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CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS

LEI N. 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956

Define e pune o crime de genocídio.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo na-cional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;

Será punido:

Com as penas do artigo 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra "a";

Com as penas do artigo 129, § 2º, no caso da letra "b";

Com as penas do artigo 270, no caso da letra "c";

Com as penas do artigo 125, no caso da letra "d";

Com as penas do artigo 148, no caso da letra "e";

Artigo 2º - Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior:

Pena - Metade da cominada aos crimes ali previstos.

Artigo 3º - Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o artigo 1º:

Pena - Metade das penas ali cominadas.

§ 1º - A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar.

§ 2º - A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa.

Artigo 4º - A pena será agravada de 1/3 (um terço), no caso dos artigos 1º, 2º e 3º, quando cometido o crime por governante ou funcionário público.

Artigo 5º - Será punida com 2/3 (dois terços) das respectivas penas a tentativa dos crimes definidos nesta Lei.

Artigo 6º - Os crimes de que trata esta Lei não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

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