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Lei ESTADUAL Nº 9.315, de 26 de dezembro de 1995

Institui no âmbito do Estado de São Paulo o "Programa Educacional Direcionado à Terceira Idade".

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo o "Programa Educacional Direcionado à Terceira Idade", com vistas a atender àqueles que, na idade própria, não tiveram oportunidade de ser alfabetizados.

Artigo 2º - O Programa, ora criado, deverá ser executado na seguinte conformidade:

I - esclarecendo à sociedade e aos próprios idosos que, durante as mudanças inerentes ao envelhecimento, os indivíduos podem continuar desenvolvendo-se,

criando uma mudança de atitudes da comunidade ante aos cidadãos mais velhos;

II - utilização de métodos educativos que respeitem o idoso no que diz respeito ao contexto em que foi criado e vive;

III - criação de instrumentos capazes de gerar compromissos de aprendizado, sem exigências de avaliação classificatória; e

IV - através de pessoas físicas e/ou organismos capacitados, sejam selecionados aposentados que, mediante a utilização de suas experiências, assumam o papel de educadores para atuar junto à Terceira Idade.

Artigo 3º - O Programa de que trata esta lei, dentre outros, deverá atingir os seguintes objetivos:

I - construir a personalidade das pessoas de Terceira Idade analfabetas no que se refere à vida participativa na escola;

II - a educação para pessoas da Terceira Idade deverá se constituir em base para qualquer política de envelhecimento;

III - criação de espaços para as pessoas da Terceira Idade dentro dos sistemas de educação a nível nacional; e

IV - desenvolvimento social e valorização pessoal, restabelecendo a auto-estima e facultando a elaboração de novos projetos de vida.

Artigo 4º - O Programa instituído nesta lei será desenvolvido com a participação da Secretaria da Cultura em conjunto com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

Artigo 5º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

INÍCIO