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Lei ESTADUAL N. 5.467, de 24 de dezembro de 1986

Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° - Ficam criadas, na estrutura da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.

Artigo 2° - Essas Delegacias serão instaladas no âmbito de todas as Delegacias Seccionais de Polícia da Grande São Paulo, de todas as Delegacias Regionais de Polícia do Interior e em outros locais onde seja conveniente.

Artigo 3° - A organização, estrutura, atribuições e competência dos órgãos criados por esta Lei serão estabelecidas por decreto.

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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