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DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO

Lei ESTADUAL N. 9.281, de 22 de dezembro de 1995

Proíbe, nas escolas públicas ou particulares, qualquer discriminação a portadores de AIDS.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica proibido, em todas as escolas da rede de ensino público ou privado, qualquer tipo de discriminação às pessoas portadoras de AIDS – Síndrome de Imunodeficiência Adquirida.

Artigo 2º - As Secretarias de Estado da Saúde e da Educação, bem como o Conselho Estadual de Educação, auxiliados pelas entidades de apoio à luta e à prevenção da AIDS, em todo o Estado de São Paulo, ficarão incumbidos de fiscalizar a aplicação e cumprimento da presente Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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