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Lei ESTADUAL N. 9.142, de 9 de março de 1995

Dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os recursos existentes no Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano, de que trata a Lei n. 6.756, de 14 de março de 1990, e os recursos provenientes do ICMS, de acordo com a Lei n. 7.646, de 26 de dezembro de 1991, ou de novas leis com teor similar, deverão ser utilizados exclusivamente em programas habitacionais sociais, para população de baixa renda, sendo que parte desses recursos será destinada às Associações Comunitárias de Construção por Mutirão ou Cooperativas Habitacionais sem fins lucrativos.

§ 1º - Entende-se por programas habitacionais de interesse social:

I - construção de moradias;

II - produção de lotes urbanizados;

III - urbanização de favelas;

IV - intervenção em cortiços e em habitações coletivas de aluguel;

V - reforma e recuperação de unidades habitacionais; e

VI - construção ou reforma de equipamentos comunitários vinculados aos projetos habitacionais.

§ 2º - Vetado.

§ 3º - Vetado.

Artigo 2º - Para receber os financiamentos para execução dos programas habitacionais de interesse social, as Associações Comunitárias e Cooperativas Habitacionais devem ter, por meio de autogestão e ajuda mútua, o método e a concepção do trabalho, habilitando-se ao apresentar:

I - seus atos constitutivos registrados em cartório de títulos e documentos;

II - declaração expressa de não terem fins lucrativos;

III - certidões cíveis e criminais de cada componente membro da diretoria;

IV - os projetos necessários à execução do programa habitacional, juntamente com declaração de assessoria técnica na área de engenharia e arquitetura, responsabilizando-se pelos projetos, acompanhamento e fiscalização da obra;

V - declaração de que os sócios beneficiários não possuam outro imóvel no Estado de São Paulo;

VI - regulamento com todos os critérios que regerão a execução do projeto habitacional, onde constem as condições de participação no mutirão, critérios de admissão, substituição e exclusão; e

VII - relação dos associados em que conste o perfil sócio-econômico dos mesmos.

Artigo 3º - Os programas habitacionais poderão ser desenvolvidos, pelas Associações Comunitárias e Cooperativas Habitacionais, sobre área de propriedade do Estado, do Município ou própria.

Artigo 4º - Cabe à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado – a aprovação dos projetos referentes aos programas habitacionais que forem apresentados pelas Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais.

Artigo 5º - O financiamento para os programas habitacionais será feito através de convênio a ser celebrado entre a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado – e as Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais.

Artigo 6º - Cabe às Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais a gestão dos recursos, com a devida prestação de contas, a execução da obra, através de mutirão, bem como a contratação de assessoria técnica competente para a elaboração de projetos e fiscalização da obra.

Artigo 7º - Cabe à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado – a fiscalização sobre a aplicação dos recursos geridos pelas Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais, bem como a medição da obra.

Artigo 8º - Vetado.

Artigo 9º - O artigo 4º da Lei n. 6.756, de 14 de março de 1990, fica acrescido da seguinte expressão: "e às entidades populares, na forma da lei".

Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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