Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Ficam criadas, na estrutura da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Artigo 2° - Essas Delegacias serão instaladas no âmbito de todas as Delegacias Seccionais de Polícia da Grande São Paulo, de todas as Delegacias Regionais de Polícia do Interior e em outros locais onde seja conveniente. Artigo 3° - A organização, estrutura, atribuições e competência dos órgãos criados por esta Lei serão estabelecidas por decreto. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |