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LEI N. 3.696, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - É aplicado o disposto no artigo 11 da Lei n. 818, de 18 de setembro de 1949, à naturalização de estrangeira casada há mais de cinco anos com brasileiro que estiver exercendo função pública permanente fora do país.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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