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Lei ESTADUAL N. 9.165, de 18 de maio de 1995

Dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase.

O Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam concedidas, nos termos da presente lei, pensões mensais vitalícias e intransferíveis aos portadores de hanseníase, em tratamento nas unidades da rede do Sistema Único de Saúde – SUS/SP.

Artigo 2º - São considerados beneficiários das pensões de que trata o artigo anterior os doentes que possuem no mínimo 2 (dois) graus de incapacidade para o trabalho, segundo os critérios da OMS (Organização Mundial de Saúde) e que não tenham condições econômico-financeiras de subsistência, achando-se em tratamento nas unidades da rede do Sistema Único de Saúde SUS/SP.

Artigo 3º - As pensões de que trata esta Lei serão intransferíveis e terão seus valores fixados na base de 100% (cem por cento) da faixa I da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, observadas as revalorizações futuras.

Artigo 4º - Os pedidos de pensão, devidamente instruídos e com parecer conclusivo de comissões previamente designadas, serão submetidos à consideração do Secretário da Saúde, que, se os aprovar, os encaminhará à decisão final do Governador, a quem compete conceder os benefícios.

Artigo 5º - O benefício de que trata esta Lei não poderá ser acumulado com qualquer outro pago a mesmo título pelos cofres públicos, facultada a opção pelos benefícios da presente Lei.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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