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Lei ESTADUAL N. 9.500, de 11 de março de 1997

Dispõe sobre a concessão de desconto aos idosos em cinemas, teatros, museus e demais casas de espetáculos e parques de diversões.

O Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os cinemas, teatros, museus, circos, parques e demais centros de lazer e diversões públicas concederão, em caráter permanente, descontos de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço normal dos ingressos, às pessoas que comprovarem idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.

Artigo 2º - A concessão do desconto será imediata, bastando ao beneficiário apresentar a sua cédula de identidade no ato da aquisição do ingresso.

Parágrafo único - Será vedada a discriminação aos beneficiários do desconto de que trata a presente Lei, seja no tratamento como nas acomodações.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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