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MORADIA

Lei ESTADUAL N. 3.744, de 9 de junho de 1983

Estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Em todos os conjuntos habitacionais cuja construção seja de responsabilidade, direta ou indireta, de empresas das quais o Estado seja o acionista majoritário, deverão ser construídos centro comunitário, parque infantil e creche.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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