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Decreto ESTADUAL N. 34.250, de 27 de novembro de 1991

Cria o Comitê de Acompanhamento da Aplicação da Legislação de Igualdade e dá outras providências.

Luiz Antonio Fleury Filho, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n. 33.613, de 8 de agosto de 1991,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criado o Comitê de Acompanhamento da Aplicação da Legislação de Igualdade como órgão consultivo da "Convenção Paulista sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher".

Artigo 2º - Caberá ao Comitê, criado no artigo anterior, orientar e auxiliar os participantes da "Convenção" na discussão e no encaminhamento de soluções dos problemas atinentes tanto à elaboração legislativa, quanto à observância específica das normas já existentes.

Artigo 3º - O Comitê criado no artigo 1º deste decreto será constituído por representantes dos seguintes órgãos, designados pelo Governador:

I - Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF), da Secretaria do Governo;

II - Procuradoria Geral do Estado;

III - Secretarias de Estado:

a) da Justiça e da Defesa da Cidadania;

b) do Trabalho e da Promoção Social;

c) da Segurança Pública;

d) da Educação;

e) da Saúde.

Parágrafo único - O Ministério Público do Estado será convidado a se fazer representar no Comitê.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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