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Lei ESTADUAL N. 9.177, de 18 de outubro de 1995

Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social, e extingue o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções e dá providências correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Assistência Social – Conseas, vinculado à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

Artigo 2º - O Conselho Estadual de Assistência Social – Conseas, órgão deliberativo, coordenador e controlador das ações da política estadual de assistência social, será composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) representantes do Poder Público e 12 (doze) representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, a saber:

I - 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos públicos:

a) Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;

b) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

c) Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social;

d) Secretaria da Segurança Pública;

e) Secretaria da Educação;

f) Secretaria da Saúde;

g) Secretaria da Habitação;

h) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

i) Secretaria de Economia e Planejamento;

j) Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo;

l) Assembléia Legislativa;

m) Universidade Pública Estadual;

II - 12 (doze) representantes de entidades da sociedade civil, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Estadual e nomeados pelo Governador do Estado, obedecida a seguinte composição:

a) I (um) representante de entidade da área jurídica;

b) 1 (um) representante de entidade da área patronal com referência no setor social e/ou educacional;

c) 1 (um) representante da categoria dos profissionais da área de assistência social;

d) 1 (um) representante da entidade dos dirigentes municipais da área social;

e) 1 (um) representante das Universidades Particulares com sede no Estado;

f) 1 (um) representante de moradores de rua;

g) 3 (três) representantes de entidades de assistência social;

h) 1 (um) representante de idosos;

i) 1 (um) representante dos portadores de deficiência;

j) 1 (um) representante de entidade com atuação na área da criança e do adolescente.

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos: o Conselho será anualmente renovado pelo terço de seus membros, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, admitida a recondução por apenas uma vez e pelo período de

3 (três) anos, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 2º - Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.

§ 3º - O regimento interno especificará os requisitos exigíveis dos membros do Conselho e seus suplentes, bem como os casos de impedimentos, pela perda do mandato, de dispensa ou vacância.

§ 4º - Na primeira reunião que se realizará com a maioria absoluta dos membros do Conselho, far-se-á sorteio, para efeito da fixação dos mandatos de 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos, de modo a assegurar a renovação anual pelo terço, na forma estabelecida no § 1º deste mesmo artigo.

§ 5º - O Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução.

Artigo 3º - O Conselho Estadual de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva e órgãos técnico e administrativos cujas estruturas, atribuições das unidades e competências de seus dirigentes serão estabelecidas mediante decreto.

Artigo 4º - Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS:

I - observar as diretrizes da política de atendimento fixadas na Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);

II - propor, assessorar e fiscalizar ações e prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

III - subsidiar os Conselhos Municipais de Assistência Social quanto à aplicação das normas fixadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social visando à concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços de assistência social, nos termos da legislação pertinente;

IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

V - convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema;

VI - apreciar e formular sugestões para a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo órgão da administração pública estadual responsável pela coordenação da política estadual;

VII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

VIII - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;

IX - elaborar e aprovar o regimento interno;

X - divulgar, no Diário Oficial do Estado, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e os respectivos pareceres emitidos;

XI - estabelecer convênio, com o governo federal, com o objetivo de analisar e fiscalizar a aplicação de projetos relativos ao disposto no artigo 36 da Lei Federal n. 4.870, de 1965.

Artigo 5º - No exercício de sua competência, deverá o Conselho:

I - Difundir a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS no âmbito estadual;

II - garantir a afixação nas instituições públicas, em local visível da legislação relativa à assistência social, com esclarecimentos e orientação sobre a utilização dos serviços existentes;

III - oferecer subsídios para a elaboração legislativa de atos que visem ao enfrentamento à pobreza, à garantia dos mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais;

IV - manter banco de dados das entidades de atendimento registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social;

V - estimular os organismos competentes a promoverem a formação e a atualização de profissionais dedicados ao atendimento da assistência social, sugerindo

critérios para elaboração e desenvolvimento de programas de capacitação de recursos humanos;

VI - promover e incentivar estudos e pesquisas relativos à assistência social, com a finalidade de fornecer subsídios para formulação e avaliação das políticas de atendimento;

VII - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Assistência Social, bem como os organismos nacionais e internacionais destinados à defesa e à promoção da área da assistência social;

VIII - cooperar com os Municípios no atendimento da assistência social, e

apoiar iniciativas intermunicipais e regionais nesse sentido;

IX - realizar assembléia geral anual, aberta à população, para prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido, sem prejuízo da competência fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo e à Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O Conselho remeterá anualmente, até o final de março, à Comissão de Promoção Social da Assembléia Legislativa sua prestação de contas e a avaliação do trabalho desenvolvido, bem como as diretrizes e os programas executados no ano anterior para o próximo.

Artigo 6º - Fica criado o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, vinculado ao Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS.

Artigo 7º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS:

I - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado e créditos suplementares que lhe foram destinados;

II - repasse de recursos financeiros de órgãos federais;

III - doações de entidades nacionais ou internacionais, governamentais ou não-governamentais;

IV - doações particulares;

V - legados;

VI - contribuições voluntárias;

VII - resultados de suas aplicações financeiras.

Artigo 8º - A utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária.

Artigo 9º - As receitas próprias discriminadas no artigo 8º serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações da unidade de despesa do Conselho Estadual de Assistência Social.

Artigo 10 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1,00 (hum real) com a inclusão da atividade 15.81.486.2.104 – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Artigo 11 - Esta Lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Os primeiros representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS, serão eleitos em assembléia geral, convocada pelo Fórum Estadual de Assistência Social, por edital público no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.

Artigo 2º - No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da nomeação de seus membros, o Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS deverá elaborar seu regimento interno.

INÍCIO