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LEI N. 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
(...)
Artigo 46 - Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
(...)
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
(...)
Artigo 114 - Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

Artigo 115 - Ficam revogados os artigos 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis ns. 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezem"ro de 1973, excetuando-se o artigo 17 e seus § § 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis ns. 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

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