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Lei ESTADUAL N. 5.702, de 5 de junho de 1987

Concede ao cidadão o direito de acesso às informações nominais sobre sua pessoa.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Qualquer cidadão terá o direito de acesso às informações nominais que a seu respeito constem, em qualquer fichário dos órgãos da administração direta ou indireta do Estado, inclusive em fichários policiais.

Artigo 2º - Para que as informações sejam obtidas será suficiente que o cidadão encaminhe a qualquer órgão estadual solicitação, por escrito, precisando que deseja saber tudo o que consta das fichas ou registros sobre a sua pessoa naquele órgão.

Artigo 3º - As informações deverão ser fornecidas em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da solicitação.

Artigo 4º - As informações serão transmitidas em linguagem clara, fornecendo todo o conteúdo do que existir registrado.

Artigo 5º - Ao responderem à solicitação, os órgãos pertinentes deverão fornecer os seguintes elementos:

I - as informações nominais existentes, sua fonte, e por quanto tempo continuarão elas arquivadas;

II - as categorias de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do serviço têm diretamente acesso a essas informações;

III - as categorias de destinatários habilitados a receberem comunicação destas informações;

IV - se estas informações são transmitidas a outros órgãos estaduais, e quais são esses órgãos.

Artigo 6º - As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis às informações contidas em todos os tipos de fichários, inclusive os informatizados.

Artigo 7º - Todo cidadão pode exigir que sejam retificadas, complementadas, esclarecidas, atualizadas ou apagadas as informações que lhe digam respeito e que sejam falsas, incompletas, dúbias ou que tenham sido obtidas através de procedimentos ilegais.

Parágrafo único - Se as informações requeridas forem negadas ou as retificações apresentadas de forma insatisfatória ou incompleta, o interessado poderá requerer à Justiça para que lhe seja garantido o direito de obter livre acesso às informações pertinentes e sua respectiva correção.

Artigo 8º - Um fichário nominal deve ser completado ou corrigido logo que o organismo que por ele responsável tome conhecimento da inexatidão ou do caráter incompleto de uma informação nele contida.

Artigo 9º - No caso de informação já fornecida a terceiros, sua retificação ou sua anulação deve ser notificada a estes últimos, com cópia à pessoa a quem a informação diga respeito.

Artigo 10 - Os dados existentes, cujo conhecimento foi ocultado ao interessado, quando de uma solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser instaurados contra o mesmo.

Artigo 11 - Os órgãos estaduais da administração direta ou indireta, ao coletarem informações, devem esclarecer aos interessados:

I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas;

II - as conseqüências de qualquer incorrerão na resposta;

III - os órgãos aos quais se destinam essas informações;

IV - a existência de um direito de acesso e retificação.

Parágrafo único - Desde que as informações sejam recolhidas através de ques-tionários impressos, deles devem constar estes esclarecimentos.

Artigo 12 - Proibida a colocação ou conservação em fichário de dados nominais que mostrem origens raciais, opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, orientações sexuais e filiação sindical ou partidária.

Artigo 13 - Vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados.

Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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