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Lei ESTADUAL N. 10.079, de 1º de setembro de 1998

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Apoio à Gestante que tenha gravidez indesejada, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o Centro de Apoio à Gestante que tenha gravidez indesejada.

Artigo 2º - O "Centro de Apoio à Gestante" tem por objetivo acolher, em local apropriado, a futura mãe cuja gravidez seja indesejada, propiciando-lhe toda a assistência material, pedagógica, psicológica e médica, de modo a garantir a proteção e assegurar a qualidade de vida da mãe e do filho.

Artigo 3º - O período de amparo efetivo à gestante abrangida pela presente Lei estender-se-á até completar o sexto mês após o nascimento da criança.
Parágrafo único - Durante o período de que trata este artigo, a gestante receberá toda a orientação necessária sobre as tarefas e atividades comumente realizadas no lar.

Artigo 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, municipais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para o cumprimento dos objetivos desta Lei.

Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário.

Artigo 6º - A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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