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Lei ESTADUAL N. 9.788, de 26 de setembro de 1997

Institui o Programa Cooperativo para Construção de Casas Populares.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Cooperativo para Construção de Casas Populares, com a finalidade de prestar assistência técnica à população com renda mensal familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, devidamente organizada em entidades não-governamentais para o desenvolvimento de projetos de assentamento urbano.

Parágrafo único - O Estado dispensará às entidades referidas no caput deste artigo tratamento diferenciado, visando à simplificação de suas obrigações administrativas e creditícias.

Artigo 2º - O programa instituído por esta Lei será executado de forma conjunta, contínua e integrada pelos órgãos e entidades da administração estadual, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 3º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 4º - Vetado.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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