Sumário     Apresentação    Volume II    Início

Lei ESTADUAL N. 7.466, de 1º de agosto de 1991

Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, portadores de deficiência e gestantes.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de idosos, portadores de deficiência e gestantes.

Parágrafo único - O disposto neste artigo será regulamentado por decreto do Poder Executivo.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

INÍCIO