prefeituras dos Municípios, visando a instalação de escolas públicas em conjuntos habitacionais com mais de 500 unidades, que sejam construídas sem a participação financeira do Estado.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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